Codicilo

02/12/2009 • Por • 558 Acessos

CODICILO

 

                        Codicilo em conjunto do testamento é um dispositivo para transmissão de bens causa mortis presente na legislação brasileira, entretanto o codicilo que parece ser uma forma de testamento tem suas particularidades que o diferem totalmente do testamento em si.

                        As disposições normativas relacionadas ao codicilo estão presentes nos artigos 1881 ao 1885 do Código Civil e também em alguns outros artigos que serão analisados e citados posteriormente.

                       O codicilo vem a ser o ato de última vontade, ao qual o codicilante determina providencias e traça diretrizes sobre assuntos não tão importantes, como seu próprio enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, bem como indeterminadamente aos pobres de certo lugar, legado de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de uso pessoal do codicilante (CC, artigo 1881), através deste ato o codicilante pode ordenar despesas de sufrágios por sua alma (CC, artigo 1998). Pode inclusive o codicilante com base no artigo 1883 do Código Civil, nomear ou substituir testamenteiros. Por ser considerado ato autêntico, de acordo com o artigo 1818 do Código Civil, o codicilo tem autonomia também para perdoar o indigno.

                        O critério de analise sobre os valores dos bens deixados por meio do codicilo é observado caso a caso pelo juiz do processo, que examinará cuidadosamente cada caso concreto devendo considerar o estado social e econômico do codicilante para concluir a respeito dos bens deixados em codicilo, se os mesmos não integram de maneira relevante ao total dos bens deixados.

                        Há uma tendência pela jurisprudência considerar bens de menores valores, que podem integrar de maneira correta o codicilo, desde que não ultrapassem o montante de 10% do valor total da herança.

                        Como podemos observar, o objeto do codicilo é restrito e limitado, portanto bem diferente de um testamento, uma vez que num codicilo não se pode nomear ou deserdar herdeiros, instituir legatários, legar imóveis, ou seja, fazer qualquer disposição patrimonial de maior valor.

                        Toda pessoa capaz de testar, nos moldes do que se aplica na capacidade testamentária, pode também fazer o codicilo, desde que o autor do codicilo o escreva inteiramente, assine e date-o devidamente. É um ato que não dispõe de muitas formalidades e solenidades, pois apresenta os requisitos do testamento particular simplificado, de acordo com o artigo 1879 do Código Civil, não se admite no codicilo a escrita ou assinatura a rogo e de acordo com o artigo, a jurisprudência tem aceitado o codicilo datilografado, mas desde que tenha todas as folhas rubricadas e seja datado e assinado pelo titular da herança.

                        De acordo com o artigo 1882 os codicilos são autônomos, pois podem salvo direito de terceiro, ser parte integrante ou complementar de testamento anterior, ou existir por si só, uma vez que não há necessidade da existência de um testamento para que o codicilo seja válido.

                        Para não se dizer que o codicilo é um ato totalmente desprovido de qualquer tipo de solenidade, em casos de codicilos fechados, é adotada a mesma forma de abertura do testamento cerrado (CC, artigo 1885), ou seja, deve haver obrigatoriamente a intervenção do juiz observando rigorosamente o disposto no artigo 1125 do Código de Processo Civil.

                        Assim como os testamentos, os codicilos revogam-se por atos iguais (CC, artigo 1884), ou seja, um codicilo pode expressamente revogar outro, ou até mesmo quando contenha disposições contrarias e incompatíveis com o anterior, também podem ser revogados por testamentos posteriores de qualquer natureza que não os confirme ou modifique suas disposições. Entretanto a possibilidade de revogação entre testamento e codicilo não é recíproca, posto que um codicilo nunca poderá revogar um testamento.

 

 

Bibliografia

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Volume 6 – Direito das Sucessões. São Paulo, 23ª Edição, 2009 – Editora Saraiva.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Volume 7 – Direito das Sucessões. São Paulo, 26ª Edição, 2003 – Editora Saraiva.

VADE MECUM, Acadêmico de Direito, 8ª Edição, 2009 – Editora Rideel.

 

 

                       

Perfil do Autor

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

Graduando do quarto ano do curso de Direito da Universidade de Riberão Preto - UNAERP.