Direitos Do Consumidor No Sus

22/04/2009 • Por • 9,121 Acessos

A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Para atender esse objetivo, e garantia constitucional, o Estado criou o SUS (Sistema Único de Saúde), que é um sistema, formado por várias instituições da União, Estados e Municípios, e também pela iniciativa privada, que tem por meta realizar serviços e atuações gratuitas, na área da saúde, em benefício da população.

Embora tudo isso seja bem conhecido, poucos se dão conta que a relação jurídica entre os pacientes e o SUS, através de seus entes, também se enquadra na categoria de relação de consumo, independentemente de sua gratuidade. Aliás, embora os serviços e produtos oferecidos não sejam remunerados diretamente pelos pacientes, o são pelo Estado, geralmente com recursos advindos do pagamento de tributos.

Assim, é possível dizer que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a essa relação especial, o que trás consigo, como conseqüência, a necessidade de observância, pelo SUS e seus agentes, de princípios e direitos básicos, em proteção e defesa do consumidor.

Em verdade, existe no Código, inclusive, uma disposição expressa, ordenando que os mesmos padrões de qualidade, exigidos na iniciativa privada, são exigidos dos prestadores de serviço público. Suficientemente ordenadas essas considerações, passamos a relacionar alguns dos direitos básicos dos consumidores do SUS, à luz da legislação aplicável (CF/88, CDC, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90):

-acesso completo, gratuito e rápido, aos produtos e serviços necessários para a proteção e recuperação da saúde;

-atendimento clínico, ambulatorial e emergencial em tempo razoável, a fim de não prejudicar a saúde;

-receber todas as informações necessárias, suficientes e compreensíveis, e de forma prévia, sobre procedimentos, diagnósticos e tratamentos aplicáveis ao seu caso, inclusive quanto aos riscos;

-obter atendimento atencioso e respeitoso, sem qualquer discriminação quanto a renda, cor, tipo patológico etc, e em ambiente seguro e digno;

-escolher o seu tratamento, bem como o profissional que lhe atenderá, respeitados os limites qualitativos e quantitativos do estabelecimento ou do profissional;

-acesso integral às centrais de vagas, ou outros mecanismos que proporcionem rápida internação hospitalar;

-obter atendimento adequado, em qualquer estabelecimento de saúde, existindo risco de vida, lesão grave ou emergencial;

-estar acompanhado, por pessoa de sua família, ou de sua confiança, em consultas, internações e exames;

-identificar prontamente, através de crachás, fichas, prontuários etc, as pessoas responsáveis por seu atendimento e tratamento;

-tomar todas as decisões relacionadas à sua saúde e segurança;

-conhecer os critérios de seleção de pacientes para determinados programas de saúde, nos caso de limitação quantitativa ou qualitativa de produtos ou serviços;

-ter prontuário individual e próprio, contendo todas as informações relevantes sobre sua saúde, tratamento e medicamentos adotados, tudo de forma legível e compreensível ao consumidor;

-obter cópia de prontuários e demais documentos relativos à sua pessoa, tratamentos recebidos (e por receber), medicamentos etc.

Perfil do Autor

RODRIGO BRUM SILVA

RODRIGO BRUM SILVA é advogado em Londrina, Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1997), e Mestre em Direito Negocial pela mesma instituição (2003). Atualmente é Professor Titular na Faculdade Paranaense - FACCAR. www.advocaciabrum.com.br rodbrum@hotmail.com