Contrato De Constituição De Renda

Publicado em: 16/04/2008 |Comentário: 0 | Acessos: 5,608 |

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objetivo apresentar, de forma clara e sucinta, os principais aspectos das características mais marcantes do Contrato de Constituição de Renda que no Novo Código Civil encontra-se no Capítulo XVI.
Para o bom entendimento da matéria sob comento, far-se-á um breve relato histórico no primeiro capítulo a respeito do surgimento do contrato de constituição de renda, seguindo-se de logo, para a segunda parte que se refere à conceituação do que vem a ser este tipo de contrato, e onde ele se encontra pormenorizado no ordenamento jurídico civil.
No terceiro capítulo, apresentam-se as principais características dessa forma contratual que de maneira geral é aplicada a todos os contratos, e aqui será detalhada para o contrato de constituição de renda; características como bilateralidade, onerosidade, formalidade, se se trata de um contrato real ou não, entre outras.
Como não poderia deixar de ser, a quarta e última parte deste estudo, traz o modo e os efeitos do contrato de constituição de renda, finalizando os artigos a que se refere o Novo Código Civil a este respeito, observando-se, contudo, tratar-se de um tipo de contrato pouco utilizado atualmente segundo os autores pesquisados, tanto que foram bastante utilizadas obras que se referiam ao Código Civil de 1916, o qual por sinal, neste capítulo, não teve muitas modificações com o advento do Código Civil de 2002.

1. HISTÓRICO

A constituição de renda, segundo Renata C. Ferreira (2004), somente se desenvolveu em épocas mais recentes, em locais de influência da igreja, a fim de prevenir a usura. De acordo com o autor Washington de Barros Monteiro (1985), trata-se de um contrato raríssimo, e neste mesmo ínterim, cita o autor Caio Mário da S. Pereira: “Não se trata, na atualidade, de contrato de circulação freqüente no tráfico jurídico, e praticamente a sua utilização é mesmo rara” (2000:315), porém o mesmo autor salienta que o Código Civil trata da constituição de renda como um direito real, sendo a renda vinculada a um imóvel.
Busca-se no censo consignativo a origem da constituição de renda sobre imóvel. Por meio desse negócio, o alienante de um imóvel reservava para si os frutos, sob a forma de prestação anual perpétua. Pelo censo reservativo, que segundo PEREIRA (2000), era aplicado pelo direito anterior ao NCC, bem como em outros sistemas, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia real. O proprietário do bem entregue pagava juros perpétuos sobre capital que não podia restituir.
Nesse sentido esclarece MONTEIRO:

No censo consignativo, A entregava a B certo capital em dinheiro, comprometendo-se este a pagar àquele determinada renda anual; o primeiro entregava uma soma e o segundo se obrigava a pagar uma renda. No censo reservativo, A vendia a B um imóvel, reservando-se o direito de perceber-lhe a respectiva renda, ou certa prestação, tirada dos frutos e rendimentos do mesmo imóvel (1985:327).

Esses contratos, segundo o autor citado alhures, eram mal vistos, porém, como comentado por FERREIRA (2004), serviam como tentativa de acobertar a usura. O direito moderno não admite rendas perpétuas. O instituto ora sob enfoque tem limite temporal na morte do beneficiário ou em prazo determinado, como será visto adiante.
No Código Civil de 1916, o instituto em análise, tinha a natureza jurídica de direito real, gerando efeitos erga omnis, ou seja, com relação a todos. A crescente instabilidade econômica associada à evolução jurídica - que introduziu no sistema institutos mais eficientes, de menor complexidade, que fornecem resultados equiparáveis ao obtido com o instrumento antes denominado de “Rendas constituídas sobre imóveis” - causaram o declínio deste último, levando o legislador a alterar sua natureza jurídica, na reforma do Código Civil, enquadrando o instituto no rol dos direitos contratuais.
Como observado no NCC, o instrumento denominado de “Rendas constituídas sobre imóveis” passou a ser denominado de “Contrato de constituição de renda”, gerando efeitos apenas entre os contratantes, estando regulado nos arts. 803 a 813 do Código Civil de 2002.


2. CONCEITO

A autora Maria Helena Diniz traz a conceituação de Clóvis Beviláqua: “renda vem a ser a série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe de outra, a quem foi entregue para esse efeito certo capital”(DINIZ, 2002:488). Logo, a constituição de renda seria o contrato pelo qual uma pessoa – rendeiro ou censuário – se obriga a fazer certa prestação periódica à outra – o instituidor – por um prazo determinado, em troca de um capital que lhe é entregue e que pode consistir em bens móveis, imóveis ou dinheiro.
O autor MONTEIRO, referindo-se ainda ao antigo código civil de 1916, diz seguindo a mesma conceituação de Beviláqua, pela constituição de renda, o instituidor entrega o capital e quem o recebe se obriga a pagar, periodicamente, as prestações avençadas (1985).
Por sua vez, traz FERREIRA a seguinte explicação:

Nesse contrato, A transfere a B a propriedade de um capital, por não estar seguro de que vai apurar renda suficiente para a sua sobrevivência; B deverá, então, pagar uma renda, vitalícia ou não, ao próprio instituidor ou a terceiro, que será o beneficiário. B se comprometerá, portanto, a efetuar uma série de prestações periódicas, em dinheiro ou em outros bens, durante prazo certo ou incerto. Será certo, quando o termo final for dies certus, e incerto, se relacionado a um fato certo, mas de ocorrência incerta, como a hipótese do falecimento do beneficiário. Há uma troca de renda por um capital (2004:03).

Como pôde ser observado até o presente momento, dois são os titulares neste tipo de contrato: o censuário (ou rendeiro), que recebe o capital com o encargo de pagar certa renda; é o devedor da renda e o adquirente do capital; e o censuísta (ou instituidor), que entrega o capital e constitui renda em benefício próprio ou alheio; é o credor da renda.
A definição que traz o NCC está presente no art.803, quando diz que: “Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito”.
Na verdade, o NCC trouxe neste artigo, apenas um breve resumo do conceito de constituição de renda trazido pelo art. 1424 do Código de 1916, que dizia: “Mediante ato entre vivos, ou de última vontade, e título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma renda ou prestação periódica, entregando-se certo capital, em imóveis ou dinheiro, a pessoa que se obrigue a satisfaze-la”.
De forma complementar, porém, mais resumida do que trazia o mesmo artigo citado alhures, reza o 804, in verbis: “Art.804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros”, características estas que serão vistas a seguir.



3. CARACTERÍSTICAS

O Contrato de Constituição de Rendas tem características que devem ser pormenorizadamente analisadas. Conforme expõe generalizadamente MONTEIRO:

A renda pode ser constituída por ato entre vivos, ou por disposição de última vontade; embora constituída por testamento não perde o caráter contratual; a constituição pode ser a título gratuito, ou a título oneroso [...]. É de natureza real, perfazendo-se com a entrega de um capital (dinheiro ou bens de raiz), à pessoa que se obriga a pagar as prestações. Essa entrega é definitiva, perpétua, o que distingue a constituição de renda do contrato de mútuo, em que a entrega é temporária e sujeita a restituição... (1985:328)

Trata-se de um contrato raro como já exposto pelo autor MONTEIRO, porém ainda utilizando, assim é interessante analisar cada uma de suas características principais, lembrando o que comenta inclusive FERREIRA: “A constituição de renda é instituto de difícil caracterização jurídica, podendo assumir aspectos diversos conforme o ângulo pelo qual seja examinada...” (2004:04).

3.1 Bilateral ou Unilateral

O contrato de constituição de renda pode ser bilateral ou unilateral. Expõe FERREIRA (2004) que será bilateral se ambos os contraentes tiverem direitos e deveres, e unilateral se só um deles tiver vantagens. Citando: “Parece contraditório afirmar que tal contrato possa ser unilateral. Mas não o é. Autores como Orlando Gomes (1998), Maria Helena Diniz (2002) e Caio Mário da Silva Pereira (2002) afirmam existir a sua unilateralidade...” (2004:04).
Nesse sentido esclarece de forma bem simplificada o autor PEREIRA: “... é bilateral quando oneroso, e unilateral, quando gratuito” (2000:316).

3.2 Gratuitos ou Onerosos

Na constituição de renda a título gratuito, de acordo com FERREIRA (2004) o devedor institui a renda por liberalidade, sem receber a tradição de um capital da parte do beneficiário, caso em que à constituição da renda inter vivos se aplicam as regras da doação, e causa mortis as do testamento. Por não importar em obrigações correspectivas, se reveste de caráter unilateral como já citado anteriormente. É nesse mesmo sentido que esclarecerem os autores MONTEIRO (1985) e PEREIRA (2000).
Em se tratando de título oneroso, como já exposto, o seu caráter é bilateral ou sinalagmático. Sendo a título oneroso, de acordo com FERREIRA (2004) assume o aspecto de uma compra e venda, de um empréstimo ou ainda de uma forma particular de contrato, gerando benefícios ou vantagens para ambas as partes, o que justifica a sua bilateralidade, pois haverá uma contraprestação.

Assim expõe MONTEIRO: “É a título oneroso, quando um dos contratantes dá o capital, para que o outro lhe pague periodicamente certa renda. Em relação ao rendeiro, o contrato é sempre oneroso, pois ele contrai obrigação de pagar a renda, em benefício do próprio instituidor ou de terceiro, em troca do capital recebido” (1985:328).

3.3 Comutativo ou Aleatório

O contrato de constituição de renda será comutativo se o devedor da renda, ao receber o capital, ficar obrigado a efetuar certo número de prestações por tempo fixo (FERREIRA, 2004).
Será um contrato aleatório se, sendo oneroso, sua obrigação se estender por toda a vida do devedor, mas não a do credor, seja ele o contratante, seja o terceiro, caso em que poderá ser vantajoso ou não para um e outro contraente, uma vez que, sendo incerta a data da morte do rendeiro, ganhará a parte obrigada a pagar a renda se for curto o período de vida, e perderá se for longo. “A aleatoriedade decorre da incerteza em relação à duração da vida do credor da renda”, coloca FERREIRA (2004:04).
A este respeito PEREIRA (2000) coloca de forma bem simples que é aleatório se a sua execução depender da duração da vida, quer do rendeiro, quer do beneficiário; esclarece ainda que se é gratuito nunca será aleatório.

3.4 Consensual ou Real?

Segundo o autor Silvio Rodrigues (2003), contrato consensual é aquele que se ultimam pelo mero consentimento das partes, sem necessidade de qualquer outro complemento; “... por exemplo, a compra e venda de bens móveis ou o contrato de transporte” (2003:35).
Em conformidade com FERREIRA (2004), a maioria dos autores entende que se trata de contrato real que só se aperfeiçoa pela tradição do capital ou da transcrição do instrumento translativo no Registro de Imóveis, quando o mesmo consistir em um imóvel.
Convém aqui observar, entretanto, o artigo 809 do NCC, in verbis: “Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou”.
Há autores, como Miguel M. de Serpa Lopes (1999), que contestam tal ponto de vista, entendendo que o mero consenso das partes obriga ao cumprimento do prometido, ficando desde logo aperfeiçoado o contrato, mesmo antes da transferência do capital. No mesmo pensamento, de acordo com FERREIRA (2004), segue o autor Silvio Rodrigues (2003) que afirma que se o contrato fosse real, ele deixaria de ser bilateral, isso porque, uma vez entregue o capital pelo instituidor ao censuário, não haveria para aquele qualquer outra obrigação.
Assim sendo relevante citar, recordando tratar o autor PEREIRA a respeito do antigo código, que: “... é real, porque o nosso direito exige a entrega ou tradição efetiva do bem compensatório da renda, acrescentando-se que, desde esse momento, seja o capital em dinheiro (traditio simples), seja em imóvel (tradição solene ou inserição), cai no domínio do que pela renda se obrigou” (2000:316).

3.5 Temporário ou Perpétuo?

O contrato de constituição de renda, conforme PEREIRA (2000) é sempre temporário, pois não se admite a renda perpétua, ao contrário dos códigos francês e italiano. Quando do Código de 1916, em seu art. 1424 falava-se que a renda deveria constituir-se por tempo determinado, com possível cessação, e ainda, que a temporariedade não significava limitação ou fixação prévia, mas traduzia, segundo o mesmo autor citado alhures, a imprescindibilidade de convencionar-se por tempo certo ou pela vida (renda vitalícia).
Descreve, neste sentido, RODRIGUES: “É verdade que o Código Civil de 1916 não cuidava da renda vitalícia, antes se referia a uma renda por prazo determinado, parecendo, portanto, afastar a álea desse tipo de negócio” (2003:327).
O NCC faz referência a temporariedade do contrato em seu art. 806, in verbis: “O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro” (grifo nosso).
Coloca FERREIRA (2004) que por prazo determinado não se deve entender apenas um número de dias, meses ou anos, mas um prazo que tenha não só um início como também um término fixado entre os contratantes, o qual pode até mesmo ser incerto (caso da morte do beneficiário em que é incerta a duração do negócio, mas é “determinada” a época da extinção da obrigação – consagrado pelo NCC no art. 806 como observado acima, que admite a constituição de renda vitalícia).
Explica mais uma vez FERREIRA (2004) que o contrato deve ser convencionado por tempo certo ou incerto, isto é, enquanto viver o instituidor ou o beneficiário, caso em que se terá renda vitalícia, que cessará com o falecimento do credor da renda, não se transmitindo a seus herdeiros.
Sob este mesmo prisma, o autor MONTEIRO (1985) coloca que os contratos de constituição de renda podem ser aleatórios, ou seja:

... os contratos em que o montante da prestação de uma ou de ambas as partes não podem ser desde logo previsto, por depender de um risco futuro, capaz de provocar sua variação [...] é aquele em que as prestações oferecem uma possibilidade de ganho ou de perda para qualquer das partes, por dependerem de um evento futuro e incerto que pode alterar o seu montante (RODRIGUES, 2003:124).

Assim, observa-se que quando a constituição de renda é vitalícia, o negócio se revela aleatório, pois a prestação do censuário será maior ou menor, conforme a vida do beneficiário se prolongue mais ou menos.

3.6 Formal ou Informal?

O art. 807, do NCC traz, in verbis: “O contrato de constituição de renda requer escritura pública”. Conforme CARVALHO NETO (2003), o Código Civil de 1916 não tratava de maneira expressa sobre a questão da formalidade contratual.
De maneira contraditória ao NCC, inicialmente, coloca PEREIRA que não se faz necessária forma especial para a celebração do contrato, mas se o capital for imóvel, a escritura pública é necessária quando exceder da taxa legal, porque o contrato tem caráter translatício: “... a repercussão econômica da renda na vida do beneficiário, como na do devedor, aconselha entretanto que se exija sempre a forma excrita ad substantiam...” (2000:317).
Como observado pelo Novo Código, é sempre necessário o instrumento público, mesmo quando se tratar de entrega de capital em dinheiro ou em bem móvel, e não somente quando o capital for um imóvel (através da escritura pública).



4. MODOS DE CONSTITUIÇÃO DA RENDA

A renda pode ser constituída, como já observado por contrato oneroso ou gratuito, ou seja, por ato “inter vivos”, como explica FERREIRA: “Será oneroso se uma das partes der o capital, para que a outra lhe pague uma renda, e gratuito, se o instituidor celebrar contrato com o intuito de fazer uma liberalidade em benefício do credor da renda, aproximando-se da doação” (2004:05).
Segundo MONTEIRO (2000), seguindo a linha do Código de 1916, a renda somente poderia ser instituída em favor de pessoa viva, ficando sem efeito se o credor viesse a falecer, dentro do prazo de 30 dias após a constituição dessa renda, de um mal que já sofresse no tempo da convenção entre as partes (CC 1916, art. 1425).
Nesse sentido, traz o art. 808 do NCC que se torna nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro do mesmo prazo previsto no antigo código, vier a falecer de moléstia de que já sofria, quando celebrado o contrato. Trata-se de um caso de “nulidade” do contrato de constituição de renda.
A este respeito, mesmo referindo-se ao Código Civil de 1916, esclarece muito bem o autor MONTEIRO:

O legislador comina, pois, pena de nulidade absoluta para a constituição de renda em benefício de pessoa já falecida, porque, em tal hipótese, o contrato não tem sujeito, visto faltar o favorecido, a quem deveriam ser pagas as prestações periódicas. O instituidor tem direito, nesse caso, à repetição do capital entregue ao rendeiro [...]. Pouco importa que os contratantes desconhecessem o evento (a morte do credor da renda); não é o vício da vontade que anula o contrato mas sim a sua falta de objeto. (1985:329).

Pode também ser constituída por ato “causa mortis”, ou seja, via testamento. Em conformidade com FERREIRA (2004), a hipótese ocorre quando o testador, ao transferir bens a um herdeiro, condiciona a validade da disposição a que o sucessor forneça, a terceira pessoa, determinada renda. Ou seja, quando o testador legar a um herdeiro determinado bem desde que com o encargo de pagar, durante certo tempo, uma determinada renda a uma pessoa certa. Como explicado por MONTEIRO anteriormente, a renda apenas poderá ser instituída e mantida em favor de pessoa viva, sob pena de nulidade.
Relevante lembrar ainda que, se a renda for constituída em favor de várias pessoas, uma das quais morta ou que venha falecer dentro daqueles 30 dias exposto no art. 808, o negócio ainda é válido quanto aos demais beneficiários, porque não se impediu o ajuste do contrato, visto haver o “sujeito”, como explicitado na citação de MONTEIRO (1985) anteriormente, e como concorda PEREIRA: “Morrendo um credor no caso de ser a renda constituída a favor de vários, o contrato não caduca em relação aos sobreviventes (grifo nosso)” (2000:317).
Apenas para citar, FERREIRA (2004) expõe que pode ser que a renda se constitua por “sentença judicial”. É o caso de uma ação de responsabilidade civil em que se condene o réu a prestar alimentos ao ofendido (art. 948, II e 950 do NCC).

4.1 Efeitos do Contrato de Constituição de Renda

Quanto à forma de pagamento, quando não for estipulado se antecipado, a renda deverá ser paga pontualmente, sendo seu caráter de fruto civil, de acordo com FERREIRA (2004) e outros autores: “A obrigação fundamental do devedor é efetuar o pagamento das prestações nas épocas convencionadas” (PEREIRA, 2000:317).
Traz o art. 811, do NCC in verbis: “O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos”. Nesse sentido, diz o autor PEREIRA (2000) que se não for estipulado o adiantamento, deve se cumprir o pagamento no começo de cada período, conforme expõe o artigo referenciado; no entanto, se não for assim efetuado, adquire o credor o direito à percepção dia a dia. Se no caso, o devedor pagar antecipadamente de maneira espontânea, e o credor vier a falecer, cabe repetição do pagamento, por indébito, de acordo com o mesmo autor. Sobre esta questão, escreve MONTEIRO:

As prestações periódicas são verdadeiros frutos civis [...]. Suponha-se que é anual a renda combinada, tendo decorrido oitenta dias; para se apurar exatamente o quantum devido, divide-se a renda por trezentos e sessenta e cinco e multiplica-se o produto por oitenta. Mas, se a renda deve ser paga no começo de cada um dos períodos prefixos, o beneficiário tem direito a toda ela, sem eventual repetição de qualquer parcela, ainda que ocorra sua morte, antes da expiração do lapso periódico prefixo (1985:330);

Relevante se faz, pois, o comentário de FERREIRA (2004), ao lembrar que quando se tratar de prestação alimentícia o pagamento deverá ser antecipado.
Poderá se iniciar o cumprimento da obrigação estabelecida contratualmente na data de formação desta, em dia pré-fixado ou quando ocorrer a morte do instituidor, e esta determinar o início do cumprimento contratual. Se deixada renda a título de alimentos, o pagamento deverá ser adiantado, como já exposto, salvo se o testador se manifestar de modo divergente, conforme explica FERREIRA (2004).
Por sua vez, deixado de cumprir com a obrigação, o NCC dispõe em seu art. 810 que: “Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda aciona-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias futuras, sob pena de rescisão do contrato”.
Entende-se, de forma simplória que o rendeiro inadimplente poderá ser obrigado ao pagamento de parcelas atrasadas e garantia do pagamento das demais, sob pena de rescisão contratual. E segundo FERREIRA (2004), Também poderá ser exigida garantia de cumprimento da obrigação quando a situação financeira do rendeiro gerar dúvidas.
Em conformidade com MONTEIRO, três são os casos que poderão dar ensejo à rescisão do contrato, a saber:
a) se o rendeiro se atrasa, deixando de pagar as prestações vencidas;
b) se, acionado para pagar essas prestações e garantir o pagamento das futuras, não satisfaz o julgado;
c) se as suas condições econômicas tornam duvidoso o pagamento da renda e ele não oferece a segurança reclamada (1985:330).
Importante lembrar, neste momento, o art. 809 do NCC, que manteve na íntegra o dispositivo revogado do antigo código de 1916, art. 1426: “Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquele se obrigou”. Sobre isso, bem clara é a exposição de MONTEIRO (1985), ao citar que é essencial a aquisição pelo rendeiro do capital entregue pelo instituidor, quer se constitua de dinheiro ou de bens de raiz: “Tornando-se proprietário (do dinheiro ou do imóvel), o rendeiro suportará os seus riscos; ainda que o capital venha a perecer, nem por isso ele se libertará do pagamento das prestações periódicas. Por seu turno, o instituidor é que responderá pela evicção” (MONTEIRO, 1985:330).
Isso significa dizer que o rendeiro deve arcar com eventual perecimento do objeto transferido, seja ele dinheiro ou imóvel, por serem seus os riscos da coisa. Já a evicção será sempre de responsabilidade do instituidor, conforme expôs o autor acima citado.
Traz o art. 812 que quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem. Ora, se a renda for instituída para mais de uma pessoa sem determinação da quantia a ser paga a cada uma, presumir-se-ão equivalentes às cotas devidas. Não cabe aumento de cota dos sobreviventes em função de falecimento dos demais, assim como não é justificada a extinção contratual por esse motivo. Exceção é feita, a este caso, por FERREIRA (2004), dizendo que se os contraentes estipularam tal beneficiamento, ou quando os beneficiários forem cônjuges há de se observar alteração contratual.
A este respeito, MONTEIRO (1985) traz que se cumpre verificar se os beneficiários são simultâneos ou sucessivos: “São simultâneos, quando todos, ao mesmo tempo, se beneficiam das rendas” (MONTEIRO, 1985:331).
Ainda a este respeito, comenta PEREIRA (2000) que não há diferença entre a pluralidade de credores simultâneos ou sucessivos, sendo que na instituição sucessiva se dá quando se estatui a substituição de uns pelos outros, segundo a ordem em que vêm mencionados, quer pela morte, quer em razão de um fato previsto, como a maioridade.
No que se refere à renda por título gratuito há o art. 813 que faz menção especial a este tipo de contrato, in verbis: “A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias”.
Este artigo, segundo observado por RODRIGUES (2003) refere-se à questão da inalienabilidade e impenhorabilidade. Cita o autor:

A renda constituída a título gratuito pode, por ato do instituidor, vir gravada com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, porque, tratando-se de liberalidade, em que o estipulante visa garantir a sobrevivência do beneficiário, a intenção daquele será frustrada, se se possibilitasse a alienação da renda ou sua penhora pelos credores de seu titular (RODRIGUES, 2003:328-329).

Ou seja, o NCC terminou o Capítulo XVI, fazendo referência a execuções futuras e pendentes, ou seja, alienação e penhor. Se determinado pelo instituidor, a renda constituída a título gratuito não poderá ser alienada ou penhorada, e isso não implica prejuízo dos credores do beneficiário porque eles não devem contar com aquele rendimento para pagamento de seus créditos, pois não se encontravam no patrimônio do devedor.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Durante toda a pesquisa sobre o assunto enfocado, notou-se que não houve muita diferença do Código Civil de 1916 para o Novo Código, quando comparados os artigos referentes ao Contrato de Constituição de Renda.
Algumas críticas, porém, foram observadas por alguns autores, como RODRIGUES: “Somente um insensato seria capaz de perpetuar um imóvel de sua propriedade por uma renda hoje considerada remuneradora. Pois a inflação, aumentando o preço dos imóveis pela correspondente desvalorização da moeda, tiraria qualquer correspondência entre o valor do prédio e o da prestação devida pelo censuário”.(2003:326).
Neste mesmo sentido, afirma PEREIRA logo no início do capítulo de sua obra em que trata sobre constituição de renda:

Não se trata, na atualidade, de contrato de circulação freqüente no tráfico jurídico, e praticamente a sua utilização é mesmo rara. Seu maior prestígio foi antes do surto de progresso do contrato de seguro, tendo ingresso em Códigos prestigiosos como o francês, o italiano, o suíço das Obrigações. E, não obstante haver perdido a sua importância econômica, ainda mantém tipicidade nos mais modernos, como o polonês das Obrigações, e o italiano novo. O declínio que sofre decorre do seu quase nenhum interesse econômico, especialmente em razão da depreciação da moeda, que avilta e torna cada dia menos útil a renda fixa.(PEREIRA, 2000:315-316).

Acredita-se ser devido à instabilidade econômica não só do Brasil, mas do mundo contemporâneo que a doutrina traz pouquíssimos detalhes desse tipo de contrato.
Diante de tudo o que neste breve estudo foi exaurido, observa-se em linhas amplas os principais aspectos referentes às características gerais sobre o contrato de constituição de renda. Realmente, como já exposto este tipo de contrato se encontra em desuso posto que já existem no sistema jurídico brasileiro outras maneiras bem mais simples e também eficazes para se obter o mesmo resultado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARVALHO NETO, Inácio de; FUGIE, Érika Harumi. Novo Código Civil Comparado e Comentado. Vol. 3. 1 ed. Curitiba – PR: Juruá, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 3. São Paulo: Saraiva, 2002.
FERREIRA, Renata Cirne (05/07/2004). Aspectos Gerais do Contrato de Constituição de Renda. www.unifacs.br/revistajuridica/edicao_junho2004/principal.htm
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Volume 5. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 1985.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 3. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Volume 3. 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. São Paulo: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 1999.

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    contratos

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    Comentar sobre o artigo

    Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.

    Por: Camila Ueokal Direito> Doutrinal 05/11/2008 lAcessos: 176,248 lComentário: 1

    Não há dúvida que o contrato é um dos principais institutos do direito privado. Sabe-se que sua utilização remonta aos períodos arcaicos. No império roma-no, foi sistematizado e organizado, instituindo as bases para a doutrina moder-na; porém somente com o código de Napoleão este adquiriu os contornos atu-ais. Possui a importante missão de harmonizar interesses antagônicos, regu-lando e assegurando as relações individuais, ademais sua importância ultra-passa a individual, pois é fonte de [...]

    Por: leonardo de araújo landiml Direitol 27/02/2010 lAcessos: 2,873 lComentário: 1

    Sendo o estágio uma forma rápida de inserção na unidade empregadora e inexistindo quaisquer encargos trabalhistas desta relação, o que ocorre muitas vezes na realidade é um desvirtuamento do fim primeiro – o aprendizado – e o uso do estagiário para atividades não condizentes com os currículos escolares. A descaracterização do contrato de estágio e a criação do vínculo de emprego são os temas do presente estudo.

    Por: Eduardo Antônio Kremer Martinsl Direito> Doutrinal 15/09/2008 lAcessos: 2,528 lComentário: 2

    Celebração contratual entre as partes: contratante e contratado e suas finalidades

    Por: Leandrol Direito> Doutrinal 10/06/2010 lAcessos: 150

    Uma nova ordem constitucional em face dos contratos, se manifesta na primazia da dignidade da pessoa humana, a qual é o fim e objetivo maior da ordem econômica. A CRFB/88 marca uma evolução neste sentido, acarretando uma nova concepção e visão nas relações contratuais.

    Por: Pompilio I. Vaccaril Direito> Doutrinal 13/06/2012 lAcessos: 133

    Na contemporaneidade, a presença da informática tornou-se imprescindível nas diversas formas de relações sociais. Notadamente, a massificação das relações de consumo intensificou o acesso ao mundo cibernético. Dentro desse contexto, o contrato de licença de uso de software é um instrumento amplamente utilizado, em escala global, na comercialização de programas digitais baseados em códigos binários. O trabalho trata do pacto em diversos prismas. Procurou-se fazer uma abordagem teórica de aspectos

    Por: Wellington Izidorol Direito> Legislaçãol 16/04/2012 lAcessos: 923
    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

    SAIBA DE ONDE VEIO A IDÉIA DE BAIXAR JUROS, IMPOSTOS, PRIVILEGIAR A CLASSE BAIXA RENDA E MICROEMPREENDEDORES A CRISE FINANCEIRA JÁ ERA CONHECIDA EM OUTURBRO DE 2007 O SUBPRIME JÁ ESTAVA NA PAUTA DE BUSCH. QUE ESTAVA PROTELANDO PARA NAO COMPROMETER A CORTE AMERICA

    Por: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAl Notícias & Sociedade> Polítical 08/01/2010 lAcessos: 119
    marcos paulo almeida morais

    O texto tenta relacionar o fato de que há muito a trás a Bíblia, ou direito hebraico já rico em normas de direitos fundamentais relacionado ao trabalho

    Por: marcos paulo almeida moraisl Direitol 23/02/2011 lAcessos: 1,716
    Anderson Leão

    No contexto sócio-jurídico moderno, está cada vez mais fácil obter o fim de uma sociedade conjugal, o casamento. Não obstante a esta possibilidade, deve-se atentar, que a intenção de constituição familiar é, tão somente, da vontade comum dos nubentes que, ao firmarem o compromisso perante a Lei, estarão acobertados pelos deveres e obrigações previstos no Código Civil, especialmente, o dever de fidelidade. Este, uma vez violado, gera grandes prejuízos a intimidade e a vida privada de ambos.

    Por: Anderson Leãol Direito> Doutrinal 16/06/2011 lAcessos: 1,998 lComentário: 1

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 47

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014 lAcessos: 16

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    O presente trabalho tem como objetivo apresentar a questão do "Capital Social dentro das Sociedades Anônimas". Para tanto, foram utilizados livros de diversos autores, e também artigos tirados na rede mundial de computadores - a internet.

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 22/03/2009 lAcessos: 43,005 lComentário: 3

    Apresentar de forma objetiva, clara e bastante direta os principais aspectos do procedimento sumário no Processo Penal.

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 22/03/2009 lAcessos: 16,371 lComentário: 2

    O presente estudo traz de forma bastante clara, objetiva e direta os aspectos relevantes do direito de empresa à luz do NCC (Parte 2)

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 22/03/2009 lAcessos: 9,554 lComentário: 1

    O presente artigo tem por objetivo primordial apresentar os primeiros passos para o entendimento dos princípios gerais da defesa do consumidor

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 17/04/2008 lAcessos: 102,434 lComentário: 6

    O presente estudo nada mais é do que um apanhado sobre as principais diferenças existentes entre os juros e a correção monetária

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 176,579 lComentário: 1

    O presente estudo traz de forma bastante clara, objetiva e direta os aspectos relevantes do direito de empresa à luz do NCC (Parte 1)

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 37,740 lComentário: 6

    Trata-se de um pequeno estudo a respeito dos atos unilaterais de vontade no direito civil

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 30,295

    Trata-se o presente estudo de um pequeno apanhado de diversos autores famosos daquilo que vem a ser o direito das sucessões.

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 16/04/2008 lAcessos: 23,230
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