Validade da multa de trânsito

30/06/2011 • Por • 1,472 Acessos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trás a prescrição de penalidade de multa, mas somente seu arquivamento (ver artigo 281 do CTB).

O Código Nacional de Trânsito, que é o código anterior ao CTB, tinha a resolução do CONTRAN n° 812, de 03/08/1996 cujo conteúdo tinha aa prescrições de multa de trânsito. Revogada pela vigência do CTB as multas de trânsito passam a ter validade de cinco anos conforme o Código Civil de 2002.

Muitos proprietários de veículos ficam estarrecidos quando recebem multa de trânsito com mais de dois anos. Não se esquecendo que para veracidade da autuação se fazem necessários requisitos de sua validade, ou seja:

1) Nas multas de excesso de gases poluentes deve haver equipamento hábil para medir as porcentagem de gases emitidos pelo veículo. Não basta somente o olhar do agente da autoridade de trânsito;

2) Multas por excesso de velocidade devem conter o tipo de radar, localidade, hora. Na dúvida o condutor deve retornar ao local e verificar se há sinalização de regulamentação informando sobre a velocidade máxima na via e escrito de forma completar "fiscalização de velocidade". Caso não haja é de direito do condutor pedir o cancelamento da multa por falta de sinalização.

3) O condutor que estaciona em local proibido terá seu veículo rebocado, porém, caso o condutor surja no momento de ter o veículo rebocado, é obrigação do rebocador liberar o veículo do proprietário. No caso de negativa por parte do rebocador basta o proprietário, ou o condutor, tirararem foto do veículo no guincho e dele no local.

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Perfil do Autor

Sergio Pereira

Instrutor de trânsito