Administração publica e aspectos relevantes

16/02/2013 • Por • 4,603 Acessos

Num sentido amplo, administração pública pode ser compreendida de acordo com o professor Gasparini: como uma das manifestações do poder público na gestão de atos ou de negócios políticos. Desse modo, se grafada em minúsculos (administração pública), indica atividade administrativa ou função administrativa, alcançando simplesmente o complexo de funções e desempenho de atividade, que a totalidade de órgãos representativos da soberania exercitam em interesse ao Estado e ao seu povo. Se grafada em maiúscula (Administração Pública) significa Estado.

É no sentido de atividade administrativa, é nesse caráter que a lei, a administração pública se refere no titulo XI do Código Penal.

A administração pública se diz:

a) Federal, quando se tratar de direção de negócios afetos ou próprios da União;

b) Estadual, quando se refere aos serviços ou negócios públicos, administrados pelos estados federados;

c) Municipal, quando representa o conjunto de serviços ou negócios administrados pelo município.

            A Administração Pública é a atividade, ou seja, é um gênero de várias especificidades dentro da atuação principalmente do poder executivo, englobando os atos administrativos e sendo composta por funcionários públicos e bens públicos. Lembrando que não deve ser dirigida de forma indiscriminada, mas devendo respeitar os princípios gerais do direito, e principalmente o princípio da Legalidade.

Com o objetivo de alcançar os resultados a que se destina, o Estado impõe normas a respeito de sua própria organização, regula as suas relações com os indivíduos, protegendo-as para que sejam obedecidas. Em sentido amplo, a administração pública compreende as funções legislativas, executivas e judiciárias do Estado, sendo a estas funções que se refere o título XI do Código Penal Brasileiro (CP).

A lei penal a considera a Administração Pública de acordo como o professor Di Pietro, como atividade funcional do Estado em todos os setores em que exerce o poder público (com exceção da atividade política), a lei penal serve de base para as aplicações de penas dos crimes definidos, oriundos dessas atividades, porém de forma especifica também pune quem, de forma irregular, exerce a atividade política do Estado, estados membros e distrito federal não se ausentando os municípios.

O Código Penal seleciona os fatos graves, ou seja, os que mais ofendem os interesses da administração. A objetividade jurídica desses crimes é, portanto, o interesse do funcionamento normal, honestidade, importância social, incolumidade e principalmente o decoro (dignidade) da Administração Pública. As faltas mais leves, não elencadas no Código Penal, podem constituir ilícitos administrativos.

As sanções de nível administrativo existem, há um bom tempo e, em certos fatos, atuam com semelhante severidade à do Código Penal Brasilieiro, não na pena restritiva de liberdade, mas na privar sua subsistência através da exoneração do cargo do funcionário público. Tal severidade se dá pelo motivo da representatividade do funcionário para a coletividade, atuando como representante público.

Existem em nosso escopo jurídico outras leis que protegem a Administração Pública, como a Lei n. 8.429, de 02 jun. 1992, Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

 Esta lei, em seu conteúdo, contempla a perda de bens ou valores, acrescidos ilicitamente ao patrimônio e há ressarcimento integral do dano, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica (art. 12, caput) da lei de improbidade, sendo uma lei específica e de força vigente, um dos principais meios de defesa do erário Administrativo.

Ainda sobre essa ótica, a questão do Enriquecimento Ilícito pode ser praticada de diversas formas, entre elas, o desvio de capitais e a propina. Em decorrência de tais fatos, descreve que não há prejuízo nas sanções penais se enquadrado em fato típico criminal e o infrator é penalizado, com muita freqüência, com a pena de reparar o dano causado.

Tem-se também o parágrafo 4º do art. 33 do Código Penal Brasileiro (CP), que propõe ao condenado por crime contra a Administração Pública, terá a progressão de regime de cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  Notamos que a reparação do dano é imprescindível aos crimes relativos à Administração Pública uma vez que, respeitando o princípio da Eficiência, o direito Administrativo não tem interesse em penalizar ninguém, mas sim resolver os problemas relativos à maquina administrativa. Muitas vezes, a reparação do dano e a exoneração do funcionário infrator revolucionam a questão, sem gerar por muito tempo o incômodo e o desprestígio da Administração Pública.

Em relação à reparação do dano, a lei, abrangendo os crimes definidos no titulo XI do Código Penal Brasileiro (CP), dispõe essa prerrogativa ou dever, tanto para os crimes praticados por funcionário público, como pelos praticados por particular contra a Administração Pública.

Mister é se falar que existem outras leis que tratam o assunto, mas se citadas, abrangeriam um campo muito maior do que aquele a que se refere o presente trabalho, que se refere aos principais delitos contra Administração Pública, ou seja, aos elencados pelo Código Penal em comparação à Improbidade Administrativa e princípios constitucionais do princípio da Legalidade.

Referencias Bibliograficas:

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.