Validade da multa de trânsito

Publicado em: 30/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,387 |

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trás a prescrição de penalidade de multa, mas somente seu arquivamento (ver artigo 281 do CTB).

O Código Nacional de Trânsito, que é o código anterior ao CTB, tinha a resolução do CONTRAN n° 812, de 03/08/1996 cujo conteúdo tinha aa prescrições de multa de trânsito. Revogada pela vigência do CTB as multas de trânsito passam a ter validade de cinco anos conforme o Código Civil de 2002.

Muitos proprietários de veículos ficam estarrecidos quando recebem multa de trânsito com mais de dois anos. Não se esquecendo que para veracidade da autuação se fazem necessários requisitos de sua validade, ou seja:

1) Nas multas de excesso de gases poluentes deve haver equipamento hábil para medir as porcentagem de gases emitidos pelo veículo. Não basta somente o olhar do agente da autoridade de trânsito;

2) Multas por excesso de velocidade devem conter o tipo de radar, localidade, hora. Na dúvida o condutor deve retornar ao local e verificar se há sinalização de regulamentação informando sobre a velocidade máxima na via e escrito de forma completar "fiscalização de velocidade". Caso não haja é de direito do condutor pedir o cancelamento da multa por falta de sinalização.

3) O condutor que estaciona em local proibido terá seu veículo rebocado, porém, caso o condutor surja no momento de ter o veículo rebocado, é obrigação do rebocador liberar o veículo do proprietário. No caso de negativa por parte do rebocador basta o proprietário, ou o condutor, tirararem foto do veículo no guincho e dele no local.

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 http://transitoescola.com

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/automobilismo-artigos/validade-da-multa-de-transito-4971409.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito

    ,

    multa

    ,

    transito

    Comentar sobre o artigo

    Paulo de Souza Kanaan

    Tanto falamos que uma das ações para diminuir a violência no trânsito seria uma intervenção mais rigorosa por parte do Poder Público em relação ao cumprimento das regras de trânsito, porém, será mesmo que punir é a melhor forma de educar as pessoas para o trânsito?. Neste artigo procuro propor uma melhor reflexão sobre o comportamento das pessoas quando estão no comando de seus veículos. O artigo também foi publicado na Revista CNT Transporte Atual edição Fev/2011. A todos, uma ótima leitura.

    Por: Paulo de Souza Kanaanl Direito> Legislaçãol 03/03/2011 lAcessos: 391 lComentário: 1

    O exercício de um direito previsto não pode ser postergado por falta de sistematização dentro da lei. A falta de regulamentação também não pode ser pretexto para a negativa do exercício de um direito ao cidadão administrado. A autoridade administrativa deve reconhecê-lo, não obstante a defesa possa socorrer-se do Judiciário.

    Por: Wagner Adilson Toninil Direito> Doutrinal 25/05/2009 lAcessos: 70,507 lComentário: 19

    Com esse artigo, busca-se ajudar aqueles que desejam entrar com o Recurso Contra a Penalidade de Multa, conhecido popularmente como "recurso de multa de trânsito". Algumas orientações são dadas para analisar a notificação, como também, possíveis erros cometidos pela autoridade ou seu agente.

    Por: Marcos P. Silval Direitol 26/12/2013 lAcessos: 112
    Marco Aurélio Leite da Silva

    Ninguém pode ser punido, seja a que título for, sofrendo conseqüências danosas nos assentos de seu prontuário, enodoando-se o seu histórico perante as autoridades do Trânsito, com base em uma imputação cujo fundamento exceptua-se nos termos do próprio Código de Trânsito.

    Por: Marco Aurélio Leite da Silval Direito> Doutrinal 17/06/2010 lAcessos: 1,287

    Toda pessoa possui direito de defesa contra multas de trânsito. Confira o artigo na íntegra.

    Por: Help Multasl Direitol 16/11/2011 lAcessos: 212
    Miguel Teixeira Filho

    O artigo analisa a aplicação temporal da Lei 11.334, de 25/06/2006, que alterou os limites de velocidade previstos no artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito, para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direitol 12/07/2009 lAcessos: 1,820 lComentário: 3

    Não há dúvidas de que a aplicação dos recursos advindos das multas de trânsito deve ser feita de forma vinculada. Essa é a regra do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, pouco se discute quanto a possibilidade da utilização dos recursos arrecadados com multas pela Guarda Municipal. Poderia a Guarda atuar no controle do trânsito? Poderia ela adquirir equipamentos com os recursos financeiros de multas? Todas essas questões serão analisadas no presente artigo.

    Por: Pedro Henrique M Azevedol Direito> Doutrinal 22/06/2012 lAcessos: 99
    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

    VEICULO APREENDIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPVA, MULTAS, NÃO PRECISAM PAGAR IMPOSTOS ATRASADOS PARA TER VEICULO LIBERADO. CONHEÇA SEU DIREITO ASPAS - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS ASSISTENCIA JURÍDICA AOS MOTORISTAS, PROPRIETARIOS E USUÁRIOS DE TODAS AS MODALIDADES DE VEÍCULOS

    Por: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAl Automóveis> Carrosl 20/04/2010 lAcessos: 6,438 lComentário: 1

    O presente trabalho tem como tema a Lei Ordinária n° 11.705/08 que trouxe inovadoras previsões incrementando a punição aos motoristas que dirigem sob a influência de álcool no sangue.

    Por: Davi Reisl Direito> Doutrinal 12/07/2012 lAcessos: 207

    Na semana passada, notamos que os prémios de seguro de carro diferiram muito entre os estados do Brasil. Nós nos perguntamos: por quê? Então nós nos aprofundamos em nossos próprios dados para achar as respostas. Além de todas as razões óbvias, como roubos e acidentes por estado e cidade, aqui estão três outras possíveis explicações.

    Por: EscolherSegurol Automóveis> Automobilismol 25/02/2015

    Em uma pesquisa recente, realizada pela EscolherSeguro, uma corretora de seguros on-line, indica que a Fiat e as marcas asiáticas fortaleceram suas posições em 2014, em comparação com 2013. Fiat deteve cerca de 19% do mercado e tornou-se a maior marca no Brasil, de acordo com a corretora . Mais uma vez, o Fiat Palio foi o carro mais popular no Brasil, com cerca de 6% do total do mercado de automóveis nacional. GM e VW perderam uma grande parcela do mercado e ficaram com 18 e 15%.

    Por: EscolherSegurol Automóveis> Automobilismol 23/02/2015
    Patrick Van de Weyer

    O Relatório Mundial sobre a segurança rodoviária 2013 estima que mais de 43 800 pessoas são mortas em acidentes de trânsito no Brasil a cada ano. Acidentes de trânsito são a principal causa de morte, ferimentos e hospitalização, resultando em custos econômicos e sociais elevados. A maioria (52%) de pessoas mortas no trânsito são usuários vulneráveis da estrada - pedestres, motociclistas e ciclistas. O Brasil é um dos países incluídos no Programa de Segurança "Bloomberg Philanthropies global Road

    Por: Patrick Van de Weyerl Automóveis> Automobilismol 10/02/2015
    LIG veículos

    Esse tipo de serviço deve ser procurado em uma empresa que oferece uma variedade de veículos, cada um de acordo com a necessidade do cliente e exigências dos praticantes dessa modalidade esportiva.

    Por: LIG veículosl Automóveis> Automobilismol 29/01/2015
    LIG veículos

    Se é praticante dessa modalidade, e pretende fazer a locação de carrinhos de golf, deve dar prioridade a relação aos custos associados e a manutenção que a empresa oferece, além do seguro.

    Por: LIG veículosl Automóveis> Automobilismol 29/01/2015
    LIG veículos

    A Locação de carrinhos de golfe deve ser concretizada na empresa mais credível e que possua acima de tudo um histórico de atendimento de qualidade a seus clientes. Também, verifique se a manutenção é constantemente realizada, o que irá garantir segurança dos passageiros.

    Por: LIG veículosl Automóveis> Automobilismol 29/01/2015
    LIG veículos

    O aluguel de carrinho de golf deve ser feito de acordo com sua necessidade específica e não importa se essa é a primeira vez que pilota um, eles são fáceis de pilotar e proporcionam a melhor experiência.

    Por: LIG veículosl Automóveis> Automobilismol 29/01/2015
    LIG veículos

    Os carrinhos de golf devem ser alugados em uma empresa que dá prioridade ao conforto e que oferece a seus clientes sua liberdade na prática da modalidade esportiva. Por isso, se você adora golf, certamente procura empresas que atendam às suas expectativas, tanto em termos de preço, conforto e segurança.

    Por: LIG veículosl Automóveis> Automobilismol 29/01/2015
    Sergio Pereira

    Impunidades que chocam os brasileiros e fazem do Brasil o paraíso da barbaria.

    Por: Sergio Pereiral Notícias & Sociedade> Polítical 30/06/2011 lAcessos: 205
    Sergio Pereira

    A relação amorosa exige sinceridade, tolerância e respeito. Seja qual o nível de relacionamento for.

    Por: Sergio Pereiral Relacionamentos> Relações Amorosasl 30/06/2011 lAcessos: 109
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