A Eficácia Dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos E A Prisão Civil

Publicado em: 05/04/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 4,506 |

1 A PRISAO CIVIL E O PACTO DE SAN JOSE DE COSTA RICA

1.1 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PRISAO CIVIL

A alienação fiduciária em garantia foi regulamentada com a lei 4.728/65, que a definiu em seu artigo 66 como a transferência para o credos do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente de tradição efetiva, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem em consonância com as leis civis e penais.

Entende-se que a base para o negocio jurídico citado era a confiança pois o depositário recebe determinado bem sendo compelido a devolve-lo quando lhe for pedida tal restituição.

O credor fiduciário não é proprietário do bem de forma plena, mas sim detém a propriedade resolúvel do mesmo por forca do artigo 647 do Código Civil, mesmo que temporariamente. Tal negocio jurídico terá termo com o pagamento ou inexecução do contrato.

Na esteira do entendimento exarado por Valério Mazzuoli , percebe-se que o instituto tem dupla finalidade pois propicia maior garantia para as instituições financeiras que geralmente detém a propriedade resolúvel da coisa móvel financiada e facilita ao consumidor a aquisição de bens duráveis e por conseqüência de valor monetário elevado.

A lei oferece equiparação do devedor-fiduciante as mesmas responsabilidades de um depositário de forma genuína. A doutrina prega que com tal equiparação, o devedor-fiduciante estará  a mercê dos rigores da prisão civil pelo descumprimento das suas obrigações para com o contrato.

Tal invenção deve-se ao Decreto-Lei 911/69 que cria esta equiparação, trazendo consigo as responsabilidades que incumbem ao infiel depositário em consonância com a legislação civil.

Há que se analisar o momento histórico do surgimento do Decreto-Lei 911/69. O mesmo foi editado com o Congresso Nacional fechado pela Junta Militar que governava, baseando-se nos Atos Institucionais n° 5 e 12 de 1968 e 1969, provavelmente motivado por interesses de proteção a quem mantinha economicamente o Estado Militar, ou seja, os bancos e instituições financeiras, punição com o cerceamento de liberdade o devedor inadimplente.

A garantia concedida aos credores é por demais elevada, pois supre a falta de pagamento de uma divida com a limitação no direito fundamental do cidadão de liberdade, o que leva a doutrina a uma discussão sobre a ponderação de valores que não será objeto deste estudo momentaneamente.

1.2 A EVOLUÇÃO CONSTITUICIONAL DA PRISAO CIVIL A prisão civil por divida no Brasil efetivamente surge como regra constitucional com a Constituição de 1934. A Constituição Política do Império do Brasil, datada de 1824 e a primeira Constituição Republicana, de 1891, nada dispunham sobre o assunto, somente sendo previstas sanções em legislação infraconstitucional.

Com o advento da Carta da republica de 1934, foi proibida a coerção corporal por dividas, trazendo seu artigo 113, inciso 30 a seguinte redação : “30) Não haverá prisão por dívidas, multas ou custas.”. porém o Código Civil, que datava de 1916, já trazia em seu corpo disposições que previam tal modalidade prisional, confrontando, assim, a nova Carta.

Durante os três primeiros anos de vigência da nova Constituição, restou tal situação conflituosa, somente vindo a ser solucionada quando em 1937 foi outorgada nova Carta, que de forma similar as de 1824 e 1891, omitiu-se sobre o assunto, deixando a cargo das leis infraconstitucionais a privação de liberdade, sem dar qualquer garantia ao indivíduo.

Já em 1946, com a promulgação da nova Carta Política, ficou proibida a prisão civil por dividas, deixando somente duas hipóteses para a ocorrência da mesma: o devedor de alimentos e o depositário infiel, trazendo em artigo 141, §32  com a seguinte redação: “§ 32 - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei.”.

A expressão “na forma da lei” deve ser entendida com duplo significado, primeiramente o de delegar sua regulamentação à lei ordinária (daí surge, posteriormente, o Decreto-Lei 911/69 que trataremos em breve) e o de restringir o processo, tornando-o enxuto e rápido, não admitindo outra forma procedimental para o mesmo.

A Constituição de 1967 e a Emenda n°1 de1969, trouxera a exata redação prevista na Carta de 1946. Com tais situações regularmente previstas, ficou legitimado a coerção que já havia no Código Civil e no Código Comercial.

Por fim, com  Carta Política de 1988, que será objeto de estudo de forma especificada e detalhada, resta mantida a proibição de privação de liberdade por dividas, com as mesmas exceções já citadas, porém com nova redação em seu artigo 5, inciso LXVII : “LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”.

Interessante, pois, observar a modificação na redação citada com o acréscimo dos vocábulos “voluntário” e “inescusável” deixando claro que se o inadimplemento ocorrer por motivos não intencionais, sem o dolo do devedor, não poderá o mesmo ter sua liberdade cerceada.

1.3  A EVOLUCAO DA PRISAO CIVIL NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL O surgimento da prisão civil por dividas no Brasil se dá quando não havia uma legislação própria, ainda sendo colônia portuguesa, e advêm das Ordenações Filipinas, que trouxeram a matéria descrita e normatizada em seu Livro IV, Titulo LXXVI.

Após a independência, a prisão civil tem sua primeira regulamentação legal em 1850, com a publicação do Código Comercial que trazia sua previsão em seu artigo 284, no titulo de Depósito Mercantil : “Art. 284 - Não entregando o depositário a coisa depositada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação judicial, será preso até que se efetue a entrega do depósito, ou do seu valor equivalente.”. Cumpre esclarecer a titulo de ilustração que o Código Comercial foi revogado em 2002, pela lei 10.406, do artigo 1o ao 456.

A lei 3.071 em 1916, o chamado Código Civil, também trouxe  regulamentação da questão de forma similar ao Código Comercial, em seu artigo 1.287 : “Art. 1.287.  Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuízos.”.

Em 1969, tem-se a publicação do Decreto-Lei 911, que altera o artigo 4o da Lei 4.728/65, estabelecendo normas processuais especificas para os contratos de alienação fiduciária em garantia da seguinte forma : “Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.”.

Insta esclarecer que o procedimento para ação de deposito é previsto no Código de Processo Civil, nos artigos 901 e seguintes, tendo o artigo 904 a previsão de que quando a ação de deposito for julgada procedente, o juiz dará ordem de expedição de mandado para entrega em vinte quatro horas o bem ou seu equivalente em dinheiro, porem, na hipótese de não cumprimento do mandado pela não localização do bem ou negativa do pagamento do equivalente, poderá decretar a prisão do depositário infiel.

Conforme restou demonstrado, a prisão civil por divida foi regulada na legislação brasileira de forma constitucional e infraconstitucional, portanto sua aplicabilidade, inicialmente, era perfeitamente cabível.

1.4 O PACTO DE SAN JOSE DE COSTA RICA

A questão da prisão civil torna-se controvertida no Brasil a partir do momento que o país ratifica, sem reservas, a chamada Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José de Costa Rica., celebrada em 22 de novembro de 1969, que prevê em seu artigo 7, inciso 7 a impossibilidade de prisão por dividas : “7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos visou regular no continente um regime de liberdade pessoal e de justiça social, funda-se, para tanto no respeito dos direitos humanos essenciais. Para tanto defende esta normatização que os direitos humanos essenciais como por exemplo a liberdade, não deve limitar-se somente a um Estado, mas sim ter proteção ampla, de forma internacional.

Para sua elaboração foram utilizados como base os princípios que já haviam sido consagrados pela  Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e, ainda, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ambas datadas de 1948, que tinham como fundamento essencial o ser humano livre para exercer seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos.

Uma análise histórica do momento de elaboração destas declarações citadas remete a lembrança de um pós duas guerras mundiais, sendo a segunda o conflito que mais causou vitimas na humanidade, liderados por um ideal de supremacia da raça ariana sobre minorias como judeus, ciganos, deficientes físicos ou mentais e homossexuais. Estas idéias remete a um perseguição de ideologias como o comunismo e socialismo e, principalmente, a supressão de direitos e liberdades individuais.

Após estes momentos turbulentos da historia mundial, a necessidade humana de preservação da espécie buscou a união dos povos através da criação da Organização das Nações Unidas – ONU, que atua ate hoje em diversas áreas, porem, tendo como base, a manutenção dos direitos humanos.

O Pacto de San José de Costa Rica foi ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, através do Decreto Legislativo n° 27/92 e adotado internamente pelo Decreto Presidencial n° 678 de 06 de novembro de 1992.

Ainda em 1992, o Brasil também foi signatário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, que dispõe em seu artigo 11 que “Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com a obrigação contratual.”.

Após as referidas ratificações, conforme disciplinado no na própria Carta Magna de 1988, as Convenções foram transformadas em direito interno. Até 2004, os tratados internacionais sobre qualquer assunto, integram a ordem jurídica brasileira como lei ordinária.

Haviam protestos contra esta norma sob vários argumentos, por conta disto o Supremo Tribunal Federal formou posição baseada na teoria da paridade e  os tratados direitos humanos como o Pacto de San José, eram mantidos como lei infraconstitucional. Porém com o passar do tempo os protestos trouxeram significativas mudanças na forma de internalização de tratados sobre este assunto, como será analisando a seguir.


2 A INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS ATÉ 2004 E A QUESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS

2.1 A INCORPORAÇÃO DE ACORDOS E TRATADOS INTERNACIONAIS

O procedimento adotado pela Constituição Federal de 1988 para tornar lei interna todos os tratados e acordos que o Brasil fosse signatário era uniforme até a Emenda Constitucional 45, publicada em 2004.

A Carta Magna traz em seu artigo 5o, § 2o a determinação de que a lei brasileira não excluirá tratados internacionais que o Brasil seja parte. Porém na hipótese de haver concorrência entre lei interna e tratados internacionais poderia ser solucionado dando prevalência ao direito interno constitucional, ou seja, valerá o que estiver coerente com a redação da Constituição.

Esta forma de solução de conflito não da a importância devida aos acordos internacionais, que são compromissos assumidos pelo país, junto a outras nações que precisam ser cumpridos de forma plena.

Outra forma de resolver o impasse é dar um tratamento paritário que seria ter [PR base leis internas e diplomas legais equivalentes, sistema esse adotado pelo Brasil, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

A posição do STF em 2001, conforme vê-se na obra de Valério Mazzuolli9 , os tratados e convenções internacionais teriam relação de paridade normativa com a legislação ordinária editada pelo Brasil e sua hierarquia seria no mesmo plano e grau de eficácia das leis internas. Tal posição foi defendida por mais de 20 anos no STF, estando, à época, sedimentada sem quaisquer tentativas de supremacia de tratados de direitos humanos frente a Constituição Federal.

A questão começa a tornar-se problemática a partir de 1992, como já apresentado, quando houve a ratificação do Pacto de San José de Costa Rica, pois daí surge o impasse entre lei interna que autoriza a prisão por divida e a lei ratificada que a veda.

A dúvida ocorreu pois com a ratificação dos tratados Pacto de San José de Costa Rica e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Brasil estaria ou não revogando o dispositivo constitucional que autorizava a prisão civil por divida? Para o STF, não estaria.

O fundamento para a negativa do STF era claro10 “é muito difícil que uma dessas leis fundamentais despreze, neste momento histórico, o ideal de segurança e estabilidade da ordem jurídica a ponte de sobpor-se, a si mesma, ao produto normativo dos compromissos exteriores do Estado.”

Tal fundamentação encaixa-se perfeitamente no momento histórico vivido pela nação, pois a Constituição de 1988, chamada também de Constituição Cidadã, veio para apagar os anos de chumbo vividos pelo pais no período ditatorial militar, portanto era essencial que fosse preservado a lei fundamental do Estado, para garantia da almejada segurança jurídica, mesmo que isso significasse a pratica de um ilícito do ponto de vista externo.

Contudo, apesar da diferença entre a Carta Maior e o tratado, inicialmente a internalização deste último ocorreu de forma que a supremacia continuasse sendo da primeira, ou seja, o Pacto de San José de Costa Rica tornou-se lei ordinária e a prisão civil por dívida no Brasil continuou sendo aplicada.

2.2  CLAMOR DOUTRINÁRIO PELA VALORAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


As mudanças começam a iniciar-se pela mobilização doutrinária que surge em defesa da valoração dos direitos humanos, que, conforme era defendido, deveria prevalecer dentro do direito interno.

Cumpre esclarecer que o STF declarou o DL 911/69 constitucional, no HC 72.131/RJ, em 23. 11.1995, portanto, pelo principio da especialidade, este se sobrepôs ao Pacto de San José de Costa Rica, que é norma geral. Por conta desta hierarquia legal, a lei nova não poderia derrogar a lei anterior.

Apesar do posicionamento adotado pelo STF,  autores começaram a defender que o tratado internacional aprovado e promulgado pelo Brasil deveria ser incorporado no sistema brasileiro como norma constitucional.

Doutrinadores como Flávia Piovesan defendiam a tese baseando-se na idéia que a Constituição assume o conteúdo constitucional constante dos tratados dos quais o Brasil é parte, mesmo que tais direitos não existam de forma expressa na Constituição, pois esta lhes confere valor jurídico por preencherem ou complementarem o catálogo dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional.11

Outro fundamento para o Pacto de San José de Costa Rica e a Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos tivesse caráter constitucional é baseado no principio da primazia da norma mais favorável às vitimas, defendido por Mazzuoli .

Era entendido que o artigo 5o, § 2o da Carta Magna tinha um caráter aberto, dando margem a entrada de direitos e garantias que fossem similares aos já constitucionalmente previstos, advindos de convenções pois o procedimento de inclusão interna de tais direitos implicaria necessariamente na sua incorporação pelo texto constitucional.

Esta doutrina defende tal forma de hierarquia para tratados que versem dobre direitos humanos. Vale registrar que convenções que tratam de outros assuntos não estariam inclusas neste desejo doutrinário, sendo para tanto mantida a forma de inclusão interna como lei ordinária.

Tais teorias tem inicio antes mesmo da ratificação do Pacto de San José de Costa Rica, quando em 1989 o Brasil ratificou a Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. A partir daí,  Brasil começa a ratificar uma série de tratados sobre diretos humanos, tais como: Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 1989 ( que posteriormente deu origem a lei de tortura); a Convenção sobre Direitos da Criança, em 1990 (surge daí o ECA); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto de San José de Costa Rica, ambos em 1992 (já citados); Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, em 1995 (embrião da idéia da lei chamada hoje de “Maria da Penha”).

Ao tornar-se signatário de todos estes tratados, o Brasil passa a cumprir todas as formalidades exigidas internacionalmente para sua integração no sistema de proteção dos direitos humanos. E, ainda, como citado, todos os acordos acabaram por dar origem a leis internas ordinárias de proteção a tais direitos, exceto o Pacto de San José de Costa Rica.

Ainda, para Flávia Piovesan, o tratamento jurídico diferenciado a convenções sobre direitos humanos se justifica pois objetivam salvaguardar os direitos dos seres humanos e não do Estado, nesta esteira de entendimento o ser humano passa a ser o ponto nodal da valorização legal.

O posicionamento da doutrinadora foi disseminado e seguido por muitos doutrinadores do país, com nomes de peso como Valério Mazzuoli, Celso Ribeiro Bastos, Cançado Trindade, Haroldo Valadão, entre muitos outros.

Outro argumento constitucional para a defesa desta teoria, é trazido pelo artigo 4o, inciso II, que proclama que o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo principio da prevalência dos direitos humanos, tendo como fundamento o principio da dignidade humana, donde conclui-se que a vontade do legislador constitucional era de fato da supremacia de todos as formas de leis e regras de proteção dos direitos do homem, portanto estava a Carta autorizada a incorporar em si produtos normativos mais benéficos oriundos de direitos e garantias individuais advindos de convenções internacionais.

O princípio da primazia da norma mais favorável às vítimas, defendido pelo Prof. Cançado Trindade e Valério Mazzuoli, entende que a primazia protege os direitos da pessoa humana, portanto se a norma protetora não for da Constituição, deixa-se esta de lado, aplicando a norma que seja mais favorável ao indivíduo, no caso do estudo da prisão civil por divida, aplicar-se-ia o Pacto de San José, que deveria ser incluso no direito interno com status constitucional.

Considerando toda a mobilização que ocorria no país, como não poderia deixar de ser em 2004 vem a Emenda Constitucional n°45, que modifica, entre outras coisas, a internalização dos tratados sobre direitos humanos, como era o desejo dos doutrinadores, porem cria novos impasses e celeumas, como será visto neste estudo.

3 INOVAÇOES PÓS EC/45 E O NOVO CENÁRIO JURÍDICO


3.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45


Após inúmeras discussões, finalmente em 2004 tem-se a EC/45, também chamada de “A Reforma do Judiciário”.

A inovação trazida pela EC/45 que será tratada nesse estudo e a contida no art. 5o, §3o, cuja redação é 12: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”.

Com a nova redação do artigo 5o, incluindo o § 3o, o procedimento para aprovação interna de tratados internacionais continua de competência do Congresso Nacional, porem não se admite mais que este acresça ou modifique seu conteúdo, somente limitando seu poder a aprovar ou rejeitar o texto.

Os tratados sobre direitos humanos, objeto do supracitado artigo, deverão ser submetidos a votação pelo plenário, aprovado em dois turnos e sancionado posteriormente pelo Presidente. Após publicação, o tratado passará a ter força normativa de emenda constitucional, revogando as disposições em contrario, devendo ser obedecido por toda nação.

As novas regras valem para os novos tratados!

Apesar desta mudança ter sido amplamente defendida, a forma como ela foi procedida criou um enorme celeuma para ser solucionado pelo tribunal supremo, posto que o Brasil já cumpriu praticamente todos os compromissos externos no que tange os direitos humanos e todos são tidos como leis ordinárias pelo ordenamento jurídico atual. Porem, com a EC/45 não se sabe mais qual o status normativo dos tratados já ratificados pelo pais.

Conclui-se que, embora a EC/45 atendesse a vontade da maioria de ver os tratados sobre direitos humanos nivelados a Constituição, a forma como foi procedida só fez criar mais discussões sobre o que já existia antes de sua publicação no ordenamento jurídico.

O tratamento dado à convenções anteriores a EC/45 não mudou, pois ao serem aprovados no Congresso não cumpriram as exigências par a equiparação à qualidade de emenda constitucional, mantendo inalterada a questão do Pacto de San José da Costa Rica.

A prisão civil por divida continuou sendo aplicada pois manteve-se legalmente prevista, porém, dia após dia este dispositivo perde força. O Brasil aguarda o posicionamento final dos Ministros do STF no RE nº 466.343-SP,  onde será sedimentado o entendimento sobre este assunto.

3.2 HIERARQUIAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS Pode-se elencar diversas teses sobre a internalização de tratados que versam sobre direitos humanos:

1.    Hierarquia Infraconstitucional – 1967 a 2004 – defendida pelo Ministro Moreira Alves;
2.    Hierarquia Intermediária – 2000 – defendida pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RHC 779785 –RJ;
3.    Hierarquia Constitucional – 2007 – defendida pelo Ministro Celso Melo no RE nº 466.343-SP;
4.    Hierarquia Supralegal – 2007 – defendida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 466.343-SP.

Passaremos, então, a analisar cada uma das teorias acerca da hierarquia dos tratados acima apresentadas.

A Hierarquia Infraconstitucional caiu em desuso após a EC/45 e já foi apresentada anteriormente neste estudo.

A Hierarquia Intermediária do Ministro Sepúlveda Pertence foi defendida no RHC 779785 – RJ 13 “Aceitar a outorga de força supralegal às convenções de direitos humanos, de modo a dar aplicação direta às suas normas – até, se necessário, contra a lei ordinária – sempre que ferir a Constituição Federal, a complementem, especificando ou ampliando os direitos e garantias delas constantes.”.

Tal hierarquia opta por dar prevalência ao direito do tratado sobre as normas de legislação ordinária, mesmo quando àqueles as contrariem ou restrinjam. Para o Ministro Sepúlveda Pertence os tratados somente não irão se sobrepor às normas constitucionais, porem ele não apresenta solução para hipóteses de conflitos entre tratados e a Constituição.

A Hierarquia Constitucional, defendida por Celso Melo, no voto exarado no RE 466.343 14, destaca-se: “É preciso ressalvar, no entanto, como precedentemente já enfatizado, as convenções internacionais de direitos humanos celebradas antes do advento da EC nº 45/2004, pois, quanto a elas, incide o § 2º do art. 5º da Constituição, que lhes confere natureza materialmente constitucional, promovendo sua integração e fazendo com que se subsumam à noção mesma de bloco de constitucionalidade”.

Percebe-se de forma clara que tal hierarquia tem por base o artigo 5o, § 2o conjuntamente com a interpretação sistêmica de toda Constituição, que faz opção por um sistema misto, onde deveriam ser incorporados ao direito interno automaticamente os tratados sobre direitos humanos, porem por falha do legislador que se manteve silente, os tratados sobre assuntos gerais seriam incorporados de forma não automática, ou seja, passando pelo processo legislativo normal para internalização.

Nota-se, também, que tal tese deve-se a prioridade que o constituinte de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais e ao principio da dignidade humana, amplamente protegidos quando da elaboração da Constituição, logicamente devido a um momento histórico anterior de privação quase total dos direitos do indivíduo.

A Carta Magna traz em suas normas e artigos diversos enunciados que permitem perceber que a recepção dos tratados sobre direitos humanos devem ser privilegiados pois seria esta a vontade do legislador constituinte.

A Hierarquia Supraconstitucional trazida a baila pelo ministro Gilmar Mendes em 2007 no RE 466.343, já havia sido discutida em 2004 por Odete Novais Carneiro Queiroz 15 “  (...) uma terceira corrente doutrinaria surge pretendendo defender a tese de que os tratados internacionais que visam a proteção dos direitos humanos tem caráter supraconstitucional, não sendo, portanto, caso de normas constitucionais ou infra constitucionais.”

O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 466.343 retoma a discussão sobre a posição dos tratado internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, ele destaca que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao introduzir a possibilidade de aprovação de tais tratados por quorum qualificado, idêntico ao necessário para a aprovação de emendas constitucionais, hipótese em que possuirão força de normas constitucionais, por um lado, esvaziou a tese que defendia justamente, com base no § 2º, do art. 5º, que tais tratado já possuíam este status.. Mas, por outro lado, “a reforma também acabou por ressaltar o caráter especial dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados de reciprocidade entre os Estados pactuantes, conferindo-lhes lugar privilegiado no ordenamento jurídico” 16.

O lugar privilegiado a que se refere o Min. Gilmar Mendes é o mesmo defendido por Odete Queiroz, consistindo na a revisão do entendimento acerca da posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Ambos pretendem que os tratados não sejam equiparados às leis ordinárias, como faz tradicionalmente o STF, ou às emendas constitucionais, mas sim entendem que esses tratados possuem força supralegal, ou seja, que se encontram abaixo da Constituição, porém acima das leis ordinárias.

Tal tese passa a analisar a Constituição pontuando a necessidade de adaptar o direito internacional ao direito constitucional, com o objetivo de se ajustar a realidade atual que traz os direitos humanos como cerne da ideologia protecionista após a mudança ocorrida no século XX do socialismo para o capitalismo selvagem, que trouxe consigo a pobreza, desemprego, miséria, etc...

A exacerbação da necessidade de proteção aos direitos do homem acaba por criar, para os defensores desta tese supraconstitucional, a necessidade de encaixar os tratados internacionais que versem sobre este assunto entre a Constituição e as demais leis, mantendo somente a firmeza de que nada deverá se sobrepor a soberania da Carta Maior.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo analisou a as possibilidades jurídicas da ocorrência da prisão por divida no Brasil e as inovações ocorridas pós 2004 no que tange a internalização de tratados acerca dos direitos humanos.

Conforme demonstrado no decorrer deste estudo, é clara a necessidade de proteção ampla e irrestrita a toda forma de normatização que venha a regular os direitos humanos, seja através de tratados internacionais ou de leis internas.

A questão passou a ser protegida constitucionalmente a partir da Emenda Constitucional 45, em 2004, que trouxe consigo determinações que atenderam aos clamores de doutrinadores de proteção a tais direitos.

A única questão que ainda não foi solucionada e aguarda ansiosa o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal é a que tange tratados ratificados anteriormente a 2004, que abrange justamente a questão da prisão civil por divida.

Quando finalmente for pronunciado de forma definitiva a decisão de tal processo, obter-se-á a certeza da posição a ser adotada com tratados anteriores a EC/45 e aí sim poderemos ter a convicção que a prisão civil por dividas deixará de existir no ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão deste Recurso trará inovações consideráveis para a hierarquia legal conhecida até hoje pela Pirâmide de Kelsin. Qualquer que seja a posição adotada neste processo, irá revolucionar o sentido das hierarquias legais já conhecido.

Lamentável, pois, que até o fim deste estudo nada havia sido definido.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-eficacia-dos-tratados-internacionais-sobre-direitos-humanos-e-a-prisao-civil-851604.html

    Palavras-chave do artigo:

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    ,

    depositario infiel

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    O foco do trabalho busca comprovar que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil assinou, confirmam a constitucionalidade de das ações afirmativas, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a recepção dos tratados internacionais que versavam sobre direitos humanos e garantias fundamentais estendendo, o rol exemplificativo de seu art. 5º em seu §2º, entendimento confirmado pela Emenda Constitucional 45 que inseriu o §3º,...........

    Por: luciano inacio de mellol Direito> Doutrinal 12/08/2011 lAcessos: 307

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 14

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014
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