Empregada doméstica

14/09/2011 • Por • 415 Acessos

AEMPREGADA_DOMESTICA EMPREGADA DOMÉSTICA

 

Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 (dezoito) anos que presta serviços de natureza contínua (ininterrupta), onde sua atividade não gere lucro a pessoa ou à família contratante (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972). Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Integram a categoria de trabalhadores domésticos: a cozinheira, governanta, babá, lavadeira, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Atente-se para o fato de que somente a pessoa física e legitima para a contratação de empregada domestica, a pessoa jurídica que o fizer, estará diante de uma clássica situação regida pela CLT, conforme já se entendeu:

Jurisprudência - Ementas - Título: DOMÉSTICO - Subtítulo: DIREITOS - Acórdão 2007007951-4. Turma: 10ª. Data julg: 13/02/2007. Data Pub.: 06/03/2007. Processo: 20040646828. Relator: José Ruffolo. EMPREGADO DOMÉSTICO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. O empregado contratado por pessoa jurídica para trabalhar no âmbito residencial de pessoa física tem o contrato regido pelas disposições da CLT, em face da aplicação do princípio da condição mais benéfica. Além disso, não é possível que pessoas jurídicas contratem empregados domésticos.

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, veio para regulamentar esta profissão, trazendo em seu texto uma serie de direitos para este trabalhador. A Constituição Federal de 1988, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como:

  • Carteira de trabalho devidamente assinada;

  • Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);

  • Irredutibilidade salarial;

  • Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

  • Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;

  • 13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

  • Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

  • Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;

  • Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

  • Licença paternidade (5 dias);

A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, totalizando os 120 dias, onde a antecipação do parto não provoca alteração nos prazos. O salário maternidade da segurada empregada doméstica será, de acordo com o artigo 98 do regulamento dos benefícios, diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.

Em 2006, houve a edição da Lei nº 11.324, que trouxe inovações aos artigos da Lei nº 5.859/72, tais como a fixação de 30 dias de férias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Continue lendo em: EMPREGADA DOMÉSTICA

www.buenoecostanze.adv.br

Perfil do Autor

costanze

www.buenoecostanze.adv.br