Herança Jacente E Vacante

Publicado em: 30/10/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 9,247 |

Quando uma pessoa morre, pelo princípio da Saisine, os direitos sucessórios são transmitidos, desde logo, tanto aos herdeiros legítimos, quanto aos testamentários, mas de maneira diferente, uma vez que aos herdeiros legítimos são transmitidos os direitos de posse e de propriedade, enquanto que aos testamentários apenas o direito de propriedade.

Muitas das vezes, com a abertura da sucessão ocorrem situações diversas: não existam herdeiros sucessíveis, ou em estes existindo, tenham rejeitado a herança, sem haver outro habilitado a suceder, ou até mesmo que o herdeiro, ou os herdeiros sejam pessoas desconhecidas. Resumidamente, podemos dizer que a pessoa ao falecer venha a deixar patrimônio, mas não tenha herdeiros.

 Nestes casos, podemos dizer que a herança é jacente. Essa herança tem caráter provisório, não permanente, cuja função é unicamente achar os sucessores desta herança, a fim de proteger os bens, deixados pelo “de cujus”, em favor do legítimo sucessor. Assim preceitua o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves[1]: “A jacência não se confunde com a vacância, é apenas uma fase do processo que antecede a esta (...)”

A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança.

Em havendo testamento, ocorrerá jacência quando não houver herdeiro ou, em havendo herdeiro, este não venha a aceitar a herança.

Nessas duas hipóteses, o “de cujus” não deixa cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, ou colaterais. Vindo a advir tais casos, preceitua o artigo 1819 no Código Civil, que o acervo patrimonial do “de cujus” deverá ser arrecadado e posteriormente ser administrado por um curador, que será nomeado pelo Juiz.

No caso de o nascituro, nomeado como herdeiro, vir a nascer sem vida, ou quando houver uma herança destinada à formação de pessoa jurídica, caso esta a não seja formada no prazo estipulado, a herança também será considerada jacente.

O procedimento na jacência inicia-se com a arrecadação dos bens. Com o óbito, o Juiz competente, ou seja, o que estiver lotado na comarca onde o falecido tinha domicílio, terá a função, de ofício, de arrecadar todos os bens daquele. Se houver bens do falecido em outra comarca, far-se-á a arrecadação por carta precatória.

 Nesse período, o juiz irá nomear um curador que arrecadará os bens que compõe o patrimônio do falecido, no qual ficará com o encargo de administrá-los e guardá-los. Sobrevindo a nomeação de um inventariante, a função de guarda e administração do curador desaparecerá.

Cabe ressaltar que a herança jacente não tem personalidade jurídica, porém tem legitimidade para estar em juízo, tanto no pólo passivo quanto no ativo, nas lides relacionadas a bens e direitos de crivo patrimonial, e nestes casos serão representados pelo curador nomeado pelo magistrado.

Neste procedimento da arrecadação, o Juiz comparecerá ao local onde estão os bens do “de cujus”, na companhia do curador e do escrivão. Conforme os bens forem sendo identificados, serão arrolados em auto circunstanciado pelo próprio escrivão.

Sobre a competência do juiz da arrecadação dos bens do “de cujus”, preceitua Washington de Barros Monteiro [2]: “As ações contra a herança, como as de cobrança e investigação de paternidade, portanto, devem ser propostas perante o juízo que processe a arrecadação. Tal competência apenas cessa com a deserência ou decretação da vacância (...)” 

Caso o juiz não possa comparecer para tal procedimento, e sendo este de caráter urgente, ele solicitará uma autoridade policial para tanto. Se isto vier a ocorrer, a autoridade policial terá que listar os bens que compuserem o acervo hereditário e em seguida elaborar um auto de arrecadação, no qual duas testemunhas terão a incumbência de assinar o auto juntamente com a autoridade competente.

A apuração judicial consiste em o juiz intimar as pessoas que tinham conhecimento do falecido, para que esclareçam fatos da vida deste. O juiz fará uma pesquisa com todas essas pessoas com o intuito de levantar todos ou o maior número possível de bens existentes em nome do “de cujus”.

Com o encerramento da arrecadação dos bens que forem conhecidos, o edital será publicado no qual constará a procura do herdeiro, ou dos herdeiros, o nome da pessoa falecida, o local onde residia e a discriminação dos bens que foram encontrados. Decorrendo o lapso temporal de 30 dias, um novo edital será publicado, ato no qual será repetido, sucessivamente, até a publicação do 4º edital.

Insta ressaltar que esta publicação deverá ser em diário oficial. Porém, na hipótese de não haver jornal na comarca, tal publicação deverá ser feita em qualquer outro jornal que circule no local. Caso o falecido seja estrangeiro, essa comunicação será feita à autoridade consular. 

Se, o juiz vier a descobrir algum herdeiro, deverá citá-lo. Mas, se ainda assim, tiver completado 1 (um) ano da data da 1ª publicação no Diário Oficial do Estado e, o herdeiro, ou os herdeiros não tiveram sido localizados neste lapso temporal, ou a habilitação dos herdeiros estiver dependendo da solução do órgão judiciário, o magistrado, através de sentença, declarará finda a herança jacente, abrindo-se a herança vacante.

Entende Carlos Roberto Gonçalves [3]: “A sentença que declara vaga a herança põe fim à imprecisão que caracteriza a situação de jacência, estabelecendo a certeza jurídica de que o patrimônio hereditário não tem titular até o momento da delação ao ente público. Concomitantemente, ao declarar vago o patrimônio hereditário, a sentença de vacância devolve-o ipso iure ao Poder Público.”

A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz determinará o efeito a ser dado, que poderá ser:

1. Resolutivo: este efeito significa que, na eventualidade de surgirem herdeiros, no período de 05 (cinco) anos, contados a partir da morte do “de cujus”, aqueles possam se habilitar do processo de inventário. Ressalta-se, que o herdeiro aqui, terá direito ao patrimônio exatamente no estado em que forem encontrados os bens, que sofreram ou não as transformações do Poder Público.

2. Definitivo: transcorrido o qüinqüênio legal, contados a partir da morte do “de cujus”, e não havendo a habilitação dos herdeiros, os bens passarão a ser do Estado de forma plena e definitiva. Conforme inteligência do artigo 1822 do Código Civil Brasileiro, os bens que forem arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Conforme doutrina de Ernane Fidélis dos Santos[4]: “Passado um ano da primeira publicação, sem que tenha havido habilitação, a herança é declarada vacante, isto é, sem herdeiros (CPC, art. 1.158, e CC/2002, art. 1.820), mas continuando na guarda e administração do curador, pois, apenas decorridos cinco anos da abertura da sucessão (não da declaração de vacância), é que os bens serão incorporados ao patrimônio do Estado ou do Distrito Federal, tal tenha sido o domicílio do falecido, ou da União, se o domicílio foi Território (CC/2002, art. 1.822).”

Questão bastante polêmica é se o poder público é considerado herdeiro, já que na vacância, dado o efeito definitivo, os bens são transferidos ao Estado. Explica, convincentemente, Christianne Garcez [5]: “Por não estar contemplado na ordem de vocação hereditária e, conseqüentemente, não possuir saisine, não ingressa na posse e no domínio da herança pela morte, mas após ultrapassar as fases de jacência e vacância. Assim, o Estado assume posição peculiar na sucessão hereditária.”

A herança vacante será declarada de forma automática quando, todos os herdeiros, que forem chamados a suceder, resolvem renunciar o direito à herança, artigo 1823 do citado diploma legal.

Após trânsito em julgado da sentença declaratória da vacância, não mais será possível haver habilitação do testamenteiro, diferentemente do que ocorre com o cônjuge supérstite e com os herdeiros, que poderão tencionar seus direitos através de ação direta.

Os colaterais também são tratados de maneira diversa, pelo parágrafo único do artigo 1.822 do Código Civil, estabelecendo que a habilitação destes deva ser feita somente até a declaração da vacância, caso contrário são exclusos da sucessão.

Observação importante deve ser feita com relação à habilitação dos credores do falecido. Por força do artigo 1821 do Código Civil, estes não poderão fazê-la após o trânsito em julgado da sentença, que declarou a herança vacante. Aqui, os credores poderão pleitear suas pretensões através do processo de conhecimento ou até mesmo do de execução.  

 

BIBLIOGRAFIA

 

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. Volume VI.

 

VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 7ª Ed. São Paulo: Atlas. 2007. Volume VII.

 

NOTAS

 

[1] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2007. Volume II, p.115.

 

[2] MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. Volume VI, p. 80.

 

[ 3] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2007. Volume II, p. 120.

 

[4] SANTOS. Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Volume III, p. 440

 

[5] GARCEZ. Christianne. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 36

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/heranca-jacente-e-vacante-1401781.html

    Palavras-chave do artigo:

    jacencia

    ,

    vacancia

    Comentar sobre o artigo

    É a herança que esta a espera e a procura de herdeiros. Isso ocorre por ter alguém falecido e não tento a quem a reclame.

    Por: DIEGO DE SOUZA PIMENTAl Direito> Doutrinal 20/06/2010 lAcessos: 411

    Cuida-se de abordagem sintética acerca das heranças judicialmente declaradas jacentes e vacantes.

    Por: Rogério Augusto de Oliveiral Direito> Doutrinal 22/06/2010 lAcessos: 859

    Este artigo tem por finalidade descrever brevemente os institutos da herança jacente e da herança vacante, dentro do direito sucessório brasileiro.

    Por: Thiago Olivato Venturosol Direito> Doutrinal 14/12/2010 lAcessos: 663

    Este artigo trata da definição e particularidades da herança vacante, prevista no novo Código Civil Brasileiro.

    Por: Carolina Becker Lamounierl Direito> Legislaçãol 14/09/2010 lAcessos: 2,833

    DA HERANÇA ENTREGUE AO PODER PÚBLICO Por não ser o Poder Público herdeiro, não tem direito de saisine. Tambem não lhe é concedida a fase de deliberação, onde pode o adquirente aceitar ou renunciar a herança. Reconhecida a falta de herdeiros, a herança torna-se jacente, depois transforma-se em vacante, apenas após sua vacancia ela será passada para o Poder Público, que será o sucessor obrigatório.

    Por: Deborah Freitas Rezendel Direitol 23/06/2010 lAcessos: 200
    tiago luis

    Esta herança está à espera e a procura dos herdeiros. Trata-se de um estado provisório que terá início e fim. Essa herança tem uma função processual e transitória, pois espera surgir os herdeiros ou a transforma em herança vacante.

    Por: tiago luisl Direito> Doutrinal 07/09/2010 lAcessos: 631

    O presente artigo visa mostrar qual a destinação dos bens, quando o indivíduo desaparece sem deixar noticias, e sem informações de sua possível localização, depois de declarado ausente, com sentença de trânsito em julgado, e abertura de sucessão provisória, não sendo encontrados sucessores, e nem interessados em assumir a herança deixada pelo ausente, considerado falecido, tornando tal herança jacente.

    Por: clarianal Direito> Legislaçãol 23/06/2010 lAcessos: 733

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014
    RFF Associados

    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Infelizmente, algo que podemos verificar com uma determinada facilidade nos dias de hoje, é o fato de que há uma grande quantidade de pessoas que podem ser declaradas judicialmente como insolventes, ou seja, que não tem condições de pagar pelas dívidas que realizou no decorrer de sua vida sem que isto influencia ou até mesmo prejudique as suas necessidades básicas. Sendo assim, claro, acaba por ser necessário que esta situação seja solucionada, e principalmente evitada. Então vamos entender agor

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast