Aspectos Relevantes Do Direito De Empresa À Luz Do Novo Código Civil - Parte 2

Publicado em: 22/03/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 9,569 |

*CONTINUAÇÃO - PARTE 2

Os administradores só podem atuar nos limites de seus poderes contratuais e nada além (artigo 1015). A atuação fora de seus limites gera sua responsabilização pessoal. Mais recentemente, o Prof. Rubens Requião, segundo OLIVEIRA ao analisar o problema do abuso e do uso indevido da razão social pelo administrador na sociedade por cotas, observou: "Pode ele, todavia, usar da razão social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de uso indevido da firma social, cabe ação de perdas de danos contra ele, promovida pela sociedade ou pelos sócios individualmente, sem prejuízo da responsabilidade criminal" (2003, p. 07).

Além das obrigações já comentadas comuns a todos os sócios, envolvendo principalmente a questão da formação do capital, as partes da sociedade como se vê nos artigos referenciados logo antes, podem fixar cláusulas regulando suas relações durante a vida da sociedade, o que consta no artigo 1002 por sinal.

Entre as tarefas que cabem aos sócios, como dispõe NEGRÃO, estão as de cunha operacional ou administrativo: "A nomeação do administrador da sociedade deve ser indicada no contrato social levado a registro no órgão competente, e, se não o for, no silêncio a respeito de quem a exerce, a administração competirá separadamente a cada um dos sócios" (2003, p. 312).

Importante citar o artigo 1013, que traz in verbis: "A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios", e o 1014: "Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparáveis ou grave" (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 212). Tal especificidade, coloca NEGRÃO é possível identificar algumas possibilidades legais e contratuais de formas de administração na sociedade simples, no que se refere aos artigos 1010, 1013 e seu § 1º e artigo 1014, a saber:

  • a) Administração Disjuntiva: cada um dos sócios exercerá os atos de administração separadamente, cabendo-lhes reciprocamente o direito de impugnar a operação pretendida pelo outro (art. 1013, § 1º);
  • b) Administração Conjunta atribuída a todos os sócios: as decisões são tomadas por consenso entre todos, salvo nos casos urgentes, que poderão ser objeto de decisão de um ou alguns deles (art. 1014);
  • c) Administração Conjunta facultada a alguns sócios, tão-somente: nesse caso, os atos de execução não podem desobedecer às deliberações dos sócios, que decidem por maioria (art. 1010 e 1013, § 1º). (NEGRÃO, 2003, p. 317).

 

Qualquer ato praticado pelos sócios, estejam eles na função de administradores, gerentes ou não deve constar no contrato social, onde também será colocado o limite das funções atribuídas ao administrador; caso o gerente venha a ultrapassar tal limite, os atos só terão validade como descreve a lei nos incisos do artigo 1015, ou seja: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Bem como, caso haja alienação de bens imóveis, e não se tratando do ramo imobiliário, a sociedade deve se reunir em sua maioria, para decidir o que será feito.

O autor CAMPINHO, tece comentários de grande relevância sobre o artigo 1015, seu parágrafo único e incisos:

 

Este artigo autoriza os administradores ou gerentes da sociedade a praticar todos os atos que estejam englobados nos poderes de administração, tal como vierem assim a ser definidos pelo respectivo contrato social. No que se refere à alienação ou oneração de imóveis, se a sociedade não for do ramo imobiliário, qualquer decisão referente a bens imóveis [...] deve ser aprovada pela maioria dos sócios, quando estes representem a maioria do capital social com direito a voto. Os gerentes devem exercer suas funções [...]dentro do limite dos poderes fixados pelo contrato social. Quando o sócio investido de poderes de gerência praticarem atos que extrapolem os seus poderes, esses atos somente serão válidos perante terceiros nos casos expressos enumerados pelos incisos I, II e III do parágrafo único deste art. 1015. (2002, p. 918).

 

Comenta também NEGRÃO (2003), a respeito dos atos de excesso no Código Civil regulamentada pelo seu artigo 1015, que ficando assentado que o abuso de poderes do gerente, de qualquer natureza, poderá ser oposto a terceiros, em três hipóteses, agrupadas em duas situações distintas: limitação e ultra vires:

  • a) No tocante à limitação de poderes: se esta estiver arquivada no órgão do registro ou se ficar provado que a limitação era conhecida do terceiro contratante, como já comentado acima;
  • b) Em relação aos atos ultra vires: quando se tratar de operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade.

 

O artigo 1016 do Novo Código Civil, que trata da questão da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, tem artigo correlato no Código Civil de 1916, como faz remissão o autor VENOSA, in verbis: "Art. 1398 - Os sócios não são solidariamente obrigados pelas dívidas sociais, nem os atos de um, não autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade" (2002, p. 251).

Como observado, os atos que o sócio-administrador vier a cometer são de sua inteira responsabilidade, e segundo FIUZA (2002) caso a administração couber a dois sócios ou mais, eles são solidariamente responsáveis entre si, perante os demais sócios e também aos terceiros, pelas dívidas que porventura vierem a assumir de maneira errônea, caracterizando atos ilícitos culposos. Nesse sentido, regulamenta o artigo 1016, que coloca ainda a expressão "culpa", que de acordo com o mesmo autor é empregada de maneira ampla, tanto no sentido estrito quanto no dolo. "Aliás - diz FIUZA, não faria sentido que a responsabilidade decorresse de conduta imprudente, negligente ou imperita, mas não existisse em casos, mais graves, de intenção consciente e deliberada de causar prejuízo" (2002, p. 919).

A questão concernente ao artigo 1017 é praticamente a mesma, no entanto, referenciando-se à aplicação de créditos ou bens sociais da sociedade em proveito próprio ou de terceiros, caso em que deverá restituir ou pagar o equivalente, com todos os lucros à sociedade, e em se havendo prejuízo, arcando por eles, ficando inclusive sujeito às sanções previstas (como colocado no parágrafo único do referido artigo).

Quanto ao artigo 1018, o autor FIUZA faz a seguinte consideração: "O exercício das funções de administração e gerência da sociedade é indelegável, somente competindo ao sócio que receber tal atribuição nos termos do contrato social" (2002, p. 920).

CAMPINHO, faz comentários de relevância a este respeito que permite-se, outrossim, dentro dos limites de seus poderes, que o gestor constitua procuradores ad negotia em nome da sociedade. Segundo o autor: "Ao constituir mandatários da pessoa jurídica, impõe-se-lhe especificar, no respectivo  instrumento, os atos e operações que os procuradores poderão realizar. Não exige a lei que a procuração seja averbada no registro da sociedade" (2002, p. 117).

Daí para o artigo seguinte nada muda em questão à divergências que venham ocorrer do contrato social, ou seja, tudo deve estar contido no ato constitutivo da sociedade. Este artigo 1019 e seu parágrafo único são comentados pelo autor FIUZA no sentido de que existem duas regras básicas:

  • a) os poderes conferidos ao sócio administrador pelo contrato social, em princípio, são irrevogáveis;
  • b) se a delegação dos poderes de gerência for atribuída por ato em separado, mediante procuração, e não pelo contrato social, tal delegação é revogável a qualquer tempo. (2002, p. 921).

 

O relator do Novo Código citado alhures foi bastante categórico e deixou bastante clara esta questão, não havendo de maiores esclarecimentos a este respeito. Partindo-se assim para o artigo 1020, observa-se que a prestação de contas a que se refere este artigo estava prevista no artigo 290 do Código Comercial de 1850, e continua valendo no artigo 109, inciso III da Lei das S/A. FIUZA, mais uma vez, expressa que todos os sócios devem prestar contas dos resultados da sociedade aos demais, no mínimo uma vez por ano. Complementa este raciocínio o artigo 1021, in verbis: "Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade" (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 214).

O autor COELHO traz que o contrato social pode prever a instalação de um conselho fiscalizador até mesmo, para averiguar as prestações de contas; comenta ele: "O conselho poderá escolher, para auxilia-lo no exame de livros, contas e demonstrativos, um contabilista, cuja remuneração será aprovada pelos sócios, em assembléia" (2003, p. 164). FIUZA, amplamente coloca a época adequada para que os sócios façam a fiscalização dos atos da administração da sociedade será por ocasião da apresentação do balanço patrimonial, sendo que qualquer sócio tem o direito de fazer tal fiscalização, independentemente do número de quotas que possua (2002).

De uma maneira bem geral, traz o SEBRAE comentários a respeito da administração na sociedade simples de bastante relevância: "O sócio-gerente deixa de ser o principal personagem responsável pelos atos da empresa. Em seu lugar, assume a figura do Administrador. O gerente passa a ter uma função secundária na empresa, isto é, passa a ser preposto do Administrador" (2003, p. 15).

Como observado, o administrador pode até mesmo, se assim o preferir, nomear o empregado de sua confiança para exercer a função de gerente. Esse mesmo administrador será nomeado em contrato ou em instrumento separado, devendo, neste caso, como visto, averba-lo no órgão de registro. Os poderes que cabem aos sócios são irrevogáveis, quando instituídos no contrato social, salvo justa causa, quando reconhecida judicialmente de acordo com o artigo 1019, e excetuando-se o que coloca o seu parágrafo único, que diz ser revogáveis, a qualquer tempo, quando os poderes conferidos ao sócio for por ato separado, ou a quem não seja sócio.

 

 

3.1.4 Das Relações com Terceiros

 

A respeito das relações com terceiros, que começa no artigo 1022 e vai até o artigo 1027, observa OLIVEIRA, de maneira generalizada que no art. 1.023 disciplina a responsabilidade da sociedade e dos sócios perante terceiros, respondendo os sócios, pelo saldo das dívidas da empresa, na proporção de suas participações, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Sobre o artigo 1022, no entanto, coloca FIUZA:

 

A representação da sociedade perante terceiros, em especial para a prática dos atos próprios à execução do objeto social, deve competir a um sócio ou gerente investido de poderes. Essa disposição distingue dois tipos de administradores na sociedade: a) o administrador com poderes especiais ou específicos para a prática de determinados atos; e b) o administrador com poderes genéricos e não discriminativos, o qual poderá praticar qualquer ato de representação da sociedade para fins de aquisição de direitos, assunção de obrigações e exercício de poderes de representação ativa e passiva. Seja de um modo ou de outro, a sociedade somente se relaciona perante terceiros, e os atos pertinentes são eficazes na medida da regularidade de sua representação... (2002, p. 923).

 

Importante lembrar que o autor VENOSA faz remissão a tal dispositivo existente no Código Comercial: "Art. 1395 - São dívidas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por algum deles no exercício do mandato social"; e também 1023: "Art. 1396 - Se o cabedal social não cobrir as dívidas da sociedade, por elas responderão os associados, na proporção em que houverem de participar nas perdas sociais. Parágrafo Único - Se um dos sócios for insolvente, sua parte na dívida será na mesma razão distribuída entre os outros" (2002, p. 252-253).

No artigo 1024 tem-se, in verbis que: "Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 214).

Necessidade não havia de disposição expressa, de acordo com OLIVEIRA (2003) arredando a constrição sobre bens da sociedade e bens particulares dos sócios por dívidas particulares. Garantia das dívidas da sociedade, as quotas não podem responder por dívidas dos sócios; se o pudesse, aberta estaria a burla, em detrimento de terceiros de boa fé.

Coloca, inclusive o autor, ser oportuno o comentário de Rubens Requião a este respeito: "... o que se precisa ter em mente, na hipótese em exposição, é a certeza de que os fundos sociais não pertencem ao quotista, mas à sociedade. Sustentar-se o contrário é pôr-se abaixo toda a teoria da personificação jurídica e negar-se a autonomia do seu patrimônio em relação aos seus componentes"(In: OLIVEIRA, 2003, p. 08).; e noutro lance: "Entre o sócio e a sociedade ergue-se a personalidade jurídica desta, com a sua conseqüente autonomia patrimonial. Por isso, pertencendo o patrimônio à sociedade, não pode o credor particular do sócio penhorá-lo para o pagamento de seu crédito" .

Nada mais justo, por sinal o artigo 1025 que tira do novo sócio a responsabilidade pelas dívidas contraídas pela sociedade já existentes antes da sua admissão, o que não vem a necessitar de maiores esclarecimentos. Já o artigo 1026, traz in verbis: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação" (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 214).

De acordo com FIUZA, este artigo se refere à execução dos bens particulares do sócio devedor, os quais se insuficientes para o pagamento de suas dívidas, deixa a faculdade ao credor para executar os lucros a que o sócio tenha direito. "O Código Civil de 2002 obsta que os herdeiros ou sucessores do cônjuge falecido de sócio, bem como que o cônjuge do sócio que dele se separou judicialmente, exijam a parte lhes couber na quota social, direito esse que ficará diferido. Cabe-lhes concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se verifique a liquidação da sociedade". (CAMPINHO, 2002, p. 122).

 

3.1.5 Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

 

O ilustre autor CAMPINHO, para dar início a esta nova fase do Direito da Empresa, esclarece sob a luz de um excelente comentário, o primeiro artigo da Seção V sob comento, o 1028: "Verificado o falecimento do sócio, a regra legal deságua na liquidação de sua quota, com a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Os seus herdeiros e seus sucessores, bem como o cônjuge meeira sobrevivente, serão pagos nos valores dos haveres pertinentes ao sócio falecido na sociedade" (2002, p. 124), lembrando que isso pode não ocorrer de acordo com os incisos do artigo citado, que colocam eventualidades como: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Na seqüência, o artigo 1029 dá continuidade ao mesmo sentido, disciplinando o modo do exercício do direito de recesso do sócio, criando maneiras diversas, em função do prazo de contratação da sociedade - que pode ser no caso da sociedade com prazo indeterminado notificação aos demais sócios, com antecedência de 60 dias e no caso de prazo determinado, provando-se judicialmente justa causa.

Sobre o assunto sob comento, escreve CAMPINHO: "Se o órgão de administração não der início à liquidação da quota, expirado o prazo da notificação, poderá o retirante promovê-la judicialmente, através de processo cognitivo próprio, posto que naquele momento se verificou a sua retirada e o correspondente direito ao reembolso" (2002, p. 127).

Mais interessante ainda é a colocação do ilustre FIUZA fazendo remissão à Constituição Federal, artigo 5º, XX: "Ninguém é obrigado a associar-se ou a manter-se associado [...] todo sócio tem o direito de se retirar da sociedade se for e seu interesse pessoal..." (2002, p. 928).

Como observado anteriormente, o questão da saída do sócio foi abordada no artigo 1004 e seu parágrafo único, é isto a que se refere o artigo 1030, que lhe faz ressalva, e referencia que o sócio pode ser excluído judicialmente, desde que tal exclusão seja da vontade da maioria dos sócios, por falta grave no que diz respeito às obrigações ou por incapacidade. Comenta FIUZA: "... processo de exclusão deve ser feito por via judicial [...] em que deverá ser justificada e provada a ocorrência de falta grave. Independe de decisão judicial a exclusão do sócio que vier a falir, como empresário individual, ou cuja quota tenha sido objeto de liquidação para pagamento de dívidas pessoais [...] previsto no parágrafo único do art. 1026" (2002, p. 929).

O artigo 1031, traz in verbis: "Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado", e mais: "§ 1o. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2o. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário" (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 216).

É importante aqui ressalvar o coloca CAMPINHO: "Uma vez ultimada a liquidação, o capital social sofrerá a correspondente redução, assegurando-se aos sócios remanescentes, entretanto, a faculdade de suprirem o valor da quota liquidada, fazendo as entradas de capital necessárias à manutenção do seu valor" (2002, p. 131).

Sobre este artigo explica melhor FIUZA que sendo a saída do sócio de vontade própria ou por exclusão ele tem o direito de receber o valor de suas quotas representativas do capital pelo correspondente valor patrimonial real, ou seja, pelo valor que dispôs para sua participação no capital da sociedade acrescido das reservas do patrimônio líquido: "Após definido e quantificado o valor do reembolso das quotas do sócio retirante ou excluído, a sociedade deverá realizar o pagamento integral dos valores devidos no prazo de noventa dias..." (2002, p. 930).

No entanto, mesmo havendo certa "proteção" ao sócio que se retira, é excluído ou falece, o artigo seguinte não exclui a ele nem seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores a dois anos após averbada a resolução da sociedade. Ou seja, como expõe FIUZA: "Essa regra geral de permanência da responsabilidade do sócio que se retire da sociedade ou que venha a falecer [...] encontra-se também prevista no [...] art. 1003." (2002, p. 931). Segundo o mesmo autor há de se fazer observância a cada caso e analisar, principalmente, o que foi firmado no contrato social da sociedade.

 

3.1.6 Da Dissolução

 

Chegada à parte final deste estudo, antes das últimas considerações, apresentam-se ainda os casos em que podem ocorrer dissolução da sociedade, e como pode vir a ocorrer. Segundo COELHO: "Dissolução é conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade comercial (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa na desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito)" (2003, p. 165).

Trata, assim, o artigo 1033 sobre as hipóteses de ocorrência de dissolução, a saber:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 216-217).

VENOSA faz remissão, em seu Novo Código Civil, ao artigo 1399 do Código Comercial, que colocava que:

 

Dissolve-se a sociedade: I - pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; II - pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; III - pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade; IV - pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1404); VI - pelo consenso unânime dos associados. Parágrafo único - Os ns. II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos. (2002, p. 255)

 

Como pode se observar, mudaram alguns parâmetros para a dissolução das sociedades, mas sobretudo, extinguiu-se, mais uma vez, a questão das sociedades de fins não econômicos. Sobre o novo artigo - 1033, comenta COELHO que para ocorrer a dissolução total da sociedade por vontade dos sócios, sendo ela por prazo determinado, é preciso a unanimidade dos sócios, não bastando o desejo da maioria. Nascida da vontade unânime, é possível a dissolução antes do seu prazo determinado. Mas se a sociedade é de prazo indeterminado, a vontade do sócio ou sócios representantes de "mais da metade do capital social" é o bastante para decidir sobre a dissolução. É relevante aqui a citação: "Neste último caso, porém, a jurisprudência tem reconhecido, à luz do princípio da preservação da empresa, que um único sócio, ainda que minoritário, tem o direito de continuar a sociedade - admitindo nela pelo menos mais um outro sócio" (COELHO, 2003, p. 169).

O próximo artigo, 1034 traz a seguinte questão in verbis: "A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade" (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 217). Nada complicado o artigo 1034 sendo bastante objetivo, é bom lembrar o que traz FIUZA que: "A dissolução total da sociedade, afora as hipóteses [...], somente poderá ser promovida pr meio de ação judicial" (2002, p. 933), já passando-se, dessa forma ao artigo seguinte que segundo o mesmo autor, delibera que os sócios têm liberdade, dentro dos seus limites previstos em lei, para estipular outras formas de dissolução, desde que estejam presentes no contrato social.

O artigo 1036, por sua vez, é referente ao fato da dissolução vir realmente a ocorrer, caso em que os administradores deverão providenciar a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis. Nesta hipótese, em conformidade com FIUZA (2002), os sócios administradores deverão encerrar suas atividades na sociedade mantendo apenas aquilo que for estritamente necessário para a conclusão dos negócios e contratos que possam vir a causar maiores prejuízos para os sócios.

In verbis, o artigo 1037: "Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade..." (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 217-218). O Ministério Público, como órgão fiscalizador que é fará dentro de 30 dias seguintes à perda da autorização por ele dada para funcionamento da sociedade, a liquidação judicial de tal sociedade, geralmente voltadas à educação, saúde pública ou assistência social (FIUZA, 2002).

O último artigo deste Capítulo I traz que se não houver sido designado no instrumento legal da sociedade, ou seja, no contrato social, o liquidante deverá ser eleito através da deliberação dos sócios, mesmo que tal seja pessoa estranha, o mesmo podendo ser destituído a qualquer tempo por via judicial ou deliberação dos sócios. Torna-se relevante apontar o que coloca OLIVEIRA, a respeito do assunto:

Como bem descreve o Código, consiste a liquidação na apuração do ativo da sociedade e no pagamento de seu passivo, podendo ser extrajudicial ou judicial, sem relação direta com a forma em que se deu a dissolução da sociedade; ou seja, os sócios podem ter chegado à conclusão da causa dissolutória mas terem divergido quanto ao procedimento liquidatório, ou, ainda, a sociedade pode ter sido alcançada por dissolução judicial, não obstante seus integrantes chegam a adotar a liquidação amigável. Devemos expor que a regra é a seguinte: Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais. É de se retratar que " no caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual " e " no curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas" (2003, p. 09).

 

Comenta CRETELLA JÚNIOR, nos termos do antigo código, que: "Liquidante pode ser um dos sócios, gerente ou não gerente, designado pelos demais para proceder à liquidação da sociedade. Pode ainda, conforme previsão do contrato, maioria de votos ou unanimidade entre os sócios, ser pessoa estranha à sociedade" (2000, p. 83). Tal conceito não mudou muito, como propõe FIUZA (2002) que o liquidante é aquele que tem a função parecida à do síndico na falência, ou seja, conduzir o processo de levantamento dos bens do ativo e quantificar o passivo e os seus credores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

 

Como observado no decorrer deste trabalho, sem dúvida alguma a Teoria da Empresa representa uma grande evolução nos estudos não só do Direito Civil como também, e principalmente, do Direito Comercial, na medida em que altera a figura central das preocupações, transportando-a para a atividade empresarial.

Os artigos referentes ao Livro II que tratam sobre o Direito de Empresa que disciplina sobre a vida do empresário e das empresas, com nova estrutura aos diversos tipos de sociedades empresariais contidas no Novo Código Civil, possui como paradigma o Código Civil italiano (OLIVEIRA, 2003). Como foi possível se observar, esta nova maneira de se abordar a Teoria da Empresa traz profundas modificações no direito pátrio como por exemplo, o fim da bipartição das obrigações civis e comerciais.

Muitas foram as mudanças encontradas, e algumas lacunas ainda estão por vir a serem preenchidas, como é caso do parágrafo único do artigo 966, ao qual alguns autores, como SILVA2, deixam a dúvida permear, admitindo ele que a sociedade civil agora é a sociedade simples e a sociedade comercial é a sociedade empresarial, porém questionando a interpretação ao artigo 966, no sentido de que a profissão intelectual, sociedade de médico, a exemplo, mesmo mantendo trabalhadores contratados e estrutura material, não venha a ser considerada sociedade empresária. Palavras do próprio autor: "Embora tecnicamente equivocado, é bem provável que prevaleça o entendimento de que atividades intelectuais são exercidas sempre pelas "sociedades simples", com registro no cartório de pessoas jurídicas, ainda que tenham estrutura material e humana complexa" (2003, p. 07).

Trazendo ao foco, a sociedade simples vem apresentar algumas características peculiares diferentes do que havia no passado como observado, pois além de integralizar o capital social em dinheiro, o sócio pode faze-lo através da contribuição em serviços à sociedade, o que antes não ocorria. Na sociedade simples há a responsabilidade ilimitada dos sócios e os sócios respondem na proporção direta da participação das cotas que possuem, salvo casos excepcionais que possam vir estar contidas no contrato social, que agora passa a ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Diferenças ou inovações que fazem com que o Direito se torne uma Ciência dinâmica, pois precisa acompanhar a evolução dos fatos, acompanhar o valor que atualmente é dado a determinadas essencialidades que em tempos remotos não eram se quer imaginados.

A empresa, como já se tornou notório, independentemente do setor em que atua, domina todo o panorama da moderna economia, essencialmente pelo fato de que ela é a responsável pela produção e comercialização em massa, progressos tecnológicos verdadeiramente revolucionários que utiliza e, conseqüentemente, pela dimensão extraordinária que alcançou. É por esse motivo que a Teoria da Empresa, voltada para a organização dos fatores de produção, circulação de bens e serviços, objetivando lucro vem a ser de suma importância para o contexto nacional, sejam elas sociedades simples ou comerciais, ou mesmo civis ou empresariais, teorizadas no ato de comércio, atos mercantis ou não.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/aspectos-relevantes-do-direito-de-empresa-a-luz-do-novo-codigo-civil-parte-2-828778.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito de empresa

    ,

    codigo civil

    ,

    direito comercial

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    O presente estudo traz de forma bastante clara, objetiva e direta os aspectos relevantes do direito de empresa à luz do NCC (Parte 1)

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 37,746 lComentário: 6
    Tales Diego de Menezes

    Inicialmente, faz-se cabível ressaltar que o presente parecer possui desiderato tão somente de auxiliar profissionais e estudantes do Direito acerca das eventuais possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas na atual vigência do Direito Empresarial Brasileiro, vez que, por diversas vezes, senti-me duvidoso quanto ao referido assunto, e vi, por conseguinte, a real necessidade de um maior estudo, quiçá, mais cauteloso, porquanto, ressalte-se, devidamente pertinente.

    Por: Tales Diego de Menezesl Direito> Doutrinal 31/07/2009 lAcessos: 3,341 lComentário: 1

    A palavra dominium, do latim, está relacionada com dominus, que significa soberano, autoridade e poder. Houve evolução do termo, entretanto, sem perder o significado primitivo, hoje ele tem também o seguinte significado: despesas comuns pagas por todos os moradores de um edifício ou de um conjunto de edifícios. No sentido técnico da palavra "condomínio" segundo a lei expressa brasileira, trata-se do direito exercido por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto. O objetivo deste estudo foi trazer

    Por: PAULO CESAR GOMES SILVAl Direito> Doutrinal 27/05/2010 lAcessos: 10,964 lComentário: 9

    junto ao ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no Código Civil de 2002, temos a previsão de 06 (seis) hipóteses de dissolução da Sociedade Limitada, quais sejam: a) Unipessoalidade; b) Irrealizibalidade do objeto social; c) Decurso do prazo determinado de duração; d) Extinção da autorização do funcionamento; e) Falência; f) Vontades dos sócios.

    Por: Pedro Ribeiro Bonamichil Direitol 14/12/2010 lAcessos: 803

    CDC art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Por: Arnaldo Xavier Jr.l Direito> Doutrinal 26/04/2009 lAcessos: 1,954
    Sérgio Henrique Pereira

    Este trabalho é um manifesto quanto à essência dos Direitos Humanos para se entender a Constituição Federal de 1988. O assunto é abordado sem a pretensão de esgotá-lo, mas resumir, de forma que a leitura possa ser atrativa a todos e, desta maneira, alcançar o entendimento ao que seja os Direitos Humanos e as garantias fundamentais da pessoa humana num Estado Democrático de Direito.

    Por: Sérgio Henrique Pereiral Direito> Legislaçãol 23/01/2014 lAcessos: 30

    O presente trabalho se propõe a realizar uma análise sobre o instituto jurídico da penhora realizado através da rede mundial de computadores à luz de princípios constitucionais e infraconstitucionais, visando uma perspectiva diferenciada a respeito do enfrentamento deste fenômeno no que se refere ao capital de giro das empresas.

    Por: Renilton Emanoel Cerqueira Pereira Filhol Direitol 18/05/2009 lAcessos: 2,551
    MARCO AURÉLIO B. ABREU CHAGAS

    A empresa constituída sob a forma LTDA em 1964, não está obrigada a se adaptar às novas normas previstas pelo Código Civil de 2002.

    Por: MARCO AURÉLIO B. ABREU CHAGASl Direito> Doutrinal 26/08/2010 lAcessos: 2,108 lComentário: 3

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    Por: Emerson Luiz de Castrol Direito> Doutrinal 08/07/2011 lAcessos: 278
    Anderson Flogner

    Na implantação da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (CF, art. 193), cumpre ao Estado garantir o exercício dos direitos culturais e apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais (art.215 CF). A produção e o conhecimento de bens e valores culturais serão objeto de incentivos governamentais (CF, art. 216, §3º).

    Por: Anderson Flognerl Direitol 22/02/2010 lAcessos: 753

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

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    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014

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    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
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    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 17

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    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 22/03/2009 lAcessos: 43,055 lComentário: 3

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    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 22/03/2009 lAcessos: 16,383 lComentário: 2

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    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 17/04/2008 lAcessos: 102,470 lComentário: 6

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    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 176,726 lComentário: 1

    O presente estudo traz de forma bastante clara, objetiva e direta os aspectos relevantes do direito de empresa à luz do NCC (Parte 1)

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 37,746 lComentário: 6

    Sem dúvida um dos contratos menos conhecidos no mundo jurídico está sendo abordado neste pequeno estudo.

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 5,625

    Trata-se de um pequeno estudo a respeito dos atos unilaterais de vontade no direito civil

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 30,320

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    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 23,234

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    bolívar iglesias 12/05/2011
    Houve um lapso, facilmente sanável, ao afirmarem que o sócio entrante não responde pelo passivo da empresa constituido anteriormente ao seu ingresso no quadro social. Ao contrário, diz o texto do artigo 1025 do CC que o sócio admitido em sociedade já constituida não se exime das dívidas ...." É só corrigir o engano. Saudações.
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