A Função Social Dos Contratos

Publicado em: 03/03/2008 |Comentário: 0 | Acessos: 55,033 |

O Código Civil, composto de uma parte geral e cinco partes especiais, “estabelece as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido” (1)

Dentro deste Código, também denominado “Constituição do Homem Comum”, encontra-se minuciosamente descrito, inserido no Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial), o instituto do contrato, negócio jurídico definido por Maria Helena Diniz como "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial" (2), tendo “uma função econômica, que é, afinal, segundo recente corrente doutrinária, a sua causa"(3) conforme ensinamento de Orlando Gomes.

Sendo a doutrina uníssona em declarar que o poder cogente dos contratos estimula a circulação - e conseqüentemente a criação - da riqueza.

Esses breves parágrafos são necessários para situarmos e conseguirmos compreender a importância das disposições contidas no artigo 421 do Código Civil, pois, até o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio individualista imperava em nossa legislação, quando passou a constar em nossa Carta Magna que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII).

Com a promulgação do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10/01/2002, as relações contratuais passaram a se realizar através de um novo prisma, ressaltando princípios como o da boa-fé, equidade e função social dos negócios jurídicos, sendo o art. 421 expresso da seguinte forma:

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

O compromisso expresso no art. 421, do Código Civil, com a função social, importa no reconhecimento de que o contrato não pode mais ser considerado como direito absoluto, devendo estar ligado ao instituto jurídico da igualdade.


“O princípio da função social do contrato possui nítido relacionamento com o princípio da boa fé, que exige que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo colaborar, mutuamente, na formação e execução do contrato, tudo na mais absoluta probidade.

A função social instrumentaliza-se pelos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, ressaltando-se que o princípio do pacta sunt servanda não vigora mais em toda a sua intensidade.
O princípio da função social do contrato revela-nos que o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista, já que possui um sentido social para toda a comunidade.
Considera-se violado o princípio da função social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros não ligados ao contrato firmado” (4).

O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos pactos, subordinando a eficácia das avenças à observância de determinados padrões de probidade, lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade.

O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

O art. 421 do Código Civil veio atrelar o princípio da autonomia de vontade ao da socialidade, uma vez que a liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato, sendo esse artigo conseqüência dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da igualdade, atendendo aos interesses sociais, uma vez que limita o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual.

“O novo Código Civil não ficou a margem da indispensável necessidade de integrar o contrato na sociedade, como meio de realizar os fins sociais, pois determinou que a liberdade contratual (...) deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (5)

Tendo uma visão mais prática, o art. 421 do Código Civil alarga a capacidade do juiz para proteger o mais fraco, na contratação, que, por exemplo, possa estar sofrendo pressão econômica ou os efeitos maléficos de clausulas abusivas ou de propaganda enganosa.

“O atendimento a função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, a função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade (distribuição de riquezas) for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social” (5)

Assim, o princípio da sociabilidade adotado pelo novo Código Civil, este em consonância com a Constituição Federal, reflete e demonstrando a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

CITAÇÕES:

(1) Pronunciamento do Prof. Miguel Reale na sessão de 29 de novembro de 2001, como membro da Academia Paulista de Letras – APL;

(2) Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. Editora Saraiva, 2006;

(3) Gomes, Orlando. Contratos. Editora Forense, 2007

(4) http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=21524 acesso em 19/02/2008;

(5) Bierwagen, Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos. Editora Saraiva, 2003

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-funcao-social-dos-contratos-349200.html

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    contrato

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    Comentar sobre o artigo

    Carlos Santiago

    A motivação para escrever este rápido ensaio sobre a função social dos contra-tos veio das discussões do curso Função social do contrato e defesa dos Direi-tos Fundamentais coletivos e difusos decorrentes na turma de mestrado em Direito da UNIMEP. Procuramos discorrer, brevemente, sobre temas que estamos tratando a algum tempo e que no curso tivemos a oportunidade de revisitar.

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    Não há dúvida que o contrato é um dos principais institutos do direito privado. Sabe-se que sua utilização remonta aos períodos arcaicos. No império roma-no, foi sistematizado e organizado, instituindo as bases para a doutrina moder-na; porém somente com o código de Napoleão este adquiriu os contornos atu-ais. Possui a importante missão de harmonizar interesses antagônicos, regu-lando e assegurando as relações individuais, ademais sua importância ultra-passa a individual, pois é fonte de [...]

    Por: leonardo de araújo landiml Direitol 27/02/2010 lAcessos: 2,886 lComentário: 1
    Felipe Lermen Jaeger

    Não se pode esquecer que além da letra fria da lei, a relação contratual é baseada em princípios e deles se abordará. Com a evolução tem-se como grandes princípios norteadores da nova teoria contratual, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

    Por: Felipe Lermen Jaegerl Direito> Doutrinal 09/11/2014 lAcessos: 13

    Celebração contratual entre as partes: contratante e contratado e suas finalidades

    Por: Leandrol Direito> Doutrinal 10/06/2010 lAcessos: 157
    Bruna Victório Bindaco

    O presente artigo analisa a Função Social da Empresa, trazendo suas previsões legais e doutrinárias, aplicações no seio da sociedade e benefícios para a nação. A partir deste ficará claro como as empresas são importantes para o desenvolvimento de um estado, vez que é ela que produz aquilo que a população consome, que gera emprego e renda para o povo, e realiza muitas outras ações.

    Por: Bruna Victório Bindacol Direito> Doutrinal 01/02/2013 lAcessos: 83

    O contrato deve cumprir sua função social , a idéia da liberdade de contratar, de que o contrato faz lei entre as partes , do estado liberal e da mínima interferência nas relações contratuais vai contra a função social do contrato e o principio da dignidade da pessoa humana, cerne da nossa constituição. O ‘pacta sunt servanda'' não pode ser interpretado isoladamente mas sim em conjunto com as demais normas e principios que reagem as relações entre as pessoas.

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    Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.

    Por: Camila Ueokal Direito> Doutrinal 05/11/2008 lAcessos: 176,483 lComentário: 1

    Sendo o estágio uma forma rápida de inserção na unidade empregadora e inexistindo quaisquer encargos trabalhistas desta relação, o que ocorre muitas vezes na realidade é um desvirtuamento do fim primeiro – o aprendizado – e o uso do estagiário para atividades não condizentes com os currículos escolares. A descaracterização do contrato de estágio e a criação do vínculo de emprego são os temas do presente estudo.

    Por: Eduardo Antônio Kremer Martinsl Direito> Doutrinal 15/09/2008 lAcessos: 2,556 lComentário: 2

    o presente trabalho tem como abordagem principal os contratos privados de saúde, tendo seu inicio na origem dos contratos, posteriormente seus princípios, conceituando os contratos de adesão, bem como se compõe os contratos na relação de consumo.

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    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

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    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

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    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

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    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

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    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

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    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 14

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 15/07/2009 lAcessos: 602 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 10/07/2009 lAcessos: 1,349
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 12/03/2009 lAcessos: 3,636 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 23/02/2009 lAcessos: 15,987
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/02/2009 lAcessos: 2,889 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,245
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Os fornecedores de produtos e serviços têm a obrigação de indenizar o cliente por qualquer dano ocorrido no estacionamento, não tendo qualquer validade as famosas “plaquinhas” que excluem essa responsabilidade.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 14/10/2008 lAcessos: 48,457 lComentário: 14
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Demonstro os argumentos e julgados referentes à nulidade da clausula de fidelidade nos contratos de telefonia, também, referentes à validade desta cláusula e a forma comumente aceita pelos tribunais para se anular tal cláusula, isto é, em caso de má prestação de serviços.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/10/2008 lAcessos: 44,479 lComentário: 3
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