Do Adicional De Insalubridade

Publicado em: 27/02/2009 | Acessos: 84,920 |

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Art 7º, XXIII)

O artigo 189 da CLT prescreve:

"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

Incumbe à NR-15 regular as atividades e operações insalubres. Os limites estabelecidos regulam principalmente:

Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente;

Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto;

Limites de Tolerância para Exposição ao Calor;

Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes;

Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho;

Limites de Tolerância para Poeiras Minerais;

Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos;

Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho;

Radiações Não Ionizantes;

Vibrações;

Frio;

Umidade.

O Limite de Tolerância refere-se à concentração ou intensidade máxima ou mínima, atinente à natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

A atividade em condições insalubres proporciona ao obreiro o adicional de insalubridade que incide sobre o salário base do empregado ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho. O percentual equivale a:

40% para insalubridade de grau máximo;

20% para insalubridade de grau médio

e 10% para insalubridade de grau mínimo.

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre no momento que o empregador adota medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador (EPI), que diminuam a intensidade do agente agressivo aos mencionados limites. (Art. 194 CLT)

A CLT faz ressalva de que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Acrescenta ainda que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Pode o empregado optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Ressalte-se a previsão da Súmula 47 do TST:

"O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."

Por fim, importante também a Orientação Jurisprudencial:

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

("Nº 4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

Bibliografia:

Carrion, Valentim, 1931 -

Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - 30. ed. atual. por Eduardo Carrion. - São Paulo : Saraiva, 2005

NR-15 (mte.gov.br)


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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/do-adicional-de-insalubridade-793334.html

    Palavras-chave do artigo:

    insalubridade

    ,

    insalubre

    ,

    adicional

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    O presente artigo tem como objetivo demonstrar a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, tendo em vista que não existem fundamentos jurídicos lógicos que sustentem a impossibilidade do recebimento simultâneo dos referidos adicionais. Para o desenvolvimento do tema, será utilizada a pesquisa em doutrinas e jurisprudências. Pelas pesquisas feitas, cumpre observar que é totalmente admissível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

    Por: Pablo Ferreira e Silval Direito> Jurisprudêncial 20/06/2014 lAcessos: 24
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo tem o objetivo de esclarecer de forma simples e resumida os direitos dos trabalhadores ao recebimento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII).

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 25/10/2010 lAcessos: 22,595

    É entendimento pacífico que caso o empregado exerça suas funções, simultaneamente, em ambiente perigoso e insalubre, o mesmo poderá optar pelo adicional de insalubridade ou pelo de periculosidade, visto que a legislação não dá ao empregado o direito de usufruir concomitantemente do adicional de periculosidade e insalubridade.

    Por: Ana Luiza Rocha A. da Silval Direito> Doutrinal 05/10/2013 lAcessos: 107
    José Mario Araujo da Silva

    É possível acumular adicional de periculosidade com de insalubridade? Não! Mas a opção por um ou outro adicinal deve ser feita com cuidado, de modo a não prejudicar o trabalhador. Erros ou abusos em rescisões igualmente devem ser verificados.

    Por: José Mario Araujo da Silval Direito> Doutrinal 10/12/2011 lAcessos: 826
    José Mario Araujo da Silva

    O Adicional de Insalubridade é um direito fundamental do trabalhador que exerce sua função em meio a agentes nocivos à sua saúde, seja por exposição, natureza da atividade, condições ou métodos de trabalho. Conheça melhor esse direito e a forma de calculá-lo.

    Por: José Mario Araujo da Silval Direito> Doutrinal 18/11/2011 lAcessos: 350

    Assunto muito polemizado, principalmente no ano de 2008, quando iniciou-se a discussão, referiu-se à base de cálculo do adicional de insalubridade.

    Por: costanzel Direitol 13/09/2011 lAcessos: 268

    A insalubridade é caracterizada pelo ambiente de trabalho que possa causar algum dano à saúde do trabalhador, diferentemente da periculosidade que abrange atividades ou operações perigosas.

    Por: daiana weissheimerl Direito> Legislaçãol 12/06/2014 lAcessos: 27
    Talita F. do Nascimento Weber

    A Constituição de 1988, especifica em seu art. 7º, XXII, que o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. "Dentro das perspectivas dos direitos fundamentais do trabalhador em usufruir de uma boa e saudável qualidade de vida, na medida em que não se pode dissociar os direitos humanos e a qualidade de vida, verifica-se, gradativamente, a grande preocupação com as condições do trabalho.

    Por: Talita F. do Nascimento Weberl Direito> Doutrinal 25/05/2011 lAcessos: 1,861

    A Constituição Federal assegura aposentadoria diferenciada ao servidor público que exerça atividade de risco ou cuja atividade seja exercida em condição que prejudique sua saúde ou integridade física. No entanto a Constituição Federal definiu que a aposentadoria "especial" seria concedida nos termos de Lei Complementar, porém, até o momento não temos esta Lei Complementar que trate do assunto. Todavia muitos servidores públicos tem obtido na Justiça este direito.

    Por: Dra. Karenl Direitol 12/04/2011 lAcessos: 1,341

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

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    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

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    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

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    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 51
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 45
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 56
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 59
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 103
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 86
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 266
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 128
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 125
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