Jarly Silva 
Membero desde: 04/12/2009
Total de artigos publicados: 2
Servidor Público Federal, Pós Graduado em Direito do Estado e Administrativo Público e Militar, e Consultor Jurídico.
A administração Pública, dotada de uma margem relativa de discricionariedade, em benefício do interesse geral, encontra na regra de competência, que qualifica o exercício da autoridade e do poder de agir sendo inadmissível abusar deste poder. O ato jurídico público, e especialmente o ato administrativo, está vinculado a um fim público específico, ainda que a norma de competência a ele não se refira explicitamente. Se a autoridade se desvia da finalidade legal própria, o ato administrativo
RESUMO: Visa o presente trabalho analisar o procedimento de revistas nos pertences dos militares de baixo escalão na Marinha do Brasil na busca da proteção a Propriedade, bem como, a regulamentação interna desta conduta no âmbito de algumas Organizações Militares desta Força, como meio de constrangimento ilegal; atos atentadores as liberdades individuais e coletivas, como também a direitos fundamentais a Igualdade, Intimidade, Presunção a Inocência; Pesquisa de campo com questionários aos militares de graduação. A Hierarquia e Disciplina militar usados com o fim de abuso de autoridade na Administração Naval, e, supressor da busca pelos militares de baixo escalão de
A administração Pública, dotada de uma margem relativa de discricionariedade, em benefício do interesse geral, encontra na regra de competência, que qualifica o exercício da autoridade e do poder de agir sendo inadmissível abusar deste poder. O ato jurídico público, e especialmente o ato administrativo, está vinculado a um fim público específico, ainda que a norma de competência a ele não se refira explicitamente. Se a autoridade se desvia da finalidade legal própria, o ato administrativo
RESUMO: Visa o presente trabalho analisar o procedimento de revistas nos pertences dos militares de baixo escalão na Marinha do Brasil na busca da proteção a Propriedade, bem como, a regulamentação interna desta conduta no âmbito de algumas Organizações Militares desta Força, como meio de constrangimento ilegal; atos atentadores as liberdades individuais e coletivas, como também a direitos fundamentais a Igualdade, Intimidade, Presunção a Inocência; Pesquisa de campo com questionários aos militares de graduação. A Hierarquia e Disciplina militar usados com o fim de abuso de autoridade na Administração Naval, e, supressor da busca pelos militares de baixo escalão de
RESUMO: Visa o presente trabalho analisar o procedimento de revistas nos pertences dos militares de baixo escalão na Marinha do Brasil na busca da proteção a Propriedade, bem como, a regulamentação interna desta conduta no âmbito de algumas Organizações Militares desta Força, como meio de constrangimento ilegal; atos atentadores as liberdades individuais e coletivas, como também a direitos fundamentais a Igualdade, Intimidade, Presunção a Inocência; Pesquisa de campo com questionários aos militares de graduação. A Hierarquia e Disciplina militar usados com o fim de abuso de autoridade na Administração Naval, e, supressor da busca pelos militares de baixo escalão de
A administração Pública, dotada de uma margem relativa de discricionariedade, em benefício do interesse geral, encontra na regra de competência, que qualifica o exercício da autoridade e do poder de agir sendo inadmissível abusar deste poder. O ato jurídico público, e especialmente o ato administrativo, está vinculado a um fim público específico, ainda que a norma de competência a ele não se refira explicitamente. Se a autoridade se desvia da finalidade legal própria, o ato administrativo
