Inaplicabilidade Da Súmula 357 Do Tst, Quando A Testemunha Possui Ação Trabalhista Com Os Mesmos Pedidos Da Ação Em Que Irá Prestar Depoimento

Publicado em: 05/07/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 7,810 |

A prova testemunhal é o meio de prova mais utilizado no processo do trabalho. A testemunha deverá sempre informar o que presenciou, eximindo-se de expressar suas impressões e opiniões particulares sobre o fato que está depondo.

                        Não serão admitidos como testemunhas aqueles que forem tidos como suspeitos ou impedidos, assim elencados nos artigos 405 e 406 do CPC e 829 da CLT.

                        No processo do trabalho existe uma dificuldade quanto ao conhecimento do fato que possa justificar o impedimento, a suspeição ou a incapacidade de uma testemunha, eis que, não se exige que a parte arrole com antecedência as testemunhas que pretende ouvir, de modo que a parte contrária, na maioria das vezes, somente terá conhecimento da testemunha no momento da audiência.

                        O artigo 825 da CLT dispõe que as testemunhas comparecerão à audiência independente de notificação ou intimação, atendendo apenas um mero convite feito pela parte. Isto poderá gerar um adiamento ou um fracionamento da audiência, eis que a parte contrária terá o direito de contraditar a testemunha.

                        A prova testemunhal provém de uma terceira pessoa que não deve possuir interesse no resultado da ação em que irá prestar depoimento, no entanto, muitas vezes são apresentadas testemunhas com o claro interesse no resultado do litígio, pois são autores de ações em que pleiteiam os mesmos pedidos formulados na ação em que irão depor.

                        Não há como negar o claro interesse da testemunha no processo em que presta depoimento com pedidos idênticos ao seu em sua ação, uma vez que precisa resguardar os seus interesses, com a finalidade de também conseguir êxito no seu processo, mesmo que para isso precise dar a sua versão parcial e passional dos fatos.

                        A testemunha não é parte no processo em que irá depor, portanto não pode atuar para prestar depoimento sobre os mesmos fatos que ela litiga com a empresa reclamada.

                        A testemunha que possui ação idêntica a qual irá depor poderá alterar ou omitir a verdade dos fatos para não prejudicar o objeto de sua pretensão na sua ação.

                        É importante ressaltar, que não se pode afirmar que a testemunha compareça a juízo com a intenção de mentir para beneficiar o autor da ação que a convidou para testemunhar, mas é certo que esta testemunha certamente irá se policiar para que seu depoimento não possa ser utilizado contra ela própria em sua reclamação trabalhista.

                        De qualquer sorte, a testemunha que possui ação idêntica a ação em que vai depor, não possui condições de prestar um depoimento com lisura e imparcialidade por possuir o evidente interesse no litígio e produção de provas, eis que busca, instintivamente, proteger seus interesses, já que sua pretensão em outro processo depende dos mesmos fatos que ela irá provar no processo em que foi arrolada ou convidada.

                        Muitos julgadores equivocadamente entendem por indeferir a contradita de testemunhas que possuem ações idênticas a que irão depor, com base na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho.

                        Diz a Súmula 357 do C. TST:

                        “Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”.

 

                        Nossa Corte Maior já se manifestou sobre está matéria conforme veremos:

Prova Testemunhal. Suspeição. Testemunhas em litígio com a parte considerado objeto do processo. A testemunha arrolada pelo autor que demanda contra o réu, considerado o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo ser tida como suspeita. Prova testemunhal. Arcabouço. Inexiste vício a revelar transgressão ao devido processo quando a sentença condenatória lastreia-se em depoimento de testemunha do próprio réu muito embora fazendo alusão, também, aos depoimentos de testemunhas que demandam, considerado o mesmo objeto do processo. (STF – RE 2200329 – MT – 2ª T – Rel. Min. Marco Aurélio – julg. 28/11/2000 – DJU 20/04/2001 – p. 139).

 

                        Em recente acórdão proferido pela Sétima Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo como Relator o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ficou entendido que a a Súmula 357, não se aplica ao caso de testemunha que pleiteia em ação própria os mesmos pedidos formulados na ação em que irá prestar depoimento, uma vez que a referida Súmula, apenas sinaliza que o fato da testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expressando porém, que a testemunha que tenha ação com idêntico objeto daquela na qual presta depoimento, compromissada e contraditada também não é suspeita. 

“Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Ação com idêntico objeto. Condenação calcada nos depoimentos contraditados. Súmula nº 357 do TST. Inaplicabilidade. A aplicação da jurisprudência do STF por disciplina judiciária. 1. O STF firmou o entendimento de que há claro interesse por parte da testemunha, que tem ação com o mesmo objeto, em ver a demanda ser dirimida de forma favorável àquele que a apresenta para a prestação de depoimento. 2. Na hipótese dos autos, o Regional, mesmo tento rejeitado a tese da suspeição das testemunhas do Reclamante que movem ação com objeto idêntico contra o mesmo empregador, calcando-se, para tanto, na Súmula nº 357 do TST, manteve a sentença quanto à fixação da jornada de trabalho do Autor, fulcrando-se nos depoimentos das testemunhas contraditadas. Salientou que, embora o descumprimento do Reclamado, quanto ao que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do TST, gere presunção favorável às alegações da inicial, com a inversão do ônus da prova, referida presunção não prevalece quanto existe prova em sentido contrário, como no caso dos autos, em que tais testemunhas revelam dados fáticos que à manutenção da sentença, no que tange à fixação da jornada. 3. A jurisprudência assente no TST, na forma da indigitada Súmula nº 357, apenas sinaliza que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expressando que a testemunha que tenha ação com idêntico objeto daquela na qual presta depoimento, compromissada e contraditada, também não é suspeita. 4. Nesse contexto, e diante do entendimento firmado na Suprema Corte de que a suspeição da testemunha resta configurada quando Autor e testemunha possuem ações com objeto idêntico em face do mesmo Empregador, é de se admitir o referido pronunciamento, por disciplina judiciária. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. RR 1.306/2000-001-04-00.6 – 7ª T – Rel: Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho – DJU 22/02/2008 – Pág. 1091).

                           Conforme se verifica, a testemunha que move em face do mesmo empregador, ação com idênticos pedidos ao daquela em que presta depoimento, devidamente compromissada e contraditada, não está abrangida pelo que dispõe a Súmula 357 do C. TST, pois está súmula não agasalha a peculiaridade da testemunha que tem reclamação trabalhista com o mesmo objeto e pedidos.

                        Na forma da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, que deve ser adotada por disciplina judiciária, há, nessa hipótese, nítido interesse da testemunha em que o processo no qual presta seu depoimento venha a ter desfecho favorável, porquanto lhe servirá, no mínimo, de precedente para que alcance satisfatoriamente os direitos que pleiteia em sua ação com idênticos pedidos.

                        Conclui-se então que deve ser inaplicada a Súmula 357 do C. TST e a testemunha deverá ser considerada suspeita, por ter o claro interesse na demanda, conforme disposto no § 3º, inciso IV do artigo 405 e inciso I do artigo 406 do CPC.

                          

                       

                          

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/inaplicabilidade-da-sumula-357-do-tst-quando-a-testemunha-possui-acao-trabalhista-com-os-mesmos-pedidos-da-acao-em-que-ira-prestar-depoimento-1015686.html

    Palavras-chave do artigo:

    inaplicabilidade da sumula 357 do tst

    Comentar sobre o artigo

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014 lAcessos: 16

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014
    RFF Associados

    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Infelizmente, algo que podemos verificar com uma determinada facilidade nos dias de hoje, é o fato de que há uma grande quantidade de pessoas que podem ser declaradas judicialmente como insolventes, ou seja, que não tem condições de pagar pelas dívidas que realizou no decorrer de sua vida sem que isto influencia ou até mesmo prejudique as suas necessidades básicas. Sendo assim, claro, acaba por ser necessário que esta situação seja solucionada, e principalmente evitada. Então vamos entender agor

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014

    As inovações verificadas no processo civil objetivaram simplificar e acelerar os atos destinados à efetiva satisfação do direito reconhecido por sentença. Contudo, tais modificações não se aplicam inteiramente no processo do trabalho, especificamente no que diz respeito a multa prevista no artigo 475-J, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho possui disposição específica sobre os efeitos do descumprimento da ordem de pagamento, qual seja, o direito à nomeação de bens previsto no artigo 882 consolidado. Deste modo, diante da existência de regramento próprio no processo do trabalho para que o devedor seja compelido ao efetivo cumprimento das sentenças proferidas, não há o que se falar em aplicação supletiva de outra norma, cabível apenas se omissa fosse a legislação específica do trabalho e, ainda assim, se não existisse qualquer incompatibilidade.

    Por: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHOl Direitol 08/06/2009 lAcessos: 6,862
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast