Administração publica e aspectos relevantes

Publicado em: 16/02/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 59 |

Num sentido amplo, administração pública pode ser compreendida de acordo com o professor Gasparini: como uma das manifestações do poder público na gestão de atos ou de negócios políticos. Desse modo, se grafada em minúsculos (administração pública), indica atividade administrativa ou função administrativa, alcançando simplesmente o complexo de funções e desempenho de atividade, que a totalidade de órgãos representativos da soberania exercitam em interesse ao Estado e ao seu povo. Se grafada em maiúscula (Administração Pública) significa Estado.

É no sentido de atividade administrativa, é nesse caráter que a lei, a administração pública se refere no titulo XI do Código Penal.

A administração pública se diz:

a) Federal, quando se tratar de direção de negócios afetos ou próprios da União;

b) Estadual, quando se refere aos serviços ou negócios públicos, administrados pelos estados federados;

c) Municipal, quando representa o conjunto de serviços ou negócios administrados pelo município.

            A Administração Pública é a atividade, ou seja, é um gênero de várias especificidades dentro da atuação principalmente do poder executivo, englobando os atos administrativos e sendo composta por funcionários públicos e bens públicos. Lembrando que não deve ser dirigida de forma indiscriminada, mas devendo respeitar os princípios gerais do direito, e principalmente o princípio da Legalidade.

Com o objetivo de alcançar os resultados a que se destina, o Estado impõe normas a respeito de sua própria organização, regula as suas relações com os indivíduos, protegendo-as para que sejam obedecidas. Em sentido amplo, a administração pública compreende as funções legislativas, executivas e judiciárias do Estado, sendo a estas funções que se refere o título XI do Código Penal Brasileiro (CP).

A lei penal a considera a Administração Pública de acordo como o professor Di Pietro, como atividade funcional do Estado em todos os setores em que exerce o poder público (com exceção da atividade política), a lei penal serve de base para as aplicações de penas dos crimes definidos, oriundos dessas atividades, porém de forma especifica também pune quem, de forma irregular, exerce a atividade política do Estado, estados membros e distrito federal não se ausentando os municípios.

O Código Penal seleciona os fatos graves, ou seja, os que mais ofendem os interesses da administração. A objetividade jurídica desses crimes é, portanto, o interesse do funcionamento normal, honestidade, importância social, incolumidade e principalmente o decoro (dignidade) da Administração Pública. As faltas mais leves, não elencadas no Código Penal, podem constituir ilícitos administrativos.

As sanções de nível administrativo existem, há um bom tempo e, em certos fatos, atuam com semelhante severidade à do Código Penal Brasilieiro, não na pena restritiva de liberdade, mas na privar sua subsistência através da exoneração do cargo do funcionário público. Tal severidade se dá pelo motivo da representatividade do funcionário para a coletividade, atuando como representante público.

Existem em nosso escopo jurídico outras leis que protegem a Administração Pública, como a Lei n. 8.429, de 02 jun. 1992, Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

 Esta lei, em seu conteúdo, contempla a perda de bens ou valores, acrescidos ilicitamente ao patrimônio e há ressarcimento integral do dano, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica (art. 12, caput) da lei de improbidade, sendo uma lei específica e de força vigente, um dos principais meios de defesa do erário Administrativo.

Ainda sobre essa ótica, a questão do Enriquecimento Ilícito pode ser praticada de diversas formas, entre elas, o desvio de capitais e a propina. Em decorrência de tais fatos, descreve que não há prejuízo nas sanções penais se enquadrado em fato típico criminal e o infrator é penalizado, com muita freqüência, com a pena de reparar o dano causado.

Tem-se também o parágrafo 4º do art. 33 do Código Penal Brasileiro (CP), que propõe ao condenado por crime contra a Administração Pública, terá a progressão de regime de cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  Notamos que a reparação do dano é imprescindível aos crimes relativos à Administração Pública uma vez que, respeitando o princípio da Eficiência, o direito Administrativo não tem interesse em penalizar ninguém, mas sim resolver os problemas relativos à maquina administrativa. Muitas vezes, a reparação do dano e a exoneração do funcionário infrator revolucionam a questão, sem gerar por muito tempo o incômodo e o desprestígio da Administração Pública.

Em relação à reparação do dano, a lei, abrangendo os crimes definidos no titulo XI do Código Penal Brasileiro (CP), dispõe essa prerrogativa ou dever, tanto para os crimes praticados por funcionário público, como pelos praticados por particular contra a Administração Pública.

Mister é se falar que existem outras leis que tratam o assunto, mas se citadas, abrangeriam um campo muito maior do que aquele a que se refere o presente trabalho, que se refere aos principais delitos contra Administração Pública, ou seja, aos elencados pelo Código Penal em comparação à Improbidade Administrativa e princípios constitucionais do princípio da Legalidade.

Referencias Bibliograficas:

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/administracao-publica-e-aspectos-relevantes-6459401.html

    Palavras-chave do artigo:

    improbidade

    ,

    administrativa

    ,

    legalidade

    Comentar sobre o artigo

    A fim de evitar atos de Improbidade Administrativa, pode e deve ser usado a accountability, que diz respeito à capacidade que os constituintes têm de impor sanções aos governantes...

    Por: Rodrigo Akio Onishil Direitol 21/11/2010 lAcessos: 253
    werbert Benigno de Moura

    Artigo de opinião, que destaca a lei de improbidade administrativa como instrumento eficaz de combate aos atos de improbidade, porém não vem sendo aplicada corretamente.

    Por: werbert Benigno de Moural Direito> Doutrinal 09/03/2011 lAcessos: 79
    William

    O presente artigo faz uma abordagem aos princípios da moralidade e da legalidade, adotando um método crítico prático, trazendo a baila a má aplicação das normas constitucionais.

    Por: Williaml Direito> Legislaçãol 13/03/2014 lAcessos: 72
    DIEGO DA SILVA RAMOS

    Trata-se de uma contribuição ao estudo da publicidade dos atos governamentais, demonstrando seus limites, vedações e implicações

    Por: DIEGO DA SILVA RAMOSl Direito> Doutrinal 08/10/2009 lAcessos: 547
    Ricardo V. Ferreira Pinto

    Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante processo administrativo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos e garantias fundamentais do servidor acusado. ara atingir tal desiderato, utilizou-se de pesquisa de leis, jurisprudências, livros, artigos e sites de internet.

    Por: Ricardo V. Ferreira Pintol Direito> Jurisprudêncial 26/02/2013 lAcessos: 81
    Renan Coelho de Oliveira

    Propõe-se o presente artigo esclarecer a competência institucional dos Tribunais de Contas no que se refere à apreciação de legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta dos Poderes, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    Por: Renan Coelho de Oliveiral Direitol 09/02/2010 lAcessos: 1,253

    Neste modesto trabalho, tentaremos demonstrar que a LC nº 135/2010 não é só uma lei desnecessária; é uma lei inconstitucional; e, também, que a decisão do STF prolatada no RE 633.703, que impossibilitou a aplicação dessa lei ao pleito de 2010, foi uma decisão irresponsável, inconsequente e inconstitucional.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 04/11/2014 lAcessos: 24

    Neste modesto trabalho, tentaremos demonstrar que a LC nº 135/2010 não é só uma lei desnecessária; é uma lei inconstitucional; e, também, que a decisão do STF prolatada no RE 633.703, que impossibilitou a aplicação dessa lei ao pleito de 2010, foi uma decisão irresponsável, inconsequente e inconstitucional.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 04/11/2014 lAcessos: 22
    Jarly Silva

    A administração Pública, dotada de uma margem relativa de discricionariedade, em benefício do interesse geral, encontra na regra de competência, que qualifica o exercício da autoridade e do poder de agir sendo inadmissível abusar deste poder. O ato jurídico público, e especialmente o ato administrativo, está vinculado a um fim público específico, ainda que a norma de competência a ele não se refira explicitamente. Se a autoridade se desvia da finalidade legal própria, o ato administrativo

    Por: Jarly Silval Direitol 19/12/2009 lAcessos: 5,641

    Objetivando-se um melhor entendimento da possibilidade de ocorrência deste fenômeno no meio comercial mundial, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre a origem do crédito, sua evolução histórica e conceito, as principais espécies de títulos de crédito, características, e princípios fundamentais. Evidenciou-se ainda um foco nos estudos sobre o art. 889 do CC 2002 que instituiu a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente.

    Por: Francisco José Jácome de Melol Direitol 19/02/2015

    No cenário atual diversos protestos, manifestações puderam ser vistos nas ruas, inicialmente contra o aumento das passagens de ônibus, mas, todos sabem que um conjunto de fatores desencadeou esse protesto em que parte da pauta das manifestações é um resultado das políticas do governo na ultima década.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direitol 16/02/2015
    Natal Moro Frigi Frigi

    A indicada contribuição fora instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, art. 1º, com a finalidade de remunerar os expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, onde a multa sobre o saldo acumulado do FGTS que era de 40% passou a ser de 50%, todavia, o trabalhador continua recebendo os mesmo valor, pois o aumento (10%) ficaria para a União Federal com o objeto de  remunerar as correção indicadas.

    Por: Natal Moro Frigi Frigil Direitol 14/02/2015

    Eventualmente, verifica-se a necessidade de se obter determinados documentos ou até mesmo informações nos órgãos públicos, contudo, na grande maioria dos casos a tentativa é frustrada em virtude de tanta burocracia. Ocorre que, o acesso a essas informações é direito constitucional do cidadão e o presente artigo se presta, justamente, a conferir mecanismos para que esse garantia seja cumprida.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 21

    O presente artigo visa fornecer subsídios e elementos suficientes para que os proprietários revendedores de combustíveis possam reverter as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP apenas com uma pequena mudança na rotina de seus estabelecimentos.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 13

    Diante do exposto, é possível observar que a adequação das peculiaridades técnicas do meio envolvido às normas jurídicas proporcionará maior confiança na contratação virtual e contribuirá para a evolução das relações contratuais.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 17

    Trata-se, pois, imprescindível a adoção de sistemas de criptografia que garantam a autenticidade, integridade, tempestividade e perenidade do documento. Desta forma, os contratos eletrônicos terão eficácia probatória contra terceiros. No caso de dúvida quanto à autenticidade e integridade, o contrato não será considerado inválido ou inexistente, mas poderá vir a ser comprovado em juízo por qualquer meio de prova admitido.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 15

    A expansão da Internet com propósitos comerciais, impulsionou o desenvolvimento do comércio eletrônico mediante a utilização de contratos eletrônicos. Entretanto, a vulnerabilidade desse novo ambiente de onde são celebrados os contratos eletrônicos gera insegurança entre as partes contratantes.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015

    Relato os crimes tipificados no código penal que são crimes praticados por funcionários públicos contra a administração publica, serão abordados os crimes de peculato e prevaricação os principais crimes dessa categoria.

    Por: Shermanl Direitol 16/02/2013 lAcessos: 42

    Trata-se da tipificação do crime de Homicídio, onde é relatado aspectos legais e sociais relevantes sobre o tema, além de farias características e tipos de homicídio todos previstos no Código Penal brasileiro.

    Por: Shermanl Direitol 16/02/2013 lAcessos: 160

    Trata-se de um breve estudo de um dos mais importantes princípios gerais do Direito existente, aborda o principio da legalidade em âmbito constitucional, penal em outros ramos do Direito. Trazendo também seu surgimento histórico e os fundamentos desse principio.

    Por: Shermanl Direitol 16/02/2013 lAcessos: 87

    Trata-se de um breve resumo acerca do tema psicologia jurídica, analisando o comportamento da psique humana, na luz do direito contemporâneo. Descreve as sensações básicas como raiva o medo a inveja e outros alem de um pequeno relato sobre a memória humana.

    Por: Shermanl Direitol 16/02/2013 lAcessos: 161

    Trata-se de um paralelo entre o direito feudal que era exercido de forma descentralizada e pelos antigos senhores feudais, com o direito canônico que por sua vez era muito forte e centralizado sendo exercido pela igreja.

    Por: Shermanl Direitol 16/02/2013 lAcessos: 130

    O texto relata o que é democracia para os gregos. E como é na atualidade no Brasil. Relata como a democracia participativa sofre influencia de poucos e se apóia como se fosse de todos.

    Por: Shermanl Direitol 15/02/2013 lAcessos: 27

    Trata-se da arte e técnica de se contestar uma ação, é um livre exercício do Direito do Contraditório. Sendo abordados técnicas de contestação e a importância dessa pratica no mundo jurídico.

    Por: Shermanl Direitol 15/02/2013 lAcessos: 129

    O presente artigo versa sobre a necessidade de o adolescente de menor poder aquisitivo ter de trabalhar para ajudar em casa. Comparado com a modalidade de contrato de trabalho como aprendiz.

    Por: Shermanl Direitol 15/02/2013 lAcessos: 57
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast