A Função Social Dos Contratos

Publicado em: 03/03/2008 |Comentário: 0 | Acessos: 54,986 |

O Código Civil, composto de uma parte geral e cinco partes especiais, “estabelece as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido” (1)

Dentro deste Código, também denominado “Constituição do Homem Comum”, encontra-se minuciosamente descrito, inserido no Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial), o instituto do contrato, negócio jurídico definido por Maria Helena Diniz como "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial" (2), tendo “uma função econômica, que é, afinal, segundo recente corrente doutrinária, a sua causa"(3) conforme ensinamento de Orlando Gomes.

Sendo a doutrina uníssona em declarar que o poder cogente dos contratos estimula a circulação - e conseqüentemente a criação - da riqueza.

Esses breves parágrafos são necessários para situarmos e conseguirmos compreender a importância das disposições contidas no artigo 421 do Código Civil, pois, até o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio individualista imperava em nossa legislação, quando passou a constar em nossa Carta Magna que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII).

Com a promulgação do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10/01/2002, as relações contratuais passaram a se realizar através de um novo prisma, ressaltando princípios como o da boa-fé, equidade e função social dos negócios jurídicos, sendo o art. 421 expresso da seguinte forma:

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

O compromisso expresso no art. 421, do Código Civil, com a função social, importa no reconhecimento de que o contrato não pode mais ser considerado como direito absoluto, devendo estar ligado ao instituto jurídico da igualdade.


“O princípio da função social do contrato possui nítido relacionamento com o princípio da boa fé, que exige que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo colaborar, mutuamente, na formação e execução do contrato, tudo na mais absoluta probidade.

A função social instrumentaliza-se pelos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, ressaltando-se que o princípio do pacta sunt servanda não vigora mais em toda a sua intensidade.
O princípio da função social do contrato revela-nos que o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista, já que possui um sentido social para toda a comunidade.
Considera-se violado o princípio da função social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros não ligados ao contrato firmado” (4).

O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos pactos, subordinando a eficácia das avenças à observância de determinados padrões de probidade, lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade.

O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

O art. 421 do Código Civil veio atrelar o princípio da autonomia de vontade ao da socialidade, uma vez que a liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato, sendo esse artigo conseqüência dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da igualdade, atendendo aos interesses sociais, uma vez que limita o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual.

“O novo Código Civil não ficou a margem da indispensável necessidade de integrar o contrato na sociedade, como meio de realizar os fins sociais, pois determinou que a liberdade contratual (...) deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (5)

Tendo uma visão mais prática, o art. 421 do Código Civil alarga a capacidade do juiz para proteger o mais fraco, na contratação, que, por exemplo, possa estar sofrendo pressão econômica ou os efeitos maléficos de clausulas abusivas ou de propaganda enganosa.

“O atendimento a função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, a função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade (distribuição de riquezas) for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social” (5)

Assim, o princípio da sociabilidade adotado pelo novo Código Civil, este em consonância com a Constituição Federal, reflete e demonstrando a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

CITAÇÕES:

(1) Pronunciamento do Prof. Miguel Reale na sessão de 29 de novembro de 2001, como membro da Academia Paulista de Letras – APL;

(2) Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. Editora Saraiva, 2006;

(3) Gomes, Orlando. Contratos. Editora Forense, 2007

(4) http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=21524 acesso em 19/02/2008;

(5) Bierwagen, Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos. Editora Saraiva, 2003

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-funcao-social-dos-contratos-349200.html

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    contrato

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    Comentar sobre o artigo

    Carlos Santiago

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    Não há dúvida que o contrato é um dos principais institutos do direito privado. Sabe-se que sua utilização remonta aos períodos arcaicos. No império roma-no, foi sistematizado e organizado, instituindo as bases para a doutrina moder-na; porém somente com o código de Napoleão este adquiriu os contornos atu-ais. Possui a importante missão de harmonizar interesses antagônicos, regu-lando e assegurando as relações individuais, ademais sua importância ultra-passa a individual, pois é fonte de [...]

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    Celebração contratual entre as partes: contratante e contratado e suas finalidades

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    Bruna Victório Bindaco

    O presente artigo analisa a Função Social da Empresa, trazendo suas previsões legais e doutrinárias, aplicações no seio da sociedade e benefícios para a nação. A partir deste ficará claro como as empresas são importantes para o desenvolvimento de um estado, vez que é ela que produz aquilo que a população consome, que gera emprego e renda para o povo, e realiza muitas outras ações.

    Por: Bruna Victório Bindacol Direito> Doutrinal 01/02/2013 lAcessos: 75

    O contrato deve cumprir sua função social , a idéia da liberdade de contratar, de que o contrato faz lei entre as partes , do estado liberal e da mínima interferência nas relações contratuais vai contra a função social do contrato e o principio da dignidade da pessoa humana, cerne da nossa constituição. O ‘pacta sunt servanda'' não pode ser interpretado isoladamente mas sim em conjunto com as demais normas e principios que reagem as relações entre as pessoas.

    Por: DINEIA D SZA CSTAl Direito> Legislaçãol 09/07/2012 lAcessos: 76

    Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.

    Por: Camila Ueokal Direito> Doutrinal 05/11/2008 lAcessos: 176,248 lComentário: 1

    Sendo o estágio uma forma rápida de inserção na unidade empregadora e inexistindo quaisquer encargos trabalhistas desta relação, o que ocorre muitas vezes na realidade é um desvirtuamento do fim primeiro – o aprendizado – e o uso do estagiário para atividades não condizentes com os currículos escolares. A descaracterização do contrato de estágio e a criação do vínculo de emprego são os temas do presente estudo.

    Por: Eduardo Antônio Kremer Martinsl Direito> Doutrinal 15/09/2008 lAcessos: 2,528 lComentário: 2

    o presente trabalho tem como abordagem principal os contratos privados de saúde, tendo seu inicio na origem dos contratos, posteriormente seus princípios, conceituando os contratos de adesão, bem como se compõe os contratos na relação de consumo.

    Por: Diego Paludol Direitol 03/11/2011 lAcessos: 94

    O presente artigo procura mostrar o direito civil em relação ao contrato e sua aplicabilidade no meio social, formando uma estrutura comercial efetivamente mais digna, que prestigia o comercio livre e primordialmente concretizando interesses e trazendo harmonia quanto as questões econômicas e financeiras. Traz princípios que o torna interessantes para os que querem usar da boa fé para realizar um comercio mais propício e, atento a consagração dos bons negócios.

    Por: PAULO MARCOS ROCHA COSTAl Direito> Doutrinal 05/05/2011 lAcessos: 252

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

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    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

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    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

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    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

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    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

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    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014 lAcessos: 16

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 15/07/2009 lAcessos: 597 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 10/07/2009 lAcessos: 1,328
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 12/03/2009 lAcessos: 3,576 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 23/02/2009 lAcessos: 15,917
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/02/2009 lAcessos: 2,883 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,240
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Os fornecedores de produtos e serviços têm a obrigação de indenizar o cliente por qualquer dano ocorrido no estacionamento, não tendo qualquer validade as famosas “plaquinhas” que excluem essa responsabilidade.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 14/10/2008 lAcessos: 48,102 lComentário: 14
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Demonstro os argumentos e julgados referentes à nulidade da clausula de fidelidade nos contratos de telefonia, também, referentes à validade desta cláusula e a forma comumente aceita pelos tribunais para se anular tal cláusula, isto é, em caso de má prestação de serviços.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/10/2008 lAcessos: 44,450 lComentário: 3
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