Codicilo

Publicado em: 02/12/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 543 |

CODICILO

 

                        Codicilo em conjunto do testamento é um dispositivo para transmissão de bens causa mortis presente na legislação brasileira, entretanto o codicilo que parece ser uma forma de testamento tem suas particularidades que o diferem totalmente do testamento em si.

                        As disposições normativas relacionadas ao codicilo estão presentes nos artigos 1881 ao 1885 do Código Civil e também em alguns outros artigos que serão analisados e citados posteriormente.

                       O codicilo vem a ser o ato de última vontade, ao qual o codicilante determina providencias e traça diretrizes sobre assuntos não tão importantes, como seu próprio enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, bem como indeterminadamente aos pobres de certo lugar, legado de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de uso pessoal do codicilante (CC, artigo 1881), através deste ato o codicilante pode ordenar despesas de sufrágios por sua alma (CC, artigo 1998). Pode inclusive o codicilante com base no artigo 1883 do Código Civil, nomear ou substituir testamenteiros. Por ser considerado ato autêntico, de acordo com o artigo 1818 do Código Civil, o codicilo tem autonomia também para perdoar o indigno.

                        O critério de analise sobre os valores dos bens deixados por meio do codicilo é observado caso a caso pelo juiz do processo, que examinará cuidadosamente cada caso concreto devendo considerar o estado social e econômico do codicilante para concluir a respeito dos bens deixados em codicilo, se os mesmos não integram de maneira relevante ao total dos bens deixados.

                        Há uma tendência pela jurisprudência considerar bens de menores valores, que podem integrar de maneira correta o codicilo, desde que não ultrapassem o montante de 10% do valor total da herança.

                        Como podemos observar, o objeto do codicilo é restrito e limitado, portanto bem diferente de um testamento, uma vez que num codicilo não se pode nomear ou deserdar herdeiros, instituir legatários, legar imóveis, ou seja, fazer qualquer disposição patrimonial de maior valor.

                        Toda pessoa capaz de testar, nos moldes do que se aplica na capacidade testamentária, pode também fazer o codicilo, desde que o autor do codicilo o escreva inteiramente, assine e date-o devidamente. É um ato que não dispõe de muitas formalidades e solenidades, pois apresenta os requisitos do testamento particular simplificado, de acordo com o artigo 1879 do Código Civil, não se admite no codicilo a escrita ou assinatura a rogo e de acordo com o artigo, a jurisprudência tem aceitado o codicilo datilografado, mas desde que tenha todas as folhas rubricadas e seja datado e assinado pelo titular da herança.

                        De acordo com o artigo 1882 os codicilos são autônomos, pois podem salvo direito de terceiro, ser parte integrante ou complementar de testamento anterior, ou existir por si só, uma vez que não há necessidade da existência de um testamento para que o codicilo seja válido.

                        Para não se dizer que o codicilo é um ato totalmente desprovido de qualquer tipo de solenidade, em casos de codicilos fechados, é adotada a mesma forma de abertura do testamento cerrado (CC, artigo 1885), ou seja, deve haver obrigatoriamente a intervenção do juiz observando rigorosamente o disposto no artigo 1125 do Código de Processo Civil.

                        Assim como os testamentos, os codicilos revogam-se por atos iguais (CC, artigo 1884), ou seja, um codicilo pode expressamente revogar outro, ou até mesmo quando contenha disposições contrarias e incompatíveis com o anterior, também podem ser revogados por testamentos posteriores de qualquer natureza que não os confirme ou modifique suas disposições. Entretanto a possibilidade de revogação entre testamento e codicilo não é recíproca, posto que um codicilo nunca poderá revogar um testamento.

 

 

Bibliografia

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Volume 6 – Direito das Sucessões. São Paulo, 23ª Edição, 2009 – Editora Saraiva.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Volume 7 – Direito das Sucessões. São Paulo, 26ª Edição, 2003 – Editora Saraiva.

VADE MECUM, Acadêmico de Direito, 8ª Edição, 2009 – Editora Rideel.

 

 

                       

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/codicilo-1533680.html

    Palavras-chave do artigo:

    codicilo

    ,

    testamento

    ,

    artigo 1881

    Comentar sobre o artigo

    Derick

    O artigo discorre sobre a necessidade do instituto do codicilo nos dias de hoje, sendo que muitos acreditam este ser inútil considerando-se o fato do testamento poder dispor sobre tudo que o codicilo dispoe.

    Por: Derickl Direito> Doutrinal 13/06/2010 lAcessos: 190

    O presente trabalho trata-se do questionamento da omissão do artigo 1881 e seguintes do Código Civil Brasileiro vigente que não menciona critério e nem estipula valor quando diz "pouco valor" ou "pouca monta".

    Por: Camila Fernandesl Direitol 30/11/2009 lAcessos: 336 lComentário: 1

    O Codicilo surge no ordenamento jurídico através das Ordenações Filipinas (L. IV, Tít. 86), mencionando tratar-se de testamento no qual não havia a instituição de herdeiro, seguindo entendimento do Direito romano (Institutas do Imperador Justiniano, L. II, Tít. XXV). No tocante à forma de feitura, seguia os ditames existentes para o testamento, podendo, portanto, ser públicos ou particulares, testemunhados por quarto ou três testemunhas, conforme o povoamento do local

    Por: Ana Carlal Direito> Doutrinal 24/06/2010 lAcessos: 176
    Giovanna Santos

    Encontrado em 1967 um importante relatório contendo detalhes sobre um terrível genocídio contra povos indígenas resultam em dizimação de tribos inteiras.

    Por: Giovanna Santosl Direitol 25/02/2015

    Objetivando-se um melhor entendimento da possibilidade de ocorrência deste fenômeno no meio comercial mundial, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre a origem do crédito, sua evolução histórica e conceito, as principais espécies de títulos de crédito, características, e princípios fundamentais. Evidenciou-se ainda um foco nos estudos sobre o art. 889 do CC 2002 que instituiu a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente.

    Por: Francisco José Jácome de Melol Direitol 19/02/2015 lAcessos: 11

    No cenário atual diversos protestos, manifestações puderam ser vistos nas ruas, inicialmente contra o aumento das passagens de ônibus, mas, todos sabem que um conjunto de fatores desencadeou esse protesto em que parte da pauta das manifestações é um resultado das políticas do governo na ultima década.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direitol 16/02/2015
    Natal Moro Frigi Frigi

    A indicada contribuição fora instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, art. 1º, com a finalidade de remunerar os expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, onde a multa sobre o saldo acumulado do FGTS que era de 40% passou a ser de 50%, todavia, o trabalhador continua recebendo os mesmo valor, pois o aumento (10%) ficaria para a União Federal com o objeto de  remunerar as correção indicadas.

    Por: Natal Moro Frigi Frigil Direitol 14/02/2015

    Eventualmente, verifica-se a necessidade de se obter determinados documentos ou até mesmo informações nos órgãos públicos, contudo, na grande maioria dos casos a tentativa é frustrada em virtude de tanta burocracia. Ocorre que, o acesso a essas informações é direito constitucional do cidadão e o presente artigo se presta, justamente, a conferir mecanismos para que esse garantia seja cumprida.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 21

    O presente artigo visa fornecer subsídios e elementos suficientes para que os proprietários revendedores de combustíveis possam reverter as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP apenas com uma pequena mudança na rotina de seus estabelecimentos.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 14

    Diante do exposto, é possível observar que a adequação das peculiaridades técnicas do meio envolvido às normas jurídicas proporcionará maior confiança na contratação virtual e contribuirá para a evolução das relações contratuais.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 17

    Trata-se, pois, imprescindível a adoção de sistemas de criptografia que garantam a autenticidade, integridade, tempestividade e perenidade do documento. Desta forma, os contratos eletrônicos terão eficácia probatória contra terceiros. No caso de dúvida quanto à autenticidade e integridade, o contrato não será considerado inválido ou inexistente, mas poderá vir a ser comprovado em juízo por qualquer meio de prova admitido.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 15
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast