Direitos Do Consumidor No Sus

Publicado em: 22/04/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 9,003 |

A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Para atender esse objetivo, e garantia constitucional, o Estado criou o SUS (Sistema Único de Saúde), que é um sistema, formado por várias instituições da União, Estados e Municípios, e também pela iniciativa privada, que tem por meta realizar serviços e atuações gratuitas, na área da saúde, em benefício da população.

Embora tudo isso seja bem conhecido, poucos se dão conta que a relação jurídica entre os pacientes e o SUS, através de seus entes, também se enquadra na categoria de relação de consumo, independentemente de sua gratuidade. Aliás, embora os serviços e produtos oferecidos não sejam remunerados diretamente pelos pacientes, o são pelo Estado, geralmente com recursos advindos do pagamento de tributos.

Assim, é possível dizer que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a essa relação especial, o que trás consigo, como conseqüência, a necessidade de observância, pelo SUS e seus agentes, de princípios e direitos básicos, em proteção e defesa do consumidor.

Em verdade, existe no Código, inclusive, uma disposição expressa, ordenando que os mesmos padrões de qualidade, exigidos na iniciativa privada, são exigidos dos prestadores de serviço público. Suficientemente ordenadas essas considerações, passamos a relacionar alguns dos direitos básicos dos consumidores do SUS, à luz da legislação aplicável (CF/88, CDC, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90):

-acesso completo, gratuito e rápido, aos produtos e serviços necessários para a proteção e recuperação da saúde;

-atendimento clínico, ambulatorial e emergencial em tempo razoável, a fim de não prejudicar a saúde;

-receber todas as informações necessárias, suficientes e compreensíveis, e de forma prévia, sobre procedimentos, diagnósticos e tratamentos aplicáveis ao seu caso, inclusive quanto aos riscos;

-obter atendimento atencioso e respeitoso, sem qualquer discriminação quanto a renda, cor, tipo patológico etc, e em ambiente seguro e digno;

-escolher o seu tratamento, bem como o profissional que lhe atenderá, respeitados os limites qualitativos e quantitativos do estabelecimento ou do profissional;

-acesso integral às centrais de vagas, ou outros mecanismos que proporcionem rápida internação hospitalar;

-obter atendimento adequado, em qualquer estabelecimento de saúde, existindo risco de vida, lesão grave ou emergencial;

-estar acompanhado, por pessoa de sua família, ou de sua confiança, em consultas, internações e exames;

-identificar prontamente, através de crachás, fichas, prontuários etc, as pessoas responsáveis por seu atendimento e tratamento;

-tomar todas as decisões relacionadas à sua saúde e segurança;

-conhecer os critérios de seleção de pacientes para determinados programas de saúde, nos caso de limitação quantitativa ou qualitativa de produtos ou serviços;

-ter prontuário individual e próprio, contendo todas as informações relevantes sobre sua saúde, tratamento e medicamentos adotados, tudo de forma legível e compreensível ao consumidor;

-obter cópia de prontuários e demais documentos relativos à sua pessoa, tratamentos recebidos (e por receber), medicamentos etc.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/direitos-do-consumidor-no-sus-879986.html

    Palavras-chave do artigo:

    consumidor

    ,

    sus

    ,

    sistema unico de saude

    Comentar sobre o artigo

    Adriana da Cunha Leocadio

    A Constituição Federal Brasileira de 1988 simboliza uma nova etapa e garante a todos o direito à saúde como obrigação do Estado, ad libitum da democracia no país. A saúde e sua proteção, estão abraçadas no ordenamento jurídico-constitucional, traduzindo uma miríade de aspectos que suscita pela sua relevância, impondo uma delimitação do âmbito do presente estudo.

    Por: Adriana da Cunha Leocadiol Direito> Legislaçãol 03/12/2010 lAcessos: 5,850

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou medidas que ampliam e dão maior agilidade ao processo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos Planos de Saúde, quando seus consumidores forem atendidos pela rede pública.

    Por: Gazeta Saudel Saúde> Medicinal 05/09/2011 lAcessos: 59

    Diante de uma infinidade de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o Brasil atravessa um de seus melhores momentos econômicos e sociais, porém, ainda não está no ponto ideal, muitos ajustes ainda devem ser feitos em diversas áreas. Um dos direitos fundamentais mais priorizados pela nova Lei Suprema foi o direito social à saúde. Foram positivados uma série de artigos voltados a proteção e defesa da saúde pública.

    Por: Samuel Augusto Beurenl Direito> Doutrinal 04/04/2012 lAcessos: 479

    A crise vai mexer com as operadoras de planos de saúde e, consequentemente, com o consumidor

    Por: Robson Alexandrel Saúde> Medicinal 19/05/2009 lAcessos: 412
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Argumentos jurídicos contrários a abusividade e ilegalidade dos aumentos praticados pelas operadoras de planos de saúde em razão da faixa etária do cliente. Aumentos estes que violam as normas do Código Civil, Código do Consumidor, Lei do Idoso e nossa Constituição Federal.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 09/03/2008 lAcessos: 4,844 lComentário: 2

    Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (por exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

    Por: Marta Nunes e Sirleide Carvalhol Educação> Ensino Superiorl 15/10/2012 lAcessos: 1,913
    Meio News RJ

    A partir de hoje (28), mais de 13 milhões de usuários de planos de saúde terão direito de mudar de operadora sem precisar cumprir novos prazos de carência.

    Por: Meio News RJl Notícias & Sociedade> Cotidianol 28/07/2011 lAcessos: 87
    carlos martins

    A MAÇONARIA MÉDICA CORROMPE A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL SUCATEANDO O SUS. , PARA DEPOIS,PRIVATIZAR OS POSTOS E HOSPITAIS E INDUSTRIAS ESTATAIS ATENDENDO AO LOBBY DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E DOS DONOS DE REDES DE HOSPITAIS PARTICULARES QUE QUEREM GANHAR BILHÕES COM A DOENÇA E A MORTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.

    Por: carlos martinsl Saúde> Medicinal 30/06/2011 lAcessos: 343
    Talita F. do Nascimento Weber

    Este artigo retrata a saúde pública no Brasil em comparação com a dos EUA, baseado no documentário Sicko - SOS Saúde e à luz do Art. 6º da Constituição Federal do Brasil, que aponta os direitos sociais fundamentais que visam garantir perfeitas condições de vida aos seus cidadãos.

    Por: Talita F. do Nascimento Weberl Direito> Legislaçãol 10/03/2010 lAcessos: 5,554

    Nos dias atuais, é muito comum vermos o marketing e a propaganda dos empréstimos bancários. Prazos, facilidades e juros baixos, são algumas das promessas de tal transação financeira. Futuramente, será muito comum que essas facilidades se tornarem um pesadelo e o contrante não consiga honrar com o pagamento do empréstimo. Veja o que fazer para ingressar com ação revisional de contrato bancário, e solicitar que cláusulas abusivas ou leoninas sejam revistas pelo Judiciário.

    Por: Solange Torresl Direitol 19/08/2014

    O artigo apresenta um estudo a respeito dos aspectos jurídicos e sociológicos constituídos junto a população, mais especificamente relacionados com a ética, moral e direito tanto em relação aos cidadãos como em conjunto com os operadores do direito de forma geral. Além disso, faz a diferenciação e conceituação desses valores e ciência apreciados de forma hodierna. Considera e pontua como deve ser as atitudes dos advogados perante seus colegas de trabalho e clientes.

    Por: Anderson Martinsl Direitol 18/08/2014

    Para quem gosta de verificar assuntos realacionados a finanças comerciais, é bastante provavel que já tenham ouvido falar sobre a recuperação judicial, no entanto, quando chega no momento de fazer isto com a sua empresa, é necessário que se tenha bastante cuidado. No entanto se você não entende bem sobre o que se trata, ou até mesmo quais seriam os riscos de uma recuperação judicial, veja agora mesmo.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/08/2014

    Saiba mais sobre o processo de recuperação judicial, o que é e como funciona.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 30/07/2014

    Para todos os empresários que já usufruem de novas leis de recuperação judicial, para se ter ideia, apenas no ano passado foram pelo menos 60 ações propostas nas grandes capitais, com um montante equivalente de mais de R$ 100 milhões. Existem vários outros casos determinados em análise através de escritórios, que são a partir disto deferidos pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/07/2014 lAcessos: 11

    O processo de insolvência nada mais é do que um estado determinado onde o devedor deverá ter as suas prestações a cumprir que sejam superiores a todos os rendimentos que acabam recebendo. Em contrapartida os insolventes não conseguem cumprir todas as suas obrigações e seus pagamentos. Uma pessoa ou uma empresa que possa ser insolvente poderá no final de um processo ser considerada definitivamente insolvente, em falência ou em sua recuperação determinada.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/07/2014 lAcessos: 11

    Estudar as Constituições Brasileiras é analisar a evolução histórica do país, além da evolução do Direito em nosso ordenamento. A partir dela podemos notar as várias mudanças na estrutura do Brasil, como a economia, política e sociedade, desde a independência até os dias atuais. Dessa forma então, veremos quais as peculiaridades e aspectos de cada uma das sete constituições brasileiras. E quanto ao famoso Preâmbulo da Carta de 1988, quais suas características? Qual sua força normativa?

    Por: Iury Jim Barbosa Lobol Direitol 28/07/2014 lAcessos: 23
    Sérgio Henrique Pereira

    O artigo analisa os atos de vandalismo durante o Golpe Militar (1964 a1985) e os atos de vandalismos durante a Constituição Cidadã (1988), assim como os atos do Estado contra os manifestantes.

    Por: Sérgio Henrique Pereiral Direitol 26/07/2014
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da de aspectos básicos sobre a existência de relação de consumo na prática médica, bem como sobre aspectos gerais de responsabilidade civil.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 21/07/2010 lAcessos: 88
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata do direito de arrependimento, conforme art. 49, do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 05/05/2010 lAcessos: 479
    RODRIGO BRUM SILVA

    Sobre a ilegalidade da taxa para abertura de crédito.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 4,115 lComentário: 4
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da ilegalidade e abusividade da cobrança de tarifa para emissão de cobrança.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 550
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina de permanência do nome da pessoa nos bancos de dados de maus pagadores.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 349
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina atual da capitalização de juros.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 1,308
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina jurídica do Orçamento à luz do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 800
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata dos principais aspectos da propaganda na advocacia, informando o conteúdo e a forma que deve seguir.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direitol 20/04/2009 lAcessos: 18,946 lComentário: 1
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