Honorários Advocatícios E Contratos De Sucumbência

Publicado em: 25/03/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 24,687 |

1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários de sucumbência pertencem ao contratado. A advocacia é um múnus público, ou seja, uma atividade com alta relevância social, como se observa no art. 133 da CF e, portanto, honorário é aquilo dado por honra, representando o reconhecimento por uma nobre prestação de serviços. Assim, a remuneração do advogado seria uma benesse destinada mais a compensar o tempo despendido pelo advogado na defesa do cliente do que uma vantagem pecuniária propriamente dita.      

Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.  

A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.                                                                                                                           

Os horários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

2 CONTRATO DE HONORÁRIOS

A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito, que tem natureza alimentar, e sem o qual o advogado não pode manter seu escritório em funcionamento e prover seu sustento e de sua família.     

Contudo, os Tribunais têm constantemente violado este preceito legal, limitando o recebimento da verbas sucumbenciais percebidas pelos advogados, em especial com a edição de súmulas sobre o tema, como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, levando à desvalorização da Advocacia e à violação das prerrogativas profissionais constitucionalmente garantidas.                                                                                          

Esta realidade não pode prevalecer e o entendimento jurisprudencial acerca das verbas honorárias precisa urgentemente ser mudado, sob pena de ferir de morte a Advocacia, profissão indispensável para o funcionamento da Justiça.

2.1 Contratos

Em regra, os contratos de honorários prevêem a remuneração contratada com o cliente, e a verba decorrente da sucumbência, que for fixada na sentença. Esses valores compõem a remuneração do advogado, seu salário, como se observa nas disposições do art. 23 do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/94).    

Com a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contratos cotalícios serão revigorados, eis que o cidadão precisa da assistência jurídica, porquanto a autarquia federal não outorga os benefícios administrativamente a muitos beneficiários, que não têm outra alternativa senão buscar o Judiciário, para a obtenção de seus direitos garantidos em Lei. A autarquia resiste ferozmente para a concessão dos benefícios.                                                                                                                        

A tabela da OAB/SP no nº 79, da Advocacia Previdenciária, prevê honorários entre 20% a 30% do proveito que advier ao cliente, que devem de preferência ser objeto de contrato escrito, com expressa previsão de retenção dos valores à conta de honorários. A expectativa de recebimento da sucumbência, muitas vezes, serve para motivar a contratação inferior dos honorários, fiando-se na fixação condigna pelo julgador.   

Assim, a verba honorária fixada pelo juízo singular, que desatendeu aos preceitos legais vigentes, deve ser discutida em segunda instância, sendo indispensável, verdadeira condição de recorribilidade, o pré-questionamento expresso das matérias federais e constitucionais ofendidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AÇÃO Educativa. O Poder Judiciário. Ação Educativa, Brasília, maio 2007. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org.br/opa/opa07.html>. Acesso em 16 maio 2007.

AGUIAR, Roberto A.R. de. A crise da advocacia no Brasil: diagnósticos e perspectivas. 3 ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1999.

ARZUA, Guido. Honorários de advogado na sistemática processual: lições da jurisprudência. São Paulo: RT, 1957.

BRASIL. Código civil. Brasília: Câmara dos deputados, coordenação de publicações, 2002.

______. Código de processo civil. Brasília: Câmara dos deputados, coordenação de publicações, 2002.

______. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2000

______. Lei n° 8.625 de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Diário Oficial da União. 15 de fevereiro de1993.

______. Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Diário Oficial da União, 05 de julho de 1994.  

______. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 de setembro de 1995.  

______. Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno porte - SIMPLES, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 06 de dezembro de 1996.  

______. Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, 13 de julho de 2001.  

______. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

______. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula n. 111

LÔBO, Paulo Luiz Neto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994. 

SCALABRINI, Jairo Henrique. Regimento das subseções. OAB/SP, São Paulo, abr. 2007. Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/institucional/regimento/titulo-v-das-diretorias-das-subsecoes>. Acesso em: 13 jan. 2008

SILVA, Admilson Oliveira e. O que é a função principal do MP. ACRE GOV. Guimard, abr. 2002. Disponível em:  <http://209.85.165.104/search?q=cache:AYV660oGNhkJ:www.ac.gov.br/mp/4/files/artigo01.pdf+o+que+é+função+precípua+do+MP&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=4&gl=br>

 

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    honorarios advocaticios

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    Alessandro Meyer da Fonseca

    Argumentos para que a compensação de dívidas das partes litigantes, em razão da sucumbência recíproca, não sejam compensados com os honorários advocatícios que pertencem única, e exclusivamente, ao advogado, por expressa disposição do art. 23, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 25/02/2008 lAcessos: 13,965
    SEMIRAMYS FERNANDES TOMÉ

    O presente estudo tem por escopo analisar breves apontamentos acerca do juízo competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios. Assim sendo, o trabalho em comento vislumbra explanar o dilema que paira na ótica jurídica acerca da incumbência de apreciação das demandas de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza jurídica que circunda tal relação.

    Por: SEMIRAMYS FERNANDES TOMÉl Direito> Jurisprudêncial 19/04/2010 lAcessos: 2,812

    Um dos aspectos mais críticos da área comercial de um escritório jurídico é a cobrança de honorários. A tabela de referência fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, orienta que seja cobrada a percentagem de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, e fixa outros valores mínimos para cada tipo de ação e área da advocacia. Na prática, estes critérios servem apenas como referência, pois as leis de mercado é que governam de fato as negociações entre o advogado e seus clientes.

    Por: Ari Limal Negócios> Atendimento ao Clientel 14/09/2010 lAcessos: 474

    A busca incessante de meios hábeis para propiciar a segurança jurídica ao trabalhador, garantindo-lhe a prestação da tutela jurisdicional do Estado, sempre foi o alvo da sociedade civil e organizada. O cerne do presente estudo, em um primeiro momento, consistirá na análise superficial da nova competência da Justiça do Trabalho após a criação de um desses mecanismos – a Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Num segundo momento, aprofunda-se este estudo, desta feita, focando no art. 114 da CF/88, p

    Por: JOSÉ ORLANDO COSTA SILVAl Direito> Doutrinal 12/06/2012 lAcessos: 267

    A lei confere ao trabalhador "ius postulandi", ou seja, o direito de postular, sendo dispensável a presença de advogado. Desta forma, pode o trabalhador comparecer desacompanhado de advogado que lhe representaria na defesa de seus interesses, perante a Justiça Especializada do Trabalho.

    Por: Bento Jr. Advogadosl Direitol 07/04/2010 lAcessos: 985

    Artigo abordando a impossibilidade de condenação do contribuinte em razão de desistência de ações ordinárias e embargos â execução fiscal em razão de adesão ao Refis IV.

    Por: Rafael Franceschini Leitel Direito> Direito Tributáriol 27/12/2011 lAcessos: 350

    Não há como impor o pagamento dos honorários previstos na Tabela da OAB se com eles não houve expressa concordância da parte contratante (cliente), por violação do princípio da legalidade em sentido estrito. Não é verossímil o arbitramento de honorários pautando-se tão somente no valor do patrimônio das partes.

    Por: Gustavo Henrichs Faverol Direitol 08/04/2011 lAcessos: 360
    Robson Zanetti

    Ao que tudo parece, estamos marchando para o fim dos honorários de sucumbência. Os julgados têm demonstrado que valores módicos são arbitrados a título de honorários de sucumbência, isso quando sequer o julgador os arbitra, já que em muitos casos deixa que as partes acertem os honorários com seus advogados.

    Por: Robson Zanettil Direitol 10/05/2010 lAcessos: 239

    "(...) a exceção de pré-executividade pode ser defendida como uma mera petição através da qual o executado aponta (e prova) as nulidades do processo executivo ao qual está sujeito e, por independerem de provocação, podem ser reconhecidas de ofício. Assim, não há como impedir que o magistrado tenha acesso a tais informações e, uma vez ciente dos vícios, mesmo que através de meio informal, não há como impedir que tome providências no sentido de regularizar ou extinguir o processo, conforme o caso.

    Por: Gustavo Henrichs Faverol Direitol 08/04/2011 lAcessos: 1,067

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 13

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014

    Recurso de Apelação Apelação é o recurso que impugna a sentença, tanto aquela meramente terminativa, quanto a definitiva, ou de mérito, nas hipóteses do art. 269. Assim, será cabível para atacar o ato do juiz de primeiro grau com eficácia extintiva do processo

    Por: Tatiely Alves de Oliveiral Direitol 30/03/2009 lAcessos: 10,381

    Pelo crime de infanticídio entende-se que a mãe, em estado puerperal, mata seu próprio filho.

    Por: Tatiely Alves de Oliveiral Direitol 24/03/2009 lAcessos: 8,707

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    Vânia 15/03/2010
    Tenho dúvidas com relação ao seguinte: geralmente os valores dos honorários advocatícios e ônus da sucumbência são estipulados pelo juiz quando da publicação da sentença.
    O que é cobrado fora do que já foi sentenciado pelo juiz, entre advogado e cliente, enseja pagamento obrigatório? Essa prática de cobrar além do que foi sentenciado é legal?
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