Fixação dos Honorários Sucumbenciais

08/04/2011 • Por • 383 Acessos

Fixação dos Honorários Sucumbenciais

 

O tema pauta-se pelo discricionarismo subjetivo do togado, temperado, todavia, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelos imperativos da norma insculpida nos parágrafos do artigo 20 do Código de Ritos.

Os honorários advocatícios, na melhor exegese do art. 30 do CPC, devem ser concebidos mediante a observância de certos pressupostos, ou parâmetros, v.g, complexidade da causa, grau de zelo do advogado, número de atos por ele praticado, dedicação, seriedade e ética no seu labor, entre outros.

 

Denota-se a subjetividade que tanto a doutrina como a jurisprudência mais abalizada estão aplicando a esse recorrente tema.

Além disso, a Tabela de honorários da OAB/SC é mero referencial indicativo, não vinculando, de nenhum modo, o cliente e o respectivo procurador.

Como salientado na contestação (fl. 64 e ss), a supramencionada Tabela é inteligente ao fixar percentuais, também fixando valores mínimos, quando aqueles atingem valores exacerbados, como in casu.

Na hipótese de separação consensual, a qual depreende menor trabalho do patrono, a Tabela de honorários da OAB/SC autoriza a cobrança de 10 a 20% dos bens, fixando um mínimo de R$ 3.200,00, confirmando a singeleza da causa.

Como se depreende da norma, trata-se de um valor mínimo a ser obedecido, quando em hipóteses que a porcentagem dos bens atinge uma das extremidades: ser ínfimo ou exagerado (como o caso vertente).

A singeleza da causa repousa no fato de que o processo em questão não envolvera atos instrutórios, não havendo recurso(s) ou demais exigências profissionais dos nobres patronos.

Inobstante o já apresentado, os honorários pleiteados pelos Apelantes fundam-se valorativamente ao patrimônio do casal (segundo a Tabela), critério esse que não recompensa adequadamente a qualidade do serviço, nem o esforço de seu prestador.

Não é verossímil o arbitramento de honorários pautando-se tão somente no valor do patrimônio partilhado em ação de separação consensual, como bem destacou a r. sentença (fl. 107) quando categoricamente afirma "...como se houvesse entre o patrimônio e o trabalho desempenhado correspondência de proporção aritmética, cuja aceitação, doutro modo, poria em segundo plano (ou em plano algum) os aspectos mais relevantes desse nobre mister".

Não há como impor o pagamento dos honorários previstos na Tabela da OAB se com eles não houve expressa concordância da parte contratante (cliente), por violação do princípio da legalidade em sentido estrito.

Com relação aos honorários sucumbenciais, pugnam os Apelantes pela aplicação da teoria da causalidade, a qual funda-se no princípio de que aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário deve arcar com as suas despesas.

Todavia, tal teoria não é aplicada em nosso ordenamento processual por diversas razões, entre elas, uma que merece ser destacada em especial: a subjetividade do requisito que engendra toda a sistemática da teoria da causalidade é deveras difícil de ser auferido, pois em certas circunstâncias, não se sabe quem primordialmente dera causa à "movimentação do aparato judiciário", podendo-se discutir quanto a isso indefinidamente.

É o que se vislumbra agora. Quem dera causa à Ação? Há áspera dúvida material em relação a isso, pois a priori, poder-se-ia dizer que foi o Apelado, como, posteriormente saber que foram os Apelantes, abrindo margem a Ação Rescisória, Indenizatória ou até mesmo Regressiva.

É por causa dessa insegurança jurídica que não se aplica a teoria da causalidade, mas sim, a da sucumbência em nosso processualismo.

Posto isso, no que concerne à análise dos diferentes sistemas jurídicos ao redor do mundo e seus tratamentos acerca da verba honorífica, destaca-se o estudo dos sistemas europeus de influência romano-germânica. A influência do sistema inglês, difundido em boa parte do planeta graças à expansão do Império Britânico nos séculos XVIII e XIX, não é sentida na sistemática jurídica pátria.

Sobre o assunto, Antonio José Xavier de Oliveiradiscorre com muita propriedade acerca de quatro sistemas jurídicos, a saber, o alemão, o francês, o italiano e o português.

Segundo o referido autor, no direito germânico, tem-se um sistema no qual impera, sem ressalvas ou exceções, o princípio da sucumbência, o que dispensa, inclusive, a valoração do comportamento das partes, no sentido de que a boa-fé do sucumbente em nada atenua a obrigação de pagar toda e qualquer despesa decorrente do processo. A única hipótese de um litigante vencido em sua pretensão (autor) ou em sua resistência (réu) não arcar com as despesas da lide de forma absoluta, é a reafirmação da solidez do princípio da sucumbência, através da chamada sucumbência recíproca.

Ainda nas lições do doutrinador, os sistemas italiano e francês acolheram o princípio da sucumbência apenas de forma moderada, permitindo a compensação das eventuais despesas, levando em consideração a vontade e o comportamento da parte, e criando mecanismos de controle e punição do litigante que porventura venha a agir de forma temerária. Para ele, do mesmo modo consagra o sistema português, do qual o sistema brasileiro retirou a essência. Lá, assim como aqui, o vencido arcará com os encargos do processo, incluindo os honorários advocatícios, ressaltando sempre a existência de exceções, como a própria sucumbência recíproca, e evidenciando o combate à litigância de má-fé, que implicará em indenização à parte contrária, na qual estará incluída a verba referente à remuneração do advogado.

Ressalte-se que, em todos os sistemas jurídicos acima mencionados, há a possibilidade de pactuação e fixação de honorários convencionais, não ficando a remuneração dos profissionais da advocacia restrita apenas aos honorários de sucumbência.

A sucumbência nada mais é que o ônus imposto ao vencido para o pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários e de outras cominações como juros e correção monetária. A aplicação do princípio da sucumbência é efeito secundário da derrota em Juízo.

Nos tempos mais remotos, utilizava-se como fundamento para a imposição de honorários de sucumbência a chamada Teoria da Pena. Segundo esta teoria, a aplicação do princípio da sucumbência se justificava no fato do vencido ter demandado (ou resistido à pretensão) sem ter direito à proteção jurisdicional. A busca do aparelho estatal de distribuição da jurisdição de forma ilegítima equivaleria a um ato ilícito, o que implicava, imperiosamente, na aplicação de uma pena ao sucumbente.

Com o passar dos séculos, e com o desenvolvimento de ideários liberais, passou-se a interpretar a aplicação do princípio da sucumbência como forma de ressarcimento ao vencedor pelos gastos com a demanda (ou a resistência) ante a culpa presumida do vencido. A sucumbência não era mais vista como punição ao vencido que agira de má-fé ao opor-se ao vencedor em Juízo, mas como forma de ressarcir os gastos deste apenas. Tratava-se da Teoria do Ressarcimento, que perdurou por séculos e dava ensejo a uma aplicação desvirtuada do princípio no tocante aos honorários.

Sob a égide da Teoria do Ressarcimento, estabeleceu-se o entendimento, hoje afastado pela própria legislação, de que estes honorários pertenceriam não ao causídico, mas sim à própria parte vencedora.

Tais entendimentos foram afastados apenas com a intervenção de Giuseppe Chiovenda, que desenvolveu a concepção, hoje consagrada no artigo 20 do Código de Processo Civil e art.23 da Lei 8.906/94, de que a sucumbência não se relaciona com o dolo ou a culpa do vencido, mas tão somente com o resultado da demanda. Ainda que o vencido tenha agido de boa-fé, realmente acreditando que sua pretensão, ou resistência, era legítima, arcará com o ônus decorrente da sucumbência.

Destarte, a classe dos profissionais da advocacia, exatamente pela importância de sua atividade, deve representar uma categoria que faculta a instrumentalização da justiça. Vê-se, por esse ângulo, que a importância da atuação do advogado para a manutenção do Estado Democrático de Direito, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como no pluralismo político, foi formalmente reconhecida pelo Direito Brasileiro.

O próprio Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe, conforme texto do seu artigo 1º, que "o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional". (Negritamos).

Assim, no que tange ao exercício desse múnus público, tem-se que o raciocínio do advogado deve se medir não somente pelos regramentos legais, mas também pelas necessidades sociais e pelas condições do exercício da cidadania do país. Esse é o primeiro compromisso ético do profissional militante da advocacia, que é, a um só tempo, uma obrigação para com a classe a qual representa, para com o cliente e para com a sociedade. Neste sentido, as majestosas lições do causídico Antonio Claudio Mariz de Oliveira: Os advogados, por sua vez, nos dias atuais, devem, mais do que nunca, assumir a dimensão social da profissão. O seu ranço elitista, extremamente individualista, deve ser definitivamente afastado, pois outros são os tempos, outras são as necessidades, outro é o país, outra, pois, deve ser a postura, voltada para o contexto social em que se encontram inseridos.

Ou seja, é inadmissível o locupletamento ilícito que vergasta-se na presente Demanda. É afrontoso a todos os preceitos constitucionais, morais e sociais, devendo ser sumariamente coibido, visto que o Réu-Apelado já pagou o que devia aos Autores-Apelantes (motivo do Recurso Adesivo), e caso haja entendimento que há saldo a ser pago, este jamais poderá ser o valor arbitrado na Sentença, e muito menos o valor pleiteado pelos Autores no Recurso de Apelação.