Das árvores limítrofes

Publicado em: 28/11/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 2,363 |

Das árvores limítrofes

O Código Civil trata do tema no Livro III, Titulo III, no Capítulo dos Direitos de Vizinhança em três artigos, a saber artigos 1282 a 1284.

Árvore limítrofe, é a cujo tronco se encontra na linha imaginária que divide duas propriedades, ou a que se encontram próximas dessa mesma linha.

Existem pois, dois tipos de árvores limítrofes; a cujo tronco incide na linha divisória, baptizada por Pontes de Miranda de "árvore-meia", e aquela cujo tronco não incide na linha divisória, mas capaz de gera contendas entre vizinhos, em razão dessa proximidade.

"Il Codice Civile Italiano", denomina estas árvores como, "Alberi a distanza non legale".

O Código transalpino dispõe sobre qual a distância da linha divisória a que se podem plantar árvores, utilizando como critério a altura da espécie. No Brasil, a forma de abordar a problemática foi a partir do fato, de estar, ou não, o tronco da árvore, na linha divisória.

Então, se o tronco da árvore estiver na linha que separa os dois prédios (árvore-meia), presume-se pertencer esta, a ambos os vizinhos. Trata-se de presunção legal relativa, ou iuris tantum, e estabelece-se, pelo fato, in casu um autêntico condomínio necessário, particular. Necessário, porque deriva de imposição da ordem jurídica, e particular por se restringir a uma coisa determinada.

À árvore-meia, aplicam-se no que couberem, as regras do condomínio geral, art. 1314 e seguintes do Código Civil.

O que não deixa dúvida, é que a árvore que não tem seu tronco na divisa das propriedades, pertence àquele sobre cujo terreno está fincada.

 

Corte de ramos e raízes

Se a árvore pertencer a um só dos vizinhos, não se tratar portanto de árvore-meia, pode o seu dono dar-lhe a destinação que melhor lhe aprouver.

Quanto ao proprietário de terreno, cujos ramos ou raízes de árvore vizinha ultrapassem a linha lindeira, pode cortá-los até ao plano vertical divisório das duas propriedades, ainda que, tal poda, ponha em risco a sobrevivência da respectiva árvore.

"Trata-se de uma espécie de justiça privada, em oposição à negligencia do dono da árvore, que tem o dever de mantê-la em tal situação que não prejudique a propriedade vizinha, as vias públicas, os fios condutores de alta tensão. Por essa razão, se as raízes e ramos forem cortados pelo proprietário do terreno invadido, pela Municipalidade ou pela empresa fornecedora de energia elétrica, não terá aquela direito a qualquer indenização"(Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, cit.,v. 5, 2010, p.359).

Neste caso, excepcionalmente, pode, aquele que tiver a sua propriedade invadida por ramos e raízes, resolver o conflito sem a intervenção do estado-juiz, valendo-se da autotutela.

Quando, no entanto se tratar de árvore-meia, pode qualquer dos seus co-proprietários podá-la, desde que não ponha em risco a sobrevivência da mesma, pois, a cada condômino é dado o poder de usar da coisa conforme sua destinação, não podendo no entanto, excluir qualquer condômino da sua propriedade, ou sem o seu consenso alterar a destinação da coisa comum.

Só estando de acordo, podem decidir, cortar ou arrancar a árvore-meia, aplicando por analogia o disposto no §2º do art.1297 cc o parágrafo único do art.1314 do Código Civil.

No Código Civil luso, as regras sobre árvores limítrofes, seguem a mesma inspiração, resolvendo da mesma forma as lides delas decorrentes.

Só existe diferença, quando se tratar de árvore-meia, portanto em condomínio, situação em que qualquer dos co-proprietários pode cortá-la, sem necessitar autorização do outro, desde que, com ele reparta o que sobrar, p.ex. lenha, madeira, frutos.

 

Direito aos frutos

Preceitua o art.1284 do Código Civil: "Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular".

Instituiu-se, assim, que os frutos tombados naturalmente de árvore, que caiam no terreno contíguo, pertencem ao seu dono se tratar-se de propriedade particular.

Se, no entanto, caírem em terreno público, continuarão pertencendo ao dono da árvore de onde tombaram.

De acordo com Maria Helena Diniz, pratica crime de Apropriação de Coisa Achada, previsto no art.169, II, do Código Penal, "quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legitimo possuidor ou entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias."

Mas a doutrina não é unânime, em relação ao crime tipificado. Enquanto que o notável mestre alagoano, Pontes de Miranda, entende que o fato descrito corresponde ao tipo penal Apropriação Indébita, Carlos Roberto Gonçalves e outros, asseveram que comete "furto quem deles (frutos) se apoderar" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, cit.,v. 5, 2010, p.359).

Mas atenhamo-nos ao direito sobre os frutos. Se transparece que o direito sobre os frutos pendentes é do proprietário da árvore, também nos parece claro que, no caso o vizinho se valer da autotutela para cortar ramos que invadam a sua propriedade, deverá devolver os frutos que estavam pendentes, ao proprietário da mesma. Nisso a norma legal é absolutamente precisa, determinando que só "os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram...".

Ora, cair é desprender-se naturalmente sem intervenção humana, logo, aos que caírem por ação do homem não se aplica o disposto.

O Código Civil trata de forma bastante precisa e abrangente sobre o direito sobre os frutos em árvores limítrofes, razão pela qual, praticamente não existem divergências doutrinarias entre os mais variados autores.

Mas o mesmo não acontece quanto ao direito sobre os frutos de árvores-meia.

O brilhante Desembargador do Tribunal de Justiça Paulista, Carlos Roberto Gonçalves, defende que quando se tratar de árvore-meia, assistirá direito igual aos co-proprietários sobre os frutos pendentes, ou seja, poderá cada um deles colhê-los, desde que entregue metade dos que houver colhido ao outro co-proprietário.

Quanto aos que houverem caído naturalmente no terreno de cada um dos condóminos, lhes pertencerão por inteiro, aplicando analogicamente a regra do art.1284 do Código Civil.

Maria Helena Diniz, com supedâneo em Orlando Gomes, Caio M. S. Pereira e Silvio Rodrigues, em sentido diametralmente oposto, ensina que "os frutos deverão ser repartidos pela metade, quer tombem naturalmente, quer provocada a sua queda, quer haja colheita" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, cit., v. 4, 2008, p.278).

A nós, parece-nos mais acertada a última posição, porque a regra do artigo 1284 é caso excepcionalíssimo de pedra da propriedade, portanto só aplicável à situação especifica.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4.

GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 5.

http://www.stj.pt/nsrepo/geral/cptlp/Portugal/CodigoCivil.pdf em 11 de novembro de 2010.

http://www.jus.unitn.it/cardozo/obiter_dictum/codciv/Codciv.htm em 11 de novembro de 2010.

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/das-arvores-limitrofes-3747176.html

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