A Aplicação do Princípio da Ampla Defesa após a Constituição de 1988

Publicado em: 16/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 492 |

 

Adelmo Rodrigues Silva

Ana Paula Dantas

Cássia Thallita de Jesus Faria

Cláudia Alves Araújo

Liomar Henrique de França

Letícia Carine Gualberto Reis

 

 

RESUMO

 

 

Este estudo tem como objetivo estabelecer conceitos norteadores, referentes à questão da evolução do princípio da ampla defesa ao longo das Constituições brasileiras e sua consagração expressa após a Constituição Federal de 1988. Entretanto, há que se verificar que nem sempre ocorre a aplicação do princípio da ampla defesa de maneira igualitária. Trata-se nesse caso, não de um cerceamento de direito de uma parte litigante, mas de previsão legal em que ocorre a disponibilidade de vantagens diferentes para ambas as partes. Essa situação se caracteriza por existir prerrogativas para a acusação ou defesa. A ocorrência desse fato deve ser corretamente analisada por meio dos dispositivos legais pertinentes, ou seja, a Constituição e normas infraconstitucionais, fazendo com que haja total integração na aplicação do direito ao caso concreto. O princípio da ampla defesa está conexo com diferentes áreas processuais, seja no processo penal, civil, trabalhista ou tributário. Devendo tal princípio ser utilizado pelas partes do litígio em momentos adequados, caso contrário será impossível que o judiciário faça a concessão do mesmo. Sendo que, o poder judiciário deve se vincular às partes, seja autor ou réu, de maneira imparcial, portando de forma parcial somente no que se refere ao preceito legal. A fim de atingir o real Estado Democrático de Direito, o princípio da ampla defesa deve fazer jus à evolução que enfrentou ao longo dos anos, ganhando sua devida importância na atual Constituição Federal de 1988.  Portanto, observada a legislação e o tratamento correto por parte do Poder Judiciário em relação às partes componentes do litígio pode-se concretizar o Estado Democrático de Direito, e alcançar à justiça.

 

  

1- INTRODUÇÃO

 

 

                   O trabalho apresentado tem a finalidade de expor fatos, atividades e resultados da pesquisa científica, com o propósito de apresentar possíveis sugestões e conclusões para corrigir determinadas interpretações no sentido de que existe cerceamento de direito por parte do judiciário, a fim de concretizar a efetivação da aplicação do princípio da ampla defesa por meio da hermenêutica do texto legal.

                   Deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 foi definitiva ao garantir expressamente em seu artigo 5º, inciso LV, a ampla defesa no processo judicial ou administrativo, sendo este o motivo relevante para a adoção do marco temporal adotado no tema do trabalho.

                  O princípio da ampla defesa se manifesta sobre dois aspectos: a possibilidade de se defender e de recorrer. Em relação ao primeiro aspecto, este compreende a autodefesa (defesa pessoal) e defesa técnica (efetuada por profissional detentor do ius postulandi). Já em relação ao segundo aspecto, o mesmo possui garantia devido ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, podendo a parte exercer todos os recursos inerentes à ampla defesa.

                   Devido às questões levantadas a respeito da possibilidade do judiciário se vincular as partes litigantes, oferecendo as mesmas oportunidades de defesa ou optar por cercear direito de uma parte em detrimento da outra, surge à necessidade de se fazer um estudo detalhado a respeito de algumas prerrogativas que a lei admite ao litigante.

                Outro aspecto importante, na análise do tema ocorre em relação à época de elaboração das leis infraconstitucionais e a atual Constituição Federal. Devendo ser observado que à vigência de textos legais elaborados em épocas distintas possuem certo desacordo com a Constituição vigente, que estabelece o Estado Democrático de Direito, antes não definidamente consolidado, sendo indispensável uma interpretação e verificação de todos os textos legais adaptando-os a realidade atual.

                O exame de normas legais torna-se fundamental para diagnosticar as evoluções e levar a compreensão sobre o tema. Tendo em vista, que o cerceamento ao direito à ampla defesa está vinculado as previsões legais, que dispõe algumas prerrogativas para as partes integrantes do processo.

 

 

 

2 – ASPECTOS GERAIS DA AMPLA DEFESA

 

2.1 – Da evolução histórica do princípio da ampla defesa nas Constituições Brasileiras

 

 

De acordo com estudos realizados, em torno de todas as constituições brasileiras e posicionamentos de diversos autores sobre o tema, pode-se compreender que somente através da Constituição Federal de 1988 é que foi consagrada expressamente a garantia do princípio da ampla defesa. Nas legislações anteriores, o legislador preocupou-se mais com o processo penal, não dando ênfase à ampla defesa e o contraditório no campo do direito processual civil.

Com o intuito de visualizar expressões contidas no texto legal das demais constituições, que estejam relacionadas ao princípio da ampla defesa, convém analisar detalhadamente os artigos que indagam sobre o tema. Portanto, os dispositivos constitucionais existentes antes da Constituição Federal de 1988, relacionam-se da seguinte maneira com o princípio da ampla defesa:

 

A) a Constituição Imperial (1824), em seu art. 179, VIII, prescrevia: ‘Ninguém  poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei (...).'

B) a Constituição Republicana (1891), no art. 72, § 16: ‘Aos acusados se assegurará na lei a mais ampla defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a Ella, desde a nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testumunhas.'

C) a Constituição de 1934, no art. 113, § 24: ‘A lei assegurará aos accusados ampla defesa, com os meios e recursos essenciaes a esta.'

D) a Constituição de 1937, em seu art. 122, n. 11, garantia: ‘À exceção do      flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão depois de pronúncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, senão pela autoridade competente, em virtude de lei e na forma por ela regulada; a instrução criminal será contraditória, asseguradas, antes e depois da formação da culpa, as necessárias garantias de defesa.'

E) na Constituição de 1946, o art. 141, § 25, assim prescrevia: ‘É assegurada aos acusados plena defesa, com todos os meios e recursos essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, será entregue ao preso dentre em vinte e quatro horas. A instrução criminal será contraditória.'

F) a Constituição de 1967, o art. 150, § 15, anotava: ‘A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção.'

                                                 G) já a Emenda Constitucional n. 1 de 1969, repetiu em seu art. 153, § 15, a redação da Constituição de 1967. (MESQUITA, 2003; p. 123 e 124)

 

 

Portanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 ampliou-se a possibilidade de aplicação do princípio da ampla defesa, estendendo esta garantia para os litigantes em processo civil e trabalhista, ao acusados em processo penal e qualquer interessado em processo administrativo.

A primeira Constituição Brasileira, fundamentalmente política, foi elaborada na época do Império por meio da convocação de Assembléia Constituinte, antes mesmo da Proclamação da República. Sendo que, esta foi outorgada, liberal em relação aos direitos individuais, porém autoritária e centralizadora quanto aos poderes concedidos ao monarca constitucional.

Na referida Constituição citada anteriormente, existia uma supremacia imposta ao Poder Moderador, o quarto, poder além do legislativo, executivo e judiciário, sendo o mesmo delegado ao Imperador que consistia em Chefe Supremo da Nação. Sendo assim, a Constituição de 1824 proclamava os ideais liberais pertinentes ao período histórico que pertencia. Não se visualizando o princípio da ampla defesa neste texto constitucional.

Nas demais Constituições advindas posteriormente, pode-se nota que não se manifestaram definitivamente sobre o princípio da ampla defesa, trazendo inovações e acréscimos para seus textos em relação aos anteriores, com base nas revoluções sofridas na ocasião de sua elaboração.

Pode-se considerar que, no momento da elaboração da Constituição Federal de 1988, buscava-se a concretização do Estado Democrático de Direito, antes não almejado com tal intensidade.  Sendo este, o momento que as garantias fundamentais dos indivíduos foram ampliadas, tornando-se definitiva a manifestação do princípio da ampla defesa decorrente dos ideais que se buscavam na ocasião.

 

   

2.2 – Distinção entre o princípio da ampla defesa e o contraditório

 

 

A doutrina confundiu por um longo tempo o princípio da ampla defesa com o contraditório (MESQUITA, 2003; MIRABETE, 2006), identificando-os como fenômenos iguais expressos por palavras diferentes. Tal entendimento deve-se ao fato de que ambos os princípios estão dispostos em um mesmo inciso da Constituição Federal. Porém, percebeu-se a necessidade de fazer uma interpretação correta acerca dos princípios, com o objetivo de decifrar a abrangência que o legislador queria de fato propiciar a cada uma dessas garantias.

 

Por ampla defesa devemos entender o conjunto de garantias que asseguram ao réu o direito de impugnar a pretensão do autor em todos os seus termos, quer dizer, deve-lhe ser assegurado o direito de contrapor-se ao pedido do autor e seus fundamentos, alegando fatos e produzindo provas, sendo vedado ao órgão jurisdicional, e ao próprio autor, qualquer atitude que venha a tolher o exercício de tal direito do réu. Devemos compreendê-la, pois, como o ‘asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário.'(MESQUITA, 2003; 169)

 

 

A partir desta definição pode-se entender o significado do princípio da ampla defesa e do dever do poder judiciário frente a esta garantia. Sendo a ampla defesa um meio que poderá ser utilizado pelo réu, para se defender de qualquer alegação que lhe foi imputada, entendendo o mesmo que trata de argumentação falsa, resta ao poder judiciário oferecer todos os meios necessários para a concretização do exercício deste direito, sempre vinculando às partes oferecendo as mesmas oportunidades de defesa sem cercear o direito de uma em detrimento da outra.

 

A função jurisdicional somente poderá ser desempenhada satisfatoriamente pelo magistrado se este contar com a colaboração das partes (autor e réu) através da formulação de suas razões, o fornecimento de informações e a produção de provas. O contraditório presta-se justamente, de início, para a manutenção do processo como fenômeno dialético, necessário para que ambos os litigantes tenham no decorrer da atividade processual as mesmas condições para defesa de seus interesses, já que sujeitos parciais da relação jurídica processual. (MESQUITA, 2003; p. 156 e157)

 

Por meio das possíveis conceituações dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pode-se visualizar a dimensão que pretendem alcançar. Enquanto a ampla defesa consiste no direito de alegação de fatos e produção de provas por parte do réu, o contraditório incide no direito que o autor e réu possuem de serem informados sobre o litígio e a facultatividade de reagirem perante tais alegações, isto no processo civil, pois no processo penal o direito de reação não é facultativo.

 

 

2.3 – O princípio da ampla defesa no processo civil

    

 

A visualização do princípio da ampla defesa, no processo civil, ocorre quando se faz a análise das etapas pertencentes ao processo. Vislumbra-se assim, por meio do cumprimento dos atos processuais, a efetivação do princípio da ampla defesa.               

 

Como o mandamento constitucional refere-se à ampla defesa fazendo menção aos meios e recursos a ela inerente, o substrato da garantia para o autor pode ser apresentado: direito de receber citação, direito de sustentar sem restrições as suas razões em contestação por meio de profissional habilitado, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita de provas em audiência (até aqui os meios) e o direito de usar dos recursos para fazer valer suas razões perante instâncias superiores (aqui os recursos). (MESQUITA, 2003, p. 171)

 

 

O réu pode-se defender de diversas maneiras, uma delas consiste na exceção, prevista no artigo 304 do Código de Processo Civil. Outras formas de defesa podem ser visualizadas, a partir da intimação e citação da parte, quando por meio destes meios a parte é cientificada da existência do processo, oferecendo-se a esta a possibilidade de se defender. A contestação, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, propicia ao réu o direito de defesa por meio da exposição das razões de fato e de direito, para impugnar as alegações do autor e ao mesmo tempo especificar as provas que irá produzir no processo.

Em relação à questão da concessão do direito a ampla defesa às partes integrantes do litígio e a existência de prerrogativas a elas inerentes, convém exemplificar tal circunstância. Por meio da previsão do artigo 188 do Código de Processo Civil, que estipula a contagem do prazo para contestação, pode-se verificar que quando a parte for o Ministério Público, o prazo para contestar será computado em quádruplo, e para recorrer em dobro.

Tal privilégio concedido ao Ministério Público, em relação ao direito de contestação torna-se inviável diante da evolução do país, no que se refere aos meios de comunicação que facilitam nitidamente a celeridade processual.

 

 

2.4 – O princípio da ampla defesa no processo penal e a imparcialidade do Estado como fonte de justiça

 

 

                   A imparcialidade deve ser analisada como o posicionamento do Estado, ao adotar postura desprendida, em relação às diferentes alegações por partes dos integrantes do litígio. Sendo a imparcialidade do Estado uma forma qualificada de alcançar a justiça, observa-se que para solucionar o conflito de opiniões, deve a justiça pública adotar uma parcialidade, que no processo penal consiste na aplicação do preceito legal.

 

Se a parcialidade pode ser muitas vezes um meio de realização de justiça penal – por verificar-se, enfim, a razão jurídica do pretenso criminoso – é do interesse mesmo do Estado, como natural estímulo à atividade do funcionalismo, buscar na melhor fonte de iniciativa humana – o interesse do indivíduo – um grande meio de realização de justiça pública. (ALMEIDA, 1973; p. 100)

 

 

Assim, podendo visualizar uma concordância entre o ato de justiça e a atividade do indiciado, deverá o Estado disciplinar e não eliminar a ação defensiva dos indivíduos. Ao propiciar a ampla defesa de maneira integral ao réu, pode-se perceber que o Estado age com o escopo de atingir a justiça, e não para proteger interesses privados.

 

A função de justiça penal põe nas mãos dos governos um instrumento de compressão das liberdades dos indivíduos, não só pelas conseqüências condenatórias, como, já no procedimento, pelas medidas preventivas a que sujeita os imputados. (ALMEIDA, 1973; p. 101)

 

A atividade do Estado deve estar vinculada ao cumprimento do dever legal que lhe é imputado, propiciando por meio da justiça penal, todos os meios idôneos para que a verdade real seja atingida. As garantias de defesa não são estritamente penais, mas buscam também defender os direitos individuais frente à possibilidade de abusos por parte da autoridade judicial.

 

 Os erros, os enganos, a maldade, a incultura e as falhas de inteligência são na realidade, fontes inesgotáveis de injustiça. Mas se o Estado cria, contra esses obstáculos, remédios processuais para defesa dos indivíduos contra o arbítrio dos funcionários, assim procede, não porque vise a compor semelhantes litígios, mas porque, evitando erro e discrição, realiza pura e simplesmente justiça penal. (ALMEIDA, 1973; p. 101)

 

A função do Estado está vinculada à repressão de injustiças, e para isso este deve oferecer todas as garantias constitucionais para que o indivíduo se defenda, não se tratando de atitude que se possa visualizar coincidência de interesses, mas estritamente da promoção de justiça penal, e com o escopo de atingir o bem comum.

                           

É certo que interesses privados podem, no funcionamento da justiça penal, colidir com o interesse coletivo: ou o indiciado, na defesa de sua vida e de sua liberdade é contra a justiça penal; ou o funcionário, na defesa de seu patrimônio, de seu posto, de seu capricho, de seu orgulho, de sua prepotência, investe contra a mesma justiça penal; ou o indiciado e o funcionário litigam indiferentes ambos ao direito, e, portanto, ainda contra a justiça penal. (ALMEIDA, 1973; p. 101)

 

                        A legitimação processual por parte do Estado, de interesses privados, consiste em ato imoral. Sendo este, realizador de justiça deve se garantir contra tais irregularidades. Os direitos individuais no processo penal não devem ser colocados em categoria superior ao direito penal e a própria Constituição Federal, devendo ser observada de maneira decisiva a possibilidade de punir ou não punir conforme a justiça.

 

 

3 – CONCLUSÃO

 

 

A equipe de trabalho que desenvolveu o presente artigo de pesquisa científico, sobre o Projeto Interdisciplinar, cujo tema é: "A aplicação do princípio da ampla defesa após a Constituição de 1988", verificou que uma nova fase do direito processual brasileiro foi iniciada com o advento da Constituição Federal de 1988, que fez constar expressamente o princípio do devido processo legal (due processo of Law) pela primeira vez em nosso ordenamento.

A nova Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os litigantes em processo judicial e interessados em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Não obstante o esforço doutrinário no tratamento da construção principiológica do processo, especialmente no que se refere à tentativa de dar exato sentido e fixar o alcance dos princípios do contraditório e da ampla defesa é que estas ainda não foram tratadas de maneira completa pela maioria dos doutrinadores.

Por estarem previstos em um mesmo dispositivo (art. 5º, LV, CF), o contraditório e a ampla defesa são tratados normalmente em conjunto e não há preocupação em distingui-los, deixando crer tratar-se de princípio único ou de expressões sinônimas. Porém, não há como estudá-las em separado, porquanto guardam entre si uma relação de dependência e, na verdade, são conceitos que se completam.

A respeito da ampla defesa, pode-se constatar que este princípio encontra-se disciplinado nos processos penal, civil e trabalhista, tendo abrangência maior após a Constituição Federal de 1988, pois nas Constituições anteriores tal princípio estava consagrado com mais relevância aos acusados em processo criminal.

No que se refere ao tratamento, em relação às partes litigantes por parte do judiciário, deve-se ter maior preocupação pelo Estado em oferecer as mesmas oportunidades de defesa, sem que haja o cerceamento do direito de uma parte em benefício da outra. Sendo que, todas as normas legais devem ser interpretadas respeitando a Constituição Federal, e se observadas situações de previsões legais que desfavoreçam a qualquer das partes deverá ser adotada a aquela como fundamento para conceder a garantia da ampla defesa de maneira satisfatória.

Observados os momentos oportunos, para que o direito à ampla defesa seja exercido, deverá o judiciário concedê-lo, sendo este imparcial em relação às partes componentes do litígio e parcial no que se refere ao preceito legal. A justiça pública ao adotar medidas estritamente legais, atinge o objetivo de promover o Estado Democrático de Direito contido na Constituição Federal. 

 

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

 

 

ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.

 

 

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12 ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

 

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MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

 

 

MESQUITA, Gil Ferreira de. Princípios do contraditório e da ampla defesa no processo civil brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003.

 

 

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

 

 

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.

 

 

PINTO, Antônio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum/obra coletiva de autoria da saraiva. 8º ed. Atual e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

 

RAWS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

 

 

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

 

 

SILVA, Rogério Forastieri. Histórico das Constituições Brasileiras: texto completo da Constituição de 5 de outubro de 88. 1ª ed. São Paulo: Núcleo, 1989.

 

 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 1v.           

 

[1]Alunos do 8º período do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – ILES/ULBRA

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    Palavras-chave do artigo:

    ampla defesa constituicao federal justica

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    Por: Maykon de Britol Direitol 01/03/2011 lAcessos: 382
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