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Home  MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS |
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Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária. Escritório em Belo Horizonte-MG e Assessor Jurídico da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS - ACMINAS.
Prescrição Intercorrente Extingue Execução FiscalA paralisação do precesso de execução por determinado período pode levar à decretação da prescrição, a chamada, "prescrição intercorrente". Empresa Devedora Tem Direito Ao Talonário De Notas FiscaisA empresa em débito com o fisco não fica impedida, por esse motivo, de ter deferido o seu pedido de autorização de impressão de talonário de notas fiscais. O Voto - Um Direito PolíticoO voto é um direito de todo cidadão. As eleições municipais se aproximam. É o momento oportuno para exercer esse nobre direito de cidadania.
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