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Estatuto Da Criança E Do Adolescente - Desafios E Possibilidades Por: Hélio Ribeiro
 | Publicado em: 15-08-2008 | Comentários: 1 | Acessos: 338 | Avaliação: (267)  (?) O estatuto da criança e do adolescente completou 18 anos, criado pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990, constitui um marco jurídico para toda a sociedade e principalmente para os que se preocupam com a necessidade de proteger e educar, em todos os sentidos as crianças e adolescentes brasileiras. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos o Estatuto foi promulgado com objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. Embora não se tenha assegurada a plenitude desses direitos , a sociedade tem muito a comemorar pois é considerada pelos juristas como uma das leis mais avançadas e, tem suas origens numa intensa mobilização da sociedade civil organizada. A conquista da participação da sociedade civil no âmbito da elaboração das políticas públicas infanto-juvenis é fruto da evolução histórica de nossa legislação. O código de menores de 1979 centralizava na União a formulação das políticas públicas para a criança e adolescente através das diretrizes emanadas pela política nacional do bem estar do menor. Com a promulgação da Constituição da República em 1988, tornou-se primordial essa atenção específica e a possibilidade de participação do povo no exercício do poder se tornou real, ao estabelecer no parágrafo único do artigo 1º : “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”; e em seu artigo 227 essas garantias à criança são asseguradas superando o modelo antigo e desgastado de situação irregular pelo enfoque de proteção integral sendo o Brasil, no que diz respeito a promoção dos direitos da criança , o primeiro na América Latina a avançar em sua legislação Mas o ECA não veio para tratar apenas de direitos sem responsabilidade mas também de impor a adolescentes, seres em formação, seus deveres diante da sociedade, sendo assim prevê em seus artigos medidas sócio-educativas àqueles que por um motivo ou outro transgridam as leis, prevendo um tratamento diferenciado de forma a garantir formação sólida e harmoniosa perante a sociedade, e assim a retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes. O Estatuto se divide em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Muitos avanços em todas as áreas são constatados. Na saúde os índices de mortalidade infantil vêm se reduzindo tão grande são os esforços dos estados e municípios ao se preocuparem com a gestante e investimentos em campanhas de vacinação com seriedade e competência. Na educação, o ingresso e permanência na escola com sucesso tem sido preocupação constante. Na área social, as políticas públicas voltadas para assistência às famílias são prioritariamente destinadas aos jovens e crianças, entre outras. Ainda assim essas ações não tem sido suficientes para atingir os objetivos propostos, ainda resta muito a fazer, principalmente no campo das políticas sociais básicas. O real está distante do ideal. Tirar o estatuto do papel é uma operação que requer também um corajoso e amplo reordenamento institucional dos organismos que atuam na área. Ainda se encontram resistências em alguns segmentos que não acreditam nas conquistas em favor da infância e da adolescência através da legislação. Mas não podemos permitir que um retrocesso histórico aconteça, as conquistas até aqui são fruto de muito trabalho e luta, portanto não podemos desanimar, o melhor momento é agora, não deixemos para amanhã pois somos capazes de trazer o estatuto para o dia a dia de nossas comunidades. Importante lembrar que pais e sociedade são responsáveis em educar os meninos de hoje a se tornarem adultos de amanhã, protegendo-os de toda forma de negligência, violência, discriminação e crueldade, colaborando com a construção de uma sociedade equilibrada e justa. Enfim, o Brasil pode deixar este legado aos jovens: os valores da ética, cidadania e responsabilidade social e familiar.
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Tags do Artigo: Direitos E Deveres, Desafios, 18 Anos Do ECA, Possibilidades, Responsabilidade Social E Familiar. Fonte Artigos Gratuitos Online - Artigonal.com  Perfil o autor:Professor e servidor da justiça
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