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Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda em Direito Privado pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales - Argentina, Técnica em Informática pelo CEFET/RN, autora de diversos artigos jurídicos.
Comparação Entre A Tutela Sucessória Dos Cônjuges E Companheiros Na Legislação BrasileiraIndigite-se que o Código Civil de 1916 reconhecia direitos sucessórios apenas para as pessoas unidas pelo vínculo do matrimônio, estando marginal ao casamento, as uniões não matrimonializadas, eis se encontravam excluídas dessa proteção. Diz-se, portanto, que o reconhecimento de direitos sucessórios na união estável, ocorrera pela primeira vez em 1994, com o advento da Lei 8.971/94 e dois anos depois, com a Lei 9.278/96. União Estável: Uma Abordagem Sob O Prisma SucessórioEmbora as uniões estáveis sejam reconhecidas como entidades familiares, é importante enfatizar que a garantia de direitos sucessórios para os companheiros fora introduzida no Direito brasileiro somente com a entrada em vigor da Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Ainda neste talante, em 1996, a Lei nº 9.278, a qual veio regulamentar o artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, trouxera outros direitos sucessórios para os conviventes, gerando dúvidas quanto à ab-rogação ou derrogação Ato Ilícito Dos Filhos Menores: Responsabilidade Dos Pais?Dir-se-á que, em virtude de a responsabilidade dos pais em decorrência de atos dos filhos menores prender-se ao exercício do poder familiar, é, portanto, impossível estendê-la a qualquer outra pessoa que não exerça aquele poder – independente da situação de fato ou direito existente entre ela e o menor; neste caso, o problema do ressarcimento do dano será, então, resolvido pela a aplicação do princípio geral da responsabilidade. Responsabilidade Civil Dos Pais Em Face Dos Atos Dos Filhos MenoresInsta consignar que o presente arquivo versa acerca da responsabilidade dos pais em face dos atos de seus filhos menores, que, porventura, causem lesão aos direitos de outras pessoas. Trata-se de um tema de relevância ímpar, haja vista que impõe a determinadas atividades de risco, um tratamento diferenciado, visando proporcionar a vítima, o ressarcimento. Brincando De Fazer Leis: Há Realmente Segurança Jurídica No Brasil?Não se pode conceber essa verdadeira balbúrdia legislativa existente hodiernamente no Brasil - leis são criadas e modificadas periodicamente! Solidarizo-me com os mais diversos estudantes de Direito e profissionais do ramo que, mal adquirem uma doutrina a respeito de determinado assunto, ou, um código qualquer, e, logo em seguida, alguma "mudança" ocorre no Ordenamento Jurídico Pátrio. Liames Doutrinários Acerca Dos Contratos De AdesãoA grande maioria dos contratos que se celebram no mundo vigente é de adesão. Têm eles uma disciplina que diverge consideravelmente do contrato clássico, tradicional, paritário, como também é designado, chamado a si como lei de regência, a par do CC, e até sobrepujando-o, o CDC, cujos dispositivos têm, ao longo destes mais de 10 anos de sua vigência, suscitando inúmeras dúvidas, nem sempre desfeitas a contento - pela doutrina ou jurisprudência.
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