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Dano Moral Coletivo; Lacuna Do Direito Civil Positivo; Mentalidade Individualista; Juiz E O Dever De Julgar; Integração Do Direito; Código De Defesa Do ConsumidorResultados 1 - 1 para dano moral coletivo; lacuna do direito civil positivo; mentalidade individualista; juiz e o dever de julgar; integração do direito; código de defesa do consumidor Dano moral coletivo e os direitos metaindividuais sob o prisma do Direito Constitucional ... Coletivo; Lacuna do Direito Civil Positivo; Mentalidade individualista; Juiz e o dever de julgar; Integração do Direito; Código de Defesa do Consumidor. ... ajuda muito. Porém, já faz menção ao dano moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ... Leia
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