Comentários as inelegibilidades da lei complementar nº 135/2010 a lei do "ficha limpa"

Publicado em: 20/04/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 619 |

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA

FERNANDO MOURA

COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010

A LEI DO "FICHA LIMPA"

CURITIBA

2012

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010

A LEI DO "FICHA LIMPA"

Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unicuritiba.

Orientador: Prof. Roosevelt Arraes

CURITIBA

2012

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010

A LEI DO "FICHA LIMPA"

Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unicuritiba.

De acordo:

_____________________________

Prof. Roosevelt Arraes

Orientador

_____________________________

Examinador

_____________________________

Examinador

CURITIBA

2012


DEDICATÓRIA

 

Dedico esta obra a minha amada mãe, Zélia Mendes Cardoso.

AGRADECIMENTOS

A Deus, pelo dom da vida e força nos momentos difíceis.

Ao Prof. Roosevelt Arraes, pela dedicação, compreensão e contribuição com seus conhecimentos e sugestões na orientação desta obra.

Ao professor, ex-chefe e grande amigo, Patrick Roberto Gasparetto pelas primeiras lições de Direito e pela brilhante técnica de escrita jurídica que inspirou este trabalho.

Aos meus pais, Nereu e Zélia, que me ensinaram a viver com dignidade, pelo incansável e inquestionável estímulo e confiança.

A minha segunda mãe e grande amiga Dirlei, pelo apoio, incentivo e auxílio nos momentos difíceis.

A minha amiga especial Karine, pela paciência; e a sua mãe Aldia pelo carinho e resignação.

Aos professores, por transformarem conhecimentos por vezes já tão consolidados, em algo novo e instigante.

Aos meus irmãos, demais familiares amigos pela compreensão e orações.

A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão deste estudo.

"por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição".

Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal

RESUMO

O presente trabalho tem como escopo tecer comentários a cerca das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei do Ficha Limpa), bem como debater as principais teses que permearam a celeuma jurídica jurisprudencial que culminou no controle concentrado de constitucionalidade afirmativo exercido pelo Supremo Tribunal Federal diante provocação das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30. Igualmente, busca enfrentar as novas hipóteses de inelegibilidade criadas pela lei do Ficha Limpa sob os principais aspectos de compatibilidade e harmonização com o texto da carta constitucional de 1988.

Palavras-chave: Ficha Limpa. Lei Complementar n. 135/2010. Aspectos (in) constitucionais. Inelegibilidades. Presunção de inocência. Retroatividade.

ABREVIATURAS E SIGLAS

CF/88                        – Constituição Federal da República do Brasil de 1988

CNBB                        – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

FICHA LIMPA          – Lei Complementar nº 135/2010

LC                              – Lei Complementar

LC 135/10                 – Lei Complementar 135/10

MCCE                       – Movimento Nacional de Combate a Corrupção

ONG                          – Organização Não Governamental

TRE                           – Tribunal Regional Estadual

TSE                            – Supremo Tribunal Federal

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................................................................................................. 10

CAPITULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS........................................................................ 13

1.1. Breve história do voto no Brasil........................................................................... 14

1.2. Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988......................................... 17

1.3. Elegibilidade............................................................................................................ 18

1.4. Condições de elegibilidade.................................................................................. 19

1.5. Inelegibilidades....................................................................................................... 22

1.5.1. Conceito........................................................................................................... 23

1.5.2. Classificação................................................................................................... 24

1.6.Hipóteses de inelegibilidades............................................................................... 25

1.6.1. Hipóteses constitucionais............................................................................. 26

1.6.2. Hipóteses infraconstitucionais - LC nº 64/90............................................ 27

CAPITULO 2 – A LEI DO FICHA LIMPA..................................................................... 28

2.1. Breves antecedentes............................................................................................. 28

2.2. O Projeto de Lei Popular nº 518.......................................................................... 31

  2.3. Inovações da Lei Complementar nº 135/2010.................................................. 33

CAPITULO 3 – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ASSENTADOS PELO STF. 39

3.1. (In) Constitucionalidade formal........................................................................... 39

3.2. A anualidade da lei eleitoral................................................................................. 40

3.3. O controle concentrado de constitucionalidade da LC 135............................ 41

3.3.1. A Propositura das ações declaratórias ADC 29, ADC 30 e ADI 4578... 41

3.3.2. O julgamento das ADCs e ADI.................................................................... 42

3.3.3. Placar geral da lei da ficha limpa no STF.................................................. 43

3.3.4. Resultado do controle concentrado de constitucionalidade.................. 45

CAPITULO 4 – ASPÉCTOS CONTROVERTIDOS DA LEI DO FICHA LIMPA... 47

4.1. Possibilidade de re-análise constitucional da LC 135/2010........................... 47

4.2. Comentários a alínea ‘g' do art. 1º da lei das inelegibilidades....................... 48

4.3. Comentários a alínea ‘o' do art. 1º da lei das inelegibilidades....................... 49

4.4. Prazos de cessação de inelegibilidade.............................................................. 51

CONCLUSÃO................................................................................................................... 53

REFERÊNCIAS................................................................................................................ 55


INTRODUÇÃO

Em junho de 2010, num contexto de efervescentes mobilizações sociais como resposta da opinião pública a constantes escândalos de corrupção, foi promulgada a Lei Complementar nº 135/2010 - "Lei do Ficha Limpa"[1]– que alterou a Lei Complementar nº 64/90 para o fim de inserir novas hipóteses de inelegibilidades.

Trata-se de diploma legal originário de projeto de iniciativa popular no qual foram coletadas perto de um milhão e seiscentas mil assinaturas em todo o Brasil[2], com intuito de dar efetividade ao artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, in verbis:

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta[3].

A "Lei do Ficha Limpa" nasceu com o propósito de afastar da disputa eleitoral os que não possuam "vida pregressa compatível com a moralidade" necessária ao desempenho de mandato político.

Para isso, a referida norma inovou ao estabelecer novas e mais rígidas hipóteses de inelegibilidade, limitando direitos políticos passivos, por exemplo, daqueles que tenham alguma condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados do Poder Judiciário, além de prolongar o prazo de inelegibilidades mínimo de 3 (três) para 8 (oito) anos.

Entretanto, não são poucas as controvérsias que a LC 135/2010 ainda suscita no universo acadêmico. Enquanto proeminentes juristas como Saul Tourinho Leal, Ruy Samuel Espíndola, Alberto Rollo e Erick Wilson Pereira sustentam a inconstitucionalidade da referida lei, outro grupo de brilhantes juristas, da qual é expoente Celso Antônio Bandeira de Mello, defende a integral constitucionalidade.

Várias são as agressões que esta lei fez à Constituição vigente. A lei ficha limpa não é "limpa no cartório", tendo em conta critérios de julgamento das leis que nos fornece a própria Constituição. É uma lei cujo rastro de inconstitucionalidade reclama seja dado a conhecer para o debate público, livre, sério e independente.[4]

A inelegibilidade modelada pela Lei "Ficha Limpa" também viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), pois além de permitir a vedação de candidaturas de condenados por colegiado de juízes em processos que ainda não terminaram de tramitar, ainda alarga ou acrescenta sanções após o Judiciário haver se pronunciado sem a imposição de restrições ao exercício de direito de natureza política[5].

Discussões a parte, temos que a referida lei foi capaz de trazer projeção e destaque jamais visto para a disciplina de Direito Eleitoral, em que pese, tutelar fundamentos basilares da República do Brasil.

De outro lado, inobstante ter proporcionado intensas discussões entre operadores do Direito de grande envergadura, denota-se que a Lei do Ficha Limpa ainda não teve o merecido tratamento doutrinário.

Diante da patente necessidade de diminuir a escassez de construções pormenorizadas sobre o tema, bem como em atenção ao interesse social, é que se mostra bastante oportuna a escolha do objeto deste trabalho.

Assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, objetiva-se nesse trabalho acadêmico ampliar a discussão sobre a Lei Complementar n. 135, analisando as principais nuances e controvérsias suscitadas.

Para tanto, dividiu-se o presente estudo em 4 (quatro) capítulos. Inicialmente, tratar-se-á abreviadamente dos Direitos Políticos no Brasil e do nosso sistema eleitoral, com foco nas condições de elegibilidades e inelegibilidades.

Após, a "Lei do Ficha Limpa" será trazida a baila, devidamente acompanhada de comentários a respeito de suas alterações e inovações.

No terceiro capítulo, fará uma análise objetiva dos aspectos constitucionais para os quais o STF tenha assentado questão.

Já no quarto e último capitulo a LC 135/2010 será posta a prova e examinada a luz das principais controvérsias que estão intermediando a celeuma jurídica.

Para a construção deste trabalho, foi utilizado como método de abordagem, o dedutivo. Quanto ao emprego do método de procedimento, será utilizada a técnica de procedimento monográfico, que estuda em profundidade, determinado fato sob seus principais aspectos.

Por sua vez, o procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, por utilizar como base de estudo e produção o conhecimento obtido através da leitura e aprendizado em doutrinas, legislação e jurisprudência.

CAPITULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS

Os direitos políticos são o conjunto de normas e garantias fundamentais que permitem ao nacional ter influência na vida pública, bem como efetiva participação nos processos políticos de tomada de decisões.

Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será à base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto[6].

Norberto Bobbio, em sua obra "A Era dos Direitos", classifica os direitos políticos como "direitos históricos" pertencentes ao que chama de primeira geração dos direitos humanos fundamentais[7].

Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem – que acompanha inevitavelmente o progresso técnico, isto é, o progresso da capacidade do homem de dominar a natureza e os outros homens – ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para suas indigências: ameaças que são enfrentadas através de demandas de limitações do poder; remédios que são providenciados através da exigência de que o mesmo poder intervenha de modo protetor. (...) Embora as exigências de direitos possam estar dispostas cronologicamente em diversas fases ou gerações, suas espécies são sempre – com relação aos poderes constituídos – apenas duas: ou impedir os malefícios de tais poderes ou obter seus benefícios[8].

Seguindo a mesma linha, de que os direitos políticos – frutos da primeira geração dos direitos humanos – constituem proteção máxima a favor das liberdades individuais contra intervenções do Estado, o também renomado autor Paulo Bonavides nos ensina que:

"são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. (…) Os direitos da primeira geração ou direitos da liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. (…)[9]

Dentre as várias ferramentas que instrumentalizaram a participação popular nos negócios do Estado, temos o sufrágio – direito de votar e ser votado – como ponto essencial e principal conquista das sociedades modernas.

1.1. Breve história do voto no Brasil

A história do voto no Brasil nos remete aos tempos do "descobrimento". Consta-se que o primeiro sufrágio nas terras "tupiniquins" teria ocorrido já em 3 de janeiro de 1532, na Vila de São Vicente[10]. Os moradores da referida vila "foram às urnas" para eleger o conselho Municipal, semelhante ao que seria hoje às Câmaras Municipais que conhecemos.

A votação foi indireta: o povo elegeu seis representantes, que, em seguida, escolheram os oficiais do Conselho. Já naquela época, era proibida a presença de autoridades do Reino nos locais de votação, para evitar que os eleitores fossem intimidados. As eleições eram orientadas por uma legislação de Portugal - o Livro das Ordenações, elaborado em 1603[11].

Verifica-se que os primeiros resquícios de direitos políticos não nasceram de embates sociais, mas sim gradualmente promovidos a fazer parte do contexto social graças à tradição dos primeiros colonizadores no emprego do sufrágio como método de escolha das lideranças locais.

[...] os bandeirantes paulistas, quando se embrenhavam nos sertões, iam imbuídos da prática do direito de votar e de ser votado. Quando, em 1719, Pascoal Moreira Cabral chega, com sua bandeira, às margens dos rios Cuiabá e Coxipó-mirim, e ali descobre ouro e resolve estabelecer-se, seu primeiro ato é realizar a eleição de guarda-mor regente. E naquele dia, 8 de abril de 1719, reunidos numa clareira no meio da floresta, aqueles homens realizam uma eleição. Imediatamente é lavrada a ata dos trabalhos: "(...) elegeu o povo em voz alta o capitão-mor Pascoal Moreira Cabral por seu guarda-mor regente até a ordem do senhor general (...)". Depois desse primeiro ato legal, eram fundadas as cidades já sob a égide da lei e da ordem[12].

Naquela época havia condições específicas para adquirir usufrutos dos direitos de cidadania. Era condição para votar, por exemplo, o enquadramento na categoria dos chamados "homens bons". Longe de qualquer conotação moral, a qualificação dizia respeito às origens do sujeito, tais como: sobrenome, renda, posses e participação na vida civil e militar. Para ser votado, eram sobremaneira levados em conta basicamente os requisitos patrimoniais.

Até então, os direitos políticos no período colonial eram regulados em conformidade com a legislação portuguesa e espanhola, mais especificamente o Livro das Ordenações, elaborado em 1603.

A partir da outorga da Constituição 1824, passamos a ter definitivamente um sistema próprio de garantias relativas ao voto.

A Constituição monárquica estabelecia como requisitos para a aquisição do direito ao sufrágio: a) nacionalidade brasileira; b) idade mínima de 25 anos, salvo para casados, os oficiais militares de 21 anos, os bacharéis formados e os clérigos de ordens sacras; c) renda líquida mínima de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego. Dividia os eleitores em dois graus, os de assembléias (SIC) primárias (municípios ou paróquias), e os de assembléias (SIC) secundárias (conselheiros ou deputados provinciais, deputados e senadores), exigindo para esta renda líquida de duzentos mil réis anuais[13].

Na nossa primeira constituição, o voto era obrigatório, porém censitário: podiam votar e ser votado maiores de 25 anos, inclusive analfabetos, que possuísse bens ou renda pré-determinada. Estavam inelegíveis e sem direito a voto as mulheres, assalariados em geral, soldados, índios e escravos[14].

Somente 1846, foi elaborada a primeira lei eleitoral brasileira "(...) ela condensou as instruções para eleições provinciais e municipais e estabeleceu, pela primeira vez, uma data para eleições simultâneas em todo o Império" [15].

As condições daquela primeira eleição eram muito distintas das atuais: voto distrital e facultativo, limitado aos homens casados, alfabetizados, ou não, porém, maiores de 21 anos; e aos solteiros, maiores de 21 anos. Mulheres, mendigos, praças da pré e clero regular estavam excluídos do eleitorado. Hodiernamente, o voto é proporcional e o sufrágio é universal e obrigatório para todos os maiores de 18 anos. É facultativo aos analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e idosos com mais de 70 anos[16].

A Constituição Republicana de 1891 tornou eleitoralmente alistáveis e elegíveis um maior número de cidadãos, a saber: homens brancos e negros, alfabetizados, maiores de 21 anos, independente de renda. Foram incorporadas também as inovações instituídas pela Lei Saraiva de 1881 e demais diplomas imperiais, como a regulamentação do voto secreto, as eleições diretas e o surgimento do título de eleitor.

Em 1932, a história do voto no Brasil sofreu consideráveis mudanças quanto aos sujeitos passivos e ativos dos direitos políticos.

A partir de então, criou-se o primeiro Código Eleitoral brasileiro e juntamente com ele instituiu-se o voto secreto, o voto feminino, a idade mínima de 18 anos e o sistema de representação proporcional, em dois turnos simultâneos.

O Código Eleitoral de 1932 instituiu o voto universal, secreto e obrigatório e criou a Justiça Eleitoral. Incorporou ao eleitorado mulheres e religiosos, mas ainda excluiu os analfabetos, mendigos e praças de pré. (...) o Decreto nº 21.076 regulou as eleições federais, estaduais e municipais e instituiu a representação proporcional[17].

De lá para cá, passando pelo advento das Constituições de 1946 e de 1967 até a vigente letra constitucional, temos que não houve maiores inovações normativas de modo a afetar a amplitude do universo de destinatários dos direitos de cidadania.

Na constituição atual, entretanto, os direitos políticos passivos foram estendidos de modo facultativo aos analfabetos e aos indivíduos de 16 a 18 anos que, no entanto, não são elegíveis.

Hoje a possibilidade de os cidadãos brasileiros escolherem os seus representantes por meio do voto, independentemente de qualquer limitação que envolva renda, raça, sexo ou classe social, favorecendo sobremaneira a democracia, sistema que exige para a sua caracterização a participação de todos nos negócios do Estado[18].

Na presente Lei das Leis, a garantia da soberania popular encontra-se consolidada mediante o sufrágio universal, e a instituição do voto direto e secreto.

1.2. Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988

No Brasil, os direitos políticos, também chamados de direitos da cidadania, foram instituídos na Constituição Federal de 1988 já em seu artigo 1°, o qual dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" [19].

Ao tratar da soberania popular já no artigo inaugural, percebemos a elevada preferência do constituinte pelo resguardo dos direitos políticos, que mais adiante acabam por ser particularizados nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos)[20].

(...) um conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular (arts. 14 a 16). Tais normas constituem o desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, quando diz que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.[21]

Em que pese o alto teor de relevância prestada aos direitos políticos, temos que nossa Carta Magna termina por estabelecer apenas cuidados básicos ao tema.

Deste modo, temos que atualmente no Brasil o requisito constitucional para adquirir a capacidade política ativa é único: o alistamento eleitoral válido, como exige a Constituição Federal, em seu art.14, § 1º e 2º.

Já quanto aos direitos políticos passivos, temos princípios norteadores esculpidos na constituição, mas principalmente constituem fonte informativa das condições de exercício da capacidade passiva as leis infraconstitucionais.

Os pormenores relativos aos direitos de cidadania, por própria previsão constitucional, são tratados na legislação infraconstitucional, da qual podemos citar as mais importantes: Lei n.° 4.738, de 15.07.1965 (Código Eleitoral)[22]; Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos)[23]; Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)[24]; Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular)[25]e a Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade)[26], alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994[27]e, posteriormente, alterada pela Lei Complementar nº 135 de 04.07.2010 (Lei do Ficha Limpa)[28].

1.3. Elegibilidade

Como visto, a regra geral é que qualquer cidadão possa ser sujeito passivo de direitos políticos. Ou seja, além do habitual direito de opinar mediante o voto, é garantido a todos a possibilidade de concorrer a cargos da administração pública.

Entretanto, visando à preservação da própria finalidade do direito de sufrágio, para que alguém possa lançar-se como candidato é necessário antes que reúna condições excepcionalmente mínimas de registro.

É a chamada elegibilidade que, nas lições de Antônio Carlos Mendes, "significa o direito de ser votado[29]."

É a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral[30].

 Ou, em outras palavras, significa a capacidade de o individuo praticar atos que possam vir a culminar na sua eleição mediante processo eleitoral.

Pinto assim define elegibilidade: "Elegibilidade é o credenciamento do cidadão para postulação do registro de sua candidatura. Representa o primeiro estágio a ser percorrido por alguém para exercitar o seu direito a ser votado.[31]"

1.4. Condições de elegibilidade

Para aferir a capacidade de ser candidato, temos as chamadas condições de elegibilidade que constituem em requisitos constitucionais necessários ao reconhecimento e constituição de direito políticos passivos. Sobre o tema, nos ensina Pedro Roberto Decomain:

Existem certas circunstâncias, cuja presença é exigida pela Constituição Federal ou por outras leis, para que alguém possa ser candidato. Tais circunstâncias são denominadas de condições de elegibilidade. São fatos positivos, isto é, sua presença é necessária, para que a pessoa possa revestira condição de candidato.[32]

No Brasil, a elegibilidade é tratada exclusivamente em nível constitucional. Seus requisitos encontram-se dispostos no §3º do art. 14 da CF/88, a qual nomina expressamente as condições de elegibilidade exigidas.

Declara a Constituição Federal de 1988 como primeira condição de elegibilidade que apenas os cidadãos da nação brasileira são elegíveis.

No caso da lei constitucional brasileira, distinguem-se duas espécies de nacionalidade: a) a nacionalidade originária, que resulta do nascimento e a partir do qual, por meio de critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, será estabelecida; b) nacionalidade adquirida, que é a que se adquire por vontade própria, após o nascimento e, em regra geral, pela naturalização[33].

Com base na distinção de espécies de nacionalidade, achou por bem o constituinte em reservar a plenitude dos direitos políticos passivos apenas para os nacionais natos, de modo que há certos cargos eletivos e de gestão pública que são privativos dos que possuam nacionalidade brasileira originária. 

Outra condição de elegibilidade refere-se ao pleno gozo dos direitos políticos. Trata-se de requisito que veda a participação política de cidadãos incursos em qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da CF/88, in ver bis:

"Art. 15. (...)

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII:

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º"[34].

Qualquer dessas hipóteses implica na desqualificação jurídica do indivíduo como cidadão, tornando-o impedido de participar da gestão da coisa pública[35]·. Coelho define que: "O pleno exercício dos direitos políticos diz respeito a integral capacidade de exercer a cidadania podendo votar ou ser votado[36]."

O alistamento eleitoral é outra condição de elegibilidade. Para disputar cargo público eletivo, não basta que seja detentor de nacionalidade brasileira e esteja no gozo de direitos de cidadania, faz-se necessário ainda ser alistado eleitoralmente[37].

A quarta condição de elegibilidade é a coincidência, há pelo menos um ano, entre o domicílio eleitoral e a circunscrição onde se pretenda concorrer.

Entende-se por domicilio eleitoral o local de residência ou moradia do eleitor. Se tiver residência constituída em mais de um local, poderá ser considerado domicílio qualquer um deles. Outro aspecto dessa condição de elegibilidade é o prazo mínimo de um ano previsto no art.9° da Lei Geral das Eleições, n° 9.504/97.

A circunscrição é outro conceito necessário a interpretação da presente condição de elegibilidade. Refere-se à delimitação de espaço onde ocorre cada eleição, ou seja, o País para as eleições presidenciais, o Estado membro para as eleições estaduais (governador, deputado federal, senador e deputado estadual ou distrital) e o município para as eleições Municipais (prefeito e vereador)[38].

Trata-se de condição voltada para delimitar a amplitude da área de atuação dos candidatos, visando à construção de cenários políticos minimamente estáveis.

Não se permite no Brasil candidatura avulsa, ou seja, aquela feita diretamente pelo cidadão, sem a correspondente inscrição em partido político.

Cumpre saber ainda que é requisito complementar a filiação partidária que está se dê no prazo de pelo menos um ano antes do pleito eleitoral, conforme o que diz o artigo 18 da Lei dos Partidos Políticos - LPP (Lei n° 9.096/95).

Deste modo, temos como quinta condição de elegibilidade a filiação partidária. Para ser candidato a cargo público eletivo, deve o cidadão antes expressar vínculo de associação com alguma agremiação política.

Por fim, a última das condições de elegibilidade é o da idade mínima específica para a investidura em determinadas funções públicas.

Assim, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, temos que constitui condição de elegibilidade as idades mínimas de: 35 (trinta e cinco) anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; 30 (trinta) anos para Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, 18 (dezoito) anos para vereador[39].

Conclui-se, portanto, que será elegível todo aquele que preencher de forma simultânea e cumulada todos os requisitos e condições previstas na Constituição, quais sejam: nacionalidade, estar no gozo dos direitos políticos, alistamento Eleitoral, domicílio Eleitoral, filiação partidária e idade mínima.

1.5. Inelegibilidade

Enquanto a elegibilidade diz respeito a condições que se cumpridas autorizam a candidatura, a inelegibilidade trata de situações que devem ser prontamente evitadas pelo proponente, sob pena de ver seus direitos políticos obstacularizados.

Para José Afonso da Silva, a inelegibilidade obsta a elegibilidade, revelando um impedimento ao direito de ser votado, que é a capacidade eleitoral passiva. Salienta o ilustre professor que não se deve confundir a inelegibilidade com a inalistabilidade, - que é impedimento à capacidade eleitoral ativa (direito de ser eleitor), e nem com a incompatibilidade, - que consiste em impedimento ao exercício do mandato depois de eleito[40].

Ou seja, ao passo que a elegibilidade constitui requisito para o exercício da capacidade política passiva, a inelegibilidade se firma como barreira intransponível que impede a candidatura.

Em que pese tanto a ausência de elegibilidade, bem como a incidência das inelegibilidades poderem irradiar conseqüências parecidas – a impossibilidade de usufruir direitos políticos passivos – temos que são concepções distintas.

José Afonso Silva, buscando traçar paralelo de coerência entre o que chama de direitos políticos positivos para definir as condições de elegibilidades, retorna agora com o conceito de direitos políticos negativos para falar das causas de inelegibilidade, veja-se:

Denominamos de direitos políticos negativos àquelas determinações constitucionais que, de uma forma ou de outra, importem em privar o cidadão do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais. São negativos porque consistem no conjunto de regras que negam, ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividades político-partidária ou de exercer função pública.[41]

De forma oposta aos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativos têm no núcleo teleológico de existência o comando "não fazer". Trata-se de regramento carregando formulações impeditivas do exercício passivo do sufrágio.

Percebemos da análise, que existe acentuado contraste entre elegibilidade e inelegibilidade, enquanto aquela necessita ver preenchido seus requisitos, essa exige o cumprimento de forma negativa de suas hipóteses.

1.5.1. Conceito

As inelegibilidades são, em resumo, circunstâncias que podem vir a retirar do candidato total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva. Ou seja, inelegibilidade nada mais é do que a "impossibilidade legal de alguém pleitear seu registro como postulante a todos ou a alguns cargos eletivos[42]".Moraes formula a teoria sobre inelegibilidade da seguinte forma:

A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.[43]

Para Antônio Carlos Mendes, inelegibilidade caracteriza "a existência de proibição que impossibilita a candidatura[44]".

Ainda, inelegibilidade pode ser conceituada também como hipóteses de incidência tipificadas em lei ou na constituição, que uma vez materializadas, acabam por projetar a aniquilação da capacidade eleitoral passiva do cidadão.

As inelegibilidades, desta forma, acabam por assumir simultaneamente duas características, a saber: De um lado se manifestam como medida de sanção política, de outro assumem característica de proteção do eleitor[45].

É a negativa, proveniente de norma constitucional ou legal, do direito ao exercício da cidadania passiva, ou do direito de ser votado, consubstanciando no indeferimento do pedido do registro da candidatura, objetivando a proteção do regime democrático, buscando afastar o abuso que desiguala o pleito eleitoral, restringindo, de forma legítima, o status de cidadania, fazendo prevalecer os elevados valores republicanos[46].

A inelegibilidade é definida, conforme Pinto, "a ausência de aptidão para postular mandato eletivo. Decorre da falta de qualquer uma das condições de elegibilidade relacionadas no texto constitucional da ausência de vida pregressa compatível com a representação popular.[47]"

1.5.2. Classificação 

Há na doutrina uma amplitude muito vasta de posicionamentos quanto à classificação das inelegibilidades, no entanto, para melhor compreensão do tema, parece conveniente nos ater a classificação defendida por Jacques[48], Pinto Ferreira[49]e Alexandre de Moraes[50], cujos quais enumeram duas espécies de inelegibilidades: as absolutas e as relativas[51].

Pois bem, o caráter absoluto ou relativo da inelegibilidade esta relacionado ao grau de transitoriedade, bem como o período de preclusão da circunstância que fez nascer a objeção ao direito de se candidatar.

Será absoluta a inelegibilidade que referir-se especificamente a determinado traço subjetivo de qualidade individual da pessoa. Por conta disso, ocorre que invariavelmente, esses direitos de cidadania negativos, porque fundados de relevância, tendem a ser tratados diretamente na Constituição.

Relativas são as inelegibilidades que constituem limitações provisórias à elegibilidade, haja vista razões especiais e momentâneas. Encontram-se previstas, em sua maior parte na legislação infraconstitucional. Ensina Alexandre de Morais:

As inelegibilidades relativas, diferentemente das anteriores, não estão relacionadas com determinada característica pessoal daquele que pretende candidatar-se, mas constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes, no momento da eleição, em relação ao cidadão.[52]

Continua Morais: "O relativamente inelegível possui elegibilidade genérica, porém, especificamente em relação a algum cargo ou função efetiva, no momento da eleição, não poderá candidatar-se."[53]

1.6. Hipóteses de inelegibilidades   

A Constituição Federal de 1988 relaciona no artigo 14, §§ 4º a 7º causas de inelegibilidades. Trata-se das inelegibilidades constitucionais, de ordem absoluta e relativa, porém de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

Mas nossa Carta Magna foi além, visando dar margens ao legislador de melhor regular a matéria, deu subsídios para que também outras novas hipóteses de vedação de candidaturas fossem asseguradas.

1.6.1. Hipóteses constitucionais      

A Carta Magna de 1988 estabelece de forma taxativa duas causas de inelegibilidades constitucionais absolutas, ambas no § 4° do art. 14 da lei das leis.

Trata-se das situações decorrentes da inalistabilidade e do analfabetismo. Hipóteses que tornam defesa a candidatura dos afetados por essa norma em qualquer eleição, para qualquer posição, enquanto ainda transcorrer a causa.

A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade é uma hipótese mais genérica e atinge a todos aqueles que não estejam em situação de alistabilidade, tais como os menores de 16 anos, os conscritos (jovem durante o serviço militar obrigatório) e aqueles que, temporária ou definitivamente, estiverem privados de seus direitos políticos. Também nesta hipótese encontram-se os que não souberem exprimir-se na língua nacional e os estrangeiros. Sobre o assunto dispõe também o art. 5º do CE (Lei n° 4.737/65)[54].

A segunda hipótese de inelegibilidade absoluta é específica para um tipo de cidadão, que é o analfabeto; ele é alistável, mas constitucionalmente inelegível. A CF/88 apenas lhe confere, facultativamente, a cidadania ativa, vale dizer, a capacidade de votar. Vem-se tornando usual, sobretudo em pleitos municipais, a verificação da alfabetização dos candidatos a cargos eletivos, através de provas aplicadas pelo juiz eleitoral da respectiva circunscrição[55].

Ocorrendo a subsunção a qualquer das duas hipóteses elencadas, bastará para que o cidadão figure como inelegível para todos os cargos públicos eletivos, em qualquer eleição, enquanto perdurarem as referidas causas.

Consideram-se hipóteses de inelegibilidades constitucionais relativas aquelas decorrentes de 'parentesco ou afinidades', de 'motivos funcionais', de 'motivo de domicílio eleitoral', além das hipóteses de abuso de 'poder econômico' ou 'político'[56]·. Encontram-se as inelegibilidades constitucionais relativas previstas no art. 14, §5° ao §9° da CF/88.

1.6.2. Hipóteses infraconstitucionais – LC nº 64/90

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a possibilidade de regulamentar novas causas de inelegibilidade, além das indicadas no próprio texto constitucional.

"Art.14 § 9º. Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO, CONSIDERADA A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta." (grifo nosso)

Nesse sentido, a Lei Complementar 64/90 veio a atender a determinação constitucional para o fim de tratar em minúcias do sistema de inelegibilidades brasileiro, discriminando condutas a serem evitadas pelo pretenso candidato.

São tratadas nesta lei, novas hipóteses de inelegibilidades além daquelas já elencadas na Constituição, a saber: a) perda do mandato político; b) negação ou cancelamento do registro de candidato; c) anulação do diploma; d) sanção por abuso do poder econômico, político ou de autoridade, utilização indevida de veículos ou meios de comunicação; e) condenação criminal transitada em julgado.

Entretanto, após duas décadas de vigência, tendo em vista os anseios populares causados por contexto político conturbado de denúncias de corrupção e também visando dar efetividade a regulamentação de vida pregressa como nova causa de inelegibilidade, eis que a Lei Complementar 64/90 foi alterada pela Lei Complementar nº 135/10, a ‘Lei do Ficha Limpa'.

Desta forma, coloca-se fim ao capitulo inicial, no qual se buscou municiar o trabalho de pressupostos indispensáveis ao entendimento dos direitos políticos no Brasil, acreditando que conteúdo mostra-se suficiente para análise dos aspectos de (in) constitucionalidades da Lei Complementar nº 135/2010.

CAPÍTULO 2 – A LEI DO FICHA LIMPA

2.1. Breves antecedentes

A Lei da Ficha Limpa, definida pelo Ministro do STF Luiz Fux como resultado de "um dos mais belos espetáculos democráticos", apresenta no mínimo quatro marcos históricos de sua criação: Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94; Criação do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral; Indeferimento pelo TRE-RJ do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda; Julgamento da ADPF n. 144 pelo STF.

Se hoje foi possível ao STF afastar a incidência do magno princípio da não culpabilidade para efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se:

§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta[57]. (Grifo nosso).

A partir da aprovação da citada emenda, já nas eleições de 1996, houve uma enxurrada de ações de impugnação de candidatura na justiça eleitoral fundadas na análise de vida pregressa dos candidatos.

Diante da instalação de grande alvoroço jurisprudencial, o TSE foi provocado e acabou editando a Súmula n. 13, no sentido de que o referido §9º do art. 14 da CF/88 não é alto aplicável:

Súmula 135: Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4-94[58].

Contextualização importante para entender o surgimento da Lei do Ficha Limpa nos remete ao ano de 1997, quando a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – lançou o projeto "combatendo a corrupção eleitoral".

Trata-se de iniciativa que resultou diretamente na aprovação do terceiro PLP (Lei n. 9.840/99 – Inelegibilidade decorrente de compra de votos), bem como na criação do MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral).

O MCCE esteve à frente da campanha que liderou a divulgação e o recolhimento das assinaturas necessárias a apresentação da PLP da Ficha Limpa – quarto Projeto de Lei de Iniciativa Popular a obter aprovação.

Outro marco histórico, refere-se ao indeferimento em 2006, pelo TRE do Rio de Janeiro, do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda, envolvido em vários escândalos e graves denuncias de corrupção.

O caso ganhou notoriedade e grande destaque na imprensa nacional, mas, não obstante o arrojo da decisão, acabou por ser reformada pelo TSE:

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. IDONEIDADE MORAL. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los.

Recurso provido para deferir o registro.[59]

Tendo em vista o até então insuperável inexistência de Lei Complementar regulamentando a vida pregressa, em 2008, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), intuindo dar efetividade ao art. 14, § 9° da CF/88, achou um atalho jurídico bastante engenhoso.

Não sendo possível impedir a candidatura de políticos com vida pregressa incompatível, ante a inexistência de lei, bem como a barreira da evidente opção de inércia do legislador, a solução encontrada foi impetração da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 144.

A AMB fundamentou-se no argumento de que a Lei Complementar n. 64/90 (lei das inelegibilidades) não teria sido recepcionada pela Emenda Constitucional de Revisão 4/94, na parte em que exigia o trânsito em julgado das decisões judiciais suscetíveis de gerarem impedimentos a candidaturas.

E M E N T A: [...] impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado – probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, "vita ante acta" e presunção constitucional de inocência – suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF, Art. 15, iii) – [...] – presunção constitucional de inocência: um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa – evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência – o tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global – o processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência – eficácia irradiante da presunção de inocência – possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral - hipóteses de inelegibilidade – enumeração em âmbito constitucional (CF, Art. 14, §§ 4º a 8º) – reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir "outros casos de inelegibilidade" – necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de lei complementar (CF, Art. 14, § 9º) – impossibilidade, contudo, de a lei complementar, mesmo com apoio no § 9º do art. 14 da constituição, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro "cornerstone" em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática - privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa – necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível – compatibilidade da Lei nº 8.429/92 (Art. 20, "caput") com a constituição federal (Art. 15, v, c/c o Art. 37, § 4º) – [...] – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante[60].

Entretanto, em que pese escorreita técnica jurídica do STF, a improcedência do julgado gerou clima de grande animosidade social ante as expectativas tolhidas difundidas pela mídia engajada ao MCCE.

  Foi então que o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral lançou uma nova esperança à efetivação do disposto no art. 14, § 9° da CF/88.

Esperança essa que ficou conhecida como campanha da "Ficha Limpa", objetivando arrecadar em todo o país assinaturas necessárias a provocar a aprovação de Lei que viesse a regulamentar a vida pregressa como causa de inelegibilidade.

A idéia dos organizadores, entre os quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), era promover uma grande campanha nacional para arrecadar cerca de 1,3 milhões de assinaturas – o equivalente a 1% do eleitorado, conforme exige a lei – para aprovar uma Lei de Iniciativa Popular, figura jurídica prevista na Constituição de 1988, em prol da criação da Lei da Ficha Limpa. A proposta era elaborar um projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos, de forma a tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, impedindo que candidatos condenados por vários crimes ou que renunciaram para escapar à cassação pudessem pleitear um cargo. A decisão de lançar a Ficha Limpa havia sido aprovada no dia 10 de dezembro de 2007 em uma reunião no Conselho Federal da OAB[61].

Tendo em vista a inexistência de tradição brasileira no âmbito das iniciativas populares, bem como as dificuldades inerentes a vasta extensão territorial do país, a campanha de recolhimento de assinaturas padeceu de grandes dificuldades de ordem organizacional.

Entretanto, a campanha logrou êxito graças ao forte apoio dos canais de comunicação e ao engajamento da sociedade civil organizada, em especial o apadrinhamento do projeto pela Ordem dos Advogados do Brasil e a CNBB.

Então, finalmente em setembro de 2009, o projeto de lei de iniciativa popular "ficha limpa", contendo perto de um milhão e seiscentas mil assinaturas[62]é entregue ao então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).

2.2. O Projeto de Lei Popular nº 518

O Projeto de lei popular nº 518, posteriormente transformado em projeto de lei complementar sob a rubrica de vários parlamentares, teve tramitação relativamente apressada no Congresso Nacional, foram cerca de 8 meses até a aprovação.

Depreende-se que a celeridade legislativa deveu-se em grande parte ao forte engajamento dos meios de comunicação e a ‘coincidência' da propositura do projeto ter se dado em época eleitoral.

O ‘custo político-eleitoral' de os congressistas contrários a iniciativa serem taxado de "fichas-sujas" era grande, de modo que se evitou o retardamento e a desfiguração do texto inicial por excesso de emendas e destaques. Veja-se:

Quando chegou ao plenário da Câmara dos Deputados, vários parlamentares apresentaram destaques, propostas de alterações no texto da lei com o intuito de enfraquecê-la. Tantos foram os destaques que a votação foi se prolongando, passando do tempo previsto e tendo que ser novamente adiada. Os organizadores da campanha, já frustrados com tantas tentativas de alterar a lei e adiar a votação, enviaram mais um alerta. Dessa vez, o alerta pedia para as pessoas agirem urgentemente em defesa da Ficha Limpa enviando mensagens para os deputados dos seus Estados, perguntando como eles se posicionariam e pedindo para que votassem contra todos os destaques propostos. O telefone dos que apresentaram os destaques foi publicado em uma página da campanha, convocando as pessoas a ligarem para esses parlamentares pedindo que eles removessem os seus destaques na sessão da votação. Quando chegou o momento da votação, os destaques foram sendo derrubados um a um, por uma grande margem de vitória. Nenhum foi aprovado[63].

Não obstante, o texto original do ‘ficha limpa' não passou incólume pela Casa de Leis Nacional. Com base em negociações do relator do projeto na Câmara dos Deputados, Dep. José Eduardo Cardoso (PT-SP) com o MCCE, foram redimensionadas algumas particularidades do projeto.

À exemplo, a condenação criminal em primeiro grau como causa de inelegibilidade foi afastada, aplicando-se como fator de impedimento apenas quanto aquelas resultantes de decisões colegiadas de caráter penal público.

Entenderam os parlamentares que a inelegibilidade em decorrência de decisão de Juiz isolado teria maior probabilidade de gerar arbitrariedades jurisdicionais, em razão de eventual judicialização da disputa eleitoral.

Incluiu-se no projeto ainda a possibilidade de concessão de "efeito suspensivo"[64]em vista de recurso dirigido ao órgão competente no qual se pede de forma expressa e fundamentadamente plausível a suspensão da inelegibilidade[65].

Importante ressaltar a emenda de redação ao PLP nº 518 apresentada pelo Senador Francisco Dorneles (PP-RJ), que alterou a expressão "os que tenham sido condenados" para "os que forem condenados".

De acordo com o autor da emenda, a intenção era adequar os tempos verbais e "evitar a incongruência com outros dispositivos do projeto"[66].

De qualquer sorte, a alteração restou aprovada no Senado sem ser devolvida a apreciação da Câmara dos Deputados, Casa iniciadora, o que posteriormente incitou controvérsia de constitucionalidade formal da lei do ‘ficha limpa'.

O texto sofreu modificações por sugestão do senador Francisco Dorneles, que colocou alguns verbos no futuro do subjuntivo, dando a entender que apenas políticos condenados depois da sanção da lei ficariam inelegíveis. (...)

A nosso ver, não se tratou de atualização gramatical, e, portanto, o projeto alterado merecia retornar a Casa Iniciadora, para nova análise. Aliás, conforme criticou o deputado José Eduardo Cardoso, o Senado Federal havia criado uma brecha para que políticos com processo em andamento pudessem se candidatar[67].

O PLP nº 518 foi apresentado dia 29.09.2009 (aniversário de 10 anos do MCCE) e tão logo em 04.06.2010 já restava promulgado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, na forma de Lei Complementar nº 135/10.

2.3. Inovações da Lei Complementar nº 135/2010:

A ‘Lei do Ficha Limpa' alterou a Lei Complementar n. 64/90 (‘Lei das Inelegibilidades'), que estabelece, de acordo com o §9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato[68].

Em linhas gerais, foram tipificadas novas condutas consideradas incompatíveis com o exercício de mandato político e padronizados os respectivos prazos de impedimentos, que agora passa ser de 8 anos para todos os casos.

Outro destaque importante é a possibilidade de análise da vida pregressa do candidato, sendo agora dispensado o trânsito em julgado de certas condenações consideradas moralmente reprováveis.

Confira-se o quadro comparativo de antes e depois da LC 135/2010:

LC 64/90 ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LC 135/2010

LC 64/90 DEPOIS DAS

ALTERAÇÕES DA LC 135/2010

Prazo de inelegibilidade:

de 3 a 8 anos

PRAZO DE INELEGIBILIDADE:

8 ANOS PARA TODOS OS CASOS

Inelegibilidades por transito em julgado;

DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO.

Sem previsão

Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em grau de recurso para o caso de inelegibilidades decorrentes de decisão condenatória colegiada.

Inelegibilidade Prevista

Art. 1º, I, alínea ‘a' - São inelegíveis: os inavistáveis e os analfabetos;

Inelegibilidade Prevista

Art. 1º, I, alínea ‘b' - São inelegíveis: os parlamentares de todas as esferas que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da CF/88

Inelegibilidade Prevista

(Prazo de 3 anos)

Art. 1º, I, alínea ‘c' - São inelegíveis: os chefes do poder executivos de todas as esferas que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da CF/88,

Inelegibilidade Prevista

(Apenas com transito em julgado)

(Prazo de 3 anos)

Art. 1º, I, alínea ‘d' - São inelegíveis: os que tenham contra representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político;

Inelegibilidade Prevista

(Apenas com transito em julgado)

(Prazo de 3 anos)

Art. 1º, I, alínea ‘e' - São inelegíveis: os que forem condenados por crimes: 1) contra a economia popular; 2) Contra a fé pública; 3) Contra a administração pública, 4) Contra o patrimônio público; 5) Contra o sistema financeiro, 6) por tráfico de entorpecentes; 7) eleitorais

 

 

 

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘e' - São inelegíveis: os que forem condenados por crimes: 8) Contra o patrimônio privado, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 9) de racismo; tortura; terrorismo; hediondos; 10) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 11) escravidão; 12) contra a vida e a dignidade sexual; 13) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 13) Contra o meio ambiente e a saúde pública;

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘f' - São inelegíveis: os que forem declarados indignos do oficialato, ou incompatíveis,

Inelegibilidade Prevista

(Não havia o requisito de que a irregularidade se desse por ato doloso)

(Prazo de 5 anos)

Art. 1º, I, alínea ‘g' - São inelegíveis: os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível.

Inelegibilidade Prevista

(Apenas com transito em julgado)

(Prazo de 3 anos)

Art. 1º, I, alínea ‘h' - São inelegíveis: os detentores de cargo na administração pública que forem condenados por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;

 

 

 

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘i' - São inelegíveis: os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

 

 

 

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘j' - São inelegíveis: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;

Sem previsão

Podia-se renunciar ao mandato político para escapar de cassação e de inelegibilidade.

Art. 1º, I, alínea ‘k' - São inelegíveis: os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da CF/88;

 

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘l' - São inelegíveis: os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘m' - São inelegíveis: os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória de infração ético-profissional;

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘n' - São inelegíveis: os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘o' - São inelegíveis: os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘p' - São inelegíveis: a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais

 

 

Sem previsão

Art. 1º, I, alínea ‘q' - São inelegíveis: os magistrados e os membros do MP que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar;

Deste modo, temos que das 17 hipóteses taxativas de inelegibilidades absolutas previstas na LC 64/90, 10 são inovações introduzidas pela LC 135/2010.

Isto significa que o legislador infraconstitucional, mediante provocação de iniciativa popular, achou por bem tornar determinadas condutas legalmente reprováveis para fins de qualificação do exercício de direitos políticos passivos.

Ocorre que, inobstante a grandeza dos valores e finalidades defendidos na Lei do Ficha Limpa, temos que reconhecer as contundentes incertezas sobre alguns aspectos de harmonização da Lei do Ficha Limpa com direitos fundamentais, sendo notória a controvérsia jurídica de constitucionalidade desta lei, no que se refere ao princípio da presunção de não culpabilidade.

Enquanto a Constituição Federal explicita a necessidade de trânsito em julgado das condenações, para efeitos de cassação de direitos políticos, a Lei do Ficha Limpa é cristalina em afirmar que, estando a decisão transitada em julgado ou não, basta simplesmente a condenação por órgão colegiado. 

Os que defendem a constitucionalidade integral da Lei do Ficha Limpa argumentam no sentido de que o esp

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    Palavras-chave do artigo:

    ficha limpa lei complementar n 135 2010 aspectos in constitucionais inelegibilidades presuncao de inocencia retroatividade

    Comentar sobre o artigo

    Guilherme P. F. Camargo

    Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. Em abril de 2008, o movimento ganhou força com a chamada "Campanha Ficha Limpa", liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE.

    Por: Guilherme P. F. Camargol Direito> Doutrinal 10/02/2013 lAcessos: 48

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

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    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 13

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014
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