Das árvores limítrofes

Publicado em: 28/11/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 2,143 |

Das árvores limítrofes

O Código Civil trata do tema no Livro III, Titulo III, no Capítulo dos Direitos de Vizinhança em três artigos, a saber artigos 1282 a 1284.

Árvore limítrofe, é a cujo tronco se encontra na linha imaginária que divide duas propriedades, ou a que se encontram próximas dessa mesma linha.

Existem pois, dois tipos de árvores limítrofes; a cujo tronco incide na linha divisória, baptizada por Pontes de Miranda de "árvore-meia", e aquela cujo tronco não incide na linha divisória, mas capaz de gera contendas entre vizinhos, em razão dessa proximidade.

"Il Codice Civile Italiano", denomina estas árvores como, "Alberi a distanza non legale".

O Código transalpino dispõe sobre qual a distância da linha divisória a que se podem plantar árvores, utilizando como critério a altura da espécie. No Brasil, a forma de abordar a problemática foi a partir do fato, de estar, ou não, o tronco da árvore, na linha divisória.

Então, se o tronco da árvore estiver na linha que separa os dois prédios (árvore-meia), presume-se pertencer esta, a ambos os vizinhos. Trata-se de presunção legal relativa, ou iuris tantum, e estabelece-se, pelo fato, in casu um autêntico condomínio necessário, particular. Necessário, porque deriva de imposição da ordem jurídica, e particular por se restringir a uma coisa determinada.

À árvore-meia, aplicam-se no que couberem, as regras do condomínio geral, art. 1314 e seguintes do Código Civil.

O que não deixa dúvida, é que a árvore que não tem seu tronco na divisa das propriedades, pertence àquele sobre cujo terreno está fincada.

 

Corte de ramos e raízes

Se a árvore pertencer a um só dos vizinhos, não se tratar portanto de árvore-meia, pode o seu dono dar-lhe a destinação que melhor lhe aprouver.

Quanto ao proprietário de terreno, cujos ramos ou raízes de árvore vizinha ultrapassem a linha lindeira, pode cortá-los até ao plano vertical divisório das duas propriedades, ainda que, tal poda, ponha em risco a sobrevivência da respectiva árvore.

"Trata-se de uma espécie de justiça privada, em oposição à negligencia do dono da árvore, que tem o dever de mantê-la em tal situação que não prejudique a propriedade vizinha, as vias públicas, os fios condutores de alta tensão. Por essa razão, se as raízes e ramos forem cortados pelo proprietário do terreno invadido, pela Municipalidade ou pela empresa fornecedora de energia elétrica, não terá aquela direito a qualquer indenização"(Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, cit.,v. 5, 2010, p.359).

Neste caso, excepcionalmente, pode, aquele que tiver a sua propriedade invadida por ramos e raízes, resolver o conflito sem a intervenção do estado-juiz, valendo-se da autotutela.

Quando, no entanto se tratar de árvore-meia, pode qualquer dos seus co-proprietários podá-la, desde que não ponha em risco a sobrevivência da mesma, pois, a cada condômino é dado o poder de usar da coisa conforme sua destinação, não podendo no entanto, excluir qualquer condômino da sua propriedade, ou sem o seu consenso alterar a destinação da coisa comum.

Só estando de acordo, podem decidir, cortar ou arrancar a árvore-meia, aplicando por analogia o disposto no §2º do art.1297 cc o parágrafo único do art.1314 do Código Civil.

No Código Civil luso, as regras sobre árvores limítrofes, seguem a mesma inspiração, resolvendo da mesma forma as lides delas decorrentes.

Só existe diferença, quando se tratar de árvore-meia, portanto em condomínio, situação em que qualquer dos co-proprietários pode cortá-la, sem necessitar autorização do outro, desde que, com ele reparta o que sobrar, p.ex. lenha, madeira, frutos.

 

Direito aos frutos

Preceitua o art.1284 do Código Civil: "Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular".

Instituiu-se, assim, que os frutos tombados naturalmente de árvore, que caiam no terreno contíguo, pertencem ao seu dono se tratar-se de propriedade particular.

Se, no entanto, caírem em terreno público, continuarão pertencendo ao dono da árvore de onde tombaram.

De acordo com Maria Helena Diniz, pratica crime de Apropriação de Coisa Achada, previsto no art.169, II, do Código Penal, "quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legitimo possuidor ou entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias."

Mas a doutrina não é unânime, em relação ao crime tipificado. Enquanto que o notável mestre alagoano, Pontes de Miranda, entende que o fato descrito corresponde ao tipo penal Apropriação Indébita, Carlos Roberto Gonçalves e outros, asseveram que comete "furto quem deles (frutos) se apoderar" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, cit.,v. 5, 2010, p.359).

Mas atenhamo-nos ao direito sobre os frutos. Se transparece que o direito sobre os frutos pendentes é do proprietário da árvore, também nos parece claro que, no caso o vizinho se valer da autotutela para cortar ramos que invadam a sua propriedade, deverá devolver os frutos que estavam pendentes, ao proprietário da mesma. Nisso a norma legal é absolutamente precisa, determinando que só "os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram...".

Ora, cair é desprender-se naturalmente sem intervenção humana, logo, aos que caírem por ação do homem não se aplica o disposto.

O Código Civil trata de forma bastante precisa e abrangente sobre o direito sobre os frutos em árvores limítrofes, razão pela qual, praticamente não existem divergências doutrinarias entre os mais variados autores.

Mas o mesmo não acontece quanto ao direito sobre os frutos de árvores-meia.

O brilhante Desembargador do Tribunal de Justiça Paulista, Carlos Roberto Gonçalves, defende que quando se tratar de árvore-meia, assistirá direito igual aos co-proprietários sobre os frutos pendentes, ou seja, poderá cada um deles colhê-los, desde que entregue metade dos que houver colhido ao outro co-proprietário.

Quanto aos que houverem caído naturalmente no terreno de cada um dos condóminos, lhes pertencerão por inteiro, aplicando analogicamente a regra do art.1284 do Código Civil.

Maria Helena Diniz, com supedâneo em Orlando Gomes, Caio M. S. Pereira e Silvio Rodrigues, em sentido diametralmente oposto, ensina que "os frutos deverão ser repartidos pela metade, quer tombem naturalmente, quer provocada a sua queda, quer haja colheita" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, cit., v. 4, 2008, p.278).

A nós, parece-nos mais acertada a última posição, porque a regra do artigo 1284 é caso excepcionalíssimo de pedra da propriedade, portanto só aplicável à situação especifica.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4.

GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 5.

http://www.stj.pt/nsrepo/geral/cptlp/Portugal/CodigoCivil.pdf em 11 de novembro de 2010.

http://www.jus.unitn.it/cardozo/obiter_dictum/codciv/Codciv.htm em 11 de novembro de 2010.

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/das-arvores-limitrofes-3747176.html

    Palavras-chave do artigo:

    arvores

    ,

    limitrofes

    ,

    ramos

    Comentar sobre o artigo

    Este artigo, discorre sobre as restrições ao direito de propriededade e ao limites desta, com base doutrinária, promove uma breve apreciação sobre este título, destacando os principais pontos.

    Por: Marília Mira de Assumpçãol Direito> Doutrinal 01/06/2011 lAcessos: 570

    RESUMO: Prefácio da 17° edição Cursos de Paula Baptista, Lopes da Costa, João Mendes Junior, João Monteiro, Manuel Aureliano de Gusmão, Gabriel de Rezende Filho, José Frederico Marques e Moacyr Amaral Santos.

    Por: DINEIA D SZA CSTAl Direito> Doutrinal 09/07/2012 lAcessos: 753

    Esse artigo trata especificamente sobre o instituto água no direito de vizinhança. Abordando também uma idéia geral e conceitual sobre os direitos de vizinhança.

    Por: Juliana Castejonl Direito> Doutrinal 29/11/2010 lAcessos: 856
    Meio News RJ

    Abaixo, Perguntas com as Respostas mais freqüentes enviadas ao site do INEA Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro RJ.

    Por: Meio News RJl Notícias & Sociedade> Meio Ambientel 11/04/2012 lAcessos: 107

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 20

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014 lAcessos: 29

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014 lAcessos: 11
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Breve análise dos efeitos do casamento na esfera jurídica pessoal do indivíduo.

    Por: pedro sál Direito> Doutrinal 05/06/2011 lAcessos: 353
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast