Direito

Artigo juridico do Dr. Hudson Sander que apresenta os principais argumentos juridicos que tornam a discussao sobre a uniao homoafetiva um tema de significativo interesse publico.

A Convenção é baseada em 4 princípios fundamentais: não discriminação; ações que levam em conta o melhor interesse da criança; direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento; respeito pelas opiniões da criança, de acordo com a idade e maturidade. Esses princípios orientam as ações de todos os interessados, inclusive das próprias crianças, na realização de seus direitos.

O tema envolve os pressupostos epistemológicos do saber jurídico contemporâneo que é relevante aos operadores jurídicos atuais, vez que deixam a desejar frente às demandas sociais que emergem cotidianamente.

Enquanto algumas áreas da prática de direito estão a sofrer com a atual recessão, certas áreas estão a crescer a um ritmo simplesmente espetacular. Deixamos abaixo uma lista com as sete áreas de direito que estão neste momento a ganhar bastante atenção, com forte procura por profissionais de direito nesses temas.

Poucos consumidores sabem, mas a cobrança de serviços extras por correspondentes bancários se tornou proibida pela Resolução 3954/11, do Banco Central, que prevê as condições para a contratação de correspondentes pelo país.

Atualmente milhões de pessoas mantêm relação de consumo com instituições financeiras, que por diversas vezes abusam do poder econômico que possuem, em prejuízo do consumidor. Um dos abusos praticados se refere a múltipla incidência da tarifa que se denomina "adiantamento de depositante", cujo fato gerador é o excesso de cheque especial. A questão é polêmica e está atualmente em discussão no poder judiciário do Rio de Janeiro, por força de Ação Civil Pública.

O presente estudo tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de Responsabilidade Civil do Advogado.

Notícia veiculada via FENACON, em 19/04/2012, citando a Fonte DCI/SP, onde o comentário é de que "Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributário ainda pendente de definição"

A Secretaria da Receita Federal normatizou que as clínicas e os laboratórios médicos, que são tributados pelo lucro presumido, se enquadrem nos requisitos exigidos pela Receita, podendo equiparar-se aos hospitais para fins tributários e reduzindo substancialmente sua carga tributária.

O Princípio da Indisponibilidade não é apenas uma norma abstrata e utópica no nosso Código de Processo Penal e sim uma norma expressa. Contudo, o anteprojeto de reforma do CPP se aprovado nos moldes atuais abolirá do nosso ordenamento tal princípio. Dessa maneira, esse artigo tem por finalidade esclarecer os acadêmicos e profissionais da área jurídica sobre essa modificação que mudará a estrutura do processo como conhecemos hoje.

Informações referente a Curatela. A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Nosso Ordenamento Jurídico trata deste instituto nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil de 2002.

A política é a ciência que busca estabelecer mecanismos que permitam a construção coletiva do bem comum.

Modelo simples e prático de execução de título extrajudicial contra devedor solvente.

Os atestados médicos têm o objetivo de justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho.

O presente artigo é dirigido a iniciantes em licitações públicas e estudantes em geral, por trazer um resumo geral do tema, de forma clara e objetiva, bem como abordar a legislação de licitações e doutrina consagrada.

este modelo tem por escop esclarecer duvidas de como elaborar um inventário

formas de constestar - ações judiciais A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Art 7º, XXIII)

O exercício de um direito previsto não pode ser postergado por falta de sistematização dentro da lei. A falta de regulamentação também não pode ser pretexto para a negativa do exercício de um direito ao cidadão administrado. A autoridade administrativa deve reconhecê-lo, não obstante a defesa possa socorrer-se do Judiciário.

Trata o rápido estudo de um breve relato sobre o que vem a ser o Direito internacional Privado

Não se pode esperar que operadores do direito se utilizem de linguajar comum como se na feira estivessem.

Não se pode conceber essa verdadeira balbúrdia legislativa existente hodiernamente no Brasil - leis são criadas e modificadas periodicamente! Solidarizo-me com os mais diversos estudantes de Direito e profissionais do ramo que, mal adquirem uma doutrina a respeito de determinado assunto, ou, um código qualquer, e, logo em seguida, alguma "mudança" ocorre no Ordenamento Jurídico Pátrio.

O presente artigo trata de identificar: qual o papel dos novos direitos socioambientais na Administração Pública de caráter democrático e participativo no cenário brasileiro atual. Entende-se, que o socioambientalismo busca garantir e respeitar a pluralidade cultural, a sociodiversidade, os direitos difusos e coletivos, também interpretados como direitos socioambientais conforme a Carta Maior.Neste sentido, busca-se investigar sua importância para a Administração Pública.

Inconstitucionalidade é a qualidade de todo ato que contraria a Constituição Federal. Com base neste princípio, o presente artigo buscará esclarecer alguns tópicos obscuros que rondam o tema relacionado com a utilização de células-tronco embrionárias. Tal questão torna-se necessária, pois, com o decorrer dos tempos a biotecnologia conquistou espaço entre a sociedade mundial. Ocasionando grande polêmica e discussões. Conseqüentemente, colocando em cheque algumas questões de cunho social.

Mediate a dificuldade no entendimento sobre a Administração Pública, eis um breve resumo, para os buscadores de conhecimeto.

Este trabalho tem como escopo tecer reflexões acerca das políticas públicas empregadas no atual sistema jurídico brasileiro, embasado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei 8.069/90. Sem poupar críticas a segregação imposta pelo poder público, com a falência do sistema re-resocializante e as medidas sócio-educativas impostas pelos aplicadores do direito.

Nesse resumido trabalho, buscou-se esclarecer os principais pontos da ilegalidade das cobranças fiscais contra as entidades filantrópicas, religiosas, educacionais e de assistência social. Desse modo, serão expostas as medidas de defesa cabíveis, a fim de impedir a execução fiscal ou até mesmo a iminência desta. Além disso, de forma clara, serão abordados os fundamentos legais, bem como o entendimento dos tribunais a esse respeito, que, por vezes, impedem a cobrança (...)

A presente visa apresenta um estudo dos reflexos da sentença penal sobre o juízo cível, analisando a real independência das jurisdições, bem como a relativização destas, quando da apuração da responsabilidade civil do autor de um ilícito penal. Com especial enfoque sobre os aspectos processuais decorrentes do artigo 387, do Código de Processo Penal, em seu inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008.

Dir-se-á que, em virtude de a responsabilidade dos pais em decorrência de atos dos filhos menores prender-se ao exercício do poder familiar, é, portanto, impossível estendê-la a qualquer outra pessoa que não exerça aquele poder – independente da situação de fato ou direito existente entre ela e o menor; neste caso, o problema do ressarcimento do dano será, então, resolvido pela a aplicação do princípio geral da responsabilidade.

Este trabalho que encontrei durante pesquisas na internet, que acredito que sirva para todos os leitores entenderem o que regra o novo CC sobre Direito de Sucessões.