A responsabilidade solidária do cedente e cessionário de quotas sociais perante a sociedade e terceiros

Publicado em: 10/05/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 858 |

O art. 1.003, parágrafo único do Código Civil estabelece que:

"Até 2 ( dois ) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

Este artigo sendo mal interpretado leva a crer que que os sócios cedente e cessionário ficam sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade até 2 (dois) anos após a cessão das quotas.

A interpretação incorreta consiste no fato de responsabilizar os sócios pelas obrigações da sociedade. Não é nada disto o que diz o mencionado artigo. O artigo é claro ao afirmar que o cedente responde solidariamente perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio. Agora, a questão é saber quais são as obrigações que tinha como sócio?

As obrigações dos sócios estão enumeradas entre os artigos 1.001 ao 1.009 do Código Civil, merecendo destaque a obrigação que todos os sócios tem de integralizar o capital social (art. 1.004 do Código Civil). Caso não haja a integralização total do capital social, aí sim será aplicado o artigo 1.003.


O que não deve ser confundido são as obrigações que a pessoa tem como sócio perante a sociedade com as obrigações que a sociedade tem perante terceiros. Estas últimas são obrigações da sociedade e não dos sócios.

As obrigações sociais são aquelas que são imputadas a sociedade vista como sujeito de direito. Desta forma, uma sociedade limitada é responsável pelas obrigações tributárias, trabalhistas e empresariais, por exemplos e não seus sócios. Assim, se o sócio ceder suas quotas para um novo sócio e aparecer uma dívida da sociedade após um ano da cessão das quotas, o sócio de uma sociedade limitada não poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo não pagamento da dívida, pois esta é uma dívida da sociedade e não do sócio. Uma eventual responsabilidade do sócio deverá ser analisada sob outro ponto de vista, por exemplo, vendo se não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso será aplicado o entendimento em matéria de desconsideração da personalidade jurídica e não o artigo 1.003 do Código Civil.

Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é limitada a integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil), assim, cedente e cessionário não serão responsabilizados solidariamente pelas dívidas da sociedade. Agora, se fosse uma sociedade simples não revestida sob a forma limitada, seus sócios poderiam ser responsabilizados pessoalmente (art. 1.024 do Código Civil).

Como pudemos demonstrar, as obrigações dos sócios não devem ser confundidas com as obrigações da sociedade para que este artigo seja aplicado corretamente.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-responsabilidade-solidaria-do-cedente-e-cessionario-de-quotas-sociais-perante-a-sociedade-e-terceiros-2336716.html

    Palavras-chave do artigo:

    dito empresarial

    Comentar sobre o artigo

    O papel das Micro e Pequenas Empresas se tornam de extrema essencialidade, uma vez que tendo em vista a sua grande numerosidade no ambiente interno do pais, essas representam a maior parte da comunidade empresarial, o que de fato contribui para o bem estar econômico na medida em que essas produzem a maior parte do total dos bens e serviços consumidos no pais, e nesse cenário essas empresas fazem uso da contabilidade gerencial, pois essas necessitam de um instrumento eficaz que possibilite

    Por: cleciol Educação> Ensino Superiorl 16/11/2011 lAcessos: 2,087
    Tales Diego de Menezes

    Inicialmente, faz-se cabível ressaltar que o presente parecer possui desiderato tão somente de auxiliar profissionais e estudantes do Direito acerca das eventuais possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas na atual vigência do Direito Empresarial Brasileiro, vez que, por diversas vezes, senti-me duvidoso quanto ao referido assunto, e vi, por conseguinte, a real necessidade de um maior estudo, quiçá, mais cauteloso, porquanto, ressalte-se, devidamente pertinente.

    Por: Tales Diego de Menezesl Direito> Doutrinal 31/07/2009 lAcessos: 3,347 lComentário: 1
    Luiz Diego Gatis

    RESUMO A governança corporativa dispõe de varias ferramentas, que pode ser usadas em conjunto ou de forma individuais. O planejamento estratégico e o orçamento empresarial são umas dessas ferramentas normalmente essas são usadas em conjunto para que se obtenham os resultados desejados. Este trabalho tem como objetivo apresentar conceitos e princípios do planejamento estratégico para que se possa ter uma noção de como elaborado, e também apresentar o conceito básico de orçamento empresarial e su

    Por: Luiz Diego Gatisl Negócios> Administraçãol 25/10/2011 lAcessos: 4,360
    Aloizio Ziareski

    O foco desse estudo é desenvolver pesquisa acerca da agressiva evolução que o mercado vem tendo nos últimos anos o que exige das empresas, independente de seu porte a busca continua por mecanismos norteados a uma visão estratégica.

    Por: Aloizio Ziareskil Negócios> Gestãol 26/09/2011 lAcessos: 252
    Valdec Romero Castelo Branco

    Este artigo tem por objetivo analisar a incumbência do ensino corporativo, a aprendizagem organizacional, a gestão do conhecimento como um grande desafio empresarial contemporâneo. O princípio que pauta essa modalidade de ensino e aprendizagem, leva em consideração as recentes transformações causadas pelo processo de internacionalização das economias em curso, determinam novos valores, alta competitividade e desempenho entre as nações, empresas e profissionais.

    Por: Valdec Romero Castelo Brancol Negócios> Gestãol 20/07/2010 lAcessos: 4,652
    Valdelício Menezes

    O artigo mostra a dificuldade dos gestores na tomada de decisão. Neste artigo vê-se uma análise nas ações a serem tomadas no processo de mudança numa empresa familiar. Salienta-se que a base para elaborar deste foi o estudo do case SUCOS FAZENDA SÃO PEDRO: CRESCER OU NÃO CRESCER, EIS A QUESTÃO.

    Por: Valdelício Menezesl Negóciosl 08/10/2009 lAcessos: 2,473
    Wilsimar Souza

    Olá, eu me chamo Wilsimar Souza, sou um Webmarketer, trabalho com Marketer na internet. Pois bem, estava eu trabalhando na internet, quando me deparei com um vídeo de um dos meus mentores da internet o Fernando Augusto...

    Por: Wilsimar Souzal Negóciosl 18/04/2011 lAcessos: 145
    Flavio Andrade

    A fase de levantamento de dados é a terceira fase da consultoria e vem logo após as duas primeiras que são I – Identificação das necessidades do cliente e II - Apresentação da proposta e fechamento do acordo (contrato) entre consultor e cliente.

    Por: Flavio Andradel Negócios> Gestãol 04/03/2011 lAcessos: 442

    A sabedoria, resultado do conhecimento, é norteadora do nosso sucesso, mas algumas questões, quando novas, precisam ser olhadas com um pouco de inocência.

    Por: Ivan Postigol Negócios> Gestãol 04/01/2011 lAcessos: 60
    Antonio Carlos Teixeira

    Muitas empresas enfrentam dificuldades e lutam para sobreviver no dia-a-dia. Como, em uma situação assim, pensar em inovação?

    Por: Antonio Carlos Teixeiral Negócios> Administraçãol 01/07/2010 lAcessos: 2,067

    Diante do exposto, é possível observar que a adequação das peculiaridades técnicas do meio envolvido às normas jurídicas proporcionará maior confiança na contratação virtual e contribuirá para a evolução das relações contratuais.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015

    Trata-se, pois, imprescindível a adoção de sistemas de criptografia que garantam a autenticidade, integridade, tempestividade e perenidade do documento. Desta forma, os contratos eletrônicos terão eficácia probatória contra terceiros. No caso de dúvida quanto à autenticidade e integridade, o contrato não será considerado inválido ou inexistente, mas poderá vir a ser comprovado em juízo por qualquer meio de prova admitido.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015

    A expansão da Internet com propósitos comerciais, impulsionou o desenvolvimento do comércio eletrônico mediante a utilização de contratos eletrônicos. Entretanto, a vulnerabilidade desse novo ambiente de onde são celebrados os contratos eletrônicos gera insegurança entre as partes contratantes.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015

    A discussão com relação a redução da maioridade penal causa polêmica em alguns setores da sociedade brasileira. Na nossa lei a responsabilidade penal é definida a partir dos dezoito anos de idade. Os que defendem a redução da maioridade penal objetivam considerar penalmente responsáveis os adolescentes menores de dezoito anos, pois consideram que seria essa a solução para a criminalidade.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direitol 08/01/2015

    A posse é um dos assuntos mais controvertidos na doutrina civilista. Um dos pontos ainda não sedimentados em relação à posse é o reconhecimento de sua função social, assunto este abordado no presente trabalho. Para tamanha pretensão, não se pode prescindir da ligação da posse (autônoma ou causal) com o direito de propriedade, ligação essa que promove o entendimento de que a função social reconhecida em relação à propriedade deve ser também feita em relação à posse.

    Por: MARIANAl Direitol 06/01/2015

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014 lAcessos: 14

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014 lAcessos: 21

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014
    Robson Zanetti

    Os produtores rurais passar a dispor, com a Lei 12651/2012, de instrumentos legais para a organização de mercados para o Pagamento por Serviços Ambientais / Ecossistêmicos – PSA/PSE. Para participar destes mercados, os arranjos territoriais – infraestrutura verde – são mais competitivos, e as cooperativas tem vocação na organização de produtores rurais para atingir fins específicos. Instituições como o SENAR e o SEBRAE contribuem para garantir e melhorar competitividade da economia nacional, e a

    Por: Robson Zanettil Direitol 16/07/2013 lAcessos: 40
    Robson Zanetti

    Em todo o mundo, a questão ambiental migrou para tema central da pauta internacional. As relações que existem no comércio internacional entre os impactos ambientais e as taxas de importação / exportação são de especial interesse para o Brasil, que detem uma competitividade muito grande em uma crescente economia verde. Com o crescimento de mercados para produtos e serviços com qualidade ambiental, há uma tendência clara para a valorização dos ativos ambientais das propriedades rurais.

    Por: Robson Zanettil Direitol 08/07/2013 lAcessos: 119
    Robson Zanetti

    Artigo que aborda HOLDINGS COMO ESTRATÉGIA DE NEGÓCIOS, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO FAMILIAR

    Por: Robson Zanettil Direitol 23/02/2012 lAcessos: 228
    Robson Zanetti

    A loteria judicial é uma forma fácil de se enriquecer. Sua probabilidade de ganho é muito maior do que qualquer loteria, e é legalizada. Existem vários tipos de apostas

    Por: Robson Zanettil Direito> Legislaçãol 22/09/2011 lAcessos: 70
    Robson Zanetti

    A Emenda Constitucional n.º 45/2004 veio a estabelecer no artigo 114, inciso VI, a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por dano moral, ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

    Por: Robson Zanettil Direito> Legislaçãol 21/09/2011 lAcessos: 70
    Robson Zanetti

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa.

    Por: Robson Zanettil Direito> Legislaçãol 19/09/2011 lAcessos: 121
    Robson Zanetti

    A falta de possibilidade em usar uma denominação social, ou nome de fantasia, é um empecilho claro para formação de novas bancas de advocacia com vários membros, o que se revela uma restrição de acesso ao mercado, e uma prática anti-concorrencial.

    Por: Robson Zanettil Direito> Legislaçãol 25/08/2011 lAcessos: 138
    Robson Zanetti

    A Economia Verde surge como um dos mais crescentes ramos de negócios globais. A especialização dos sistemas de produção e prestação de serviços, para incluir os aspectos ambientais de qualidade, faz com que a Responsabilidade Socioambiental Corporativa evolua de exceção para regra nos negócios. O futuro aponta um crescimento da Economia Verde, em detrimento a tradicional, com sendo o mais importante motor econômico mundial até 2050.

    Por: Robson Zanettil Notícias & Sociedade> Meio Ambientel 22/08/2011 lAcessos: 104
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast