Empregada doméstica

Publicado em: 14/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 381 |

AEMPREGADA_DOMESTICA EMPREGADA DOMÉSTICA

 

Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 (dezoito) anos que presta serviços de natureza contínua (ininterrupta), onde sua atividade não gere lucro a pessoa ou à família contratante (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972). Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Integram a categoria de trabalhadores domésticos: a cozinheira, governanta, babá, lavadeira, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Atente-se para o fato de que somente a pessoa física e legitima para a contratação de empregada domestica, a pessoa jurídica que o fizer, estará diante de uma clássica situação regida pela CLT, conforme já se entendeu:

Jurisprudência - Ementas - Título: DOMÉSTICO - Subtítulo: DIREITOS - Acórdão 2007007951-4. Turma: 10ª. Data julg: 13/02/2007. Data Pub.: 06/03/2007. Processo: 20040646828. Relator: José Ruffolo. EMPREGADO DOMÉSTICO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. O empregado contratado por pessoa jurídica para trabalhar no âmbito residencial de pessoa física tem o contrato regido pelas disposições da CLT, em face da aplicação do princípio da condição mais benéfica. Além disso, não é possível que pessoas jurídicas contratem empregados domésticos.

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, veio para regulamentar esta profissão, trazendo em seu texto uma serie de direitos para este trabalhador. A Constituição Federal de 1988, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como:

  • Carteira de trabalho devidamente assinada;

  • Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);

  • Irredutibilidade salarial;

  • Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

  • Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;

  • 13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

  • Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

  • Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;

  • Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

  • Licença paternidade (5 dias);

A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, totalizando os 120 dias, onde a antecipação do parto não provoca alteração nos prazos. O salário maternidade da segurada empregada doméstica será, de acordo com o artigo 98 do regulamento dos benefícios, diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.

Em 2006, houve a edição da Lei nº 11.324, que trouxe inovações aos artigos da Lei nº 5.859/72, tais como a fixação de 30 dias de férias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/empregada-domestica-5218333.html

    Palavras-chave do artigo:

    empregada

    ,

    domestica

    Comentar sobre o artigo

    Francisco Castro

    Os afazeres domésticos são muito cansativos, degradantes e altamente desgastantes, principalmente para quem trabalha em outras atividades. Em razão disso, existe uma quantidade muito grande de pessoas, notadamente mulheres, que exercem as atividades de serviços domésticos remunerados em casa de terceiros, são as empregadas domésticas. São pessoas que trabalham muito, ganham pouco e são discriminadas socialmente.

    Por: Francisco Castrol Notícias & Sociedade> Desigualdades Sociaisl 07/05/2011 lAcessos: 130

    Após mudança realizada com a PEC das empregadas domésticas o sindicato das empregadas domésticas ganharam bastante força, já que agora torna-se obrigatório a regularização da situação da doméstica eles ganham força para se organizar e lutar por mais melhorias da classe.

    Por: lucasschirml Notícias & Sociedade> Polítical 19/09/2013 lAcessos: 11

    Ja esta em vigor a lei que prevê multa em dobro para o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico.

    Por: Sedepl Notícias & Sociedade> Cotidianol 11/08/2014
    Ricardo Hideo Kozima

    Você conhece o Cash Flow do Robert Kiyosaki? ( Autor do Best Seller Pai Rico Pai Pobre ) É um jogo muito interessante, que ensina sobre a vida e gestão de suas finanças. Há duas faixas no tabuleiro do jogo - um é a pista de corrida de ratos e o outro é a pista para aqueles que escaparam da corrida de ratos. Há muitas profissões, por isso, citarei um funcionário público e o médico, como exemplo, ok?

    Por: Ricardo Hideo Kozimal Negócios> Negócio de Casal 03/10/2011 lAcessos: 135

    Quando se trata de colocar alguém dentro de nossa casa todo cuidado é pouco, por isso hoje vamos falar de algumas dicas e passos essenciais para se contratar uma empregada doméstica.

    Por: Johanna Pradol Casa & Jardiml 22/07/2013 lAcessos: 47

    Está pensando em contratar alguém para auxiliar nos serviços domésticos? Então saiba a diferença entre contratar uma empregada ou diarista

    Por: costanzel Direitol 14/09/2011 lAcessos: 207

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    Atualmente com a correria do dia a dia, o stersse é algo que já faz parte da nossa vida, correria no trabalho,em casa com os filhos.

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    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

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    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 13

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    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014

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    Cumpre esclarecer que é um ato comum de funcionários maltratar ou agredir animais em seu estabelecimento onde é comum inúmeras reclamações junto aos órgão de defesa do consumidor (PROCON).

    Por: costanzel Direitol 16/09/2011 lAcessos: 162

    Desde 1999 existe um projeto de lei, que está parado na Câmara dos Deputados, que considera algumas atitudes praticadas por usuários da Rede Mundial de Computadores, a Internet, como crimes que podem ser punidos com prisão de um mês até seis anos.

    Por: costanzel Internetl 15/09/2011 lAcessos: 134

    De acordo com as regras da nossa língua portuguesa, palavras terminadas em "nte" não tem variação de gênero: Atacante, Estudante, Gerente, PRESIDENTE... Porém, desde 1872 a palavra "Presidenta" existe na língua portuguesa e consta nos dicionários:

    Por: costanzel Direitol 15/09/2011 lAcessos: 104

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    Por: costanzel Direitol 15/09/2011 lAcessos: 197

    É necessário saber que com fundamento em nossa Constituição Federal, todos tem direito a exercer uma profissão, onde é assegurado a todos acima de toda e qualquer discriminação o deficiente.

    Por: costanzel Direito> Legislaçãol 14/09/2011 lAcessos: 146

    Para que se faça jus aos descontos relativos ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Imposto de Renda, necessário se faz a existência de acordo devidamente homologado ou final sentença. Mas, seja qual for o fim da lide entre as partes, é sobre este que os recolhimentos devidos devem ser efetuados, nomeadamente, os recolhimentos devidos ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, isso quando as verbas são classificadas como de natureza salarial, cabendo ao Reclamante o desconto relativ

    Por: costanzel Direitol 14/09/2011 lAcessos: 174
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