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Graduação em Direito pela UTP/PR. Pós graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
Pode O Pregoeiro Adjudicar Objeto À Micro Empresa Que Está Pendente De Regularizaçao Da Documentação De Regularidade Fiscal Apresentada No Certame?O presente artigo tem por objetivo demonstrar o tratamento diferenciado concedido às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, quanto à regularidade fiscal, nas licitações na modalidade Pregão. Pretende esclarecer o momento em que se deve oportunizar a regularização da documentação pelo licitante vencedor.
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