Direitos Do Consumidor No Sus

Publicado em: 22/04/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 9,052 |

A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Para atender esse objetivo, e garantia constitucional, o Estado criou o SUS (Sistema Único de Saúde), que é um sistema, formado por várias instituições da União, Estados e Municípios, e também pela iniciativa privada, que tem por meta realizar serviços e atuações gratuitas, na área da saúde, em benefício da população.

Embora tudo isso seja bem conhecido, poucos se dão conta que a relação jurídica entre os pacientes e o SUS, através de seus entes, também se enquadra na categoria de relação de consumo, independentemente de sua gratuidade. Aliás, embora os serviços e produtos oferecidos não sejam remunerados diretamente pelos pacientes, o são pelo Estado, geralmente com recursos advindos do pagamento de tributos.

Assim, é possível dizer que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a essa relação especial, o que trás consigo, como conseqüência, a necessidade de observância, pelo SUS e seus agentes, de princípios e direitos básicos, em proteção e defesa do consumidor.

Em verdade, existe no Código, inclusive, uma disposição expressa, ordenando que os mesmos padrões de qualidade, exigidos na iniciativa privada, são exigidos dos prestadores de serviço público. Suficientemente ordenadas essas considerações, passamos a relacionar alguns dos direitos básicos dos consumidores do SUS, à luz da legislação aplicável (CF/88, CDC, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90):

-acesso completo, gratuito e rápido, aos produtos e serviços necessários para a proteção e recuperação da saúde;

-atendimento clínico, ambulatorial e emergencial em tempo razoável, a fim de não prejudicar a saúde;

-receber todas as informações necessárias, suficientes e compreensíveis, e de forma prévia, sobre procedimentos, diagnósticos e tratamentos aplicáveis ao seu caso, inclusive quanto aos riscos;

-obter atendimento atencioso e respeitoso, sem qualquer discriminação quanto a renda, cor, tipo patológico etc, e em ambiente seguro e digno;

-escolher o seu tratamento, bem como o profissional que lhe atenderá, respeitados os limites qualitativos e quantitativos do estabelecimento ou do profissional;

-acesso integral às centrais de vagas, ou outros mecanismos que proporcionem rápida internação hospitalar;

-obter atendimento adequado, em qualquer estabelecimento de saúde, existindo risco de vida, lesão grave ou emergencial;

-estar acompanhado, por pessoa de sua família, ou de sua confiança, em consultas, internações e exames;

-identificar prontamente, através de crachás, fichas, prontuários etc, as pessoas responsáveis por seu atendimento e tratamento;

-tomar todas as decisões relacionadas à sua saúde e segurança;

-conhecer os critérios de seleção de pacientes para determinados programas de saúde, nos caso de limitação quantitativa ou qualitativa de produtos ou serviços;

-ter prontuário individual e próprio, contendo todas as informações relevantes sobre sua saúde, tratamento e medicamentos adotados, tudo de forma legível e compreensível ao consumidor;

-obter cópia de prontuários e demais documentos relativos à sua pessoa, tratamentos recebidos (e por receber), medicamentos etc.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/direitos-do-consumidor-no-sus-879986.html

    Palavras-chave do artigo:

    consumidor

    ,

    sus

    ,

    sistema unico de saude

    Comentar sobre o artigo

    Adriana da Cunha Leocadio

    A Constituição Federal Brasileira de 1988 simboliza uma nova etapa e garante a todos o direito à saúde como obrigação do Estado, ad libitum da democracia no país. A saúde e sua proteção, estão abraçadas no ordenamento jurídico-constitucional, traduzindo uma miríade de aspectos que suscita pela sua relevância, impondo uma delimitação do âmbito do presente estudo.

    Por: Adriana da Cunha Leocadiol Direito> Legislaçãol 03/12/2010 lAcessos: 6,088

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou medidas que ampliam e dão maior agilidade ao processo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos Planos de Saúde, quando seus consumidores forem atendidos pela rede pública.

    Por: Gazeta Saudel Saúde e Bem Estar> Medicinal 05/09/2011 lAcessos: 64

    Diante de uma infinidade de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o Brasil atravessa um de seus melhores momentos econômicos e sociais, porém, ainda não está no ponto ideal, muitos ajustes ainda devem ser feitos em diversas áreas. Um dos direitos fundamentais mais priorizados pela nova Lei Suprema foi o direito social à saúde. Foram positivados uma série de artigos voltados a proteção e defesa da saúde pública.

    Por: Samuel Augusto Beurenl Direito> Doutrinal 04/04/2012 lAcessos: 509

    A crise vai mexer com as operadoras de planos de saúde e, consequentemente, com o consumidor

    Por: Robson Alexandrel Saúde e Bem Estar> Medicinal 19/05/2009 lAcessos: 419
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Argumentos jurídicos contrários a abusividade e ilegalidade dos aumentos praticados pelas operadoras de planos de saúde em razão da faixa etária do cliente. Aumentos estes que violam as normas do Código Civil, Código do Consumidor, Lei do Idoso e nossa Constituição Federal.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 09/03/2008 lAcessos: 4,856 lComentário: 2

    Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (por exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

    Por: Marta Nunes e Sirleide Carvalhol Educação> Ensino Superiorl 15/10/2012 lAcessos: 2,197
    Meio News RJ

    A partir de hoje (28), mais de 13 milhões de usuários de planos de saúde terão direito de mudar de operadora sem precisar cumprir novos prazos de carência.

    Por: Meio News RJl Notícias & Sociedade> Cotidianol 28/07/2011 lAcessos: 93
    carlos martins

    A MAÇONARIA MÉDICA CORROMPE A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SUCATEANDO O SUS. , PARA DEPOIS,PRIVATIZAR OS POSTOS E HOSPITAIS E INDUSTRIAS ESTATAIS ATENDENDO AO LOBBY DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E DOS DONOS DE REDES DE HOSPITAIS PARTICULARES QUE QUEREM GANHAR BILHÕES COM A DOENÇA E A MORTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.

    Por: carlos martinsl Saúde e Bem Estar> Medicinal 30/06/2011 lAcessos: 364
    Talita F. do Nascimento Weber

    Este artigo retrata a saúde pública no Brasil em comparação com a dos EUA, baseado no documentário Sicko - SOS Saúde e à luz do Art. 6º da Constituição Federal do Brasil, que aponta os direitos sociais fundamentais que visam garantir perfeitas condições de vida aos seus cidadãos.

    Por: Talita F. do Nascimento Weberl Direito> Legislaçãol 10/03/2010 lAcessos: 5,873

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014 lAcessos: 11

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 14

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da de aspectos básicos sobre a existência de relação de consumo na prática médica, bem como sobre aspectos gerais de responsabilidade civil.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 21/07/2010 lAcessos: 93
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata do direito de arrependimento, conforme art. 49, do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 05/05/2010 lAcessos: 490
    RODRIGO BRUM SILVA

    Sobre a ilegalidade da taxa para abertura de crédito.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 4,162 lComentário: 4
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da ilegalidade e abusividade da cobrança de tarifa para emissão de cobrança.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 561
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina de permanência do nome da pessoa nos bancos de dados de maus pagadores.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 359
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina atual da capitalização de juros.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 1,323
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina jurídica do Orçamento à luz do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 821
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata dos principais aspectos da propaganda na advocacia, informando o conteúdo e a forma que deve seguir.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direitol 20/04/2009 lAcessos: 18,998 lComentário: 1
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