A Imunidade Material Do Advogado

Publicado em: 05/08/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 7,153 |

A IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO

Decálogo de Santo Ivo (Yves Heloury de Kermantin) “(...) V – Tratar tudo como assunto seu; VI – Não poupar nada para obter a vitória e X – Ser verídico, sincero e lógico.”

O bom desempenho da atividade do Advogado exige liberdade de convicção, tanto que recebe proteção legal imunizadora quanto à difamação e à injúria (excluindo-se a calúnia), quando imersas nos estritos termos da discussão da causa.

Conforme a jurisprudência pátria, crítica veemente apenas por este motivo, não são ensejadoras de caracterização de “expressão injuriosa”, senão vejamos o que diz Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Crítica veemente. Expressões agressivas e até contundentes só por isso não se caracterizam como injuriosas (RF 269/277). No mesmo sentido: Arruda Alvim, CPCC, II, 141.

Ao tratar sobre o tema da imunidade profissional, o art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, reza o seguinte:

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

Ao se adentrar sobre o cerne da questão, Paulo Luiz Netto Lobo, afirmou:

Os atos e manifestações do advogado, no exercício profissional, não podem ficar vulneráveis e sujeitos permanentemente ao crivo da tipificação penal comum. O advogado é o mediador técnico dos conflitos humanos, e às vezes, depara-se com abusos de autoridades, prepotências, exacerbares de ânimos. O que, em situações leigas, possa considerar-se uma afronta, no ambiente do litígio ou do ardor da defesa devem ser toleradas. (Comentários ao estatuto da advocacia, Brasília Jurídica, 2ª ed.,p.52).

IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO NA ÁREA PENAL

Já está assentado na jurisprudência:

EMENTA, HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE  SUCESSIVA. LEI 5.250/67. ART.37. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. LEI 8.906/94. ART.70 § 2° (...) `O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. (Lei 8.906/94. art.7°. § 2°). (...)` (RHC 10812/RS - Rel. Min. Edson Vidigal. DJ de 20/08/2001. p.491).

Vejamos a brilhante decisão de um magistrado paulista acerca do tema, quando foi pedida a tipificação penal por crime de injúria cometido por advogado atinente a causa:

AUTOS Nº.        0342 04 045698-6
QUERELANTE:     MARCOS LUCIANO NASCIMENTO VILELA
QUERELADOS:     RODRIGO MÁRIO DA FONSECA e JOSÉ FERREIRA FILHO


SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo § 3.º, do art. 81, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passo ao breve relato dos fatos.

MARCOS LUCIANO NASCIMENTO VILELA ajuizou queixa crime perante a Vara Criminal desta Comarca em desfavor de RODRIGO MÁRIO DA FONSECA, JOSÉ FERREIRA FILHO e OUTROS, alegando, em suma, que teria sido injuriado e difamado por meio de petição aviada pelos primeiros querelados, ambos advogados, em processo de inventário onde os demais querelados figuravam como sucessores. Narra a queixa crime que ficou caracterizada a unidade de desígnios e a co-autoria, haja vista que os primeiros querelados estavam amparados por mandato dos demais querelados. Requereu o recebimento da queixa crime, imputando aos querelados o cometimento dos crimes capitulados nos artigos 139 e 140, c/c art. 141, inciso III e art. 70 (concurso formal), todos do Código Penal. Foi determinada a remessa dos autos a este Juizado Especial, para que o processamento do feito seguisse o rito estabelecido pela Lei 9.099/95 (fls. 188). Foi determinado, também, o prosseguimento do feito somente em relação aos querelados Rodrigo Mário da Fonseca e José Ferreira Filho, com a exclusão dos demais querelados (fls. 190/191). Em alegações finais (fls. 1231/1243), o querelante requereu a condenação dos querelados nos termos da queixa crime. Por sua vez, também em alegações finais (fls. 1244/1248), pugnou o parquet pela improcedência da ação, ao argumento de que os querelados agiram amparados em causa de excludente de antijuricidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, tendo a defesa ratificado, em todos os seus termos, as teses ministeriais. Relatados, decido.

O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há preliminares a enfrentar nem nulidades ou prescrições a declarar, de maneira que passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo a prova colhida no processo.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, concedeu imunidade penal judiciária ao advogado. Trata-se de causa de isenção profissional de pena, com efeito extintivo da punibilidade. Neste caso, o advogado, no exercício de sua profissão, não responde por eventuais delitos contidos em seus atos e manifestações orais e por escrito. Nesta imunidade estão englobados os crimes de calúnia e difamação e tem previsão na parte especial do Código Penal, no art. 142, inciso I, que dispõe:
“Art. 142 – Não constituem injúria e difamação punível:
I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador;”.

Para que os crimes de injúria e difamação não sejam puníveis, mister que haja nexo causal entre a pretensa ofensa e o exercício de um direito em juízo, o que se verificou nestes autos.

Os querelados, atendendo requisição dos seus mandantes, levaram a juízo as reclamações quanto ao andamento processual e à atuação do querelante no processo de inventário no qual era representante da inventariante. De acordo com as declarações prestadas pelas testemunhas Dalva Gonzaga dos Reis Silva (fls. 1022) e Maria D’Arc dos Santos Alves (fls. 1043), havia algumas irregularidades no processo de inventário e que, por tal, elas gostariam que os querelados entrassem com uma representação formal junto a OAB contra o querelante. Mas os querelados não fizeram a representação solicitada, e acharam melhor apresentar ao juízo, em forma de petição, as queixas dos interessados naquele processo de inventário.

Dessa forma, demonstrado está que a atuação dos querelados não objetivava agredir a honra objetiva do querelante, mas tão somente exercer a defesa dos direitos de seus constituintes da forma mais contundente possível.

É verdade que os querelados se excederam um pouco ao utilizar palavras de conteúdo desagradável, mas, tenho certeza, que o caso presente vai servir de advertência sobre a necessidade de se evitar dar vazão aos instintos mais agressivos que surgem no contexto de exposição e tutela de uma tese.
Ressalta-se, também, que os crimes contra a honra não se configuram apenas com seu aspecto objetivo. É imprescindível a existência do elemento subjetivo que, no caso, é formado pelo animus injuriandi e animus diffamandi, os quais não vislumbro na conduta dos querelados.

Dessa forma, amparados encontram-se os querelados pela imunidade judicial do art. 142, inciso I, do Código Penal, sendo pois de ser excluída a antijuridicidade dos atos cometidos, extinguindo-se, por conseqüência, a pretensão punitiva.

É preciso deixar claro que este decreto absolutório não está dando azo para aqueles que alçam vôo muito além daquele autorizado pela legislação vigente, extrapolando os limites da imunidade garantida ao seu desempenho profissional. É muito importante que os senhores advogados, ao elaborarem suas teses defensivas, dediquem tempo suficiente à reflexão e amadurecimento de seu pensamento, evitando destemperos e ofensas à parte contrária, tendo em mente o dever comum a todos nós: – o de respeitar para ser respeitado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a queixa crime para absolver RODRIGO MÁRIO DA FONSECA e JOSÉ FERREIRA FILHO da acusação de cometimento dos delitos dos artigos 139 e 140, c/c artigos 141, III e 70, todos do Código Penal, que lhe foram imputados, fundamentando a absolvição no art. 142, inciso I, do Código Penal e art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Custas na forma do art. 804, do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ituiutaba, 27 de maio de 2008.


FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ao fazer menção à imunidade judiciária, revela que:

"Não constitui crime a injúria ou a difamação irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador. Trata-se da chamada imunidade judiciária, que já era acolhida pelo direito romano. (Codex, II, 6, 6, 1). O que ocorre em tal caso é o animus defendendi, que exclui a vontade de ofender. Não se indaga, no entanto, da concorrência do propósito de ofender, motivo pelo qual, a existir tal propósito, haverá exclusão da antijuridicidade. A injúria ou difamação feitas na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, são levadas à conta da normal e razoável exaltação de ânimos dos litigantes na defesa de seus direitos. Como afirma COUTURE ("Los mandamientos del abogado'', 1966, 11), a advocacia é uma luta de paixões. "Não é certamente um caminho glorioso; está feito, como todas as coisas humanas, de penas e de exaltações, de amarguras e de esperanças, de desfalecimentos e de renovadas ilusões''. Caracteriza-se nossa ação e nossa militância, pela mentalidade predominantemente crítica e combativa, que a domina (CALAMANDREI, "Demasiados Abogados'' 1960, 48). MOLIÈRAC ("Initation au Burreau'' 1947, 110) dizia mesmo que fazem parte de nosso ministério "a noble véhémence e a saint hardiesse. EDMOND PICARD ("Paradoxe sur l'Avocat'', 1880, 360), assinala com propriedade: "Sans le don de s'echauffer au profit d'une cause, il n'est plus ce paladin de la parole qui saura, dans le duel de la barre, être acharné dans l'attaque et adroit à parer les coups; il n'est plus qu'un homme d'affaires. Il faut qu'il ait la bosse de la combativité. Les idées de calme et d'imparcialité inalterables soint ici hors de saison. Ce sont les eunuques de la profission qui ont por fois tenté de les mettre à la mode''.

Dentro da mesma análise jurídica há de fazer destaque ao professor DAMÁSIO E. DE JESUS:

"A CF de 1988, em seu art. 133, tornou o advogado `inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei'. Concedeu-lhe imunidade penal judiciária (material), semelhante à dos parlamentares (CF, art. 53, caput). Trata-se de causa de isenção profissional da pena, com efeito extensivo de punibilidade (da pretensão punitiva). Significa que não responde por eventuais delitos contidos em seus atos e manifestações orais e por escrito (petições, razões, debates, etc.), como a calúnia, a difamação, a injúria e o desacato. Impede o inquérito policial e a ação penal. Exige-se a estreita relação entre a eventual ofensa e o exercício da profissão (defesa de um direito)...''.

A imunidade profissional do advogado estabelecida pelo Estatuto se eleva à categoria de privilégios diante do Direito Penal, onde o causídico não pode ser punido pelas suas manifestações, palavras ou atos considerados ofensivos relativamente a quaisquer pessoas ou autoridades constituídas. A isenção sublinhada decorre da libertatas convinciandi ou do animus defendendi que informa o exercício da advocacia. Trata-se, no âmbito penal, de causa excludente da antijuridicidade, defluente do exercício regular de um direito. Assim, embora o ato praticado pelo advogado no exercício de sua profissão seja típico, esteja objetivamente descrito no tipo penal relativo aos crimes de injúria (art. 140, CP), difamação (art. 139, CP) e desacato (art. 331, CP), o jus puniendi estatal não pode ser aplicado.

A IMUNIDADE MATERIAL NA SEARA DA OAB

Não só não ocorre a absolvição entendendo-se como a imunidade do advogado na área penal ou cível, também ocorre dentro da seara administrativa da OAB, pois vejamos justa a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seccional do Estado do Espírito Santo:

“EMENTA: OFENSAS PRATICADAS POR ADVOGADO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. EXPRESSÕES GROSSEIRAS, CONSISTENTES EM QUESTIONAR A CAPACIDADE COGNITIVA DE MAGISTRADO QUE, ENTRETANTO, NÃO REFLETEM O EXCESSO DE QUE CUIDA O § 2º, DO ART. 7º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL QUE ALCANÇA, A INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O Advogado tem imunidade profissional, quando praticada na discussão da causa, injúria ou difamação. Matéria indiscutível, que foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 1127. Expressões grosseiras devem ser evitadas, mas não constituem o excesso de que cuida o art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94. DECISÃO UNÂNIME. Absolvição do Representado. (Processo n.º 71.219-06, 2º Turma, relatora Dra. Juno de Oliveira Àvila, julgado em 11/04/2007). (Grifo próprio).”[4]

Observemos, também como a questão tem sido julgada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

RECURSO Nº 2007.08.05992-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.G.S. (Advogada: Maria Teresa Saraiva Freire OAB/RS 26.331). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.C. (Advogados: Marina Machado Maestri OAB/RS 42.022, Mário de Freitas Macedo Filho OAB/RS 14.630, Mário de Freitas Mecedo OAB/RS 3.224, Camilo Gomes de Mecedo OAB/RS 44.544, Henrique Hillebrand Pochmann OAB/RS 33.054, Luciano Dahmer Hocsmann OAB/RS 43.157, Fabiano Nunes Marques OAB/RS 46.726, Rodrigo Dalcin Rodrigues OAB/RS 46.049, Allann Lindomar Barcelos da Cruz OAB/RS 67.683, Marta Martins Fiala OAB/RS 68.955, Analúcia Terra Peixoto OAB/RS 69.242, Frederica Ribeiro Arthur OAB/RS 33.021E, Roberto Maximiliano Claussen OAB/RS 33.109E, Roger Ferreira Kelleter OAB/RS 54.442 e Ana Cristina Almesto Recova OAB/RS 30.516E). Relator Originário: Conselheiro Federal Celso Ceccato (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 220/2008/3ªT-SCA. 1. A correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos não implica no exame de provas que o art. 75 veda. 2. O direito de petição implica em reconhecer que o advogado pode e deve muitas vezes valer-se de acusações para sustentar a demanda. A libertas convinciandi é um importante instrumento para amparar o advogado no exercício da profissão que, ademais, goza da imunidade material por seus atos e manifestações. 3. A imunidade do advogado pelas manifestações produzidas no exercício da atividade profissional, mais do que garantia da sua liberdade de expressão, é um corolário do direito das partes à ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido para se determinar o arquivamento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por maioria dos votos, conhecer e dar provimento ao recurso para se determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do Conselheiro Federal do Pedido de Vista. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator do Pedido de Vista. OBS: Acórdão republicado por ter saído com incorreção na publicação do Diário da Justiça - nº 247 - fls. 247, sexta-feira, do dia 19 de dezembro de 2008. (DJ, 04.05.2009, p.224)

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Processo nº. 2007.08.02887-01/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB Rio de Janeiro - Processo nº 11917/2005, de 06.05.2005. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0766/2006/SCA, de 11.09.2006. Assunto: Infração Ética. Arts. 44 e 45 do CED. Embargos de Declaração contra decisão do Órgão Especial. Embargantes: B.C., S.B., J.R.C.N. e J.A.R. (Advogados: Fernando Neves da Silva - OAB/DF 2.030, Bernardo Russo - OAB/RJ 131.669, André Silveira - OAB/DF 16.379, Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258, João Alberto Romeiro - OAB/RJ 84.487, Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17.587). Embargado: C.R.S.C (Advogados: Fábio Coutinho Kurtz - OAB/RJ 58.285, Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho - OAB/RJ 94.514, Torquato Jardim - OAB/DF 2.884, Giselli Tavares F.Costa - OAB/DF 18.457 e outros). Acórdão de fls. 294/304 - Ementa 06/2008/OEP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relatora para o Acórdão: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA n. 105/2008/OEP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Possibilidade de efeitos infringentes. A manifestação recursal decorrentes das hipóteses do art. 535 do CPC visam a complementação ou aprimoramento da decisão, a qual deve ser atribuído efeito modificativo sempre que uma delas se apresente em oposição ao que foi decidido. Serve, pois, para corrigir o equívoco manifesto, restabelecer a coerência lógica, e a justiça da decisão. Constatado na instancia recursal superior, que os fatos narrados na Representação não constituem infração ética ou disciplinar, é de se dar provimento aos Embargos, com efeitos infringentes, para garantir o indeferimento liminar. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INTÂNCIA, quando a decisão é favorável ao representado, e foi devidamente observado o contraditório. O PROCESSO É INSTRUMENTO À SERVIÇO DA JUSTIÇA. A inteligência da regra constante do art. 535 do CPC não inviabiliza a correção de equívocos constatados, e o restabelecimento da justiça ao caso concreto. Os rígidos contornos processuais dos declaratórios se justificam, é certo, em nome da segurança jurídica. Não menos certo, outrossim, que esta mesma segurança jurídica poderá se ver seriamente comprometida em face de delibações que privilegiem a forma em detrimento da solução adequada, eqüitativa e justa do problema. A IMUNIDADE PROFISSIONAL é uma das mais caras prerrogativas da nossa classe e, pelo menos nas instâncias julgadoras da OAB, não deve ser relativizada. Submeter o advogado aos transtornos óbvios de responder a um procedimento disciplinar longo e penoso, por conta de uma situação que já se sabe, de antemão, não configurar infração, não é outra coisa senão a dissimulação da substancia pela forma. Há que se resgatar o Direito, denunciar esta pseudosegurança, para desafrontar a Justiça ultrajada, e repor sobre os seus fundamento naturais o edifico constitucional. É na firmeza desta estrutura que repousa a estabilidade jurídica tão proclamada, quanto esquecida. Não a encontraremos apenas nas formalidades. As formas foram concebidas para garantir o respeito à legalidade, não para subsistir o direito material. Não há legalidade aparente que resista à injustiça real. Acórdão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, para dar provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão do Conselho Seccional que determinou o indeferimento liminar da Representação. Brasília, 07 de Agosto de 2008. Vladimir Lourenço Rossi - Presidente. Gisela Gondin Ramos - Relatora. (DJ, 15.08.2008, p. 907)

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RECURSO Nº 0879/2006/SCA - 03 Volumes - 3ª Turma. Recorrentes: É.R. e M.R.M.S. (Advogados: Écio Roza OAB/MG 59.630 e Magda Regina Maciel da Silva OAB/MG 78.918). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e V.M.P. (Advogada: Viviane Martins Parreira OAB/MG 48.165). Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N° 098/2007/3ªT-SCA. Violação ao § 2º do art. 7º do EOAB. Argüição de litigância de má-fé em contestação. Sustentação de que a parte adversa e/ou a patrona desta seria responsável pela "montagem" de documentos. Inocorrência de excesso de linguagem, nem atentado à honra e dignidade da Representante. Proposição albergada pelo manto protetor da imunidade do exercício profissional. Recurso admitido e provido para absolver o Recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Brasília, 03 de setembro de 2007. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Relator. (DJ, 27.09.2007, p. 976, S1).

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RECURSO Nº 0473/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: I.E.G. (Advogado: Ismar Estulano Garcia OAB/GO 2.399). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.G. (Advogado: Paulo Gonçalves OAB/GO 11.710). Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). EMENTA Nº 057/2006/SCA. Autuação de Conselheiro Seccional em processo ético disciplinar. Imunidade profissional para seus atos e opiniões manifestadas no exercício típico da função. Garantia indispensável ao livre e desembaraçado exercício da atividade de fiscalização da atividade profissional do advogado. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. João Thomas Luchsinger, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1).

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Recurso 0015/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo de Representação nº 135198/2002 de 26.11.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0029/2005/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: A. F. G. (adv.: Adalberto Ferreira Gomes OAB/RS 13.431). Recorrido: Albino Ângelo Santarossa (adv.: Antônio Dionísio Lopes OAB/RS 29363). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Ementa 40/2005/OEP: O advogado deve procurar agir com lhaneza e o emprego de linguagem escorreita e polida, se se excede no calor das provocações, na defesa do cliente, não há de ser apenado por esta conduta se a sua manifestação se torna proporcional às ofensas dirigidas a si, ao seu cliente ou às pessoas da sua relação. O artigo 133 da Constituição assegura a imunidade e a inviolabilidade como prerrogativa essencial ao exercício da profissão. Recurso a que se dá provimento para restabelecer a decisão que declarava a inocorrência de conduta infracional, não obstante o emprego de palavras ásperas ante as provocações lancetadas pelo representante. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, com abstenção do Representante da OAB/Acre, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a inocorrência da infração ético-disciplinar na conduta do recorrente, conseqüentemente, para desconstituir a decisão do Colegiado, arquivando, definitivamente o processo. Brasília, 07 de novembro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Federal / Relator. (DJ, 24.11.2005, p. 677, S 1).

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Ementa 051/2003/SCA. A imunidade profissional (art. 133 da C.F e art 7º § 2º do EOAB). Não afasta a possibilidade de sanção disciplinar por excessos cometidos nas manifestações do advogado no exercício de suas atividades em juízo ou fora dele. Advogado que utiliza expressões mazelas e dilapidação em relação a terceiros. Irrelevância. Narrativa de fato dentro de contexto dos autos sem animus injuriandi e que causa de pedir. Ausência de excessos. Desprovimento. (Recurso nº 0123/2003/SCA-MT. Relator: Conselheiro Delosmar Domingos de Mendonça (PB), julgamento: 15.04.2003, por unanimidade, DJ 20.05.2003, p. 420, S1).

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Ementa 124/2002/SCA. CRIME CONTRA A HONRA. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO. IMUNIDADE. CALÚNIA. EXTENSÃO. 1. A configuração dos delitos contra a honra não se perfaz apenas com palavras aptas a ofender, mas que sejam elas proferidas com essa finalidade. 2. O eventual excesso de linguagens do advogado na discussão da causa está acobertado pela imunidade profissional que não é restrita a difamação e a injuria, mas se estende também a calúnia por força do art. 133 da Constituição Federal. (STJ - RHC 7653 - MA, Recurso Ordinário em Habeas Corpus - 98/0036067 - 0, rel. e Min. Fernando Gonçalves, j. em 17/09/98, 6ª T., v.u., DJ de 1910 - 98, p. 158). (Recurso nº 0316/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Henrique Augusto Vieira (MT), julgamento: 09.12.2002, por unanimidade, DJ 20.12.2002, p. 62, S1.

Portanto, o advogado que no exercício de sua profissão, quer em juízo, quer fora dele, ofender alguém, atua segundo lhe permite a lei, age dentro do exercício regular de um direito, atuando com destemor, conforme preceitua o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Art.7º, § 2°, da Lei n.º 8.906/94, onde muitas vezes se excede no calor das provocações, na defesa do cliente, não havendo de ser apenado por esta conduta, se a sua manifestação se tornou proporcional às ofensas dirigidas a si.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed.revista e atualizada. RT: 2008

Lições de direito penal. 7ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 1983. Parte Especial, p. 198-199.

Código de processo penal anotado. São Paulo:Saraiva, 1989. p. 383.

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    Por: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAl Direito> Direito Tributáriol 20/01/2010 lAcessos: 182

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    Por: CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDORl Direito> Jurisprudêncial 14/12/2009 lAcessos: 147

    Nenhuma pessoa tem futuro melhor que o seu. Guarde a esperança. Tenha-a ao coração, aconchegada e firme. Uma pessoa amorosa emite alegria, firmeza e esperança, é sempre benquisto e lembrado com carinho. Tenha amor. Lindas sentenças, palavras sábias, mas infelizmente, quase não podemos usá-las nos dias atuais. É certo de que toda regra tem exceção, porém estão dilacerando tanto as regras, como as exceções. Nem tudo compensa. O crime, por exemplo, seja qual for o "Modus Operandi"

    Por: Antonio Paiva Rodriguesl Notícias & Sociedade> Desigualdades Sociaisl 16/03/2010 lAcessos: 585

    O povo brasileiro se entristece, a vergonha, o nojo e a decepção tomam conta de suas esperanças esquálidas, por causa de atitudes desastrosas da maioria de políticos desonestos, corruptos e sem vergonha na cara. A dor lancinante se te afigura acima de tua suportação... superior mesmo ao tamanho de ti mesmo. Assim crês? Constatas de imediato que um pedaço de tua confiança foi consumido e o pranto convulsivo, representando a pungente consternação igual aos olhos das crianças de rua...

    Por: Antonio Paiva Rodriguesl Literatura> Crônicasl 15/02/2013 lAcessos: 12
    EVERALDO RUFINO DA SILVA

    Partiremos da análise de três livros didáticos de ensino fundamental e médio no Brasil, buscando comparar como os autores tratam do tema Feudalismo.

    Por: EVERALDO RUFINO DA SILVAl Educação> Ensino Superiorl 04/07/2011 lAcessos: 674

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/11/2014

    Embora não seja um tema muito explorado, há leis que asseguram o direito de pessoas idosas à alimentação. O idoso tem esse direito resguardado pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso, e ele poderá exigir esse encargo dos seus parentes. Contudo, se os familiares não tiverem condições de tomar essa responsabilidade, o Estado assumirá para si a obrigação alimentar o idoso, como esta previsto em lei.

    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014

    Com o rompimento dos laços afetivos e, consequentemente, do vínculo conjugal, muitas vezes pode ocorrer um desequilíbrio socioeconômico. Com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro e social, surgem os alimentos compensatórios.

    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
    KELI PAVI

    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014
    Diogo Lessa Clemente de Lima

    O PRESENTE ARTIGO TEM POR OBJETIVO DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE O ALIENA SEM EFETUAR A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM O COMPETENTE REGISTRO NO DETRAN.

    Por: Diogo Lessa Clemente de Limal Direito> Doutrinal 08/04/2011 lAcessos: 4,604
    Diogo Lessa Clemente de Lima

    O Código Nacional de Trânsito nos fornece de sobra subsídios para identificar a forma inadequada como a Administração Pública têm interpretado a Lei para atender apenas aos seus interesses particulares que no presente caso são os de arrecadar dinheiro com a aplicação indiscriminada de multas de trânsito através dos Instrumentos Eletrônicos de Operação Autônoma.

    Por: Diogo Lessa Clemente de Limal Direito> Doutrinal 31/07/2009 lAcessos: 3,377 lComentário: 1
    Diogo Lessa Clemente de Lima

    O benefício de prestação continuada, contido no inciso V, do art. 203 da Constituição da República e na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua própria mantença. Os constituintes da atual Constituição da República se preocuparam com as pessoas com deficiência física que tinham a dificuldade de se colocarem no mercado de trabalho.

    Por: Diogo Lessa Clemente de Limal Direito> Doutrinal 04/06/2009 lAcessos: 8,997 lComentário: 21

    Comments on this article

    1
    Noradino pereira pinto 07/09/2010
    BOM DIA DR MARCELO MENDE DA COSTA .
    O PROBLEMA NO BRASIL SOBRE OS CRIMI E A IMPUNIDADE PORQUE AS PROPIA ALTORIDADE COMETE CRIMI ARMANDO CILADA PARA VARIAS PESSOA PRICIPALMENTE QUANDO E POBRE E PRETO VOSE VAI NOS PREZIDIOS E O QUE VER SO PRETO POBRE MUITOS TA LA PORQUE A POLICIA DEU UMA BATIDA NA CAZA DA QUELA PESSOA E COLOCA A ALGUNA COIZA E FALA QUE E DELE COMO A PESSOA VAI ESPRICA QUE NÃO E DELE SENDO QUE NA HORA DA OCORRENCIA A POLICIA ARRUMA DESTEMUINHA CONTRA A QUELA PESSOA .E A PESSOA NÃO TEM DINEIRO PARA PAGAR UM BOM ADVOGADO PARA TIRA ELE DA CADEIA.NA HORA DA ALDIENCIA ARRUMA UM ADVOGADO DA DEFENSSORIA PUBLCA QUE NÃO ESTA NEM UM POUCO PREOCUPADO DE DEFENDER AQUELE CIDADÃO PORQUE NÃO ESTA RECEBENDO E O CARA VAI PODRECER NA PRISÃO POR MUITO TEMPO.EU TEM UM SUBRIM QUE SEGUNDO ELE APOLICIA ARMOU UMA CILADA PARA ELE PRENDEU ELE NÃO FOI JUGADO E JA DEVI TER UM 7 MES QUE ELE ESTA PRESO E A DEVOGADA DELE NÃO TOMA UMA PREVIDECIA PARA TIRAR O RAPAZ DA PRISÃO.
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