Herança Jacente E Vacante

Publicado em: 30/10/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 9,327 |

Quando uma pessoa morre, pelo princípio da Saisine, os direitos sucessórios são transmitidos, desde logo, tanto aos herdeiros legítimos, quanto aos testamentários, mas de maneira diferente, uma vez que aos herdeiros legítimos são transmitidos os direitos de posse e de propriedade, enquanto que aos testamentários apenas o direito de propriedade.

Muitas das vezes, com a abertura da sucessão ocorrem situações diversas: não existam herdeiros sucessíveis, ou em estes existindo, tenham rejeitado a herança, sem haver outro habilitado a suceder, ou até mesmo que o herdeiro, ou os herdeiros sejam pessoas desconhecidas. Resumidamente, podemos dizer que a pessoa ao falecer venha a deixar patrimônio, mas não tenha herdeiros.

 Nestes casos, podemos dizer que a herança é jacente. Essa herança tem caráter provisório, não permanente, cuja função é unicamente achar os sucessores desta herança, a fim de proteger os bens, deixados pelo “de cujus”, em favor do legítimo sucessor. Assim preceitua o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves[1]: “A jacência não se confunde com a vacância, é apenas uma fase do processo que antecede a esta (...)”

A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança.

Em havendo testamento, ocorrerá jacência quando não houver herdeiro ou, em havendo herdeiro, este não venha a aceitar a herança.

Nessas duas hipóteses, o “de cujus” não deixa cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, ou colaterais. Vindo a advir tais casos, preceitua o artigo 1819 no Código Civil, que o acervo patrimonial do “de cujus” deverá ser arrecadado e posteriormente ser administrado por um curador, que será nomeado pelo Juiz.

No caso de o nascituro, nomeado como herdeiro, vir a nascer sem vida, ou quando houver uma herança destinada à formação de pessoa jurídica, caso esta a não seja formada no prazo estipulado, a herança também será considerada jacente.

O procedimento na jacência inicia-se com a arrecadação dos bens. Com o óbito, o Juiz competente, ou seja, o que estiver lotado na comarca onde o falecido tinha domicílio, terá a função, de ofício, de arrecadar todos os bens daquele. Se houver bens do falecido em outra comarca, far-se-á a arrecadação por carta precatória.

 Nesse período, o juiz irá nomear um curador que arrecadará os bens que compõe o patrimônio do falecido, no qual ficará com o encargo de administrá-los e guardá-los. Sobrevindo a nomeação de um inventariante, a função de guarda e administração do curador desaparecerá.

Cabe ressaltar que a herança jacente não tem personalidade jurídica, porém tem legitimidade para estar em juízo, tanto no pólo passivo quanto no ativo, nas lides relacionadas a bens e direitos de crivo patrimonial, e nestes casos serão representados pelo curador nomeado pelo magistrado.

Neste procedimento da arrecadação, o Juiz comparecerá ao local onde estão os bens do “de cujus”, na companhia do curador e do escrivão. Conforme os bens forem sendo identificados, serão arrolados em auto circunstanciado pelo próprio escrivão.

Sobre a competência do juiz da arrecadação dos bens do “de cujus”, preceitua Washington de Barros Monteiro [2]: “As ações contra a herança, como as de cobrança e investigação de paternidade, portanto, devem ser propostas perante o juízo que processe a arrecadação. Tal competência apenas cessa com a deserência ou decretação da vacância (...)” 

Caso o juiz não possa comparecer para tal procedimento, e sendo este de caráter urgente, ele solicitará uma autoridade policial para tanto. Se isto vier a ocorrer, a autoridade policial terá que listar os bens que compuserem o acervo hereditário e em seguida elaborar um auto de arrecadação, no qual duas testemunhas terão a incumbência de assinar o auto juntamente com a autoridade competente.

A apuração judicial consiste em o juiz intimar as pessoas que tinham conhecimento do falecido, para que esclareçam fatos da vida deste. O juiz fará uma pesquisa com todas essas pessoas com o intuito de levantar todos ou o maior número possível de bens existentes em nome do “de cujus”.

Com o encerramento da arrecadação dos bens que forem conhecidos, o edital será publicado no qual constará a procura do herdeiro, ou dos herdeiros, o nome da pessoa falecida, o local onde residia e a discriminação dos bens que foram encontrados. Decorrendo o lapso temporal de 30 dias, um novo edital será publicado, ato no qual será repetido, sucessivamente, até a publicação do 4º edital.

Insta ressaltar que esta publicação deverá ser em diário oficial. Porém, na hipótese de não haver jornal na comarca, tal publicação deverá ser feita em qualquer outro jornal que circule no local. Caso o falecido seja estrangeiro, essa comunicação será feita à autoridade consular. 

Se, o juiz vier a descobrir algum herdeiro, deverá citá-lo. Mas, se ainda assim, tiver completado 1 (um) ano da data da 1ª publicação no Diário Oficial do Estado e, o herdeiro, ou os herdeiros não tiveram sido localizados neste lapso temporal, ou a habilitação dos herdeiros estiver dependendo da solução do órgão judiciário, o magistrado, através de sentença, declarará finda a herança jacente, abrindo-se a herança vacante.

Entende Carlos Roberto Gonçalves [3]: “A sentença que declara vaga a herança põe fim à imprecisão que caracteriza a situação de jacência, estabelecendo a certeza jurídica de que o patrimônio hereditário não tem titular até o momento da delação ao ente público. Concomitantemente, ao declarar vago o patrimônio hereditário, a sentença de vacância devolve-o ipso iure ao Poder Público.”

A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz determinará o efeito a ser dado, que poderá ser:

1. Resolutivo: este efeito significa que, na eventualidade de surgirem herdeiros, no período de 05 (cinco) anos, contados a partir da morte do “de cujus”, aqueles possam se habilitar do processo de inventário. Ressalta-se, que o herdeiro aqui, terá direito ao patrimônio exatamente no estado em que forem encontrados os bens, que sofreram ou não as transformações do Poder Público.

2. Definitivo: transcorrido o qüinqüênio legal, contados a partir da morte do “de cujus”, e não havendo a habilitação dos herdeiros, os bens passarão a ser do Estado de forma plena e definitiva. Conforme inteligência do artigo 1822 do Código Civil Brasileiro, os bens que forem arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Conforme doutrina de Ernane Fidélis dos Santos[4]: “Passado um ano da primeira publicação, sem que tenha havido habilitação, a herança é declarada vacante, isto é, sem herdeiros (CPC, art. 1.158, e CC/2002, art. 1.820), mas continuando na guarda e administração do curador, pois, apenas decorridos cinco anos da abertura da sucessão (não da declaração de vacância), é que os bens serão incorporados ao patrimônio do Estado ou do Distrito Federal, tal tenha sido o domicílio do falecido, ou da União, se o domicílio foi Território (CC/2002, art. 1.822).”

Questão bastante polêmica é se o poder público é considerado herdeiro, já que na vacância, dado o efeito definitivo, os bens são transferidos ao Estado. Explica, convincentemente, Christianne Garcez [5]: “Por não estar contemplado na ordem de vocação hereditária e, conseqüentemente, não possuir saisine, não ingressa na posse e no domínio da herança pela morte, mas após ultrapassar as fases de jacência e vacância. Assim, o Estado assume posição peculiar na sucessão hereditária.”

A herança vacante será declarada de forma automática quando, todos os herdeiros, que forem chamados a suceder, resolvem renunciar o direito à herança, artigo 1823 do citado diploma legal.

Após trânsito em julgado da sentença declaratória da vacância, não mais será possível haver habilitação do testamenteiro, diferentemente do que ocorre com o cônjuge supérstite e com os herdeiros, que poderão tencionar seus direitos através de ação direta.

Os colaterais também são tratados de maneira diversa, pelo parágrafo único do artigo 1.822 do Código Civil, estabelecendo que a habilitação destes deva ser feita somente até a declaração da vacância, caso contrário são exclusos da sucessão.

Observação importante deve ser feita com relação à habilitação dos credores do falecido. Por força do artigo 1821 do Código Civil, estes não poderão fazê-la após o trânsito em julgado da sentença, que declarou a herança vacante. Aqui, os credores poderão pleitear suas pretensões através do processo de conhecimento ou até mesmo do de execução.  

 

BIBLIOGRAFIA

 

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. Volume VI.

 

VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 7ª Ed. São Paulo: Atlas. 2007. Volume VII.

 

NOTAS

 

[1] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2007. Volume II, p.115.

 

[2] MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. Volume VI, p. 80.

 

[ 3] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2007. Volume II, p. 120.

 

[4] SANTOS. Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Volume III, p. 440

 

[5] GARCEZ. Christianne. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 36

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/heranca-jacente-e-vacante-1401781.html

    Palavras-chave do artigo:

    jacencia

    ,

    vacancia

    Comentar sobre o artigo

    É a herança que esta a espera e a procura de herdeiros. Isso ocorre por ter alguém falecido e não tento a quem a reclame.

    Por: DIEGO DE SOUZA PIMENTAl Direito> Doutrinal 20/06/2010 lAcessos: 420

    Cuida-se de abordagem sintética acerca das heranças judicialmente declaradas jacentes e vacantes.

    Por: Rogério Augusto de Oliveiral Direito> Doutrinal 22/06/2010 lAcessos: 871

    Este artigo tem por finalidade descrever brevemente os institutos da herança jacente e da herança vacante, dentro do direito sucessório brasileiro.

    Por: Thiago Olivato Venturosol Direito> Doutrinal 14/12/2010 lAcessos: 688

    Este artigo trata da definição e particularidades da herança vacante, prevista no novo Código Civil Brasileiro.

    Por: Carolina Becker Lamounierl Direito> Legislaçãol 14/09/2010 lAcessos: 2,897

    DA HERANÇA ENTREGUE AO PODER PÚBLICO Por não ser o Poder Público herdeiro, não tem direito de saisine. Tambem não lhe é concedida a fase de deliberação, onde pode o adquirente aceitar ou renunciar a herança. Reconhecida a falta de herdeiros, a herança torna-se jacente, depois transforma-se em vacante, apenas após sua vacancia ela será passada para o Poder Público, que será o sucessor obrigatório.

    Por: Deborah Freitas Rezendel Direitol 23/06/2010 lAcessos: 208
    tiago luis

    Esta herança está à espera e a procura dos herdeiros. Trata-se de um estado provisório que terá início e fim. Essa herança tem uma função processual e transitória, pois espera surgir os herdeiros ou a transforma em herança vacante.

    Por: tiago luisl Direito> Doutrinal 07/09/2010 lAcessos: 637

    O presente artigo visa mostrar qual a destinação dos bens, quando o indivíduo desaparece sem deixar noticias, e sem informações de sua possível localização, depois de declarado ausente, com sentença de trânsito em julgado, e abertura de sucessão provisória, não sendo encontrados sucessores, e nem interessados em assumir a herança deixada pelo ausente, considerado falecido, tornando tal herança jacente.

    Por: clarianal Direito> Legislaçãol 23/06/2010 lAcessos: 764

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/11/2014

    Embora não seja um tema muito explorado, há leis que asseguram o direito de pessoas idosas à alimentação. O idoso tem esse direito resguardado pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso, e ele poderá exigir esse encargo dos seus parentes. Contudo, se os familiares não tiverem condições de tomar essa responsabilidade, o Estado assumirá para si a obrigação alimentar o idoso, como esta previsto em lei.

    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014 lAcessos: 11

    Com o rompimento dos laços afetivos e, consequentemente, do vínculo conjugal, muitas vezes pode ocorrer um desequilíbrio socioeconômico. Com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro e social, surgem os alimentos compensatórios.

    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
    KELI PAVI

    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 19
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast