Honorários Advocatícios E Contratos De Sucumbência

Publicado em: 25/03/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 24,678 |

1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários de sucumbência pertencem ao contratado. A advocacia é um múnus público, ou seja, uma atividade com alta relevância social, como se observa no art. 133 da CF e, portanto, honorário é aquilo dado por honra, representando o reconhecimento por uma nobre prestação de serviços. Assim, a remuneração do advogado seria uma benesse destinada mais a compensar o tempo despendido pelo advogado na defesa do cliente do que uma vantagem pecuniária propriamente dita.      

Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.  

A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.                                                                                                                           

Os horários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

2 CONTRATO DE HONORÁRIOS

A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito, que tem natureza alimentar, e sem o qual o advogado não pode manter seu escritório em funcionamento e prover seu sustento e de sua família.     

Contudo, os Tribunais têm constantemente violado este preceito legal, limitando o recebimento da verbas sucumbenciais percebidas pelos advogados, em especial com a edição de súmulas sobre o tema, como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, levando à desvalorização da Advocacia e à violação das prerrogativas profissionais constitucionalmente garantidas.                                                                                          

Esta realidade não pode prevalecer e o entendimento jurisprudencial acerca das verbas honorárias precisa urgentemente ser mudado, sob pena de ferir de morte a Advocacia, profissão indispensável para o funcionamento da Justiça.

2.1 Contratos

Em regra, os contratos de honorários prevêem a remuneração contratada com o cliente, e a verba decorrente da sucumbência, que for fixada na sentença. Esses valores compõem a remuneração do advogado, seu salário, como se observa nas disposições do art. 23 do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/94).    

Com a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contratos cotalícios serão revigorados, eis que o cidadão precisa da assistência jurídica, porquanto a autarquia federal não outorga os benefícios administrativamente a muitos beneficiários, que não têm outra alternativa senão buscar o Judiciário, para a obtenção de seus direitos garantidos em Lei. A autarquia resiste ferozmente para a concessão dos benefícios.                                                                                                                        

A tabela da OAB/SP no nº 79, da Advocacia Previdenciária, prevê honorários entre 20% a 30% do proveito que advier ao cliente, que devem de preferência ser objeto de contrato escrito, com expressa previsão de retenção dos valores à conta de honorários. A expectativa de recebimento da sucumbência, muitas vezes, serve para motivar a contratação inferior dos honorários, fiando-se na fixação condigna pelo julgador.   

Assim, a verba honorária fixada pelo juízo singular, que desatendeu aos preceitos legais vigentes, deve ser discutida em segunda instância, sendo indispensável, verdadeira condição de recorribilidade, o pré-questionamento expresso das matérias federais e constitucionais ofendidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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LÔBO, Paulo Luiz Neto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994. 

SCALABRINI, Jairo Henrique. Regimento das subseções. OAB/SP, São Paulo, abr. 2007. Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/institucional/regimento/titulo-v-das-diretorias-das-subsecoes>. Acesso em: 13 jan. 2008

SILVA, Admilson Oliveira e. O que é a função principal do MP. ACRE GOV. Guimard, abr. 2002. Disponível em:  <http://209.85.165.104/search?q=cache:AYV660oGNhkJ:www.ac.gov.br/mp/4/files/artigo01.pdf+o+que+é+função+precípua+do+MP&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=4&gl=br>

 

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    honorarios advocaticios

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    Alessandro Meyer da Fonseca

    Argumentos para que a compensação de dívidas das partes litigantes, em razão da sucumbência recíproca, não sejam compensados com os honorários advocatícios que pertencem única, e exclusivamente, ao advogado, por expressa disposição do art. 23, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

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    SEMIRAMYS FERNANDES TOMÉ

    O presente estudo tem por escopo analisar breves apontamentos acerca do juízo competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios. Assim sendo, o trabalho em comento vislumbra explanar o dilema que paira na ótica jurídica acerca da incumbência de apreciação das demandas de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza jurídica que circunda tal relação.

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    Por: Ari Limal Negócios> Atendimento ao Clientel 14/09/2010 lAcessos: 472

    A busca incessante de meios hábeis para propiciar a segurança jurídica ao trabalhador, garantindo-lhe a prestação da tutela jurisdicional do Estado, sempre foi o alvo da sociedade civil e organizada. O cerne do presente estudo, em um primeiro momento, consistirá na análise superficial da nova competência da Justiça do Trabalho após a criação de um desses mecanismos – a Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Num segundo momento, aprofunda-se este estudo, desta feita, focando no art. 114 da CF/88, p

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    Artigo abordando a impossibilidade de condenação do contribuinte em razão de desistência de ações ordinárias e embargos â execução fiscal em razão de adesão ao Refis IV.

    Por: Rafael Franceschini Leitel Direito> Direito Tributáriol 27/12/2011 lAcessos: 347

    Não há como impor o pagamento dos honorários previstos na Tabela da OAB se com eles não houve expressa concordância da parte contratante (cliente), por violação do princípio da legalidade em sentido estrito. Não é verossímil o arbitramento de honorários pautando-se tão somente no valor do patrimônio das partes.

    Por: Gustavo Henrichs Faverol Direitol 08/04/2011 lAcessos: 358
    Robson Zanetti

    Ao que tudo parece, estamos marchando para o fim dos honorários de sucumbência. Os julgados têm demonstrado que valores módicos são arbitrados a título de honorários de sucumbência, isso quando sequer o julgador os arbitra, já que em muitos casos deixa que as partes acertem os honorários com seus advogados.

    Por: Robson Zanettil Direitol 10/05/2010 lAcessos: 239

    "(...) a exceção de pré-executividade pode ser defendida como uma mera petição através da qual o executado aponta (e prova) as nulidades do processo executivo ao qual está sujeito e, por independerem de provocação, podem ser reconhecidas de ofício. Assim, não há como impedir que o magistrado tenha acesso a tais informações e, uma vez ciente dos vícios, mesmo que através de meio informal, não há como impedir que tome providências no sentido de regularizar ou extinguir o processo, conforme o caso.

    Por: Gustavo Henrichs Faverol Direitol 08/04/2011 lAcessos: 1,061

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

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    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
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    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

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    Vânia 15/03/2010
    Tenho dúvidas com relação ao seguinte: geralmente os valores dos honorários advocatícios e ônus da sucumbência são estipulados pelo juiz quando da publicação da sentença.
    O que é cobrado fora do que já foi sentenciado pelo juiz, entre advogado e cliente, enseja pagamento obrigatório? Essa prática de cobrar além do que foi sentenciado é legal?
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