A Ressocialização De Presos No Conjunto Penal De Lauro De Freitas (Estudo De Caso)

Publicado em: 20/11/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 3,415 |

1 A RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS NO CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS (ESTUDO DE CASO)

Carla Pereira dos Santos1

RESUMO: Ao contrário dos fins, das funções e dos objetivos alegados, a pena tem cumprido meramente funções ideológicas do sistema penal. Pode-se afirmar que a pena prisional vivencia uma crise de legitimidade, na medida em que os presídios não cumprem de forma eficaz o papel ressocializador. No presente artigo, enunciar-se-ão as teorias da pena e suas funções; abordar-se-á a realidade carcerária; verificar-se-á a aplicabilidade dos institutos jurídicos previstos na LEP; para, em seguida, tratar do objetivo principal: analisar a eficácia do trabalho de ressocialização dos presos, a partir de pesquisas de campo realizadas no Conjunto Penal de Lauro de Freitas.

PALAVRAS-CHAVE: Ressocialização. Condenado. Pena. Sociedade.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 FINS E FUNÇÕES DA PENA; 2 REALIDADE CARCERÁRIA; 3 RESULTADO DA PESQUISA; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é analisar o grau de eficácia das medidas legais para promover a ressocialização penal. Isso se deve ao fato de que a realidade prisional brasileira tem apontado para resultados antagônicos à finalidade das penas privativas de liberdade. É que, em vez de ressocializar o encarcerado, o sistema prisional termina por excluir o egresso do convívio social. A concepção que se tem do cárcere é a de sua incapacidade para ressocializar o condenado, servindo somente como meio de punição e de sofrimento, do que resulta, muitas vezes, a reincidência em práticas delituosas. Contudo, será que o sistema prisional tem obtido os resultados almejados no tocante à ressocialização dos condenados? 1 Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito pela graduanda junto à Coordenação do referido Curso do Centro Universitário Jorge Amado no primeiro semestre de 2009. 2 Sem a pretensão de esgotar o assunto, em detrimento da sua dimensão, aborda-se, no primeiro capítulo, a evolução histórica da pena. O estudo histórico influencia e coaduna os fins e funções sociais da pena. Para compreender o sentido da pena, faz-se imperioso analisar criticamente, e com toda a concisão, as soluções apresentadas no decorrer dos anos, a partir das teorias jurídicas que fundamentam e legitimam a ação do Estado para reprimir a delinqüência. No segundo capítulo, são apresentados os institutos jurídicos previstos na Lei de Execução Penal – LEP, que estimulam o efeito ressocializador da pena e sua eficácia, assim como o embate com a realidade carcerária, o que aponta para a crise do sistema prisional. Tal enfoque comprova o colapso “daquilo” que deveria ser ideal, dando margem ao dever-ser. Este universo carcerário não promove um caráter de consciência e de espontaneidade no indivíduo, mas promove o caráter repressivo e uniformizador da pena. No terceiro capítulo, traz-se a estrutura das medidas ressocializadoras que foram implementadas e estão sendo desenvolvidas no Conjunto Penal de Lauro de Freitas. Trata-se de uma unidade carcerária nova, a qual tem como pressuposto servir de modelo para o sistema prisional, segundo os dados oficiais, e que servirá, especialmente, para a colheita de dados para uma amostragem satisfatória dos objetivos deste estudo.

1 FINS E FUNÇÕES DA PENA A falência do sistema carcerário é fato notório, e, nos últimos anos, agrava-se e reflete diretamente na sociedade. A prisão teoricamente deveria servir como meio de mudanças, no qual o apenado seria exposto à reconstrução moral e ao condicionamento de disciplinas. Entretanto, percebe-se a total contradição do sistema prisional, mostrando-se insuficiente em harmonizar sua recuperação e a (re)inserção do egresso na sociedade. Diferentemente dos objetivos alegados, a pena prisional tem desempenhado e cumprido as funções ideológicas do sistema prisional, ao contrário de seus fins. Em vez de reduzir a criminalidade por meio da “ressocialização”, produz carreiras criminosas, verdadeiros profissionais do crime. Como já se disse, apesar de não ser o ponto profícuo do artigo, far-se-á, com brevidade, referência à evolução histórica da pena, necessário para firmar as funções e fins da pena. Na antiguidade, e em épocas anteriores a ela, a pena era justificada através de fundamentos religiosos, sendo o sacrifício a maneira encontrada para o individuo se redimir 3 do seu ato falho. A função da pena era reparatória. Com a civilidade, a aplicação da pena passa a ser feita pelo poder estatal. Vale ressaltar, todavia, que este poder era soberano, e ilimitado. Na Idade Média, o sujeito que cometia o crime o fazia porque estava “possuído pelo demônio”. Nessa época, implantou-se o primeiro sistema de pena privativa de liberdade. Com o surgimento do Iluminismo e das ideologias do Renascimento, afloram as idéias liberais e humanistas de Beccaria, fazendo com que a pena tenha um fim útil, donde os limites são estabelecidos ante o poder de punir do Estado. Mais adiante, a Escola Clássica surge dentro do contexto de que o crime é a produção voluntária de determinados atos. A pena atuaria apenas como castigo, como retribuição. Segundo Roxin, “com base em que pressupostos se justifica que o grupo de homens associados no Estado prive de liberdade algum dos seus membros ou intervenha de outro modo, conformando a sua vida?”2. É por meio da pena que são reguladas as variadas formas de prevenção e se estabelece uma sanção, conferindo uma determinada função. Para compreender o sentido da pena, vejam-se as teorias surgidas ao longo do tempo e que têm, por objetivo, fundamentar e legitimar a ação do Estado. A Teoria da Retribuição teve como maiores expoentes Kant e Hegel. Kant propõe que a pena seria um “imperativo categórico”, ou seja, a pena deveria ser aplicada, impreterivelmente, em todos os casos. Seria a reafirmação do próprio direito, não existindo, assim, outra utilidade na aplicação da pena senão a de impor um mal a quem praticou um delito. Hegel, por sua vez, sugere a idéia de retribuição jurídica em que a pena é a negação da negação do delito. Se um indivíduo cometeu um crime, se ele causou um mal, a ele deve ser aplicada uma pena, uma sanção. Baseava-se a teoria da retribuição somente na idéia de justiça. Justiça como mandamento divino. Punia-se o individuo em virtude de ter cometido um pecado e a pena encerraria um fim em si mesma, haja vista que restauraria a ordem atingida pelo cometimento de um delito. O crime é a negação do direito; a pena é a negação do crime. Entretanto, a pena reafirmaria o ordenamento jurídico, tornando-se uma necessidade para restaurar a ordem 2 ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. Lisboa:Vega,1998, p. 15. 4 jurídica. A pena não há que ultrapassar a medida da culpabilidade, sem violar, principalmente, a dignidade da pessoa humana. A teoria supracitada deve ser abandonada, pois não confere um fim à pena, ou seja, não explica o motivo da punição, nem o fundamento teórico para legitimar o direito de punir. Concluindo, a inexistência do fundamento de punir resulta na lacuna de se estabelecer um limite a este direito. Em oposição à Teoria Retributiva, surge a Teoria Preventiva, justamente por conta das deficiências que a primeira apresenta. A partir desse período, começa-se a atribuir à pena determinadas finalidades, de cunho social. A pena passa a ser vista por uma ótica de prevenção, utilizada e aplicada para combater a ocorrência e a reincidência de delitos, em uma ótica utilitarista. Essa teoria divide-se em: prevenção geral (positiva ou negativa) e prevenção especial. A prevenção geral positiva tem por finalidade a manutenção dos valores e dos padrões da sociedade; a prevenção geral negativa busca com a pena algo que impeça o cometimento de delitos. Quanto a esse ponto, deve-se fazer menção às formas de prevenção – a primária, a secundária e a terciária. Na prevenção primária, o Estado atua para impedir a ocorrência de delitos pela solução dos problemas sociais, ou seja, visa-se neutralizar o problema antes que ele se manifeste. Na prevenção secundária, não se atenta para o aparecimento dos problemas, pois se evitariam apenas as suas conseqüências gravosas. Os indivíduos mais propensos a cometer crimes ficariam subordinados a um maior controle por parte do Estado. Na prevenção terciária, a pena é destinada à população presa, ou seja, ao condenado, com o objetivo de evitar a reincidência. A teoria da prevenção geral busca dissuadir ou desestimular os cidadãos de cometerem crimes. A pena serviria apenas para embutir um temor e, com base neste temor, as pessoas deixariam de praticar delitos. Esta concepção é chamada de prevenção geral negativa. Em suma, a pena abrandaria a vontade de as pessoas cometerem crimes. A finalidade a que se destina a teoria da prevenção, qual seja, a manutenção da ordem, não consegue atingir êxito. Pois, obviamente, não consegue prevenir a prática de atitudes ilícitas. A prevenção geral precisa de uma delimitação que não se depreende do seu ponto de partida teórico. 5 Pode-se aceitar que o homem médio em situações normais se deixa influenciar pela ameaça da pena, mas tal não sucede em todo o caso com delinqüentes profissionais, nem tão pouco com delinqüentes impulsivos ocasionais3. A punição teria o objetivo de intimidar, como forma de demonstrar à coletividade o poder punitivo do Estado. Assim, o jus puniendi estatal continua ilimitado, não estabelecendo limites ao direito de punir, continuando, assim, sem fundamento para essa limitação. Nas palavras de Shecaira, “o grande mérito da teoria da prevenção (negativa), entretanto, está em por ênfase no processo educativo da sociedade".4 A prevenção geral positiva justifica a atuação da pena imposta pelo Estado como uma forma de reafirmar a estrutura da sociedade e, mais do que isso, seria a forma de reafirmar o Ordenamento Jurídico vigente. Para os adeptos da teoria da prevenção especial, a pena atuaria diretamente sobre o indivíduo, tendo como destinatário o infrator e não a sociedade, como é o caso da prevenção geral. A pena, nesse caso, teria a finalidade principal de impedir práticas delituosas, bem como evitar a reincidência e, também, “ressocializar” o infrator. Von Liszt era o maior expoente dessa corrente. A finalidade da pena para ele seria o encarceramento dos delinqüentes para prevenir os delitos dando segurança à sociedade. Algumas críticas podem ser formuladas à teoria da prevenção especial. A idéia de “ressocialização” é eminentemente preconceituosa, uma vez que pretende alterar de forma coercitiva os valores de uma determinada pessoa, impondo uma única verdade. Uma das três objeções a essa teoria, que aparece na obra de Roxin, traz as seguintes perguntas: O que legitima a maioria da população a obrigar a minoria a adaptar-se aos modos de vida que lhe são gratos? De onde nos vem o direito de poder educar e submeter a tratamento contra a sua vontade pessoas adultas? Porque não hão – de poder viver conforme desejam os que o fazem à margem da sociedade – quer se pense em mendigos, prostitutas ou homossexuais? Será a circunstancia de serem incômodos ou indesejáveis para muitos dos seus concidadãos, causa suficiente para contra eles proceder com penas discriminatórias?5

3 ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal.Lisboa:Vega,1998, p. 24

4 CORRÊA JUNIOR, Alceu; SHECARIA, Sérgio Salomão. Teoria da Pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.132.

5 ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. Lisboa:Vega,1998, p. 22.

Tais perguntas parecem provocantes. Contudo, com elas se prova que a maioria das pessoas considera como algo de evidente o facto de se reprimir violentamente o diferente e o anômalo. 6 Além disso, o indivíduo que cometeu o delito poderá, eventualmente, ser uma pessoa “socializada”. “Ressocializar” alguém pressupõe que esta pessoa tenha sido socializada e que esse fenômeno da socialização tenha se operado de forma incorreta. Essa teoria não cumpriu a finalidade de impedir ou evitar a reincidência e, também, não limita o direito de punir do Estado. Por fim, a Teoria Dialética Unificadora formulada por Claus Roxin é a que mais se aproxima da correta fundamentação do direito de punir. Seria uma junção das teorias estudadas anteriormente, mas não uma simples justaposição de idéias, pois reúne esses postulados de forma crítica, por isso diz-se dialética6. É uma teoria que junta idéias das opiniões anteriores, porém não se trata de uma mera soma, é uma síntese diferenciada – dialética, portanto – que, aplicando os acertos anteriores, evita incidir nos mesmos erros, quando se considerava, para o sistema de penas, uma única justificativa que fosse uma espécie de “panacéia para todos os males”.7 A essência desta teoria está na proteção dos bens jurídicos. Proteção esta subsidiária, ou seja, não serviria somente a pena como proteção a bens jurídicos, mas também de outros mecanismos de proteção, como a escola, a família, a religião. A pena, para Roxin, teria função utilitarista, ou seja, a pena teria uma finalidade. Outro aspecto importante, justamente por se tratar de uma proteção subsidiária, a pena só seria aplicada nos casos mais graves, nos casos em que os bens jurídicos fossem mais significativamente afrontados. Daí retira-se a sua importante contribuição: a limitação do direito de punir do Estado. Roxin estabelece um fundamento para o jus puniendi estatal. A proteção subsidiária seria exercida pela pena; esta é aplicada na exata medida da culpabilidade. A pena passaria a ser baseada no quantum da reprovação social que aquela conduta produziria. Para o aludido autor, a culpabilidade é o elemento mais importante da teoria da pena, pois, a partir dela, se conseguiria limitar a aplicação da pena pelo Estado. 6 “A necessidade desta consideração gradual torna-se patente na breve visão geral que realizamos. Cada uma das teorias da pena dirige a sua visão unilateralmente para determinados aspectos do direito penal – a teoria da prevenção especial para a execução, à idéia da retribuição para a sentença e a concepção da prevenção”. (ROXIN, apud FÖPPEL EL HIRECHE, Gamil. A função da pena na visão de Claus Roxin. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 73.).

7 FÖPPEL EL HIRECHE, Gamil. A função da pena na visão de Claus Roxin. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 73. 7 Em referência ao momento de aplicação da pena, Roxin indica três fases: a cominação, a aplicação e a execução. Na fase de execução, está presente a idéia de prevenção geral: a pena abstratamente prevista em lei teria o objetivo de contra-estimular a ocorrência de delitos. No entanto, há casos em que esta ameaça não gera efeitos concretos, e então não impediria a ocorrência do delito. A ameaça que era abstrata se transforma em aplicação concreta da pena. Nesse momento, subsiste a possibilidade de retribuição, começando a fase de execução. Momento em que se confirma que a pena executada é a idéia de prevenção especial, ou seja, o indivíduo teria orientação para que não mais voltasse a delinqüir. A Constituição Federal de 1988 traz no seu bojo princípios ligados ao Direito Penal, com suas garantias e eficaz aplicação das sanções. Nesse sentido, a função do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos essenciais para a preservação da ordem social, proteção esta de caráter subsidiário, resguardando-se a sua integridade como um todo.8-9. Cabe o jus puniendi ao Estado através da pena. Não é apenas uma faculdade do Estado, mas sim uma obrigação, na medida em que objetiva a manutenção da ordem social. O Estado, no entanto, não é absolutamente livre para estipular a aplicação das sanções penais, pois sua atuação se encontra limitada pelos princípios e também pelos direitos fundamentais, permanecendo, assim, totalmente vinculado ao Direito. A Constituição Federal de 1988 visa, por conseguinte, garantir a existência de segurança jurídica formal e material; cria um Direito Penal que descreve os delitos e as sanções. Necessário se faz destacar alguns dos princípios relativos à aplicação da pena, quais sejam: os princípios da Legalidade, da Pessoalidade, da Individualização e da Humanização. O Princípio da Legalidade está previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 5°, XXXIX, sendo também previsto no art. 1° do CP que enuncia que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (“nulla crimem, nulla poena sine previa legem”). A função deste princípio, segundo Luiz Regis Prado, é a “garantia da liberdade do cidadão frente a intervenção estatal arbitrária por meio da realização da certeza do 8 “Nesse sentido, não nos resta dúvida de que o bem jurídico penal, se pretende servir como instrumento de limitação ao poder punitivo do Estado e alcançar a condição de substrato material do delito, deverá ancorar-se nos valores constitucionais mais fundamentais, seja de forma implícita ou explicita”. COELHO, Yuri Carneiro. Bem jurídico-penal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. p.95. 9 Ainda a esse respeito, “considere-se que, apesar de reinar grande controvérsia, sobre o conceito de bem jurídico, não se nega que se trata de bens ou valores considerados imprescindíveis para a existência comum e, por isso, merecedores da mais intensa tutela jurídica, ou seja, da proteção penal”. MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito penal e biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p.56. 8 direito”10. Assim, a lei é a fonte do direito penal, a qual veta o uso do costume, da analogia ou dos princípios gerais do direito, aclamando a sua função garantista. O Princípio da Personalidade encontra-se expresso na CF no art.5°, inciso XLV, que elucida que somente quem cometer a infração penal poderá ser punido, submetido à pena. Não pode haver responsabilidade penal por fato de outrem. Disciplinada no mesmo inciso está a exceção: “podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido”. Também não existirá crime se não houver culpa ou dolo. A Constituição Federal, no seu art.5°, inciso XLVI, enuncia que a pena deve ser analisada de acordo com o caso concreto, consubstanciando o Princípio da Individualização da pena. Esse princípio obriga o julgador a fixar a pena de acordo com a lei e determinar a maneira de sua execução. No entanto, o quantum não é fixo, podendo variar entre o mínimo e o máximo, analisando as condições e circunstanciais do crime. O condenado não deve sofrer mais que o previsto, podendo inclusivo gozar dos direitos que não foram atingidos. Por fim, resta analisar o Princípio da Humanização da pena. Deve o condenado ser encarado como sujeito de direito, com a manutenção e garantia dos seus direitos fundamentais, confirmando a limitação da interferência do Estado. O que significa que as penas não poderão ser humilhantes, cruéis, degradantes, perpétuas. Segundo Corrêa, os princípios constitucionais de Direito Penal, como se disse, limitam a reação penal do Estado visando garantir a exigência de segurança jurídica imposta pelo próprio Estado Democrático11. Incontroverso, no entanto, é que a pena prisional enfrenta, nos dias atuais, uma crise de legitimidade. Ao contrário dos fins e funções, como já outrora afirmados, a pena tem cumprido funções ideológicas do sistema, diferente de seus objetivos. Beccaria retrata perfeitamente essa conjuntura. A razão está em que o sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a idéia da força e do poder, em vez de justiça; é que se atiram, na mesma masmorra, sem distinção alguma, o inocente suspeito e o criminoso convicto; é que a prisão, entre nós, é antes de tudo um suplicio e não um meio de deter o acusado; é que, enfim, as forças que estão, externamente, em defesa do trono e dos direitos da nação estão separadas 10 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v.1: parte geral: arts. 1º a 120º. 3ªed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 112. 11 CORRÊA JUNIOR, Alceu; SHECARIA, Sérgio Salomão. Teoria da Pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 124. 9 daquelas que mantêm as leis no interior, quando deveriam estar intimamente ligadas. 12 Desse modo, expostas as teorias que servem de fundamentação para a aplicação da pena, e balizadas pelos princípios informadores do Direito Penal, no momento oportuno verificar-se-ão os institutos previstos na Lei de Execuções Penais (LEP) que estimulam o efeito ressocializador.

 2 REALIDADE CARCERÁRIA

A Lei de Execução Penal – LEP (Lei n.7.210/84) surge com o intuito de proporcionar ao apenado a garantia mínima de seus direitos. Adota-se o sistema progressivo, no qual há o estímulo à ressocialização, a partir da passagem gradativa pelos regimes de cumprimento de pena. É por meio desse sistema que se busca preparar o condenado para o retorno à sociedade. Sem dúvida, o trabalho constitui uma das medidas mais visíveis de levar o detento à ressocialização. Conforme a Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado a exercer alguma atividade laboral. A própria Lei instituiu também o “princípio da remissão”, pelo qual os presos podem descontar um dia da pena a cada três dias trabalhados. Saliente-se, ainda, que o trabalho remunerado no sistema prisional não é apenas um direito, mas um dever social do Estado, que deve fomentar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, dentro dos moldes instituídos pela Constituição Federal. Por isso é que o trabalho tem fundamental importância para o preso, como mecanismo facilitador de sua reinserção social. Outras medidas essenciais são a educação e a profissionalização dos encarcerados. Nas penitenciárias, devem existir salas de aula com professores para que lhes ensinem a ler, a escrever e, principalmente, para que os preparem, com cursos profissionalizantes, para o retorno ao convívio em sociedade. Bem como de práticas esportivas e culturais, que são atividades inerentes à constituição do indivíduo, porque se caracterizam como programas atinentes ao processo de ressocialização. Sob essa ótica, a palavra-chave é “ocupação”. O condenado sem ocupação não produz efeito algum, pois não apresenta condições para a harmônica integração social, na forma como foi preconizada na Lei de Execução Penal. Rogério Greco13 assinala que, nas 12 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães. São Paulo: Editora Rideel, 2003, p. 28. 13 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus,2007. 10 penitenciárias onde os presos não exercem qualquer atividade laborativa, o índice de tentativas de fuga é muito superior ao daquelas onde os detentos atuam de forma produtiva, aprendendo e trabalhando em determinado ofício. O objetivo da ressocialização é permitir ao detento uma passagem (mais) humana na instituição carcerária. Roxin14 concluiu que o objetivo ressocializador contido na pena privativa de liberdade é a proteção da sociedade e do indivíduo pelo Estado, não aceitando marcá-lo com estigmas, mas buscando readaptá-lo e reintegrá-lo ao convívio social. Ainda segundo o doutrinador, essa é a forma de se cumprir com os objetivos de um moderno Estado social, entre os quais há a aplicação da Justiça. Ademais, a LEP também aponta outras formas de favorecer o réu, a exemplo das normas que regulam a alimentação, vestuário e instalações higiênicas (art. 12, LEP), atendimento médico, farmacêutico e odontológico (art. 14, LEP), assistência jurídica (art. 15, LEP), instrução escolar e formação profissional (art. 17, LEP), recreação, orientação, segurança e previdência (art. 23, LEP), assistência religiosa (art. 24, LEP); direitos decorrentes de atividade laboral (art. 28 e ss., LEP). Outras maneiras de garantias seriam: O processo de jurisdicionalização, disposto pela LEP nos arts. 1° (que fixa o conteúdo jurídico da execução penal), 2° (que anuncia a jurisdição e o processo), 66 (que detalha a competência do juiz de execução penal) e 194 (que determina o procedimento judicial), objetiva tornar eficaz o princípio da legalidade, assegurando aos reclusos seus direitos fundamentais. É o que refere a exposição de motivos: o princípio da legalidade domina o corpo do projeto, de forma a impedir que o excesso ou o desvio da execução comprometam a dignidade e a humanidade do direito penal.15 A partir dessa perspectiva, observa-se que o encarcerado apresenta-se como sujeito de direitos, em uma situação processual com o Estado na aplicação da punição. O art. 81 elenca as atribuições do Conselho de Comunidade, através das quais se depreende que, em sua atuação, deve sempre procurar conhecer a realidade carcerária, contribuir com visitas aos presídios, efetivar entrevistas com os presos, apresentar de relatórios e colaborar na busca de recursos materiais e humanos para os presos. Relevante se faz abordar que o próprio legislador trouxe no corpo da LEP o dever do Estado em recorrer à cooperação da comunidade na atividade de execução da pena e da medida de segurança (art. 4º, LEP). 14 ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal.Lisboa:Vega,1998 15 Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, § 19. 11 O Título IV, Dos Estabelecimentos Penais, art. 88, diz que o condenado será alojado em cela individual, que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório, bem como, no parágrafo único, a unidade celular deve obedecer aos requisitos de salubridade e possuir área mínima de seis metros quadrados. Além disso, segundo a legislação, os apenados deverão ser submetidos a diagnósticos criminológicos, com o objetivo de estabelecer o tratamento penal adequado e apropriado para cada caso. Eles serão classificados por meio de seus antecedentes e personalidade, servindo assim para nortear a individualização da pena (art. 5°, LEP). Adéqua-se a pena ao condenado e separam-se os presos reincidentes dos primários. Esta classificação tratada no parágrafo anterior será realizada conforme o art. 7°, por Comissão Técnica de Classificação, a qual deve existir em cada estabelecimento. Composta por chefes de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social, que acompanham o dia-a-dia do preso, ou que deveriam acompanhar, pois esta é uma das funções definida em lei. Por conseguinte, a CTC deve ser um órgão engajado na dinâmica da instituição prisional. Cada preso deveria tomar conhecimento da sua avaliação criminológica, e dar início aos procedimentos necessários ao exame da personalidade. Procurar-se-ia, então, definir o perfil do preso, enquanto pessoa, características, tendências, desejos, interesses, aptidões. Mas, muitas vezes na prática, estas juntas técnicas não existem. Bem, a Constituição de 1988 cita diretrizes relacionadas à aplicação da pena e à forma de execução, elenca ainda diretivas de conteúdos diversos. Disciplina a forma de cumprimento das penas, quando regula sua individualização; impõe também restrições ao público dos estabelecimentos carcerários (art.5º, XLVIII), diferencia inclusive quanto ao gênero (art.5º, L). Trata das normas de garantia dos presos, condenados ou provisórios, assegurando-lhes direitos indisponíveis e inalienáveis, os quais o Estado não pode restringir, pois versam sobre a integridade física e moral daquele indivíduo temporariamente privado em sua liberdade de ir e vir (art. 5º, XLIX). No entanto, mesmo com essas garantias supracitadas, a idéia que se tem é que os presídios não cumprem de forma eficaz seu papel ressocializador. Pois a prisão, em si, já é uma tortura. Normalmente os condenados sofrem humilhações. Não dispõem os presos de espaço físico adequado, como o elevado número de indivíduos em uma mesma cela – grave problema carcerário conhecido como superlotação, dentre outras violações dos seus direitos. A realidade prisional demonstra maneiras de poder que não poderiam ser relacionadas como disciplinares. Pois se trata de um processo que degrada o indivíduo aprisionado. 12 Segundo Molina, a pena não ressocializa. Segundo ele, o cárcere não serve como meio ressocializador, pois, como instituição, não nasceu para ressocializar ninguém. Adiciona ainda que: prevenir significa intervir na etiologia do problema criminal, neutralizando suas causas, devendo- se desenvolver programas de médio e longo prazos, e a prevenção deve ser contemplada como social e comunitária, pela constatação de que o crime é um fenômeno social.Trata-se de um compromisso solidário da comunidade- não só do sistema legal e de suas repartições oficiais - que mobilizam todos os integrantes para solucionar seus conflitos dolorosos; exige ainda prestações positivas, no sentido de neutralizar as situações carenciais. Procurando uma estratégia coordenada e pluridirecional, orientados por programas selecionados para todos e cada um deles (espaço físico, habitat urbano, grupo de pessoas com risco de vitimização, etc). E a prevenção da reincidência, iniciando com a revisão dos valores sociais proclamados e praticados16. Há, ainda, o legado “segregador” deixado por outras gerações, dificultando ainda mais o processo de ressocialização. Beccaria assegurava que aquele que perturba a tranqüilidade pública, que transgride as leis, que viola as condições sob as quais os homens se sustentam e se defendem mutuamente, deveria ser banido, excluído da sociedade17. Afirma ainda que o culpado poderia perder todos os seus bens (espírito do fisco), se a lei que pronuncia o banimento declarasse a ruptura dos laços que ligavam a sociedade, porque desde então o cidadão está morto, resta apenas o homem. O que se destaca nesta afirmação é o fato de que, na atualidade, a realidade pouco rompeu com esta tradição autoritária. Já Celso Lafer parte da categoria “apátrida” para explicar o problema. A condição apátrida estaria ligada ao fato de provocar em algumas pessoas situação de perda dos elementos mínimos de vinculação com a ordem jurídica interna dos Estados, destituindo-os da legalidade e da jurisdição. Tal condição retiraria o status de cidadania do homem, estabelecendo-lhe uma “morte civil”18. Essa colocação é semelhante à cruel realidade anunciada por Beccaria, na qual o condenado encontra-se em situação da perda da condição civil, a incapacidade de reivindicação dos diretos, transformando sujeitos em objetos descartáveis, em coisas desprezíveis. 16 MOLINA, García Pablos Antônio/ GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Editora dos Tribunais.2002 17 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães. São Paulo: Editora Rideel, 2003, p. 126. 18 LAFER, Celso. A reconstrução dos Direitos Humanos: Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arend. pp. 146-166. 13 Não obstante, Salo aborda que a experiência na execução penal demonstra uma cruel historiografia: depois de prolatada a sentença penal condenatória, o apenado ingressa em ambiente desprovido de garantias. Desta forma, a decisão judicial condenatória exsurge como declaração de “não-cidadania”, como formalização da condição de apátrida do autor do fato-crime19. Diante dos pensamentos acima elencados e a realidade carcerária, percebe-se a continuidade do alto nível de ilegalidade das práticas do Poder Público. Infelizmente é nesse contexto que se encontram os condenados. Contudo, é notório o total desvirtuamento dos institutos da LEP. Um dos motivos estaria no problema da execução penal, em ser meramente administrativo, se fossem cumpridos pelo Estado-administração os preceitos da LEP, restariam resguardados em sua plenitude os direitos ao condenado. Outro ponto que não se pode esquecer é o do ambiente do cárcere, local onde ocorre um processo oposto ao da socialização ou ressocialização do encarcerado. Manoel Pedro Pimentel esclarece: Ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. Seu aprendizado, nesse mundo novo e peculiar, é estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições. Assim um observador desprevenido pode supor que um preso de bom comportamento é um homem regenerado, quando o que se dá é algo inteiramente diverso: trata-se, apenas, de um homem aprisionado. 20 Em verdade, as reivindicações do preso são desprezadas pelas autoridades administrativas e judiciárias sob a alegação de necessidade de manter a ordem. No cenário atual, os presos são colocados em celas abarrotadas, sendo necessário o revezamento para que possam usufruir de descanso: enquanto alguns dormem, outros 19 CARVALHO, Salo. Pena e Garantias. pp. 156. Fundamental, avaliar a idoneidade dos instrumentos de garantias estabelecidos pela LEP para efetivação dos direitos dos presos contra os poderes irracionais. Sobretudo porque existe um consenso no Brasil que entende que o problema da execução penal é meramente administrativo, isto é, se fossem cumpridos pelo Estado-administração os preceitos da LEP, estariam resguardados em sua plenitude os direitos ao apartado. Logicamente que não está a negar o fato de que, em se tratando de assistência material ao preso, esta afirmação é verossímil. Questiona-se a falácia politicista na qual incorrem os juristas ao direcionarem suas críticas exclusivamente ao Estado-administração, eximindo sua responsabilidade. 20 PIMENTEL, Manoel Pedro. Crime e a Pena na Atualidade. p. 158. 14 aguardam em pé. É constante também a violência sexual entre os presos, a presença de drogas, a falta de higiene – que ocasiona epidemias, a presença de doentes mentais, mantidos nas cadeias. Além do mais, a integridade física e moral dos detentos é desrespeitada constantemente. A prisão não diminui as práticas criminosas, e muito menos recupera o condenado. Pois bem, podem ser citados os problemas decorrentes da má-gestão, da falta de interesse político, da inabilidade administrativa, de segurança, de disciplina e de pessoal técnico formado e habilitado para a função. Sem olvidar do isolamento do preso em relação à sua família, a segregação à sociedade, e a convivência forçada no meio delinqüente. Tudo isso resulta em presídios sem infra-estrutura para o cumprimento de pena, fazendo do cárcere um multiplicador da criminalidade. Portanto, o cumprimento da medida repressiva não impede a repetição de delitos, nem assegura ao indivíduo condições dignas de convivência fora do estabelecimento penal. Na outra esfera, a sociedade mantém-se insegura e certa de que este sistema punitivo não cumpre com a sua função principal: afastar o criminoso da sociedade, reabilitando-o ao convívio social. Como conseqüência, dos problemas enfrentados no ambiente carcerário, surge o fenômeno da prisionização, cujo conceito foi proposto e desenvolvido por Donald e Clemmer. Prisionização é um processo de aculturação. É a “adoção em maior ou menor grau dos usos, costumes, hábitos e cultura geral da prisão” (DONALD; CLEMMER, citado por DAHER, 1990)21. Sendo a convivência carcerária um processo inevitável. No ambiente do cárcere, desenvolve-se um processo oposto ao da educação ou socialização do preso. Baratta esclarece que tal processo pode ser observado por dois aspectos: o da “desaculturação” e o da aculturação ou prisionização. Saliente-se que a desaculturação refere-se à desadaptação, por parte do detento, das condições básicas para a vida em liberdade. Ela éocasionada pelo ambiente carcerário, mediante diminuição da força de vontade, perda do senso de auto-responsabilidade, sob o ponto de vista econômico e social, enfim, através da diminuição do senso da realidade do mundo externo, bem como da distância dos seus valores e modelos de comportamento da sociedade. Já a “aculturação” compreende a internalização dos estereótipos da sociedade carcerária, dos modelos de comportamento, dos valores característicos da subcultura prisional.22 21 SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia clínica e psicologia criminal, p 114. 22 BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Critica do Direito Penal, p. 184-185. 15 Como resultado da desaculturação e da aculturação, torna-se complicada qualquer tentativa de socialização ou ressocialização do condenado. O mais interessante é que a prisionização termina englobando todo o universo prisional, eis que contagia desde o preso, até os próprios agentes. Todos acabam “contaminados” pela linguagem dos presos e gírias próprias. Fala-se na existência das leis da massa. Essa é uma das expressões com as quais costumam definir a vida e o modo de viver, em sua comunidade peculiar. Por derradeiro, a pena-prisão não tem efeito intimidatório, como se pensa. O condenado sairá daquele ambiente carcerário com condições psicológicas, principalmente, menos propícias ao convívio em sociedade. Não se pode esquecer que muitos deles não têm mais nada a perder; sua liberdade certa vez foi retirada ou suprimida. Desde então, passaram a conviver em um ambiente desumano. Sabe-se, também, que muitos dos encarcerados não aceitam a possibilidade de se ressocializar ou socializar, ou preferem não participar de medidas ressocializadoras, eis que a falta de oportunidade dificulta tais possibilidades. Reitera-se novamente a importância de termos as Comissões Técnicas de Classificação, para ajudar aos que querem melhorar sua conduta. O próprio Estado poderia efetivar seus programas de incentivo aos presos, juntamente com a sociedade, permitindo ao egresso retornar ao convívio social já com a garantia de um emprego, dando-lhe oportunidade de refazer/retomar a vida. A falta de amparo quando o ex-sentenciado retorna à sociedade contribui para a sua reincidência nos atos ilícitos penais. Outro ponto negativo e que dificulta a ressocialização é o estigma do cárcere: o egresso cumpriu a pena, mas o sistema não confia que ele esteja recuperado. Por isso não o emprega. O ex-condenado é sempre um homem marcado. Existe também o preconceito contra a família do preso. Em suma, dir-se-á que, na estrutura capitalista, o cárcere continuará estigmatizante, sobre o ex-recluso. É um mal, sem remédio, pelo menos, enquanto vigorar a ordem social burguesa. As etiquetas sociais da condenação impedirão sua reintegração social, de tal modo que o ex-detento continuará, reincidentemente, a trilhar a senda da criminalização23. Pelo exposto, a realidade carcerária revela que a prisão não recupera o infrator e não diminui as práticas criminosas. Conseqüentemente, não há como preparar o condenado para sua reintegração ou socialização, a não ser com a participação efetiva do Estado e da própria 23 TRINDADE, Lourival Almeida. A ressocialização – Uma (dis)função da pena deprisão. Sergio Antonio Fabris Editor. p. 55. 16 sociedade. As dificuldades e os problemas acima narrados correspondem à realidade; portanto, fez-se uma pesquisa de campo no Conjunto Penal de Lauro de Freitas, para analisar a eficácia do trabalho ressocializador dos presos ali existente.

3 RESULTADO DA PESQUISA

O presente item objetiva analisar os dados obtidos em uma pesquisa de campo realizada no Conjunto Penal de Lauro de Freitas. Refere-se, especificamente, à eficácia do trabalho que vem sendo desenvolvido como forma de ressocialização. A Unidade tem dois anos. O gasto mensal é de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais). Seu funcionamento é gerido a partir da atuação estatal com a iniciativa privada. Possui capacidade para 430 internos; contudo, no momento, abriga 417. Desta população específica, 415 são condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, e apenas 02 são presos provisórios. O conjunto penal também abrigava condenados em regime fechado, mas há pouco tempo os mesmos foram transferidos, e a mesma medida é aplicada com relação aos presos provisórios. De acordo com informações obtidas junto à Diretoria do Conjunto Penal de Lauro de Freitas, é freqüente, nesta unidade, a progressão para o regime aberto, realizado de acordo com o período previsto em Lei. Para tanto, são necessários alguns requisitos, tais como: tempo de cumprimento da pena, remissão (se o interno exerce atividades laborais), conduta carcerária e, em alguns casos, exame criminológico. Sobre a diferença entre a conduta carcerária criminosa dos internos que trabalham e dos que não trabalham, Vilson Bueno24 aponta que: não existe diferença, uma vez que a conduta carcerária mede o comportamento do indivíduo, onde o mesmo pode trabalhar e não possuir comportamento equilibrado, ou não trabalhar e ter um comportamento péssimo. A conduta prever postura adequada de comportamento com vários aspectos pertinentes ao sistema prisional. A incidência de sanções disciplinares no regime semi-aberto é de pequena ocorrência. Segundo a Diretoria do Conjunto Penal de Lauro de Freitas, até o momento, o número de procedimentos disciplinares iniciados e concluídos por falta grave soma-se em 08. A incidência de faltas disciplinares ocorria muito quando havia nesta unidade carcerária o 24 Conforme declaração de Vilson Bueno da Silva Filho, Diretor Adjunto do Conjunto Penal de Lauro de Freitas. 17 regime fechado. O interno se encontrava mais distante da sua liberdade, convivendo em constante disputa por espaço e poder dentro das unidades prisionais. O Conjunto Penal possui uma estrutura física satisfatória, e ainda conta com o acompanhamento da defensoria pública, médico, dentista, psicólogo e assistente social, todos com sala própria. Há uma farmácia e uma sala de audiências, sendo utilizada, às vezes, pelo juízo da comarca. A Lei de Execução Penal (arts. 28 a 37) caracteriza o trabalho do preso como um dever social, tendo por finalidade oferecer-lhe uma profissão para que possa exercê-la quando do seu reingresso na sociedade. Frise-se que o trabalho constitui não apenas um dever do Estado, mas também um direito da pessoa do preso, e é tido como o fator mais relevante no processo de sua reinserção social. Essa atividade apresenta inúmeras vantagens, porque, além de evitar o ócio do recluso, impede a perda de sua capacidade laboral e lhe disponibiliza uma fonte de renda (75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo; desse percentual, 25% (vinte e cinco por cento) do pecúlio é destinado a uma poupança, para quando o interno tiver sua liberdade), além de permitir que ele tenha sua pena proporcionalmente remida, tendo em vista que, a cada três dias trabalhados, há a remissão de um dia de pena. Com essa qualificação, haverá uma facilidade no acesso ao mercado de trabalho após o cumprimento da pena. Neste contexto prisional, no qual está inserido o preso, o trabalho tem finalidade educativa e produtiva, com escopo de dever social e resgate da dignidade humana no processo da reinserção social. Na pesquisa realizada, constata-se que, dos 417 internos, a cifra de 20% estuda ou trabalha externamente; entretanto, a quantidade informada pode sofrer variação todos os dias, devido à rotatividade existente. O regime semi-aberto permite a saída do interno para atividades laborativas, desde que exista autorização judicial e vínculo empregatício, bem como para atividades educacionais. No tocante ao trabalho que pode ser desempenhado no âmbito da própria unidade, o Conjunto Penal dispõe de cozinha industrial, de lavanderia industrial, fabricação de trapos para oficinas mecânicas e industriais, confecções, carpintaria, recarga de extintores. Para os encarcerados que apresentam melhor comportamento, há a possibilidade de trabalharem nos serviços administrativos da unidade. A educação oferecida dentro do Conjunto Penal tem por objetivo viabilizar projetos futuros, como o supletivo em parceria com a UNEB – Universidade do Estado da Bahia, ainda não efetivada. Atualmente, a unidade possibilita o ensino de alfabetização para os internos. 18 Bittencourt25 ressalta que a ressocialização não é o único e nem o principal objetivo da pena, mas sim, uma das finalidades que deve ser perseguida na medida do possível. Salienta também que não se pode atribuir às disciplinas penais a responsabilidade de obter a completa ressocialização do delinqüente, ignorando a existência de outros programas e meios de controle social através dos quais o Estado e a sociedade podem dispor para cumprir o objetivo socializador, como a família, a escola e a igreja. Se não houver a transformação da sociedade, não vislumbraremos a reabilitação do condenado. Nos dados fornecidos, observa-se o perfil dos presos nesta unidade, com relação ao nível de escolaridade o maior grau de instrução dos internos está na quantidade de alfabetizados que são 260 internos, 110 são analfabetos, presos com ensino fundamental completo quantifica em 45, e apenas 02 possuem ensino superior incompleto. Outra característica: dos 417 internos, 90% são negros. O indicador da quantidade de presos por faixa etária mostrou que, de 18 a 24 anos, há 36 internos, de 25 a 29 anos, são 84, de 30 a 34 anos, são 119 (sendo o maior índice), de 35 a 45 anos, são 109 e, dos 46 a 60 anos, são 69 internos. Desses, 416 são brasileiros natos e apenas 01 estrangeiro. É interessante notar outro dado, qual seja, a quantidade de presos primários e reincidentes. Fica constatado que o número de presos primários com uma condenação é de 34, e os presos primários com mais de uma condenação é de 26. Em paráfrase, o diretor adjunto afirma que “presos reincidentes, na visão técnica do juiz, depende do resultado das sentenças”. Conforme alega o Diretor Adjunto, existem parcerias do Estado com algumas instituições, como por exemplo, o SOS Presídio, projeto realizado pela Igreja Batista de Evangelização e Ação Social. O SENAI ministra alguns cursos, inclusive com a emissão de certificado, a exemplo do curso de padeiro, de corte e costura, o qual surpreendeu a administração do Conjunto Penal de Lauro de Freitas devido à procura, e pelo resultado obtido. Recentemente, foi firmado convênio com a Secretaria de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, cabendo à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com a parceria da Fundação Don Avelar, executar o Programa Liberdade e Cidadania, para a promoção da cidadania e geração de renda de indivíduos que se encontram presos, egressos e liberados condicionalmente, com o objetivo de apoiar o processo de retorno destas pessoas ao convívio social, que fazem parte integrante deste instrumento. 25 BITTENCOURT, C. A falência da pena de prisão. p.25 19 Cabe ao Estado arcar com o equivalente a 50% do salário do egresso e do liberado condicional, limitado a R$ 200,00 (duzentos reais); o restante é de responsabilidade da empresa parceira, assim como as obrigações com os encargos sociais, e o pagamento das horas extras. Por ora, foi-se perguntado ao Diretor Adjunto se o Estado vem contribuindo de forma eficaz, e o mesmo respondeu que “a gestão está direcionando todos os esforços na recuperação dos internos, dentro do sistema e fora, pois é necessário acompanhamento para que o mesmo não retorne ao cárcere”. Assim, faz-se necessária a participação da sociedade, do Estado e da iniciativa privada para a eficácia do trabalho ressocializador. A pesquisa realizada nesta unidade carcerária mostrou-se satisfatória, no tocante à modernização da estrutura física. Os projetos de ressocialização são interessantes; contudo, têm que ser postos em prática. Percebe-se, também, o comprometimento do Diretor Adjunto. Entretanto, para a efetivação dos ideais ressocializadores, precisa-se da participação do Estado, de forma eficaz. Não se pode ficar apenas com projetos no papel. Sem olvidar da necessidade de participação de empresas, para que estas possam futuramente contratar os ex-internos. Na unidade, como já dito, há oficinas profissionalizantes, eles trabalham enquanto internos, mas não há uma expectativa de contratação.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Diante de toda a explanação, ao longo do presente trabalho, percebe-se a necessidade de ressocializar o condenado, seja alfabetizando-o ou ensinando-lhe uma profissão, como meio de subsistência, assim como sua eficácia no tocante ao retorno do egresso ao convívio social. No item referente ao estudo histórico dos fins e funções da pena, observa-se que dificilmente existirá uma teoria que esteja isenta de críticas quanto à sua aplicabilidade, ou que agrade a todas as pessoas. Entretanto, também está presente a análise das teorias jurídicas, seus principais pensamentos e a indicação das críticas sobre suas fundamentações. O trabalho buscou analisar a eficácia das medidas ressocializadoras dos presos, tomando como parâmetro o Conjunto Penal de Lauro de Freitas, o que se mostrou bastante elucidativo, eis que a o mecanismo científico utilizado – pesquisa de campo, demonstrou o grau de eficácia das medidas de ressocialização dos presos. Fora abordada também a situação em que se encontra o sistema prisional brasileiro, discutindo suas falácias e dificuldades na observância da prevenção. Nesta mesma vertente, o 20 Estado não cumpre de forma eficaz seu papel ressocializador, no qual deveria possibilitar ao preso a conscientização da sua conduta criminosa, para que não volte a praticá-la. Sendo esta a postura cobiçada pela Lei de Execução Penal, impõe-se ao Estado a responsabilidade na aplicação de medidas que visem o retorno do infrator à sociedade como cidadão digno e reabilitado. Ademais, pode-se notar que o Estado sozinho não conseguirá produzir os efeitos benéficos da ressocialização dos presos, posto ser necessária a participação da sociedade, e da iniciativa privada. A primeira não pode mais acreditar que apenas a punição resolverá o problema, esquecendo-se que um dia aquele condenado voltará as “ruas”. Contudo, é necessário que cada indivíduo tenha consciência que o egresso deve receber oportunidades para reconstruir sua vida, tanto no convívio familiar quanto nas relações de trabalho para que este não caia na reincidência. A forma como a sociedade trata o condenado é inaceitável, os estigmas criados prejudicam em sua recuperação. Oportuno frisar que a efetivação e a aplicação dos princípios constitucionais e das garantias legais aos presos devem ser observados e efetivados. Cabe aos órgãos competentes a fiscalização e o seu cumprimento. Este é um dos objetivos que está presente na função ressocializadora da pena privativa de liberdade, reintegrando o recluso ao meio social, ao visar a diminuição da criminalidade. Diante de tudo que foi vislumbrado no decorrer deste trabalho, é necessário destacar que o papel ressocializador não deve estar presente somente dentro do cárcere. É sabido que este ambiente deve exercer o seu papel de retribuição e ao mesmo tempo possibilitar situações que permitam ao preso oportunidades de um retorno saudável e gradual ao meio social tais como a laborterapia, o estudo, atividades esportivas e culturais. Por outro lado, a sociedade deve estar presente no momento seguinte. O ex-encarcerado precisa deparar-se com uma sociedade que não o exclua. Uma sociedade que dê oportunidade ao sujeito de viver de forma digna, evitando as práticas delituosas. 21

ANEXO I

PESQUISA SOBRE O CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS                           26

CATEGORIA INDICADOR ITEM POPULAÇÃO Quantidade de Presos/ Internos Presos Provisórios: 02 Regime Fechado: 0 Regime Semi-aberto: 415 CAPACIDADE DE OCUPAÇÃO Nº de Vagas: 430 QUANTIDADE DE INTERNOS Nº de Internos: 417 ESTABELECIMENTO Gasto mensal com o conjunto Penal: R$497.000,00 PERFIL DO PRESO Quantidade de Presos por Grau de Instrução - Analfabeto: 110 - Alfabetizado: 260 - Ensino Fundamental Completo: 45 -Ensino Superior Incompleto: 02 - Ensino Fundamental Incompleto: - Ensino Médio Completo: - Ensino Médio Incompleto: - Ensino Superior Completo: PERFIL DO PRESO Quantidade de Presos por Nacionalidade - Brasileiro Nato: 416 - Brasileiro Naturalizado: - Estrangeiro: 01 Quantidade de Primários e Reincidentes - Presos primários com uma condenação: 34 - Presos primários com mais de uma condenação: 26 26 Dados fornecidos em 03/06/2009 pelo Diretor Adjunto do Conjunto Penal de Lauro de Freitas, Vilson Bueno. 22 - Presos Reincidentes: Na visão técnica do Juiz, depende do resultado das sentenças. Quantidade de Presos por faixa etária - 18 a 24 anos: 36 - 25 a 29 anos: 84 - 30 a 34 anos: 119 - 35 a 45 anos: 109 - 46 a 60 anos: 69 - mais de 60 anos: - não informado: Quantidade de Presos por Cor de Pele/ Etnia - Branca: 10% - Negra: 90% - Parda: - Amarela: - Indígena: - Outras: TRATAMENTO PRISIONAL Quantidade de Fugas: Quantidade de Presos que participam de Programas laborterapia fora do estabelecimento penal. - Empresa Privada: 0 Quantidade de procedimentos disciplinares iniciados - Falta Grave: 8 - Falta Média: - Falta Leve: - Não definido: Quantidade de procedimentos disciplinares concluídos - Falta Grave: 8 - Falta Média: - Falta Leve: - Inexistência de Faltas:

23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e Crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro:Freitas de Barros Editora,1999. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães. São Paulo: Editora Rideel, 2003. BITTENCOURT, C. R. A falência da pena de prisão. Causas e alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias. 2 edição, revista e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003. COELHO, Yuri Carneiro. Bem jurídico-penal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. CORRÊA JUNIOR, Alceu; SHECARIA, Sérgio Salomão. Teoria da Pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. FÖPPEL EL HIRECHE, Gamil. A função da pena na visão de Claus Roxin. Rio de Janeiro: Forense, 2004. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 25. ed. Tradução de Raquel Ramalho. Petrópolis: Vozes, 2003. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito penal e biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. MOLINA, García Pablos Antônio/ GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Editora dos Tribunais. 2002. LAFER, Celso. A reconstrução dos Direitos Humanos: Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arend. São Paulo: Cia das letras,1988.

24 PIMENTEL, Manoel Pedro. O crime e a pena na atualidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v.1: parte geral: arts. 1º a 120º. 3ªed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia clínica e psicologia criminal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. TRINDADE, Lourival Almeida. A ressocialização – Uma (dis)função da pena deprisão. Sergio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre, 2003. ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. Lisboa: Vega, 1998.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-ressocializacao-de-presos-no-conjunto-penal-de-lauro-de-freitas-estudo-de-caso-1484592.html

    Palavras-chave do artigo:

    ressocializacao condenado pena sociedade

    Comentar sobre o artigo

    O referido artigo trata a respeito do conceito e as características presentes nas penas.

    Por: Isabel Beckerl Direito> Doutrinal 16/07/2014 lAcessos: 26
    JAIR APARECIDO RIBEIRO

    Este trabalho tem a finalidade, em mostrar um pouco o Sistema Penitenciário Paranaense, suas políticas públicas desenvolvidas que valorizam o trabalho prisional, a assistência educacional formal e profissionalizante, com incentivos ao esporte, e ao lazer em referência a LEP (Lei de execução Penal). Tendo como objetivo principal deste trabalho, demonstrar como o tratamento penal nas diversas unidades penais do Estado do Paraná, na forma de um ideal científico, nos moldes da LEP.

    Por: JAIR APARECIDO RIBEIROl Direitol 29/11/2009 lAcessos: 1,780
    valentina luzia de jesus

    O objetivo da prisão é ressocializar o preso, porém será que a ressocialização é possível pela forma como funciona o sistema prisional?

    Por: valentina luzia de jesusl Direito> Legislaçãol 23/07/2009 lAcessos: 7,503 lComentário: 1
    AGATHA STHEFANINI

    A presente pesquisa traz como tema as espécies de penas existentes no ordenamento jurídico penal brasileiro. Com análise histórica dos aspectos das penas atribuídas ao indivíduos que infringem regras da sociedade.

    Por: AGATHA STHEFANINIl Direitol 20/12/2013 lAcessos: 91

    A pena de morte vem sendo bastante discutida ultimamente, levando grandes debates à sociedade. Os direitos humanos busca mudar a perspectiva dos condenados, defendendo a abolição da pena, baseando-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pois caracterizam o instituto da pena de morte como um instrumento severo, desumano e que está sujeito ao erro, sendo este irreversível. Este artigo caracteriza-se em uma pesquisa social aplicada de natureza qualitativa e tem como objetivo examinar o mod

    Por: Iury Jim Barbosa Lobol Direitol 11/08/2014

    O presente trabalho versa sobre aspectos preliminares acerca da pena privativa de liberdade, explicando de forma objetiva e sucinta a ideia principal do instituto, abordando o móvel teórico ensejador da utilização de tal instituto no nosso ordenamento jurídico pátrio como tutela privativa e punitiva de condutas criminosas.

    Por: Jonas N. Verasl Direito> Doutrinal 09/12/2012 lAcessos: 49
    SIDNEI MOURA BARRETO

    A remição consiste no resgate da reprimenda por meio do trabalho desenvolvido pelo condenado que esteja em regime fechado ou semi-aberto, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho.

    Por: SIDNEI MOURA BARRETOl Direito> Doutrinal 21/09/2009 lAcessos: 8,000

    Viver em um estado democrático de direito, significa viver sob a égide das leis em vigor, cujos efeitos devem se espraiar por todos os escaninhos da sociedade, inclusive dentro das celas dos presídios existente nos mais longínquos recantos do Brasil.

    Por: Jorge André Irion Jobiml Direito> Doutrinal 26/05/2010 lAcessos: 240
    Moisés Felix de Oliveira

    O presente trabalho tenta mostrar o olhar do aluno de Pedagogia no espaço Penitenciário, vindo relatar a experiência na Penitenciária Juiz Plácido de Souza-Caruaru-PE. Relato esse onde o mesmo ver que é possível reeducar os detentos através da arte e da educação, dando-lhes ferramentas para que possam ser incluídos na sociedade como cidadãos de direitos.

    Por: Moisés Felix de Oliveiral Educação> Ensino Superiorl 28/05/2014 lAcessos: 23

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 50

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014 lAcessos: 19

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    cristovao pinheiro da silva 23/01/2010
    e uma vergonha eu trabalho ha tres anos e um mes no comjunto penal de lauro de freitas vim receber a segunda parcela do decimo terceiro agora em janeiro e o salario nao tem previsao eu preciso me desdobrar em outro emprego para pagar minhas contas esuprir as necessidades para minha familia e uma vergonha e nimgm toma provindencia sobre o assunto
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