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LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIO - Artigos  Certidão De Nascimento - Primeiro Passo Para O Pleno Exercício Da CidadaniaO presente artigo visa estudar a Certidão de Nascimento das crianças do municípios do estsdo do Ceará. Busca analisar as dificuldades das famílias em realizar o registro. Consórcios PúblicosRESUMO
Os Consórcios Públicos são contratos celebrados pelos entes da federação, formando uma nova pessoa jurídica,a fim de realizar atividades e alcançar objetivos comuns. Os consórcios são legitimados pela Lei 11.107/2205. Os consórcios podem instituir personalidade jurídica público caso em que serão associações ou pessoa jurídica de direito privado com regime híbrido. Funcionalismo Na Lei PenalRESUMO
O presente trabalho procura analisar o Funcionalismo no Direito Penal. Estudar o Funcionalismo é considerar a função do Direito Penal no ordenamento. Portanto, é necessário observar a evolução desse Funcionalismo, avaliando a visão dos doutrinadores e de que forma influenciaram o Direito Penal no Brasil e no mundo, tais como, Jacobs, Zaffaroni e Roxin, passando pela Teoria da Imputação Objetiva e pela Teoria da Tipicidade Conglobante. Agências ReguladorasRESUMO
Com o Programa de Desestatização, o Estado passou a delegar serviços públicos à iniciativa privada. As agencias reguladoras surgiram para disciplinar esses serviços delegados pelo Estado. Cabe às agencias, portanto, definir valores, deliberar normas para a licitação, controlar serviços, impor sanções, bem como, tudo o que diga respeito aos preceitos dessas autarquias de regime especial. Os Direitos Humanos Decorrentes Dos Tratados Internacioais E O Supremo Tribunal FederalO Direito Internacional dos Direitos Humanos visa à proteção da pessoa humana. Desenvolveu-se bastante após a Segunda Grande Guerra, em virtude das atrocidades cometidas pelos nazistas ao povo judeu. O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho situam-se no marco do processo de internacionalização dos direitos humanos. O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais já celebrados, tanto no sistema global, como no sistema regional de proteção. Impossibilidade Jurídica Do Pedido E 285-ARESUMO
O presente trabalho procura analisar o art. 285-A do CPC introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.277 de sete de fevereiro de 2006 com o objetivo de tornar o procedimento jurisdicional mais célere. A inovação é uma medida para a solução de demandas repetitivas. Esses processos repetitivos ocorrem quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sentença de improcedência em processos com o mesmo pedido.
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