ALDINEI RODRIGUES MACENA

A nova lei de falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 trouxe avanços ao considerar o Princípio da função social da empresa e o princípio da preservação da empresa, porém, isso não impediu que ela também fosse concebida com alguns vícios e contradições, quanto a sua parte viciosa, encontramos a vinculação da decretação da falência do empresário que vier a requerer a recuperação Judicial e ter seu pedido indeferido, essa vinculação consiste em um retrocesso, pois

A lei 9.009/1995 instituiu os Juizados especiais e trouxe ao cenário do direito penal institutos inovadores que visam a humanização das penas e a economia e celeridade processual. Estes institutos são a composição civil, que quando aceita acarreta a indenização da vítima e consequente extinção da punibilidade; a transação penal que acarreta em uma sentença homologatória de acordo entre o réu e o Parquet, no qual o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia desde que o réu se comprometa a cu

O Inquérito policial é um Procedimento Administrativo sigiloso e inquisitivo, que busca subsídios para a proposição de uma ação penal; por isso era pacífico na Doutrina e na Jurisprudência a não incidência do contraditório e da ampla defesa no Inquérito Policial, no entanto, essa vedação passou a ser entendida pela autoridade policial que preside os inquéritos, como obstáculo ao acesso da defesa técnica aos autos do Inquérito, de forma que, tal postura, passou a afrontar as prerrogativas dos Adv

Este trabalho objetiva traçar um paralelo entre o regime tributário e o direito ambiental, para demonstrar como a adoção de alíquotas diferenciadas para favorecer os produtos ecologicamente corretos em relação aos que representam maior degradação pode contribuir para a mudança de comportamentos de consumo, afinal vivemos uma realidade democrática em que os valores da liberdade se confundem com a capacidade de consumo, em uma sociedade globalizada e individualista, na qual poucos têm lutado muito

A presente pesquisa tem o escopo de analisar lei nº. 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. O principal ponto da LOAS a ser debatido é o benefício de Assistência Continuada, cujo valor corresponde a um salário mínimo, pago a idosos e deficientes, independentemente de contribuição para a Seguridade Social, desde que sejam considerados incapazes de sobreviver sem o auxílio do Estado

O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da delação premiada, previsto em várias leis especiais e que passou a alcançar todos os tipos penais por força da A Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Testemunhas), a qual estabelece a possiblidade de incidência do perdão judicial ou de redução de 1/3 a 2/3 da pena para o delator. Sob o aspecto ético a lei é considerada como incentivo à traição. Além disso, a Delação Premiada fere princípios Constitucionais sensíveis, como o devido process

A ocorrência de crimes bárbaros cometidos por adolescentes toma conta dos noticiários, colocando em debate a redução da maioridade penal. O Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança, a qual estabelece que criança seja toda pessoa menor de 18 anos, mas deixa a possibilidade de os países signatários estipularem em suas leis limites menores para a maioridade. A constituição da República oferece proteção à criança e ao adolescente. Estabelece ainda em seu artigo 228 que os menores de

A Lei nº 11.689/08 reformou o procedimento do Tribunal do Júri fazendo homenagens a princípios constitucionalmente assegurados, ampliando o alcance da dignidade humana, da amplitude de defesa, do sigilo das votações, da celeridade e economia processual. A concentração dos atos processuais procurou trazer maior celeridade e economia ao processo, porém esta concentração nem sempre será possível. A ampliação das hipóteses de absolvição sumária também colaboram com a celeridade e economia processual

A Lei nº 11.1689/2008 reformou o procedimento do Tribunal do Júri, fazendo homenagens a princípios constitucionalmente assegurados, ampliando o alcance da dignidade humana. A concentração dos atos processuais e a ampliação das hipóteses de absolvição sumária trouxeram maior celeridade e economia ao processo. A plenitude de defesa foi reforçada com a obrigatoriedade apresentação de defesa prévia, porém sofreu abalo devido a vedação de julgamento por ausência do réu.

A lei 11.343/2006 instituiu a nova politica nacional sobre drogas, trazendo mudanças importantes para o ordenamento jurídico, principalmente sobre os tipos penais equiparados ao tráfico de drogas, diferenciando o tráfico do uso, de forma que o usuário de drogas, apesar de ainda se considerar que comete no mínimo uma contravenção, recebeu tratamento adequado no artigo 28, uma vez que a sanção imposta na lei para esse tipo penal passou a ter um caráter educativo com finalidade de ressocialização.