Empregada doméstica

Publicado em: 14/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 374 |

AEMPREGADA_DOMESTICA EMPREGADA DOMÉSTICA

 

Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 (dezoito) anos que presta serviços de natureza contínua (ininterrupta), onde sua atividade não gere lucro a pessoa ou à família contratante (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972). Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Integram a categoria de trabalhadores domésticos: a cozinheira, governanta, babá, lavadeira, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Atente-se para o fato de que somente a pessoa física e legitima para a contratação de empregada domestica, a pessoa jurídica que o fizer, estará diante de uma clássica situação regida pela CLT, conforme já se entendeu:

Jurisprudência - Ementas - Título: DOMÉSTICO - Subtítulo: DIREITOS - Acórdão 2007007951-4. Turma: 10ª. Data julg: 13/02/2007. Data Pub.: 06/03/2007. Processo: 20040646828. Relator: José Ruffolo. EMPREGADO DOMÉSTICO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. O empregado contratado por pessoa jurídica para trabalhar no âmbito residencial de pessoa física tem o contrato regido pelas disposições da CLT, em face da aplicação do princípio da condição mais benéfica. Além disso, não é possível que pessoas jurídicas contratem empregados domésticos.

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, veio para regulamentar esta profissão, trazendo em seu texto uma serie de direitos para este trabalhador. A Constituição Federal de 1988, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como:

  • Carteira de trabalho devidamente assinada;

  • Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);

  • Irredutibilidade salarial;

  • Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

  • Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;

  • 13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

  • Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

  • Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;

  • Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

  • Licença paternidade (5 dias);

A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, totalizando os 120 dias, onde a antecipação do parto não provoca alteração nos prazos. O salário maternidade da segurada empregada doméstica será, de acordo com o artigo 98 do regulamento dos benefícios, diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.

Em 2006, houve a edição da Lei nº 11.324, que trouxe inovações aos artigos da Lei nº 5.859/72, tais como a fixação de 30 dias de férias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Continue lendo em: EMPREGADA DOMÉSTICA

www.buenoecostanze.adv.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/empregada-domestica-5218333.html

    Palavras-chave do artigo:

    empregada

    ,

    domestica

    Comentar sobre o artigo

    Francisco Castro

    Os afazeres domésticos são muito cansativos, degradantes e altamente desgastantes, principalmente para quem trabalha em outras atividades. Em razão disso, existe uma quantidade muito grande de pessoas, notadamente mulheres, que exercem as atividades de serviços domésticos remunerados em casa de terceiros, são as empregadas domésticas. São pessoas que trabalham muito, ganham pouco e são discriminadas socialmente.

    Por: Francisco Castrol Notícias & Sociedade> Desigualdades Sociaisl 07/05/2011 lAcessos: 128

    Após mudança realizada com a PEC das empregadas domésticas o sindicato das empregadas domésticas ganharam bastante força, já que agora torna-se obrigatório a regularização da situação da doméstica eles ganham força para se organizar e lutar por mais melhorias da classe.

    Por: lucasschirml Notícias & Sociedade> Polítical 19/09/2013

    Ja esta em vigor a lei que prevê multa em dobro para o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico.

    Por: Sedepl Notícias & Sociedade> Cotidianol 11/08/2014
    Ricardo Hideo Kozima

    Você conhece o Cash Flow do Robert Kiyosaki? ( Autor do Best Seller Pai Rico Pai Pobre ) É um jogo muito interessante, que ensina sobre a vida e gestão de suas finanças. Há duas faixas no tabuleiro do jogo - um é a pista de corrida de ratos e o outro é a pista para aqueles que escaparam da corrida de ratos. Há muitas profissões, por isso, citarei um funcionário público e o médico, como exemplo, ok?

    Por: Ricardo Hideo Kozimal Negócios> Negócio de Casal 03/10/2011 lAcessos: 135

    Quando se trata de colocar alguém dentro de nossa casa todo cuidado é pouco, por isso hoje vamos falar de algumas dicas e passos essenciais para se contratar uma empregada doméstica.

    Por: Johanna Pradol Casa & Jardiml 22/07/2013 lAcessos: 45

    Está pensando em contratar alguém para auxiliar nos serviços domésticos? Então saiba a diferença entre contratar uma empregada ou diarista

    Por: costanzel Direitol 14/09/2011 lAcessos: 204

    A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir de agora. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer.

    Por: Ana Luiza Rocha A. da Silval Direito> Doutrinal 05/10/2013 lAcessos: 48

    Atualmente com a correria do dia a dia, o stersse é algo que já faz parte da nossa vida, correria no trabalho,em casa com os filhos.

    Por: Fabianal Casa & Jardiml 04/04/2011 lAcessos: 110

    De acordo com a Constituição Federal de 1988 e conforme os termos nela estabelecidos, são assegurados à mulher os mesmos direitos e obrigações em relação aos homens, inclusive em relação às garantias salariais nos exercícios de suas funções.

    Por: costanzel Notícias & Sociedadel 09/09/2011 lAcessos: 84

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/11/2014

    Embora não seja um tema muito explorado, há leis que asseguram o direito de pessoas idosas à alimentação. O idoso tem esse direito resguardado pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso, e ele poderá exigir esse encargo dos seus parentes. Contudo, se os familiares não tiverem condições de tomar essa responsabilidade, o Estado assumirá para si a obrigação alimentar o idoso, como esta previsto em lei.

    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014

    Com o rompimento dos laços afetivos e, consequentemente, do vínculo conjugal, muitas vezes pode ocorrer um desequilíbrio socioeconômico. Com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro e social, surgem os alimentos compensatórios.

    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
    KELI PAVI

    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 15

    A quebra de caixa é uma verba ou adicional, com a finalidade única de cobrir os riscos assumidos pelo trabalhador, que manipula constantemente com valores pecuniários, ou seja dinheiro.

    Por: costanzel Direitol 28/09/2011 lAcessos: 965

    Muitas pessoas acreditam que só ocorre Bullying no ambiente escolar entre alunos. Salienta-se que o comportamento de quem pratica Bullying é tão destrutivo a auto-estima do ser humano estando presente não só entre as crianças mas sim, principalmente entre homens e mulheres em seu ambiente de labor. O Bullying no local de

    Por: costanzel Direitol 16/09/2011 lAcessos: 371

    Cumpre esclarecer que é um ato comum de funcionários maltratar ou agredir animais em seu estabelecimento onde é comum inúmeras reclamações junto aos órgão de defesa do consumidor (PROCON).

    Por: costanzel Direitol 16/09/2011 lAcessos: 159

    Desde 1999 existe um projeto de lei, que está parado na Câmara dos Deputados, que considera algumas atitudes praticadas por usuários da Rede Mundial de Computadores, a Internet, como crimes que podem ser punidos com prisão de um mês até seis anos.

    Por: costanzel Internetl 15/09/2011 lAcessos: 131

    De acordo com as regras da nossa língua portuguesa, palavras terminadas em "nte" não tem variação de gênero: Atacante, Estudante, Gerente, PRESIDENTE... Porém, desde 1872 a palavra "Presidenta" existe na língua portuguesa e consta nos dicionários:

    Por: costanzel Direitol 15/09/2011 lAcessos: 102

    A preocupação com maus-tratos aos animais já era no seculo XV, o debate polêmico dos direitos dos mesmos introduzido pelo filósofo Ramon Bogéa, e dado continuidade no século XVII, pelo filósofo francês René Descartes e ainda por Aristóteles no século IV A.C., que debatia que os animais tinham alma.

    Por: costanzel Direitol 15/09/2011 lAcessos: 195

    É necessário saber que com fundamento em nossa Constituição Federal, todos tem direito a exercer uma profissão, onde é assegurado a todos acima de toda e qualquer discriminação o deficiente.

    Por: costanzel Direito> Legislaçãol 14/09/2011 lAcessos: 144

    Para que se faça jus aos descontos relativos ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Imposto de Renda, necessário se faz a existência de acordo devidamente homologado ou final sentença. Mas, seja qual for o fim da lide entre as partes, é sobre este que os recolhimentos devidos devem ser efetuados, nomeadamente, os recolhimentos devidos ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, isso quando as verbas são classificadas como de natureza salarial, cabendo ao Reclamante o desconto relativ

    Por: costanzel Direitol 14/09/2011 lAcessos: 171
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast