Da Ação Cautelar de Arresto – Requisitos e Procedibilidade

Publicado em: 08/04/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,129 |

Da Ação Cautelar de Arresto – Requisitos e Procedibilidade

1 Da possibilidade do arresto

 

Neste ínterim, deve-se atentar para o disposto no artigo 813 do Código de Processo Civil, que regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:

"Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a

execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei."

 

Nesse sentido é o entendimento dos nossos Tribunais:

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR DEFERIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. NOMEAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA REPUTADA INEFICAZ. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 818 DO CPC.
O arresto visa garantir uma execução  por quantia certa e, portanto, comprovando o requerente sua condição de titular do direito de promovê-la, mediante exibição da prova literal de dívida líquida e certa, reclamada pelo art. 814, I, bem como o receio de dilapidação do patrimônio da devedora, inegável a conversão do arresto em penhora, conforme dispõe o art. 818 do CPC. Em regra, conforme precedente deste Sodalício, o arresto visa garantir a execução de uma dívida, e não a mera expectativa ainda dependente de apuração. Em suma, é uma das medidas cautelares que visa prevenir o juízo da execução contra a malícia do devedor, que revela a intenção de fraudar o processo executivo, inviabilizando-o pela inexistência de bens sujeitos a constrição.
Assim, há duas situações processuais distintas em que a penhora segue ao arresto. A primeira se refere à medida prévia à penhora e diz respeito à cautela de ofício do artigo 653 do CPC, que ocorre nas ações de execução de título extrajudicial ou judicial, não antecedidas pela ação cautelar de arresto. A segunda concerne ao artigo 818 do CPC. Nessa hipótese, decretado o arresto em liminar ou sentença incidente à ação principal, julgada esta procedente, o arresto se resolve em penhora, o que efetivamente é o caso em análise. (Ap. Cível nº 1998.010363-0, de Videira, Rel. Des. Carlos Prudêncio, Julgado em: 11.05.119).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Segundo o art. 813, II, `b¿, do Código de Processo Civil, quando se tratar de devedor com domicílio certo, o arresto será concedido quando este, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar os bens que possui. Se a prova produzida ampara o receio contido na inicial de que o devedor, de dívida líquida e certa, estaria buscando se desfazer de seus bens, se mostram presentes os requisitos legais para o arresto, devendo, portanto, ser deferido, mormente se há oferecimento de caução. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011555760, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 06/05/2005

2 Procedimento das medidas acautelatórias no processo de execução.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as medidas acautelatórias podem ser requeridas durante o curso do processo de execução, toda vez que se tornar necessária alguma medida com a finalidade de resguardar o resultado da execução. Desse modo, segundo Araken de Assis (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.VI: arts. 566 a 645. Rio de Janeiro: Forense, 2004), o pedido do credor não se limita à inicial.

Em relação ao momento para se requerer a medida, disserta Araken de Assis: "a qualquer momento, através de petição avulsa ou ação autônoma, poderá expor os fatos e requerer à medida que lhe pareça adequada." (op. Cit).

Não é outro o entendimento da Corte Catarinense:

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDENTALIDADE À EXECUÇÃO. VIABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, À GUISA DE SANEAMENTO. CAUSAE ARRESTI EVIDENCIADA, NA SUMMARIA COGNITIO. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA 'B', DO INC. II, DO ART. 813, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA PROVA DA DÍVIDA A ASSEGURAR-SE, TEMPERANDO-SE O ART. 814 DO CPC COM OS CÉLERES PROPÓSITOS CAUTELARES. SUPRIMENTO PELAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. PECULIARIDADES DO CASO. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO NOS AUTOS DA CAUTELAR. ELEVAÇÃO NO GRAU DE SATISFATIVIDADE DO PROVIMENTO. MEDIDA AFETA AO PROCESSO PRINCIPAL. INADMISSÃO. SITUAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA PREVISTA NO ART. 654 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA EMOLDURAÇÃO DO QUADRO SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"É possível o ajuizamento do arrestoconcomitante com a execução , quando presentes os requisitos de que cuidam os artigos 813 e 814 do CPC, porquanto a cautelarpresta-se a fim diverso, como conseqüência natural do seu caráter eminentemente instrumental, sendo seu escopo não o bem objeto do litígio em si, mas a efetividade do processo principal, sobre o qual desenrolar-se-á a discussão sobre o bem jurídico disputado. Assim, a cautelar pode ser empregada tanto como medida preparatória quanto incidental" (Apelação Cível nº 52.160, de Itajaí. Rel. Des. Francisco Borges).
Satisfeitos os pressupostos do art. 573 do CPC, nada obsta, em princípio e na ausência de prejuízos, que a medida cautelar de arresto seja aforada incidentalmente a duas execuções isoladas, de sorte que a cautela obtida assegure os dois processos, distintos substancialmente, mas perfeitamente unificáveis num campo formal. À míngua, porém, de homogeneidade entre os executados, se nem as execuções se podem cumular, com maior razão não é dado à cautelar tomá-las singularmente, conferindo unitariedade ao que, por disposição legal, é compelitivamente disperso.
A perquirição profunda quanto à certeza e liquidez da dívida a assegurar-se refoge aos céleres propósitos cautelares, conhecida a sumariedade cognitiva que lhe é congênita e a circunscrição de sua atuação a um asseguramento da eficácia prática ao processo principal. Donde se vem, com razão, relativizando a letra da lei no que respeita aos atributos e a prova literal do título a embasar o arresto, aceitando-se o inspire um juízo de elevada probalidade, como o que dimana de apreciação inaugural positiva de admissibilidade, levada a efeito em processo de execução prévio, suprindo-se o déficit instrutório consubstanciado na não apresentação do título.
Conferindo grau mais intenso de satisfatividade ao provimento cautelar final, a conversão do arresto em penhora é, por isso mesmo, medida afeta ao processo principal, não se operando no bojo da medida cautelar. (Ap. Cível nº 2001.025258-9, de Barra Velha, Rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em: 06/05/2004).

 

No que tange ao prazo para o requerimento da medida, não houve fixação pelo legislador, no entanto, como as medidas são pleiteadas no curso do processo de execução, e portanto, dependem do processo de execução, é possível pleitear a medida enquanto o processo executivo estiver em andamento e, ainda, na iminência de satisfazer o crédito do exeqüente, poderá requerer ao juiz da causa medidas que venham a resguardar seu crédito e proteger os bens dados em garantia à execução.

Ademais, quanto aos meios de prova admitidos para o deferimento da medida acautelatória, esclarece Júlio Cesar Rodrigues que "as medidas acautelatórias não comportam uma instrução ampla, já que são incidentes, e, por isso, limitam-se à prova documental, que deverá provar opericulum in mora."(Medidas acautelatórias no processo de execução. São Paulo: Saraiva, 2002.)

Pela redação apresentada pelo próprio legislador (art. 162, § 2º), a decisão que concede ou não as medidas acautelatórias previstas no art. 615, III, do CPC, no processo de execução, enquadra-se na categoria das decisões interlocutórias, pois resolve incidente surgido naquele processo.

 

3  Medida de arresto

Prima facie, cumpre a diferenciação do arresto previsto no art. 653 e do 654 do CPC, no próprio processo de execução e o arresto previsto no art. 813 do CPC, procedimento cautelar específico. O primeiro é chamado por alguns de pré-penhora e ocorre no processo de execução quando o oficial não encontra o devedor, mas encontra seus bens. A doutrina apresenta divergência quanto à natureza desse arresto.

Pois "a cautelar de arresto, cautelar essa que exige como elemento nuclear a existência de uma obrigação líquida, certa e determinada, vinculando-se, pois, a uma execução por quantia certa" (ap. cível nº 2006.043503-6, de Araranguá, Relator Des. Trindade dos Santos, Julgado em: 26/04/2007) é diversa do procedimento de arresto.

Para Ovídio Baptista (Do Processo cautelar. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 59.), Sérgio Seiji Shimura (Arresto cautelar. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 149.) e Celso Neves (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. VII, 7ª ed., Rio Janeiro: Forense, 1999, p. 41.) o arresto previsto no art. 653 é medida executiva e não cautelar, já que se trata de antecipação de penhora, que ocorre na ação executiva em curso, sendo, neste, medida satisfativa.

De outra banda, outra parte da doutrina, como Humberto Theodoro Júnior(Processo de execução. 18ª ed. São Paulo: Leud. 1997, p. 306.) entende que o arresto do art. 653 é um procedimento cautelar. Galeno Lacerda nos traz uma idéia singular que merece ser transcrita in verbis:

"A rigor, analisando a espécie do art. 653 com profundidade e minudência, ver-se-á que estamos em presença de figura mista, simultaneamente cautelar e executiva; cautelar, enquanto evita que a eventual má-fé do devedor no fugir à citação prejudique ou ameace a segurança da realização do direito do credor; executiva, porque, no mandado judicial, já se contém a ordem de conversão do arresto em penhora, o que dá à medida o caráter também de pré-constituição executiva." (Comentários ao Código de Processo Civil. v. III, t. I. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.)

E prossegue:

"O arresto do art. 813 do CPC é realizado através de ação autônoma cautelar distribuída anteriormente ou incidentalmente, ao processo de conhecimento ou ao de execução visando assegurar a execução de crédito em dinheiro. Nos filiamos a corrente que entende ser o arresto do art. 653 do CPC, uma pré-penhora do processo de execução e não uma medida acautelatória. De outro modo, o arresto previsto no livro das cautelares é possível no processo de execução, porém de forma acessória ao processo de execução e tramitando de forma apartada, sendo diferente das medidas acautelatórias previstas no art. 615, III do CPC."

4 Do Periculum in mora e do Fumus boni juris

Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é irrefragável a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, restando, pois, plenamente atendida a determinação do inciso IV, art. 801 do Código de Processo Civil, eis que a Requerida está dilapidando seu patrimônio, buscando, ainda, realizar mais dívidas.

Como esposado outrora, pretende-se com a medida salvaguardar o crédito exeqüendo das inúmeras ações propostas em face da Requerida em sua sede, evitando-se, doravante, um concursus creditoris desnecessário.
Destarte, resta atendido o disposto no art. 807 do Código de Ritosl, eis que a prova literal da dívida líquida e certa faz-se mediante a já aforada Execução (067.10.005822-8), e no que tange ao inciso II do mesmo artigo, os documentos anexos à mesma comprovam a materialização das hipóteses previstas no art. 813 do Código de Processo Civil.

5 Da Concessão de Liminar

Para tanto, e atendendo às determinações do artigo 816 do mesmo diploma legal, presta caução real, mediante o depósito judicial da quantia equivalente dos créditos resultantes da ação contra a CELESC.

Conforme se pode facilmente verificar, a concessão da medida liminar pelos motivos acima exarados, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem o demonstra o exemplo abaixo:

"TJDF - Número do Acórdão: 167263 - Número do Processo: 20020020065955AGI - 5a Turma Civel - Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Data de Julgamento: 04/11/2002 -
Ementa:
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

1. HAVENDO PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA; PROVA DE QUE O DEVEDOR AUSENTOU-SE FURTIVAMENTE DE SEU DOMICÍLIO; PROVA DE QUE CAIU EM INSOLVÊNCIA E PROVA DE QUE ESTÁ RESPONDENDO A DIVERSOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESENTES SE ENCONTRAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO, LIMINAR, DO ARRESTO, DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEVIDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CREDOR (CPC, ART. 816, II).

2. O MÉRITO DO PEDIDO DE ARRESTO SE RESTRINGE À DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ASSIM, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ARRESTO EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA DO CRÉDITO FEITA PELA EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ESTE SERÁ EXAMINADO, TÃO-SOMENTE, EM SEUS ASPECTOS FORMAIS EXTRÍNSECOS, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR, OU SEJA, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS QUE A LEI EXIGE PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POR CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO DO CREDOR E A EXTENSÃO DE SEU CRÉDITO SOMENTE PODERÃO SER DISCUTIDOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR, UMA VEZ INSTAURADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABE, POIS, ESSE EXAME NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DO ARRESTO."

 

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    direito processual civil arresto cautelar requisitos procedibilidade

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