Marcelo Mendes da Costa

Este artigo tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado brasileiro pela perpetração de crimes humanitários ocorridos durante o regime militar que vigeu no país entre os anos de 1964 e 1985, analisando-se a prescrição das pretensões objetivadas, onde se conclui pela imprescritibilidade das mesmas, pelo fato de se considerar que crimes contra a humanidade e ações que visem à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis, a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), concluindo-se

O presente artigo tem como objetivo uma análise ampla da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista servir como material de rápida consulta para estudantes e profissionais estudiosos do assunto, servindo-se do estudo da mais moderna doutrina especializada no tema, apresentando sua natureza, evolução, características da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva, além da análise da reparação do dano e do direito de regresso do Estado.

O presente artigo tem como escopo uma análise ampla dos crimes contra a humanidade, procurando destacá-los dentro da atual polêmica que se faz quanto aos atos praticados pelo governo militar brasileiro contra a sociedade civil, mas o entornando dentro dos exemplos internacionais, especialmente os ocorridos na América Latina, fazendo-se assim um estudo sobre sua conceituação e evolução histórica, a questão da imprescritibilidade dos ilícitos considerados como crimes contra a humanidadE.

O presente artigo procura, em breves considerações, apresentar apontamentos sobre a nova concepção do processo, a partir da constatação do fenômeno da constitucionalização do direito, apresentando a nova hermenêutica jurídica.

O presente artigo tem como objetivo uma análise ampla da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista servir como material de rápida consulta para estudantes e profissionais estudiosos do assunto, servindo-se do estudo da mais moderna doutrina especializada no tema, apresentando sua natureza, evolução, características da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva, além da análise da reparação do dano e do direito de regresso do Estado.

O presente artigo procura, em breves considerações, apresentar apontamentos sobre a nova concepção do processo, a partir da constatação do fenômeno da constitucionalização do direito, apresentando a nova hermenêutica jurídica.

Este artigo tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado brasileiro pela perpetração de crimes humanitários ocorridos durante o regime militar que vigeu no país entre os anos de 1964 e 1985, analisando-se a prescrição das pretensões objetivadas, onde se conclui pela imprescritibilidade das mesmas, pelo fato de se considerar que crimes contra a humanidade e ações que visem à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis, a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), concluindo-se

O presente artigo tem como escopo uma análise ampla dos crimes contra a humanidade, procurando destacá-los dentro da atual polêmica que se faz quanto aos atos praticados pelo governo militar brasileiro contra a sociedade civil, mas o entornando dentro dos exemplos internacionais, especialmente os ocorridos na América Latina, fazendo-se assim um estudo sobre sua conceituação e evolução histórica, a questão da imprescritibilidade dos ilícitos considerados como crimes contra a humanidadE.

Este artigo tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado brasileiro pela perpetração de crimes humanitários ocorridos durante o regime militar que vigeu no país entre os anos de 1964 e 1985, analisando-se a prescrição das pretensões objetivadas, onde se conclui pela imprescritibilidade das mesmas, pelo fato de se considerar que crimes contra a humanidade e ações que visem à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis, a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), concluindo-se

O presente artigo procura, em breves considerações, apresentar apontamentos sobre a nova concepção do processo, a partir da constatação do fenômeno da constitucionalização do direito, apresentando a nova hermenêutica jurídica.

O presente artigo tem como escopo uma análise ampla dos crimes contra a humanidade, procurando destacá-los dentro da atual polêmica que se faz quanto aos atos praticados pelo governo militar brasileiro contra a sociedade civil, mas o entornando dentro dos exemplos internacionais, especialmente os ocorridos na América Latina, fazendo-se assim um estudo sobre sua conceituação e evolução histórica, a questão da imprescritibilidade dos ilícitos considerados como crimes contra a humanidadE.

O presente artigo tem como objetivo uma análise ampla da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista servir como material de rápida consulta para estudantes e profissionais estudiosos do assunto, servindo-se do estudo da mais moderna doutrina especializada no tema, apresentando sua natureza, evolução, características da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva, além da análise da reparação do dano e do direito de regresso do Estado.