Do Procedimento Comum Ordinário

Publicado em: 30/03/2009 | Acessos: 81,677 |

1 DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

   O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273).            

   Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC.        

   Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º).                            

 1.1 Fases do Procedimento Comum

   Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a 318).

   Ordinatória: corresponde à verificação pelo juiz da regularidade e correção do processo, sem nulidades ou irregularidades, sendo composta das providências preliminares e de uma decisão judicial que chamamos de despacho saneador (art. 319 a 331)                          

   Probatória: vencidas as duas fases acima pode surgir a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial (as provas documentais devem ser juntadas na petição inicial ou na defesa), hipóteses nas quais o processo passa a esta fase, correspondente ao estágio em que as partes irão demonstrar a veracidade dos fatos por elas sustentados na inicial (fatos constitutivos do direito do autor), ou na resposta do réu (fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor) (art. 332 a 457).

   Decisória: é aquela em que o juiz, estando o processo completo e devidamente instruído, profere sua decisão julgando procedente, parcialmente procedente ou improcedente o pedido do autor (art. 458 a 475).                                                     

   Proferida a decisão aguarda-se eventual recurso do perdedor, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Caso não haja recurso, diz-se que a sentença transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso ou discussão sobre o que foi decidido no processo). Segue-se à liquidação do processo, quando for o caso e seu cumprimento forçado, caso o réu de livre e espontânea vontade não o faça. 

2 RECURSOS

Segundo o art. 496 CPC são cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.                        

   Ao indicar de forma discriminada os recursos cabíveis o Código revela que o direito pátrio adota o princípio da taxatividade dos recursos, segundo o qual os recursos são somente aqueles expressamente previstos na lei em “numerus clausus”, não existindo outros fora da previsão legal.

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 ALVIM, J. E. Carreira e Luciana Carreira Alvim Cabral.  Nova Execução de Título Extrajudicial - Comentários Á Lei 11.382/06 2ª Edição

BARBOSA, José Carlos. Procedimentos. DJI. 21 maio 2007. Disponível em: <http://www.dji.com.br/dicionario/procedimento.htm> Acesso em: 23 dez. 2008

BRASIL. Código de processo civil. Brasília: Câmara dos deputados, coordenação de publicações, 2002

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2000

BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 de setembro de 1995.  

BRASIL. Lei nº 9.245 de 96e janeiro de 2001. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo. Diário Oficial da União, 27de dezembro de  1995.

BRASIL. Lei nº 10.352 de 26 de dezembro de 2001. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. Diário Oficial da União, 27 de dezembro de 2001.

BRASIL. Lei nº 11.232/05 de 22 de dezembro de 2005.  Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. Diário Oficial União, 23 de dezembro de 2005.

BRASIL. Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Diário Oficial da União, 7 de dezembro de 2006.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1979

SLAIBI FILHO, Nagib. Notas sobre a nova redação dada ao art. 557 do Código de Processo Civil pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Teia Jurídica. 04 abr. 2007. Disponível em: <http://www.teiajuridica.com/>  Acesso em: 23 dez. 2008

TJSP. Orientação ao cidadão. TJSP. Disponível em: <http://www.tj.se.gov.br/paginas/servicos/orientacao_cidadao/meio_juizados_espe.htm> Acesso em: 23 dez. 2008

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 8 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/do-procedimento-comum-ordinario-841146.html

    Palavras-chave do artigo:

    procedimento comum ordinario

    Comentar sobre o artigo

    O presente estudo analise os diferentes procedimentos existentes na justiça do trabalho.

    Por: GISELE ELISE BLUMEl Direitol 29/07/2014

    O presente artigo busca estudar o Capítulo II, Título II do Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941. Através de estudos jurisprudenciais e doutrinários, conclui-se pela atual ausência de razão existencial ou aplicabilidade do referido texto legal.

    Por: Alexandre Presswell Sandovall Direito> Doutrinal 31/10/2011 lAcessos: 672
    Camila Galvani Haar

    À priori, vale trazer à tona que o presente trabalho tem o objetivo de pesquisar profundamente os novos procedimentos que norteiam o processo de execução. Em razão dito, o objeto deste trabalho científico é justamente, o Novo procedimento da execução e as questões controvertidas em razão do artigo 475-J do Código de Processo Civil, e outros artigos incluídos em razão da Lei. 11.232/ 2005, e suas peculiaridades.

    Por: Camila Galvani Haarl Direitol 04/02/2010 lAcessos: 285

    O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais inconsistências acerca do procedimento especial relacionados aos crimes cometidos por funcionários públicos, que está presente nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.

    Por: Carina Bartholomeul Direito> Legislaçãol 03/11/2011 lAcessos: 109
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    A Lei nº 11.1689/2008 reformou o procedimento do Tribunal do Júri, fazendo homenagens a princípios constitucionalmente assegurados, ampliando o alcance da dignidade humana. A concentração dos atos processuais e a ampliação das hipóteses de absolvição sumária trouxeram maior celeridade e economia ao processo. A plenitude de defesa foi reforçada com a obrigatoriedade apresentação de defesa prévia, porém sofreu abalo devido a vedação de julgamento por ausência do réu.

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 26/12/2011 lAcessos: 296

    Apresentar de forma objetiva, clara e bastante direta os principais aspectos do procedimento sumário no Processo Penal.

    Por: Silvana Aparecida Wierzchónl Direitol 22/03/2009 lAcessos: 16,388 lComentário: 2

    Trata-se a presente pesquisa do Procedimento Especial aplicado aos Crimes Funcionais. Tal procedimento está previsto nos artigos 513 a 518, do Código de Processo Penal. O presente trabalho tem como objetivo perpassar uma visão geral do procedimento em epígrafe, apresentando as diversas nuances que numa primeira leitura dos artigos do nosso Diploma Adjetivo Repressivo possa nos parecer claro, na verdade é bem mais complexo do que se apresenta.

    Por: HENRIQUE NUNES INOCÊNCIO ALVESl Direito> Legislaçãol 13/11/2011 lAcessos: 1,432
    Fernando Rubin

    O presente trabalho intenta acrescentar algumas objetivas linhas a respeito do fenômeno denominado "eficácia preclusiva da coisa julgada material", prevista no art. 474 do Código Buzaid. Trata-se de circunstância processual complexa, a exigir detalhado e autônomo tratamento, a partir da fixação de precisos conceitos do que seja a preclusão e a coisa julgada material e formal. O estudo também se justifica pela atualidade da discussão a respeito da possibilidade de entrada em vigor de um novo CPC.

    Por: Fernando Rubinl Direito> Doutrinal 16/04/2012 lAcessos: 1,498

    A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS

    Por: Johnatan Limal Direitol 09/12/2009 lAcessos: 2,978

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 13

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014

    Da Execução Judicial e Execução Extrajudicial Entre as principais mudanças que a nova lei trouxe, verifica-se o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem à penhora feita pelo credor, a liquidação da sentença passa a ser um processo decidido por interlocutória, deixou de haver a execução do devedor contra o credor, dentre outras.

    Por: Jorge Antonio Silva Resende Jrl Direitol 25/03/2009 lAcessos: 1,714
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast