Validade da multa de trânsito

Publicado em: 30/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,277 |

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trás a prescrição de penalidade de multa, mas somente seu arquivamento (ver artigo 281 do CTB).

O Código Nacional de Trânsito, que é o código anterior ao CTB, tinha a resolução do CONTRAN n° 812, de 03/08/1996 cujo conteúdo tinha aa prescrições de multa de trânsito. Revogada pela vigência do CTB as multas de trânsito passam a ter validade de cinco anos conforme o Código Civil de 2002.

Muitos proprietários de veículos ficam estarrecidos quando recebem multa de trânsito com mais de dois anos. Não se esquecendo que para veracidade da autuação se fazem necessários requisitos de sua validade, ou seja:

1) Nas multas de excesso de gases poluentes deve haver equipamento hábil para medir as porcentagem de gases emitidos pelo veículo. Não basta somente o olhar do agente da autoridade de trânsito;

2) Multas por excesso de velocidade devem conter o tipo de radar, localidade, hora. Na dúvida o condutor deve retornar ao local e verificar se há sinalização de regulamentação informando sobre a velocidade máxima na via e escrito de forma completar "fiscalização de velocidade". Caso não haja é de direito do condutor pedir o cancelamento da multa por falta de sinalização.

3) O condutor que estaciona em local proibido terá seu veículo rebocado, porém, caso o condutor surja no momento de ter o veículo rebocado, é obrigação do rebocador liberar o veículo do proprietário. No caso de negativa por parte do rebocador basta o proprietário, ou o condutor, tirararem foto do veículo no guincho e dele no local.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/automobilismo-artigos/validade-da-multa-de-transito-4971409.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito

    ,

    multa

    ,

    transito

    Comentar sobre o artigo

    Paulo de Souza Kanaan

    Tanto falamos que uma das ações para diminuir a violência no trânsito seria uma intervenção mais rigorosa por parte do Poder Público em relação ao cumprimento das regras de trânsito, porém, será mesmo que punir é a melhor forma de educar as pessoas para o trânsito?. Neste artigo procuro propor uma melhor reflexão sobre o comportamento das pessoas quando estão no comando de seus veículos. O artigo também foi publicado na Revista CNT Transporte Atual edição Fev/2011. A todos, uma ótima leitura.

    Por: Paulo de Souza Kanaanl Direito> Legislaçãol 03/03/2011 lAcessos: 374 lComentário: 1

    O exercício de um direito previsto não pode ser postergado por falta de sistematização dentro da lei. A falta de regulamentação também não pode ser pretexto para a negativa do exercício de um direito ao cidadão administrado. A autoridade administrativa deve reconhecê-lo, não obstante a defesa possa socorrer-se do Judiciário.

    Por: Wagner Adilson Toninil Direito> Doutrinal 25/05/2009 lAcessos: 70,394 lComentário: 19

    Com esse artigo, busca-se ajudar aqueles que desejam entrar com o Recurso Contra a Penalidade de Multa, conhecido popularmente como "recurso de multa de trânsito". Algumas orientações são dadas para analisar a notificação, como também, possíveis erros cometidos pela autoridade ou seu agente.

    Por: Marcos P. Silval Direitol 26/12/2013 lAcessos: 82
    Marco Aurélio Leite da Silva

    Ninguém pode ser punido, seja a que título for, sofrendo conseqüências danosas nos assentos de seu prontuário, enodoando-se o seu histórico perante as autoridades do Trânsito, com base em uma imputação cujo fundamento exceptua-se nos termos do próprio Código de Trânsito.

    Por: Marco Aurélio Leite da Silval Direito> Doutrinal 17/06/2010 lAcessos: 1,259

    Toda pessoa possui direito de defesa contra multas de trânsito. Confira o artigo na íntegra.

    Por: Help Multasl Direitol 16/11/2011 lAcessos: 198
    Miguel Teixeira Filho

    O artigo analisa a aplicação temporal da Lei 11.334, de 25/06/2006, que alterou os limites de velocidade previstos no artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito, para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direitol 12/07/2009 lAcessos: 1,807 lComentário: 3

    Não há dúvidas de que a aplicação dos recursos advindos das multas de trânsito deve ser feita de forma vinculada. Essa é a regra do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, pouco se discute quanto a possibilidade da utilização dos recursos arrecadados com multas pela Guarda Municipal. Poderia a Guarda atuar no controle do trânsito? Poderia ela adquirir equipamentos com os recursos financeiros de multas? Todas essas questões serão analisadas no presente artigo.

    Por: Pedro Henrique M Azevedol Direito> Doutrinal 22/06/2012 lAcessos: 91
    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

    VEICULO APREENDIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPVA, MULTAS, NÃO PRECISAM PAGAR IMPOSTOS ATRASADOS PARA TER VEICULO LIBERADO. CONHEÇA SEU DIREITO ASPAS - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS ASSISTENCIA JURÍDICA AOS MOTORISTAS, PROPRIETARIOS E USUÁRIOS DE TODAS AS MODALIDADES DE VEÍCULOS

    Por: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAl Automóveis> Carrosl 20/04/2010 lAcessos: 6,319 lComentário: 1

    O presente trabalho tem como tema a Lei Ordinária n° 11.705/08 que trouxe inovadoras previsões incrementando a punição aos motoristas que dirigem sob a influência de álcool no sangue.

    Por: Davi Reisl Direito> Doutrinal 12/07/2012 lAcessos: 197

    Gol foi lançado no começo da década de 1980 para substituir a Brasília, que por sua vez substituiu o Fusca no mercado brasileiro. Com design específico à América Latina, primeiro modelo contou com motor refrigerado a ar. Por causa do grande sucesso, foram sendo lançados novos modelos até o fim da primeira geração, na metade da década de noventa do século XX.

    Por: Leolinol Automóveis> Automobilismol 07/09/2014 lAcessos: 16

    Carretinha para Barcos é a mais nova utilidade dos que procuram um jeito prático para levar seu passatempo de uma lugar para outro.

    Por: Fibralumil Automóveis> Automobilismol 08/05/2014
    Debora Soares

    A situação do campeonato mundial de Fórmula 1 está para ser decida. Assim, as atenções se voltam ao clima sempre muito instável.

    Por: Debora Soaresl Automóveis> Automobilismol 22/11/2012 lAcessos: 21

    Em tempos de crise económica poupar gasolina converteu-se numa prioridade. Neste artigo analisamos alguns fatores que lhe vão permitir consumir menos com o seu carro.

    Por: José Coutol Automóveis> Automobilismol 26/09/2012 lAcessos: 73
    Telma Gomes Souza

    Os amantes de velocidade com certeza estão aguardando ansiosamente pelo Grande Prêmio de Cingapura, que será disputado no próximo domingo, 23 de setembro. A corrida acontece desde 2008 e tem como diferencial o fato de ser realizada à noite.

    Por: Telma Gomes Souzal Automóveis> Automobilismol 19/09/2012 lAcessos: 29

    Com preço médio de R$ 53 mil, o Fiat 500 e o Smart Fortwo 2013 são os menores automóveis à venda no mercado brasileiro.

    Por: Sindy Molinal Automóveis> Automobilismol 12/09/2012 lAcessos: 1,058

    Quem pretende dirigir no exterior é recomendado que se tire a Carteira Internacional de Habilitação ou Permissão Internacional de Direção (PID) nome correto, já que na maioria dos países não é permitido que o motorista dirija com a habilitação de seu país de origem. Além disso, o documento vem com as suas informações em vários idiomas, o que facilita a comunicação com autoridades estrangeiras.

    Por: Ricardo Augusto Pintol Automóveis> Automobilismol 28/06/2012 lAcessos: 46

    Em pleno século 21 sabemos que o trânsito é insuportável, várias horas no trânsito (engarrafados) nos deixa mega estressados. Dirigir em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, haja paciência.

    Por: Jéssica Nascimentol Automóveis> Automobilismol 28/03/2012 lAcessos: 61
    Sergio Pereira

    Impunidades que chocam os brasileiros e fazem do Brasil o paraíso da barbaria.

    Por: Sergio Pereiral Notícias & Sociedade> Polítical 30/06/2011 lAcessos: 194
    Sergio Pereira

    A relação amorosa exige sinceridade, tolerância e respeito. Seja qual o nível de relacionamento for.

    Por: Sergio Pereiral Relacionamentos> Relações Amorosasl 30/06/2011 lAcessos: 102
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