Codicilo

Publicado em: 02/12/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 524 |

CODICILO

 

                        Codicilo em conjunto do testamento é um dispositivo para transmissão de bens causa mortis presente na legislação brasileira, entretanto o codicilo que parece ser uma forma de testamento tem suas particularidades que o diferem totalmente do testamento em si.

                        As disposições normativas relacionadas ao codicilo estão presentes nos artigos 1881 ao 1885 do Código Civil e também em alguns outros artigos que serão analisados e citados posteriormente.

                       O codicilo vem a ser o ato de última vontade, ao qual o codicilante determina providencias e traça diretrizes sobre assuntos não tão importantes, como seu próprio enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, bem como indeterminadamente aos pobres de certo lugar, legado de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de uso pessoal do codicilante (CC, artigo 1881), através deste ato o codicilante pode ordenar despesas de sufrágios por sua alma (CC, artigo 1998). Pode inclusive o codicilante com base no artigo 1883 do Código Civil, nomear ou substituir testamenteiros. Por ser considerado ato autêntico, de acordo com o artigo 1818 do Código Civil, o codicilo tem autonomia também para perdoar o indigno.

                        O critério de analise sobre os valores dos bens deixados por meio do codicilo é observado caso a caso pelo juiz do processo, que examinará cuidadosamente cada caso concreto devendo considerar o estado social e econômico do codicilante para concluir a respeito dos bens deixados em codicilo, se os mesmos não integram de maneira relevante ao total dos bens deixados.

                        Há uma tendência pela jurisprudência considerar bens de menores valores, que podem integrar de maneira correta o codicilo, desde que não ultrapassem o montante de 10% do valor total da herança.

                        Como podemos observar, o objeto do codicilo é restrito e limitado, portanto bem diferente de um testamento, uma vez que num codicilo não se pode nomear ou deserdar herdeiros, instituir legatários, legar imóveis, ou seja, fazer qualquer disposição patrimonial de maior valor.

                        Toda pessoa capaz de testar, nos moldes do que se aplica na capacidade testamentária, pode também fazer o codicilo, desde que o autor do codicilo o escreva inteiramente, assine e date-o devidamente. É um ato que não dispõe de muitas formalidades e solenidades, pois apresenta os requisitos do testamento particular simplificado, de acordo com o artigo 1879 do Código Civil, não se admite no codicilo a escrita ou assinatura a rogo e de acordo com o artigo, a jurisprudência tem aceitado o codicilo datilografado, mas desde que tenha todas as folhas rubricadas e seja datado e assinado pelo titular da herança.

                        De acordo com o artigo 1882 os codicilos são autônomos, pois podem salvo direito de terceiro, ser parte integrante ou complementar de testamento anterior, ou existir por si só, uma vez que não há necessidade da existência de um testamento para que o codicilo seja válido.

                        Para não se dizer que o codicilo é um ato totalmente desprovido de qualquer tipo de solenidade, em casos de codicilos fechados, é adotada a mesma forma de abertura do testamento cerrado (CC, artigo 1885), ou seja, deve haver obrigatoriamente a intervenção do juiz observando rigorosamente o disposto no artigo 1125 do Código de Processo Civil.

                        Assim como os testamentos, os codicilos revogam-se por atos iguais (CC, artigo 1884), ou seja, um codicilo pode expressamente revogar outro, ou até mesmo quando contenha disposições contrarias e incompatíveis com o anterior, também podem ser revogados por testamentos posteriores de qualquer natureza que não os confirme ou modifique suas disposições. Entretanto a possibilidade de revogação entre testamento e codicilo não é recíproca, posto que um codicilo nunca poderá revogar um testamento.

 

 

Bibliografia

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Volume 6 – Direito das Sucessões. São Paulo, 23ª Edição, 2009 – Editora Saraiva.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Volume 7 – Direito das Sucessões. São Paulo, 26ª Edição, 2003 – Editora Saraiva.

VADE MECUM, Acadêmico de Direito, 8ª Edição, 2009 – Editora Rideel.

 

 

                       

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/codicilo-1533680.html

    Palavras-chave do artigo:

    codicilo

    ,

    testamento

    ,

    artigo 1881

    Comentar sobre o artigo

    Derick

    O artigo discorre sobre a necessidade do instituto do codicilo nos dias de hoje, sendo que muitos acreditam este ser inútil considerando-se o fato do testamento poder dispor sobre tudo que o codicilo dispoe.

    Por: Derickl Direito> Doutrinal 13/06/2010 lAcessos: 181

    O presente trabalho trata-se do questionamento da omissão do artigo 1881 e seguintes do Código Civil Brasileiro vigente que não menciona critério e nem estipula valor quando diz "pouco valor" ou "pouca monta".

    Por: Camila Fernandesl Direitol 30/11/2009 lAcessos: 325 lComentário: 1

    O Codicilo surge no ordenamento jurídico através das Ordenações Filipinas (L. IV, Tít. 86), mencionando tratar-se de testamento no qual não havia a instituição de herdeiro, seguindo entendimento do Direito romano (Institutas do Imperador Justiniano, L. II, Tít. XXV). No tocante à forma de feitura, seguia os ditames existentes para o testamento, podendo, portanto, ser públicos ou particulares, testemunhados por quarto ou três testemunhas, conforme o povoamento do local

    Por: Ana Carlal Direito> Doutrinal 24/06/2010 lAcessos: 172

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/11/2014

    Embora não seja um tema muito explorado, há leis que asseguram o direito de pessoas idosas à alimentação. O idoso tem esse direito resguardado pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso, e ele poderá exigir esse encargo dos seus parentes. Contudo, se os familiares não tiverem condições de tomar essa responsabilidade, o Estado assumirá para si a obrigação alimentar o idoso, como esta previsto em lei.

    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014

    Com o rompimento dos laços afetivos e, consequentemente, do vínculo conjugal, muitas vezes pode ocorrer um desequilíbrio socioeconômico. Com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro e social, surgem os alimentos compensatórios.

    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
    KELI PAVI

    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 14
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast