A Saúde É Direito De Todos E Dever Do Estado

Publicado em: 22/02/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 13,154 |

A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

Diariamente, os meios de comunicação divulgam o descaso do Poder Público com quem necessita de atendimentos básicos de saúde, evidenciando-se a incapacidade do Estado no tocante ao cumprimento de um dever constitucional e direito social de todos os cidadãos (CF, arts. 6º e 196).

Destaquem-se, a propósito, o fornecimento de medicamentos de alto custo e uso contínuo aos portadores de câncer, inclusive leucemia, de hepatite e doenças degenerativas, e a fila de quem aguarda por procedimento cirúrgico de urgência, como a cirurgia coronária, para colocação de stents, a bariátrica, a de hérnia de disco, entre outras.

O art. 196 da Constituição Federal dispõe expressamente que é dever do Estado adotar "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", o que inclui o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoas portadoras de enfermidades.

A realidade, porém, é que o Estado não está preparado para atender os cidadãos que
dependem de tratamento médico como única possibilidade de manutenção da vida. Por sorte, o Poder Judiciário, guardião da Carta Maior e, por conseguinte, dos direitos individuais e sociais, vem cumprindo com rigor sua tarefa, obrigando o Estado a fornecer medicamentos e a prestar atendimento especializado a quem deles necessita.

E cada dia mais juízes, desembargadores e ministros se alinham com tal posicionamento, já que o direito à saúde é indiscutível, concedendo liminares à pacientes de risco, para obtenção do tratamento de que necessitam, sujeitando-se o Poder Público, em caso de descumprimento da decisão, a pena pecuniária diária de valor bem significativo.

A medida judicial tem se mostrado eficiente. O Estado, receoso de ser condenado ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento da obrigação, além de indenização por danos supervenientes, vem atendendo de pronto às determinações do Judiciário, permitindo, assim, ao cidadão usufruir de seus direitos assegurados na Carta Maior.
Nada obstante, e de modo particular, ficaria bem mais satisfeito se o cidadão carente e doente não precisasse bater às portas do Judiciário para fazer valer seus direitos assegurados na Carta Cidadã.

ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA COSTA é advogado em Goiás, Empresário e Consultor Empresarial. Doutorando em Direito pela UNLZ.

Avaliar artigo
4
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 12 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-saude-e-direito-de-todos-e-dever-do-estado-784758.html

    Palavras-chave do artigo:

    saude direitos de todos dever do estado

    Comentar sobre o artigo

    Mauro Waitman

    A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber do Poder Público os tratamentos essenciais à saúde. Nosso artigo explica como o cidadão pode exigir esse direito.

    Por: Mauro Waitmanl Direitol 29/02/2008 lAcessos: 40,108 lComentário: 2
    Talita F. do Nascimento Weber

    Este artigo retrata a saúde pública no Brasil em comparação com a dos EUA, baseado no documentário Sicko - SOS Saúde e à luz do Art. 6º da Constituição Federal do Brasil, que aponta os direitos sociais fundamentais que visam garantir perfeitas condições de vida aos seus cidadãos.

    Por: Talita F. do Nascimento Weberl Direito> Legislaçãol 10/03/2010 lAcessos: 5,741

    A palavra segurança tem como sinonímia o ato ou efeito de segurar, o estado ou condição de seguro, ou mesmo a certeza, a confiança e firmeza de que estamos protegidos. Ter confiança em si mesmo. Pessoa encarregada da segurança pessoal de alguém, ou de uma empresa. A Segurança Pública é um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduz com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos,

    Por: Antonio Paiva Rodriguesl Literatura> Crônicasl 19/09/2013 lAcessos: 13

    Os Estados devem fazer todo o possível para assegurar que os medicamentos existentes sejam disponibilizados em quantidades suficientes dentro do âmbito de suas jurisdições. Por exemplo, eles provavelmente terão que utilizar alguns dos mecanismos de flexibilização da propriedade intelectual, previstos no Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido como TRIPS), promulgando e aplicando leis internas que permitam a licença compulsória.

    Por: Carlos Santosl Saúde e Bem Estarl 19/08/2010 lAcessos: 71

    A Convenção é baseada em 4 princípios fundamentais: não discriminação; ações que levam em conta o melhor interesse da criança; direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento; respeito pelas opiniões da criança, de acordo com a idade e maturidade. Esses princípios orientam as ações de todos os interessados, inclusive das próprias crianças, na realização de seus direitos.

    Por: Gisele Corbellinil Direitol 09/05/2012 lAcessos: 301

    A água é bem de uso comum do povo, sendo necessário para a sobrevivência humana. Entretanto, trata-se de objeto de título oneroso. Assim, embora essencial para a permanência da vida na Terra, sabe-se que é um recurso natural limitado e, portanto, apesar de ser direito o seu uso, este deve ser regulado pelo Estado. Salienta-se que o direito de uso deste recurso natural por terceiros advém da conveniência e da oportunidade administrativa de delegar a outrem a gestão deste bem de domínio público.

    Por: Luciana Bergmann Raschel Direito> Doutrinal 01/10/2013 lAcessos: 46
    Fernanda Nohara

    A perda do emprego durante a entrada de um novo membro na família desestabiliza totalmente a estrutura familiar, está emenda vem com o intuito proteger as famílias para que esses tipos de caso ocorram.

    Por: Fernanda Noharal Direito> Legislaçãol 28/03/2014 lAcessos: 76

    O presente estudo buscou compreender o principio da subsidiariedade aplicado a saúde. O cuidado do Homem com a saúde remonta aos primitivos, quando usavam de sua própria saliva para curar suas feridas. Desde então, a saúde, no seu conceito e no seu tratamento, passou por constantes processos de transformação até que se chegasse aos métodos de tratamento atuais, bem como sua dimensão a partir do conceito dado pela Organização Mundial da Saúde...

    Por: Lucas Rafael Chaves Sampaiol Direito> Doutrinal 05/08/2014 lAcessos: 20

    O presente estudo buscou compreender o principio da subsidiariedade aplicado a saúde. O cuidado do Homem com a saúde remonta aos primitivos, quando usavam de sua própria saliva para curar suas feridas. Desde então, a saúde, no seu conceito e no seu tratamento, passou por constantes processos de transformação até que se chegasse aos métodos de tratamento atuais, bem como sua dimensão a partir do conceito dado pela Organização Mundial da Saúde..

    Por: Lucas Rafael Chaves Sampaiol Direito> Doutrinal 05/08/2014 lAcessos: 15

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 56

    As ilegalidades praticadas nos tribunais de primeira e segunda instância. Agora sendo desmanchadas pelo STJ.

    Por: André Marques de Oliveira Costal Direitol 25/11/2008 lAcessos: 2,585

    Comments on this article

    0
    luiz eduardo 29/11/2010
    oq eu acho e que em epoca de eleiçao politicos prometem muito e nao faz nada so querem o voto das pessoas eu tenho 13 anos de idade quando completa 16 eu vo escolher um prefeito, um putico nao importa mas quando qualquer pulitico vier me pedir voto eu vo dizer pra ele "ó tu cria vergonha em sua cara de vir aqui me pedi voto kd a educaçao que tu promete a saude saneamento basico rampas para cadeirantes se tu que meu voto me da 1 milhao de reais porq eu sei q puliticos ficam retirando dinheiro nosso e nao faz nada. qu nem a dilma ai ó disse que vai fecha porta de igrejas e permitir que o homosexualismo possa se unir que eles possan se cazar e porque ela tambem e homosexual o professor mc sapao me fez uma pergunta essa semana se eu teria uma amizade seria com um gay e eu disse que nao porq nao suporto homosexual eles sao injuados chatos e esse professor disse que e pastor e fala que nao podemos sern pre conceituosos se deus fes homem pra casa com mulher e nao com mesmo sexo entao eu quero que a saude mude mas nao pra pior pra melhor n so a saude a educaçao a e os gays vao t8udo toma no cuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu..........
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast