MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS

Total de artigos publicados: 3

Membero desde: 12/03/2009

Formado pela Faculdadade FECOLINAS Especialista em Direito e Processo do Trabalho

Atividade recente

A reserva legal, que é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, deveria ser averbada à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Entretanto, com o advento do Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, houve significativa mudança. Não mais se exigindo a averbação, mas somente registro no órgão ambiental.

Direito> Doutrina l 09/06/2012

Em decorrência do princípio da "saisine", segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança, a qualificação registrária deve ser flexibilizada

Direito> Doutrina l 19/05/2011

O INCRA de forma indevida exige que o levantamento geodésico nos imóveis rurais seja certificado. O presente trabalho visa refutar essa prática, posto que não há no ordenamento jurídico previsão legal, apenas normas internas do órgão fundiário, que como é cediço, o mesmo não pode inovar, criar restrições, sem estar amparado na lei.

Direito> Doutrina l 12/03/2009
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