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Advogado e autor de artigos de jornal, revistas especializadas, informativos, sites, dentre outros.
Voto Obrigatório “versus” Voto Facultativo em um Estado Democrático de Direito – BrasilUm verdadeiro Estado Democrático de Direito não usa o VOTO OBRIGATÓRIO, mas sim FACULTATIVO. QUEBRANDO TABUS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL CAUSADO PELOS DANOS NUCLEARES NO BRASILA nossa tese inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil. Limitações da Constituição ao poder de tributar em relação às taxasA sociedade brasileira tem que saber os seus direitos para exercer a sua cidadania. É indevida a cobrança de taxas aos cidadãos para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Dano moral coletivo e os direitos metaindividuais sob o prisma do Direito ConstitucionalO Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos. Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de CandidaturaEsta ação tem a finalidade de impedir o deferimento da candidatura de “candidato a candidato”, que não preencha as condições legais de elegibilidade. O âmbito de cognoscibilidade desta Ação de Impugnação de Registro é bem amplo. A possibilidade de a Pessoa Jurídica ser caracterizada como consumidora no chamado “consumo intermediário”O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Constata-se que não existe um método preciso na legislação, na doutrina e nem na jurisprudência sobre isso.
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