Honorários Advocatícios E Contratos De Sucumbência

25/03/2009 • Por • 24,764 Acessos

1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários de sucumbência pertencem ao contratado. A advocacia é um múnus público, ou seja, uma atividade com alta relevância social, como se observa no art. 133 da CF e, portanto, honorário é aquilo dado por honra, representando o reconhecimento por uma nobre prestação de serviços. Assim, a remuneração do advogado seria uma benesse destinada mais a compensar o tempo despendido pelo advogado na defesa do cliente do que uma vantagem pecuniária propriamente dita.      

Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.  

A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.                                                                                                                           

Os horários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

2 CONTRATO DE HONORÁRIOS

A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito, que tem natureza alimentar, e sem o qual o advogado não pode manter seu escritório em funcionamento e prover seu sustento e de sua família.     

Contudo, os Tribunais têm constantemente violado este preceito legal, limitando o recebimento da verbas sucumbenciais percebidas pelos advogados, em especial com a edição de súmulas sobre o tema, como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, levando à desvalorização da Advocacia e à violação das prerrogativas profissionais constitucionalmente garantidas.                                                                                          

Esta realidade não pode prevalecer e o entendimento jurisprudencial acerca das verbas honorárias precisa urgentemente ser mudado, sob pena de ferir de morte a Advocacia, profissão indispensável para o funcionamento da Justiça.

2.1 Contratos

Em regra, os contratos de honorários prevêem a remuneração contratada com o cliente, e a verba decorrente da sucumbência, que for fixada na sentença. Esses valores compõem a remuneração do advogado, seu salário, como se observa nas disposições do art. 23 do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/94).    

Com a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contratos cotalícios serão revigorados, eis que o cidadão precisa da assistência jurídica, porquanto a autarquia federal não outorga os benefícios administrativamente a muitos beneficiários, que não têm outra alternativa senão buscar o Judiciário, para a obtenção de seus direitos garantidos em Lei. A autarquia resiste ferozmente para a concessão dos benefícios.                                                                                                                        

A tabela da OAB/SP no nº 79, da Advocacia Previdenciária, prevê honorários entre 20% a 30% do proveito que advier ao cliente, que devem de preferência ser objeto de contrato escrito, com expressa previsão de retenção dos valores à conta de honorários. A expectativa de recebimento da sucumbência, muitas vezes, serve para motivar a contratação inferior dos honorários, fiando-se na fixação condigna pelo julgador.   

Assim, a verba honorária fixada pelo juízo singular, que desatendeu aos preceitos legais vigentes, deve ser discutida em segunda instância, sendo indispensável, verdadeira condição de recorribilidade, o pré-questionamento expresso das matérias federais e constitucionais ofendidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Perfil do Autor

Tatiely Alves de Oliveira

Tatiely Alves de Oliveira, Estudante de Direito