Agências Reguladoras

Publicado em: 01/11/2009 | Acessos: 12,506 |

 

3 cm

LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIO

 

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

  

 

Fortaleza (Ceará)

2009

Liliana Maria Albuquerque Sampaio

RESUMO

 

 

Com o Programa de Desestatização, o Estado passou a delegar serviços públicos à iniciativa privada. As agencias reguladoras surgiram para disciplinar esses serviços delegados pelo Estado. Cabe às agencias, portanto, definir valores, deliberar normas para a licitação, controlar serviços, impor sanções, bem como, tudo o que diga respeito aos preceitos dessas autarquias de regime especial.

 

Palavras-chave: Agencias reguladoras. Autarquia especial. Disciplina.

   

ABSTRACT

 


With the Privatization Program, the state began to delegate public services to private. The regulatory agencies have emerged to govern those services delegated by the State. It is for the agencies, therefore, set values, standards for deciding the bidding, monitoring services, impose sanctions, and all that relates to the precepts of the local scheme.

Keywords: regulatory agencies. Special Authority. Discipline.

 SUMÁRIO

 

 AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1.           Conceito Geral

1.2.           Agências Reguladoras e seus Dirigentes

1.3.           Espécies de Agências Reguladoras

1.4.           Regime Especial

 

5

 

REFERENCIAS

 

14

    

1 AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1 Conceito Geral

 

             O Governo Federal com o objetivo de enxugar os gastos públicos criou o Programa Nacional de Desestatização transferindo à esfera privada atividades antes por ele exercidas.

 

             Com a delegação de serviços surgiu a necessidade do aparecimento de órgãos reguladores com a finalidade de disciplinar essas atividades. Qualquer órgão da administração direta ou indireta que tem como uma de suas atividades regular matérias pode ser enquadrada como agência reguladora.

 

             Assim, as agências reguladoras passaram a existir no direito brasileiro com o objetivo de regular os serviços delegados ao setor privado. Essa tarefa antes se concentrava no Poder Executivo.

 

             Entende-se como regulação de serviços delegados a definição de valores, a realização de licitação, o controle dos serviços, a imposição de sanções, bem como, tudo o que diga respeito à atividade dos serviços delegados. Obviamente, o “poder regulamentar” dessas autarquias especiais possuem limites, como exemplo, vedada está a invasão na competência legislativa.

 

             Oportuno lembrar, que apesar de as agências reguladoras terem surgido basicamente com o Programa Nacional de Desestatização, com a finalidade de regular serviços públicos, a Constituição Federal, em seu art. 21, prevê também, sua associação à exploração de serviços econômicos.

 

             Sendo mais objetivo, as agências reguladoras nada mais são que autarquias em regime especial.

 

1.2 Agências Reguladoras e seus Dirigentes

 

             A grande diferença entre as autarquias comuns e as agências reguladoras está na independência em relação ao ente que a criou, sendo as agências reguladoras dotadas de maior autonomia.

 

            Outra diferença entre os dois institutos está nos seus dirigentes. Explica-se, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, já as autarquias comuns não dependem dessa aprovação.

 

             Além disso, esses dirigentes possuem mandatos fixos e só podem ser dispensados mediante processo administrativo disciplinar, renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.

 

             Portanto, cada agência, em seu regulamento, disciplina o prazo certo de seus dirigentes. Entretanto, o mandato não pode ultrapassar a legislatura do Presidente, pois, engessaria o futuro governante. Quanto a isso, cada agência disciplina formas de evitar a coincidência de mandatos.

 

             Apesar de todo o controle, há um projeto de lei que dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras propondo também fixar o mandato dos dirigentes em 4 anos como regra geral.

 

             Ainda estudando os dirigentes das agencias reguladoras, a eles é previsto ainda a “quarentena”. De tal modo, o ex-dirigente fica impedido de prestar qualquer tipo de serviço no setor público por um período de 4 meses. A medida visa evitar o repasse de informações privilegiadas

 

 

1.3. Espécies de Agências Reguladoras

 

             As agências reguladoras também são admitidas no âmbito estadual e municipal, devendo observar a distribuição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos.

 

             Existem várias espécies de agências segundo a professora Fernanda Marinella:

 

a.   Serviços Públicos propriamente ditos

b.   Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada

c.    Atividades econômicas integrantes da industria de petróleo

d.   Atividades que o Estado e particular prestam

e.   Agencia reguladora do uso de bem publico.

 

1.4 Regime Especial

 

            Inicialmente, os agentes públicos das agências reguladoras eram considerados empregados públicos seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho. Era o que dispunha a Lei 9986/00.

 

             Entretanto o dispositivo foi suspenso por meio da ADI n. 2310. Reconheceu-se, na oportunidade,  que atividade exercida pela agência demandava regime de cargo público e não de emprego púbico. E não poderia deixar de ser, já que esses agentes prestam serviços públicos a pessoas jurídicas de direito público de forma regular.

 

             A Lei 10.871 resolveu a questão. O dispositivo apronta sobre a criação de cargos públicos definindo o regime estatutário para os seus servidores dentre outras normas. Deste modo, como características, o regime estatutário traz consigo a previsão de concurso público, regras para promoção de servidores e jornada semanal de quarenta horas.

 

   

REFERÊNCIAS

 

:

CUNHA JR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Salvador: Juspodivm, 2009.

 

 

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 1.ed. Salvador: Juspodivm, 2205.

   

3 cm

LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIO

 

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

  

Fortaleza (Ceará)

2009

Liliana Maria Albuquerque Sampaio

RESUMO

 

 

Com o Programa de Desestatização, o Estado passou a delegar serviços públicos à iniciativa privada. As agencias reguladoras surgiram para disciplinar esses serviços delegados pelo Estado. Cabe às agencias, portanto, definir valores, deliberar normas para a licitação, controlar serviços, impor sanções, bem como, tudo o que diga respeito aos preceitos dessas autarquias de regime especial.

 

Palavras-chave: Agencias reguladoras. Autarquia especial. Disciplina.

   ABSTRACT

 


With the Privatization Program, the state began to delegate public services to private. The regulatory agencies have emerged to govern those services delegated by the State. It is for the agencies, therefore, set values, standards for deciding the bidding, monitoring services, impose sanctions, and all that relates to the precepts of the local scheme.

Keywords: regulatory agencies. Special Authority. Discipline.

   

SUMÁRIO

 

 

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1.           Conceito Geral

1.2.           Agências Reguladoras e seus Dirigentes

1.3.           Espécies de Agências Reguladoras

1.4.           Regime Especial

 

5

 

REFERENCIAS

 

14

  

1 AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1 Conceito Geral

 

             O Governo Federal com o objetivo de enxugar os gastos públicos criou o Programa Nacional de Desestatização transferindo à esfera privada atividades antes por ele exercidas.

 

             Com a delegação de serviços surgiu a necessidade do aparecimento de órgãos reguladores com a finalidade de disciplinar essas atividades. Qualquer órgão da administração direta ou indireta que tem como uma de suas atividades regular matérias pode ser enquadrada como agência reguladora.

 

             Assim, as agências reguladoras passaram a existir no direito brasileiro com o objetivo de regular os serviços delegados ao setor privado. Essa tarefa antes se concentrava no Poder Executivo.

 

             Entende-se como regulação de serviços delegados a definição de valores, a realização de licitação, o controle dos serviços, a imposição de sanções, bem como, tudo o que diga respeito à atividade dos serviços delegados. Obviamente, o “poder regulamentar” dessas autarquias especiais possuem limites, como exemplo, vedada está a invasão na competência legislativa.

 

             Oportuno lembrar, que apesar de as agências reguladoras terem surgido basicamente com o Programa Nacional de Desestatização, com a finalidade de regular serviços públicos, a Constituição Federal, em seu art. 21, prevê também, sua associação à exploração de serviços econômicos.

 

             Sendo mais objetivo, as agências reguladoras nada mais são que autarquias em regime especial.

 

1.2 Agências Reguladoras e seus Dirigentes

 

             A grande diferença entre as autarquias comuns e as agências reguladoras está na independência em relação ao ente que a criou, sendo as agências reguladoras dotadas de maior autonomia.

 

            Outra diferença entre os dois institutos está nos seus dirigentes. Explica-se, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, já as autarquias comuns não dependem dessa aprovação.

 

             Além disso, esses dirigentes possuem mandatos fixos e só podem ser dispensados mediante processo administrativo disciplinar, renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.

 

             Portanto, cada agência, em seu regulamento, disciplina o prazo certo de seus dirigentes. Entretanto, o mandato não pode ultrapassar a legislatura do Presidente, pois, engessaria o futuro governante. Quanto a isso, cada agência disciplina formas de evitar a coincidência de mandatos.

 

             Apesar de todo o controle, há um projeto de lei que dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras propondo também fixar o mandato dos dirigentes em 4 anos como regra geral.

 

             Ainda estudando os dirigentes das agencias reguladoras, a eles é previsto ainda a “quarentena”. De tal modo, o ex-dirigente fica impedido de prestar qualquer tipo de serviço no setor público por um período de 4 meses. A medida visa evitar o repasse de informações privilegiadas

 

 

1.3. Espécies de Agências Reguladoras

 

             As agências reguladoras também são admitidas no âmbito estadual e municipal, devendo observar a distribuição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos.

 

             Existem várias espécies de agências segundo a professora Fernanda Marinella:

 

a.   Serviços Públicos propriamente ditos

b.   Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada

c.    Atividades econômicas integrantes da industria de petróleo

d.   Atividades que o Estado e particular prestam

e.   Agencia reguladora do uso de bem publico.

 

1.4 Regime Especial

 

            Inicialmente, os agentes públicos das agências reguladoras eram considerados empregados públicos seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho. Era o que dispunha a Lei 9986/00.

 

             Entretanto o dispositivo foi suspenso por meio da ADI n. 2310. Reconheceu-se, na oportunidade,  que atividade exercida pela agência demandava regime de cargo público e não de emprego púbico. E não poderia deixar de ser, já que esses agentes prestam serviços públicos a pessoas jurídicas de direito público de forma regular.

 

             A Lei 10.871 resolveu a questão. O dispositivo apronta sobre a criação de cargos públicos definindo o regime estatutário para os seus servidores dentre outras normas. Deste modo, como características, o regime estatutário traz consigo a previsão de concurso público, regras para promoção de servidores e jornada semanal de quarenta horas.

  

 

 

REFERÊNCIAS

 

:

CUNHA JR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Salvador: Juspodivm, 2009.

 

 

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 1.ed. Salvador: Juspodivm, 2205.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/agencias-reguladoras-1407417.html

    Palavras-chave do artigo:

    palavras chave agencias reguladoras autarquia especial disciplina

    Comentar sobre o artigo

    Trata-se de uma resenha sobre o documentário Ouro Azul - Guerras Mundial das Águas, que mostra a briga dos países para conseguir água, a exploração de empresas na extração da água para comercialização, o custo da água em outros países.

    Por: Sue Hellen Maidanal Direitol 27/10/2014

    Trata-se de uma resenha crítica sobre o livro Estação Carandiru, escrito por Dráuzio Varella.

    Por: Sue Hellen Maidanal Direitol 27/10/2014

    Sabe qual a diferença entre insolvência e falência? Leia o artigo e saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 27/10/2014

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    O presente artigo visa estudar a Certidão de Nascimento das crianças do municípios do estsdo do Ceará. Busca analisar as dificuldades das famílias em realizar o registro.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 06/11/2009 lAcessos: 642

    RESUMO Os Consórcios Públicos são contratos celebrados pelos entes da federação, formando uma nova pessoa jurídica,a fim de realizar atividades e alcançar objetivos comuns. Os consórcios são legitimados pela Lei 11.107/2205. Os consórcios podem instituir personalidade jurídica público caso em que serão associações ou pessoa jurídica de direito privado com regime híbrido.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 04/11/2009 lAcessos: 2,426

    RESUMO O presente trabalho procura analisar o Funcionalismo no Direito Penal. Estudar o Funcionalismo é considerar a função do Direito Penal no ordenamento. Portanto, é necessário observar a evolução desse Funcionalismo, avaliando a visão dos doutrinadores e de que forma influenciaram o Direito Penal no Brasil e no mundo, tais como, Jacobs, Zaffaroni e Roxin, passando pela Teoria da Imputação Objetiva e pela Teoria da Tipicidade Conglobante.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 04/11/2009 lAcessos: 1,068

    O Direito Internacional dos Direitos Humanos visa à proteção da pessoa humana. Desenvolveu-se bastante após a Segunda Grande Guerra, em virtude das atrocidades cometidas pelos nazistas ao povo judeu. O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho situam-se no marco do processo de internacionalização dos direitos humanos. O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais já celebrados, tanto no sistema global, como no sistema regional de proteção.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 31/10/2009 lAcessos: 1,279

    RESUMO O presente trabalho procura analisar o art. 285-A do CPC introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.277 de sete de fevereiro de 2006 com o objetivo de tornar o procedimento jurisdicional mais célere. A inovação é uma medida para a solução de demandas repetitivas. Esses processos repetitivos ocorrem quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sentença de improcedência em processos com o mesmo pedido.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 29/10/2009 lAcessos: 4,248
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast