A Função Social Dos Contratos

Publicado em: 03/03/2008 |Comentário: 0 | Acessos: 55,114 |

O Código Civil, composto de uma parte geral e cinco partes especiais, “estabelece as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido” (1)

Dentro deste Código, também denominado “Constituição do Homem Comum”, encontra-se minuciosamente descrito, inserido no Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial), o instituto do contrato, negócio jurídico definido por Maria Helena Diniz como "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial" (2), tendo “uma função econômica, que é, afinal, segundo recente corrente doutrinária, a sua causa"(3) conforme ensinamento de Orlando Gomes.

Sendo a doutrina uníssona em declarar que o poder cogente dos contratos estimula a circulação - e conseqüentemente a criação - da riqueza.

Esses breves parágrafos são necessários para situarmos e conseguirmos compreender a importância das disposições contidas no artigo 421 do Código Civil, pois, até o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio individualista imperava em nossa legislação, quando passou a constar em nossa Carta Magna que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII).

Com a promulgação do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10/01/2002, as relações contratuais passaram a se realizar através de um novo prisma, ressaltando princípios como o da boa-fé, equidade e função social dos negócios jurídicos, sendo o art. 421 expresso da seguinte forma:

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

O compromisso expresso no art. 421, do Código Civil, com a função social, importa no reconhecimento de que o contrato não pode mais ser considerado como direito absoluto, devendo estar ligado ao instituto jurídico da igualdade.


“O princípio da função social do contrato possui nítido relacionamento com o princípio da boa fé, que exige que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo colaborar, mutuamente, na formação e execução do contrato, tudo na mais absoluta probidade.

A função social instrumentaliza-se pelos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, ressaltando-se que o princípio do pacta sunt servanda não vigora mais em toda a sua intensidade.
O princípio da função social do contrato revela-nos que o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista, já que possui um sentido social para toda a comunidade.
Considera-se violado o princípio da função social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros não ligados ao contrato firmado” (4).

O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos pactos, subordinando a eficácia das avenças à observância de determinados padrões de probidade, lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade.

O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

O art. 421 do Código Civil veio atrelar o princípio da autonomia de vontade ao da socialidade, uma vez que a liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato, sendo esse artigo conseqüência dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da igualdade, atendendo aos interesses sociais, uma vez que limita o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual.

“O novo Código Civil não ficou a margem da indispensável necessidade de integrar o contrato na sociedade, como meio de realizar os fins sociais, pois determinou que a liberdade contratual (...) deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (5)

Tendo uma visão mais prática, o art. 421 do Código Civil alarga a capacidade do juiz para proteger o mais fraco, na contratação, que, por exemplo, possa estar sofrendo pressão econômica ou os efeitos maléficos de clausulas abusivas ou de propaganda enganosa.

“O atendimento a função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, a função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade (distribuição de riquezas) for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social” (5)

Assim, o princípio da sociabilidade adotado pelo novo Código Civil, este em consonância com a Constituição Federal, reflete e demonstrando a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

CITAÇÕES:

(1) Pronunciamento do Prof. Miguel Reale na sessão de 29 de novembro de 2001, como membro da Academia Paulista de Letras – APL;

(2) Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. Editora Saraiva, 2006;

(3) Gomes, Orlando. Contratos. Editora Forense, 2007

(4) http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=21524 acesso em 19/02/2008;

(5) Bierwagen, Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos. Editora Saraiva, 2003

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-funcao-social-dos-contratos-349200.html

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    contrato

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    Comentar sobre o artigo

    Carlos Santiago

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    Celebração contratual entre as partes: contratante e contratado e suas finalidades

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    O presente artigo analisa a Função Social da Empresa, trazendo suas previsões legais e doutrinárias, aplicações no seio da sociedade e benefícios para a nação. A partir deste ficará claro como as empresas são importantes para o desenvolvimento de um estado, vez que é ela que produz aquilo que a população consome, que gera emprego e renda para o povo, e realiza muitas outras ações.

    Por: Bruna Victório Bindacol Direito> Doutrinal 01/02/2013 lAcessos: 91

    O contrato deve cumprir sua função social , a idéia da liberdade de contratar, de que o contrato faz lei entre as partes , do estado liberal e da mínima interferência nas relações contratuais vai contra a função social do contrato e o principio da dignidade da pessoa humana, cerne da nossa constituição. O ‘pacta sunt servanda'' não pode ser interpretado isoladamente mas sim em conjunto com as demais normas e principios que reagem as relações entre as pessoas.

    Por: DINEIA D SZA CSTAl Direito> Legislaçãol 09/07/2012 lAcessos: 87

    A posse é um dos assuntos mais controvertidos na doutrina civilista. Um dos pontos ainda não sedimentados em relação à posse é o reconhecimento de sua função social, assunto este abordado no presente trabalho. Para tamanha pretensão, não se pode prescindir da ligação da posse (autônoma ou causal) com o direito de propriedade, ligação essa que promove o entendimento de que a função social reconhecida em relação à propriedade deve ser também feita em relação à posse.

    Por: MARIANAl Direitol 06/01/2015 lAcessos: 23

    Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.

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    Sendo o estágio uma forma rápida de inserção na unidade empregadora e inexistindo quaisquer encargos trabalhistas desta relação, o que ocorre muitas vezes na realidade é um desvirtuamento do fim primeiro – o aprendizado – e o uso do estagiário para atividades não condizentes com os currículos escolares. A descaracterização do contrato de estágio e a criação do vínculo de emprego são os temas do presente estudo.

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    O presente estudo traz uma abordagem acerca do instituto de inquérito policial, sendo ele procedimento administrativo que busca apurar autoria e materialidade de infração penal. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental.Busca-se inserir o inquérito policial no condão constitucional analisando este instituto à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal de 1988. Adema

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    Vamos aproveitar este momento para explicar que os contratos de seguros de veículos tem que pagar pelos seguintes danos: * DANOS CORPORAIS * DANOS MORAIS * DANOS MATERIAIS OU PATRIMONIAIS

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    Abordagem do surgimento e internacionalização dos Direitos Humanos e sua importância, a Declaração Universal como sistema global de proteção dos Direitos Humanos e demais convenções, incorporação no sistema Brasileiro e suas divergências sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher e sua fundamentação na igualdade.

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    Objetivando-se um melhor entendimento da possibilidade de ocorrência deste fenômeno no meio comercial mundial, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre a origem do crédito, sua evolução histórica e conceito, as principais espécies de títulos de crédito, características, e princípios fundamentais. Evidenciou-se ainda um foco nos estudos sobre o art. 889 do CC 2002 que instituiu a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente.

    Por: Francisco José Jácome de Melol Direitol 19/02/2015 lAcessos: 28

    No cenário atual diversos protestos, manifestações puderam ser vistos nas ruas, inicialmente contra o aumento das passagens de ônibus, mas, todos sabem que um conjunto de fatores desencadeou esse protesto em que parte da pauta das manifestações é um resultado das políticas do governo na ultima década.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direitol 16/02/2015 lAcessos: 20
    Natal Moro Frigi Frigi

    A indicada contribuição fora instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, art. 1º, com a finalidade de remunerar os expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, onde a multa sobre o saldo acumulado do FGTS que era de 40% passou a ser de 50%, todavia, o trabalhador continua recebendo os mesmo valor, pois o aumento (10%) ficaria para a União Federal com o objeto de  remunerar as correção indicadas.

    Por: Natal Moro Frigi Frigil Direitol 14/02/2015

    Eventualmente, verifica-se a necessidade de se obter determinados documentos ou até mesmo informações nos órgãos públicos, contudo, na grande maioria dos casos a tentativa é frustrada em virtude de tanta burocracia. Ocorre que, o acesso a essas informações é direito constitucional do cidadão e o presente artigo se presta, justamente, a conferir mecanismos para que esse garantia seja cumprida.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 24
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 15/07/2009 lAcessos: 604 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 10/07/2009 lAcessos: 1,367
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 12/03/2009 lAcessos: 3,719 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 23/02/2009 lAcessos: 16,067
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/02/2009 lAcessos: 2,898 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,251
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Os fornecedores de produtos e serviços têm a obrigação de indenizar o cliente por qualquer dano ocorrido no estacionamento, não tendo qualquer validade as famosas “plaquinhas” que excluem essa responsabilidade.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 14/10/2008 lAcessos: 48,993 lComentário: 14
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Demonstro os argumentos e julgados referentes à nulidade da clausula de fidelidade nos contratos de telefonia, também, referentes à validade desta cláusula e a forma comumente aceita pelos tribunais para se anular tal cláusula, isto é, em caso de má prestação de serviços.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/10/2008 lAcessos: 44,519 lComentário: 3
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