Do Procedimento Comum Ordinário

Publicado em: 30/03/2009 | Acessos: 81,709 |

1 DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

   O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273).            

   Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC.        

   Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º).                            

 1.1 Fases do Procedimento Comum

   Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a 318).

   Ordinatória: corresponde à verificação pelo juiz da regularidade e correção do processo, sem nulidades ou irregularidades, sendo composta das providências preliminares e de uma decisão judicial que chamamos de despacho saneador (art. 319 a 331)                          

   Probatória: vencidas as duas fases acima pode surgir a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial (as provas documentais devem ser juntadas na petição inicial ou na defesa), hipóteses nas quais o processo passa a esta fase, correspondente ao estágio em que as partes irão demonstrar a veracidade dos fatos por elas sustentados na inicial (fatos constitutivos do direito do autor), ou na resposta do réu (fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor) (art. 332 a 457).

   Decisória: é aquela em que o juiz, estando o processo completo e devidamente instruído, profere sua decisão julgando procedente, parcialmente procedente ou improcedente o pedido do autor (art. 458 a 475).                                                     

   Proferida a decisão aguarda-se eventual recurso do perdedor, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Caso não haja recurso, diz-se que a sentença transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso ou discussão sobre o que foi decidido no processo). Segue-se à liquidação do processo, quando for o caso e seu cumprimento forçado, caso o réu de livre e espontânea vontade não o faça. 

2 RECURSOS

Segundo o art. 496 CPC são cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.                        

   Ao indicar de forma discriminada os recursos cabíveis o Código revela que o direito pátrio adota o princípio da taxatividade dos recursos, segundo o qual os recursos são somente aqueles expressamente previstos na lei em “numerus clausus”, não existindo outros fora da previsão legal.

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1979

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    Palavras-chave do artigo:

    procedimento comum ordinario

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