Herança Jacente E Vacante

Publicado em: 30/10/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 9,343 |

Quando uma pessoa morre, pelo princípio da Saisine, os direitos sucessórios são transmitidos, desde logo, tanto aos herdeiros legítimos, quanto aos testamentários, mas de maneira diferente, uma vez que aos herdeiros legítimos são transmitidos os direitos de posse e de propriedade, enquanto que aos testamentários apenas o direito de propriedade.

Muitas das vezes, com a abertura da sucessão ocorrem situações diversas: não existam herdeiros sucessíveis, ou em estes existindo, tenham rejeitado a herança, sem haver outro habilitado a suceder, ou até mesmo que o herdeiro, ou os herdeiros sejam pessoas desconhecidas. Resumidamente, podemos dizer que a pessoa ao falecer venha a deixar patrimônio, mas não tenha herdeiros.

 Nestes casos, podemos dizer que a herança é jacente. Essa herança tem caráter provisório, não permanente, cuja função é unicamente achar os sucessores desta herança, a fim de proteger os bens, deixados pelo “de cujus”, em favor do legítimo sucessor. Assim preceitua o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves[1]: “A jacência não se confunde com a vacância, é apenas uma fase do processo que antecede a esta (...)”

A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança.

Em havendo testamento, ocorrerá jacência quando não houver herdeiro ou, em havendo herdeiro, este não venha a aceitar a herança.

Nessas duas hipóteses, o “de cujus” não deixa cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, ou colaterais. Vindo a advir tais casos, preceitua o artigo 1819 no Código Civil, que o acervo patrimonial do “de cujus” deverá ser arrecadado e posteriormente ser administrado por um curador, que será nomeado pelo Juiz.

No caso de o nascituro, nomeado como herdeiro, vir a nascer sem vida, ou quando houver uma herança destinada à formação de pessoa jurídica, caso esta a não seja formada no prazo estipulado, a herança também será considerada jacente.

O procedimento na jacência inicia-se com a arrecadação dos bens. Com o óbito, o Juiz competente, ou seja, o que estiver lotado na comarca onde o falecido tinha domicílio, terá a função, de ofício, de arrecadar todos os bens daquele. Se houver bens do falecido em outra comarca, far-se-á a arrecadação por carta precatória.

 Nesse período, o juiz irá nomear um curador que arrecadará os bens que compõe o patrimônio do falecido, no qual ficará com o encargo de administrá-los e guardá-los. Sobrevindo a nomeação de um inventariante, a função de guarda e administração do curador desaparecerá.

Cabe ressaltar que a herança jacente não tem personalidade jurídica, porém tem legitimidade para estar em juízo, tanto no pólo passivo quanto no ativo, nas lides relacionadas a bens e direitos de crivo patrimonial, e nestes casos serão representados pelo curador nomeado pelo magistrado.

Neste procedimento da arrecadação, o Juiz comparecerá ao local onde estão os bens do “de cujus”, na companhia do curador e do escrivão. Conforme os bens forem sendo identificados, serão arrolados em auto circunstanciado pelo próprio escrivão.

Sobre a competência do juiz da arrecadação dos bens do “de cujus”, preceitua Washington de Barros Monteiro [2]: “As ações contra a herança, como as de cobrança e investigação de paternidade, portanto, devem ser propostas perante o juízo que processe a arrecadação. Tal competência apenas cessa com a deserência ou decretação da vacância (...)” 

Caso o juiz não possa comparecer para tal procedimento, e sendo este de caráter urgente, ele solicitará uma autoridade policial para tanto. Se isto vier a ocorrer, a autoridade policial terá que listar os bens que compuserem o acervo hereditário e em seguida elaborar um auto de arrecadação, no qual duas testemunhas terão a incumbência de assinar o auto juntamente com a autoridade competente.

A apuração judicial consiste em o juiz intimar as pessoas que tinham conhecimento do falecido, para que esclareçam fatos da vida deste. O juiz fará uma pesquisa com todas essas pessoas com o intuito de levantar todos ou o maior número possível de bens existentes em nome do “de cujus”.

Com o encerramento da arrecadação dos bens que forem conhecidos, o edital será publicado no qual constará a procura do herdeiro, ou dos herdeiros, o nome da pessoa falecida, o local onde residia e a discriminação dos bens que foram encontrados. Decorrendo o lapso temporal de 30 dias, um novo edital será publicado, ato no qual será repetido, sucessivamente, até a publicação do 4º edital.

Insta ressaltar que esta publicação deverá ser em diário oficial. Porém, na hipótese de não haver jornal na comarca, tal publicação deverá ser feita em qualquer outro jornal que circule no local. Caso o falecido seja estrangeiro, essa comunicação será feita à autoridade consular. 

Se, o juiz vier a descobrir algum herdeiro, deverá citá-lo. Mas, se ainda assim, tiver completado 1 (um) ano da data da 1ª publicação no Diário Oficial do Estado e, o herdeiro, ou os herdeiros não tiveram sido localizados neste lapso temporal, ou a habilitação dos herdeiros estiver dependendo da solução do órgão judiciário, o magistrado, através de sentença, declarará finda a herança jacente, abrindo-se a herança vacante.

Entende Carlos Roberto Gonçalves [3]: “A sentença que declara vaga a herança põe fim à imprecisão que caracteriza a situação de jacência, estabelecendo a certeza jurídica de que o patrimônio hereditário não tem titular até o momento da delação ao ente público. Concomitantemente, ao declarar vago o patrimônio hereditário, a sentença de vacância devolve-o ipso iure ao Poder Público.”

A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz determinará o efeito a ser dado, que poderá ser:

1. Resolutivo: este efeito significa que, na eventualidade de surgirem herdeiros, no período de 05 (cinco) anos, contados a partir da morte do “de cujus”, aqueles possam se habilitar do processo de inventário. Ressalta-se, que o herdeiro aqui, terá direito ao patrimônio exatamente no estado em que forem encontrados os bens, que sofreram ou não as transformações do Poder Público.

2. Definitivo: transcorrido o qüinqüênio legal, contados a partir da morte do “de cujus”, e não havendo a habilitação dos herdeiros, os bens passarão a ser do Estado de forma plena e definitiva. Conforme inteligência do artigo 1822 do Código Civil Brasileiro, os bens que forem arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Conforme doutrina de Ernane Fidélis dos Santos[4]: “Passado um ano da primeira publicação, sem que tenha havido habilitação, a herança é declarada vacante, isto é, sem herdeiros (CPC, art. 1.158, e CC/2002, art. 1.820), mas continuando na guarda e administração do curador, pois, apenas decorridos cinco anos da abertura da sucessão (não da declaração de vacância), é que os bens serão incorporados ao patrimônio do Estado ou do Distrito Federal, tal tenha sido o domicílio do falecido, ou da União, se o domicílio foi Território (CC/2002, art. 1.822).”

Questão bastante polêmica é se o poder público é considerado herdeiro, já que na vacância, dado o efeito definitivo, os bens são transferidos ao Estado. Explica, convincentemente, Christianne Garcez [5]: “Por não estar contemplado na ordem de vocação hereditária e, conseqüentemente, não possuir saisine, não ingressa na posse e no domínio da herança pela morte, mas após ultrapassar as fases de jacência e vacância. Assim, o Estado assume posição peculiar na sucessão hereditária.”

A herança vacante será declarada de forma automática quando, todos os herdeiros, que forem chamados a suceder, resolvem renunciar o direito à herança, artigo 1823 do citado diploma legal.

Após trânsito em julgado da sentença declaratória da vacância, não mais será possível haver habilitação do testamenteiro, diferentemente do que ocorre com o cônjuge supérstite e com os herdeiros, que poderão tencionar seus direitos através de ação direta.

Os colaterais também são tratados de maneira diversa, pelo parágrafo único do artigo 1.822 do Código Civil, estabelecendo que a habilitação destes deva ser feita somente até a declaração da vacância, caso contrário são exclusos da sucessão.

Observação importante deve ser feita com relação à habilitação dos credores do falecido. Por força do artigo 1821 do Código Civil, estes não poderão fazê-la após o trânsito em julgado da sentença, que declarou a herança vacante. Aqui, os credores poderão pleitear suas pretensões através do processo de conhecimento ou até mesmo do de execução.  

 

BIBLIOGRAFIA

 

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. Volume VI.

 

VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 7ª Ed. São Paulo: Atlas. 2007. Volume VII.

 

NOTAS

 

[1] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2007. Volume II, p.115.

 

[2] MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. Volume VI, p. 80.

 

[ 3] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2007. Volume II, p. 120.

 

[4] SANTOS. Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Volume III, p. 440

 

[5] GARCEZ. Christianne. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 36

 

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