Agências Reguladoras

Publicado em: 01/11/2009 | Acessos: 12,544 |

 

3 cm

LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIO

 

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

  

 

Fortaleza (Ceará)

2009

Liliana Maria Albuquerque Sampaio

RESUMO

 

 

Com o Programa de Desestatização, o Estado passou a delegar serviços públicos à iniciativa privada. As agencias reguladoras surgiram para disciplinar esses serviços delegados pelo Estado. Cabe às agencias, portanto, definir valores, deliberar normas para a licitação, controlar serviços, impor sanções, bem como, tudo o que diga respeito aos preceitos dessas autarquias de regime especial.

 

Palavras-chave: Agencias reguladoras. Autarquia especial. Disciplina.

   

ABSTRACT

 


With the Privatization Program, the state began to delegate public services to private. The regulatory agencies have emerged to govern those services delegated by the State. It is for the agencies, therefore, set values, standards for deciding the bidding, monitoring services, impose sanctions, and all that relates to the precepts of the local scheme.

Keywords: regulatory agencies. Special Authority. Discipline.

 SUMÁRIO

 

 AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1.           Conceito Geral

1.2.           Agências Reguladoras e seus Dirigentes

1.3.           Espécies de Agências Reguladoras

1.4.           Regime Especial

 

5

 

REFERENCIAS

 

14

    

1 AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1 Conceito Geral

 

             O Governo Federal com o objetivo de enxugar os gastos públicos criou o Programa Nacional de Desestatização transferindo à esfera privada atividades antes por ele exercidas.

 

             Com a delegação de serviços surgiu a necessidade do aparecimento de órgãos reguladores com a finalidade de disciplinar essas atividades. Qualquer órgão da administração direta ou indireta que tem como uma de suas atividades regular matérias pode ser enquadrada como agência reguladora.

 

             Assim, as agências reguladoras passaram a existir no direito brasileiro com o objetivo de regular os serviços delegados ao setor privado. Essa tarefa antes se concentrava no Poder Executivo.

 

             Entende-se como regulação de serviços delegados a definição de valores, a realização de licitação, o controle dos serviços, a imposição de sanções, bem como, tudo o que diga respeito à atividade dos serviços delegados. Obviamente, o “poder regulamentar” dessas autarquias especiais possuem limites, como exemplo, vedada está a invasão na competência legislativa.

 

             Oportuno lembrar, que apesar de as agências reguladoras terem surgido basicamente com o Programa Nacional de Desestatização, com a finalidade de regular serviços públicos, a Constituição Federal, em seu art. 21, prevê também, sua associação à exploração de serviços econômicos.

 

             Sendo mais objetivo, as agências reguladoras nada mais são que autarquias em regime especial.

 

1.2 Agências Reguladoras e seus Dirigentes

 

             A grande diferença entre as autarquias comuns e as agências reguladoras está na independência em relação ao ente que a criou, sendo as agências reguladoras dotadas de maior autonomia.

 

            Outra diferença entre os dois institutos está nos seus dirigentes. Explica-se, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, já as autarquias comuns não dependem dessa aprovação.

 

             Além disso, esses dirigentes possuem mandatos fixos e só podem ser dispensados mediante processo administrativo disciplinar, renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.

 

             Portanto, cada agência, em seu regulamento, disciplina o prazo certo de seus dirigentes. Entretanto, o mandato não pode ultrapassar a legislatura do Presidente, pois, engessaria o futuro governante. Quanto a isso, cada agência disciplina formas de evitar a coincidência de mandatos.

 

             Apesar de todo o controle, há um projeto de lei que dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras propondo também fixar o mandato dos dirigentes em 4 anos como regra geral.

 

             Ainda estudando os dirigentes das agencias reguladoras, a eles é previsto ainda a “quarentena”. De tal modo, o ex-dirigente fica impedido de prestar qualquer tipo de serviço no setor público por um período de 4 meses. A medida visa evitar o repasse de informações privilegiadas

 

 

1.3. Espécies de Agências Reguladoras

 

             As agências reguladoras também são admitidas no âmbito estadual e municipal, devendo observar a distribuição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos.

 

             Existem várias espécies de agências segundo a professora Fernanda Marinella:

 

a.   Serviços Públicos propriamente ditos

b.   Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada

c.    Atividades econômicas integrantes da industria de petróleo

d.   Atividades que o Estado e particular prestam

e.   Agencia reguladora do uso de bem publico.

 

1.4 Regime Especial

 

            Inicialmente, os agentes públicos das agências reguladoras eram considerados empregados públicos seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho. Era o que dispunha a Lei 9986/00.

 

             Entretanto o dispositivo foi suspenso por meio da ADI n. 2310. Reconheceu-se, na oportunidade,  que atividade exercida pela agência demandava regime de cargo público e não de emprego púbico. E não poderia deixar de ser, já que esses agentes prestam serviços públicos a pessoas jurídicas de direito público de forma regular.

 

             A Lei 10.871 resolveu a questão. O dispositivo apronta sobre a criação de cargos públicos definindo o regime estatutário para os seus servidores dentre outras normas. Deste modo, como características, o regime estatutário traz consigo a previsão de concurso público, regras para promoção de servidores e jornada semanal de quarenta horas.

 

   

REFERÊNCIAS

 

:

CUNHA JR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Salvador: Juspodivm, 2009.

 

 

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 1.ed. Salvador: Juspodivm, 2205.

   

3 cm

LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIO

 

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

  

Fortaleza (Ceará)

2009

Liliana Maria Albuquerque Sampaio

RESUMO

 

 

Com o Programa de Desestatização, o Estado passou a delegar serviços públicos à iniciativa privada. As agencias reguladoras surgiram para disciplinar esses serviços delegados pelo Estado. Cabe às agencias, portanto, definir valores, deliberar normas para a licitação, controlar serviços, impor sanções, bem como, tudo o que diga respeito aos preceitos dessas autarquias de regime especial.

 

Palavras-chave: Agencias reguladoras. Autarquia especial. Disciplina.

   ABSTRACT

 


With the Privatization Program, the state began to delegate public services to private. The regulatory agencies have emerged to govern those services delegated by the State. It is for the agencies, therefore, set values, standards for deciding the bidding, monitoring services, impose sanctions, and all that relates to the precepts of the local scheme.

Keywords: regulatory agencies. Special Authority. Discipline.

   

SUMÁRIO

 

 

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1.           Conceito Geral

1.2.           Agências Reguladoras e seus Dirigentes

1.3.           Espécies de Agências Reguladoras

1.4.           Regime Especial

 

5

 

REFERENCIAS

 

14

  

1 AGÊNCIAS REGULADORAS

 

1.1 Conceito Geral

 

             O Governo Federal com o objetivo de enxugar os gastos públicos criou o Programa Nacional de Desestatização transferindo à esfera privada atividades antes por ele exercidas.

 

             Com a delegação de serviços surgiu a necessidade do aparecimento de órgãos reguladores com a finalidade de disciplinar essas atividades. Qualquer órgão da administração direta ou indireta que tem como uma de suas atividades regular matérias pode ser enquadrada como agência reguladora.

 

             Assim, as agências reguladoras passaram a existir no direito brasileiro com o objetivo de regular os serviços delegados ao setor privado. Essa tarefa antes se concentrava no Poder Executivo.

 

             Entende-se como regulação de serviços delegados a definição de valores, a realização de licitação, o controle dos serviços, a imposição de sanções, bem como, tudo o que diga respeito à atividade dos serviços delegados. Obviamente, o “poder regulamentar” dessas autarquias especiais possuem limites, como exemplo, vedada está a invasão na competência legislativa.

 

             Oportuno lembrar, que apesar de as agências reguladoras terem surgido basicamente com o Programa Nacional de Desestatização, com a finalidade de regular serviços públicos, a Constituição Federal, em seu art. 21, prevê também, sua associação à exploração de serviços econômicos.

 

             Sendo mais objetivo, as agências reguladoras nada mais são que autarquias em regime especial.

 

1.2 Agências Reguladoras e seus Dirigentes

 

             A grande diferença entre as autarquias comuns e as agências reguladoras está na independência em relação ao ente que a criou, sendo as agências reguladoras dotadas de maior autonomia.

 

            Outra diferença entre os dois institutos está nos seus dirigentes. Explica-se, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, já as autarquias comuns não dependem dessa aprovação.

 

             Além disso, esses dirigentes possuem mandatos fixos e só podem ser dispensados mediante processo administrativo disciplinar, renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.

 

             Portanto, cada agência, em seu regulamento, disciplina o prazo certo de seus dirigentes. Entretanto, o mandato não pode ultrapassar a legislatura do Presidente, pois, engessaria o futuro governante. Quanto a isso, cada agência disciplina formas de evitar a coincidência de mandatos.

 

             Apesar de todo o controle, há um projeto de lei que dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras propondo também fixar o mandato dos dirigentes em 4 anos como regra geral.

 

             Ainda estudando os dirigentes das agencias reguladoras, a eles é previsto ainda a “quarentena”. De tal modo, o ex-dirigente fica impedido de prestar qualquer tipo de serviço no setor público por um período de 4 meses. A medida visa evitar o repasse de informações privilegiadas

 

 

1.3. Espécies de Agências Reguladoras

 

             As agências reguladoras também são admitidas no âmbito estadual e municipal, devendo observar a distribuição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos.

 

             Existem várias espécies de agências segundo a professora Fernanda Marinella:

 

a.   Serviços Públicos propriamente ditos

b.   Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada

c.    Atividades econômicas integrantes da industria de petróleo

d.   Atividades que o Estado e particular prestam

e.   Agencia reguladora do uso de bem publico.

 

1.4 Regime Especial

 

            Inicialmente, os agentes públicos das agências reguladoras eram considerados empregados públicos seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho. Era o que dispunha a Lei 9986/00.

 

             Entretanto o dispositivo foi suspenso por meio da ADI n. 2310. Reconheceu-se, na oportunidade,  que atividade exercida pela agência demandava regime de cargo público e não de emprego púbico. E não poderia deixar de ser, já que esses agentes prestam serviços públicos a pessoas jurídicas de direito público de forma regular.

 

             A Lei 10.871 resolveu a questão. O dispositivo apronta sobre a criação de cargos públicos definindo o regime estatutário para os seus servidores dentre outras normas. Deste modo, como características, o regime estatutário traz consigo a previsão de concurso público, regras para promoção de servidores e jornada semanal de quarenta horas.

  

 

 

REFERÊNCIAS

 

:

CUNHA JR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Salvador: Juspodivm, 2009.

 

 

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 1.ed. Salvador: Juspodivm, 2205.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/agencias-reguladoras-1407417.html

    Palavras-chave do artigo:

    palavras chave agencias reguladoras autarquia especial disciplina

    Comentar sobre o artigo

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/11/2014

    Embora não seja um tema muito explorado, há leis que asseguram o direito de pessoas idosas à alimentação. O idoso tem esse direito resguardado pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso, e ele poderá exigir esse encargo dos seus parentes. Contudo, se os familiares não tiverem condições de tomar essa responsabilidade, o Estado assumirá para si a obrigação alimentar o idoso, como esta previsto em lei.

    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014

    Com o rompimento dos laços afetivos e, consequentemente, do vínculo conjugal, muitas vezes pode ocorrer um desequilíbrio socioeconômico. Com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro e social, surgem os alimentos compensatórios.

    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
    KELI PAVI

    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 14

    O presente artigo visa estudar a Certidão de Nascimento das crianças do municípios do estsdo do Ceará. Busca analisar as dificuldades das famílias em realizar o registro.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 06/11/2009 lAcessos: 644

    RESUMO Os Consórcios Públicos são contratos celebrados pelos entes da federação, formando uma nova pessoa jurídica,a fim de realizar atividades e alcançar objetivos comuns. Os consórcios são legitimados pela Lei 11.107/2205. Os consórcios podem instituir personalidade jurídica público caso em que serão associações ou pessoa jurídica de direito privado com regime híbrido.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 04/11/2009 lAcessos: 2,435

    RESUMO O presente trabalho procura analisar o Funcionalismo no Direito Penal. Estudar o Funcionalismo é considerar a função do Direito Penal no ordenamento. Portanto, é necessário observar a evolução desse Funcionalismo, avaliando a visão dos doutrinadores e de que forma influenciaram o Direito Penal no Brasil e no mundo, tais como, Jacobs, Zaffaroni e Roxin, passando pela Teoria da Imputação Objetiva e pela Teoria da Tipicidade Conglobante.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 04/11/2009 lAcessos: 1,070

    O Direito Internacional dos Direitos Humanos visa à proteção da pessoa humana. Desenvolveu-se bastante após a Segunda Grande Guerra, em virtude das atrocidades cometidas pelos nazistas ao povo judeu. O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho situam-se no marco do processo de internacionalização dos direitos humanos. O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais já celebrados, tanto no sistema global, como no sistema regional de proteção.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 31/10/2009 lAcessos: 1,283

    RESUMO O presente trabalho procura analisar o art. 285-A do CPC introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.277 de sete de fevereiro de 2006 com o objetivo de tornar o procedimento jurisdicional mais célere. A inovação é uma medida para a solução de demandas repetitivas. Esses processos repetitivos ocorrem quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sentença de improcedência em processos com o mesmo pedido.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 29/10/2009 lAcessos: 4,253
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast