Formal De Partilha

Publicado em: 03/12/2009 |Comentário: 3 | Acessos: 37,412 |

FORMAL DE PARTILHA

 

1.Conceito

2.Formação

3.Função 

4. Conclusão

5.Bibliografia

 

CONCEITO

 

Primeiramente, este trabalho mostrará e esclarecerá aos leitores a real função do Formal de partilha, concluindo, assim, que este não é um assunto complexo, nem tampouco complicado, como tem se afirmado.

 

O documento do qual falaremos é o Formal de Partilha sendo de natureza pública, é um título judicial extraído dos autos e expedido pelo juízo do qual tramitou, e, depois de finalizado, o processo de inventário, divórcio, separação, nulidade e anulação de casamento.

 

Trata-se, referido documento, para regular os deveres e regularizar os direitos dos herdeiros após o termino do inventário, ou após o término dos processos de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento.

 

Este documento, além de regido pelo Código de Processo Civil, é aceito para fins de registro junto aos Cartórios extrajudiciais, haja vista que também possui regimento pela Lei federal 6.015/73, Lei denominada de Registros Públicos, até mesmo por ser um título judicial, conforme anteriormente mencionado.

 

FORMAÇÃO

 

Para que exista o Formal de Partilha há a necessidade de se seguir algumas formalidades, conforme determina o ordenamento jurídico, mais precisamente o Código de processo civil, artigo 1027.

 

Para tanto é necessário que o Formal de Partilha seja formado pelas seguintes cópias e sendo estas obrigatoriamente autenticadas pela serventia:

“1.Capa do processo; 2.Petição Inicial que requer a abertura do arrolamento/inventário; 3.Primeiras Declarações (elaboradas de acordo com o artigo 993 do CPC); 4.Plano de Partilha ou Auto de Adjudicação (conforme artigo 1025 do mesmo codex); 5.Certidões e documentos pessoais dos interessados (cônjuge supérstite, herdeiros e cônjuges dos herdeiros); 6.Cópia do(s) lançamento(s) fiscal (IPTU ou INCRA); 7.Documentos aquisitivos do imóvel (Compromisso de compra e venda ou escritura); 8.Registro do imóvel (matrícula ou transcrição extraída do CRI);
i) Decisão judicial que nomeou o inventariante (se for o caso); 9.Termo de compromisso do inventariante (se for o caso); 10.Aditamentos às declarações ou partilha (se houver); 11.Certidões negativas de tributos federais e municipais; 12.Informações dos setores do Contador Judicial e Partidor Judicial; 13.Comprovantes dos recolhimentos dos impostos “causa-mortis” e/ou “inter-vivos” (quer seja este último de natureza estadual ou municipal), e manifestação do órgão arrecadador (Fazenda Pública); 14.Sentença Homologatória da partilha ou Auto de Adjudicação; 15.Certidão de trânsito em julgado da referida sentença”.

Referido título, composto de uma sentença declarativa, atribui aos interessados na sucessão, os direitos/patrimônios que foram deixados pelo sucedido ou pela separação.  

A existência dos documentos acima é requisito essencial para a formação do formal de Partilha dos bens, não só deixados em virtude de falecimento, mas também em virtude de separação, divórcio, nulidade e anulação de casamento e requisitos para a existência deste título.

 

FUNÇÃO

 

Insta salientar, ainda, o principal ponto de nossa explanação, que é o motivo da existência deste título de natureza pública que é Formal de Partilha.

 

Sua função, nada mais é que permitir que sejam feitas todas as alterações nos registros dos bens partilhados, sendo necessárias sua apresentação,para que se proceda o devido registro. 

 

 

CONCLUSÃO

 

Enfim, após todo o estudo acima explanado, conclui-se que o documento em discussão nada mais é do que, em tese, um título exeqüível judicial que permite a realização dos registros necessários nos bens, e da forma da qual foram partilhados, nos processos de inventário, separação, divórcio, nulidade e anulação de casamento.

 

  1. Neste sentido, o objetivo desta pesquisa foi demonstrar a importância do conhecimento das normas e princípios de registro imobiliário, a fim de facilitar a qualificação do formal de partilha e alcançar a necessária segurança jurídica no registro do referido título.   

 

BIBLIOGRAFIA

 

  • CENEVIVA, Walter. Lei de registros públicos comentada. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
  • FILHO, Nicolau Balbino. Registro de Imóveis. 14ª ed. São Paulo: Saraiva.
  • JÚNIOR, Regnoberto M. de Melo. Lei de Registros Públicos comentada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2003.
  • VADE MECUM UNIVERSITÁRIO DE DIREITO RIDEEL. 2ª ed. São Paulo: Rideel, 2007.
  • WEBSITE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12664.

 

 

ESCRITO POR: MELINA VIEIRA MORELLI

ESTUDANTE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – UNAERP.

SALA 27 – B.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 7 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/formal-de-partilha-1533841.html

    Palavras-chave do artigo:

    formal de partilha

    Comentar sobre o artigo

    O que é e como se paga o ITBI ? (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) O ITBI é um imposto de competência municipal, ou seja comente o Município tem competência para instituí-lo. Isso decorre do artigo 156,II da Constituição Federal e é devido pelo contribuinte gerado toda a vez que se há compra e venda de imóvel. Assim, que deve ser recolhido segundo normas da prefeitura local no momento da compra e venda do imovel. Consulte a prefeitura local para informações pormenorizadas relativa ao

    Por: wolney corretor de imoveisl Negócios> Negócio de Casal 29/07/2010 lAcessos: 5,919

    É legalmente possível a partilha, de forma amigável, dos bens que compõem a herança, sendo requisitos para tal ato que os herdeiros sejam maiores e capazes. Sengundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu Código Civil comentado, ao comentar o artigo 1.196, preleciona que "a partilha é negócio jurídico transacional e exige, para sua validade, os requisitos do negócio jurídico"...

    Por: Pedro Ribeiro Bonamichil Direitol 22/06/2010 lAcessos: 5,750
    Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo abordará o tema de inventário, partilha e herança, bem como explicará seus procedimentos e abordará os interesses dos herdeiros, inventariantes e credores, dentre outros. Além disso, procuramos esclarecer o significado de cada termo usados no processo, e que, por vezes, é desconhecido daqueles que não estão habituados com a linguagem jurídica. Assim, serão esclarecidos temas, quanto à documentos, dívidas, divisão de bens, prazos e outros aspectos processuais.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 11/07/2009 lAcessos: 2,648 lComentário: 1

    O inventário é uma ação judicial, na qual após atender a alguns procedimentos e requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil, resulta na partilha dos bens deixados pelo "de cujus" ao seus sucessores. sendo esta sua principal finalidade. O inventário é dividido em duas acões, a de inventário, propriamente dita, e a de arrolamento. Analisados mais detalhadamente no referido texto de "INVENTÁRIO".

    Por: Bruna Costa Vilelal Direitol 15/12/2010 lAcessos: 13,742 lComentário: 1

    O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam lotes, casas, apartamentos ou lojas. www.imoveisterrafirme.com.br

    Por: wolney corretor de imoveisl Lar e Famílial 14/01/2010 lAcessos: 7,872 lComentário: 6

    trata-se de dissertação a respeito dos Requisitos para realização do Inventário Extrajudicial, bem como do respectivo procedimento à luz da Lei 11.441/2007 que altera os artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil, bem como da regulamentação estabelecida pelo CNJ na Resolução 35/07.

    Por: Caio Alexandre Rosseto de Araujol Direito> Legislaçãol 04/12/2009 lAcessos: 8,658 lComentário: 1

    Considerações acerca do Inventário Administrativo - Reforma da Lei nº 11.441/07

    Por: lygia ananiasl Direitol 05/11/2009 lAcessos: 5,446 lComentário: 2

    ...é muito mais rápido, o que é mais interessante para os herdeiros, bem como não sobrecarrega ainda mais o judiciário.

    Por: Ariane Desirée de F.L.Lacerdal Direitol 04/12/2009 lAcessos: 3,165

    Através da publicidade, o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário serão de conhecimento de todos, pois qualquer pessoa pode requerer uma certidão no ofício imobiliário. Visa a proteção dos interesses de terceiros, dando a estes a segurança de que as informações constantes dos registros públicos correspondem à realidade presente quanto às pessoas interessadas e ao bem a que se refere.

    Por: Rosangela Teixeiral Direito> Legislaçãol 31/08/2013 lAcessos: 44

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 13

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014

    TRATA-SE DE QUATRO CRIMES ESPECÍFICOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTES CRIMES ESTÃO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E EM LEI ESPECIFICA DE CRIME TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ESTES : 1) APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA;2) SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;3) FALSIDADE DOCUMENTAL PREVIDENCIÁRIA;4) ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO;

    Por: Melina Vieira Morellil Direitol 07/06/2011 lAcessos: 784

    RESUMO DAS CARACTEÍSTICAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E ALGUMAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

    Por: Melina Vieira Morellil Direitol 15/12/2010 lAcessos: 606

    Trata-se de um breve relato referente à funções do testamenteiro, bem como como é escolhido e como se finaliza seu exercicio.

    Por: Melina Vieira Morellil Direitol 01/12/2010 lAcessos: 2,361

    Comments on this article

    1
    keila oliveira gomes 10/10/2010
    o conteudo é muito complexo, na minha opiniao deveria ser mais facil e objetiva, estou fazendo uma pesquesa para poder explicar da maneira mais facil e pratica sobre formal de partilha ao colaboradores do cartorio. mesmo assim muito obrigada.
    3
    Roberto Andrade 02/01/2010
    este conteudo foi de grande avalia...
    8
    manoel 24/12/2009
    todo pagamento de um formal de partilha são igual
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast