Inaplicabilidade Da Súmula 357 Do Tst, Quando A Testemunha Possui Ação Trabalhista Com Os Mesmos Pedidos Da Ação Em Que Irá Prestar Depoimento

Publicado em: 05/07/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 8,095 |

A prova testemunhal é o meio de prova mais utilizado no processo do trabalho. A testemunha deverá sempre informar o que presenciou, eximindo-se de expressar suas impressões e opiniões particulares sobre o fato que está depondo.

                        Não serão admitidos como testemunhas aqueles que forem tidos como suspeitos ou impedidos, assim elencados nos artigos 405 e 406 do CPC e 829 da CLT.

                        No processo do trabalho existe uma dificuldade quanto ao conhecimento do fato que possa justificar o impedimento, a suspeição ou a incapacidade de uma testemunha, eis que, não se exige que a parte arrole com antecedência as testemunhas que pretende ouvir, de modo que a parte contrária, na maioria das vezes, somente terá conhecimento da testemunha no momento da audiência.

                        O artigo 825 da CLT dispõe que as testemunhas comparecerão à audiência independente de notificação ou intimação, atendendo apenas um mero convite feito pela parte. Isto poderá gerar um adiamento ou um fracionamento da audiência, eis que a parte contrária terá o direito de contraditar a testemunha.

                        A prova testemunhal provém de uma terceira pessoa que não deve possuir interesse no resultado da ação em que irá prestar depoimento, no entanto, muitas vezes são apresentadas testemunhas com o claro interesse no resultado do litígio, pois são autores de ações em que pleiteiam os mesmos pedidos formulados na ação em que irão depor.

                        Não há como negar o claro interesse da testemunha no processo em que presta depoimento com pedidos idênticos ao seu em sua ação, uma vez que precisa resguardar os seus interesses, com a finalidade de também conseguir êxito no seu processo, mesmo que para isso precise dar a sua versão parcial e passional dos fatos.

                        A testemunha não é parte no processo em que irá depor, portanto não pode atuar para prestar depoimento sobre os mesmos fatos que ela litiga com a empresa reclamada.

                        A testemunha que possui ação idêntica a qual irá depor poderá alterar ou omitir a verdade dos fatos para não prejudicar o objeto de sua pretensão na sua ação.

                        É importante ressaltar, que não se pode afirmar que a testemunha compareça a juízo com a intenção de mentir para beneficiar o autor da ação que a convidou para testemunhar, mas é certo que esta testemunha certamente irá se policiar para que seu depoimento não possa ser utilizado contra ela própria em sua reclamação trabalhista.

                        De qualquer sorte, a testemunha que possui ação idêntica a ação em que vai depor, não possui condições de prestar um depoimento com lisura e imparcialidade por possuir o evidente interesse no litígio e produção de provas, eis que busca, instintivamente, proteger seus interesses, já que sua pretensão em outro processo depende dos mesmos fatos que ela irá provar no processo em que foi arrolada ou convidada.

                        Muitos julgadores equivocadamente entendem por indeferir a contradita de testemunhas que possuem ações idênticas a que irão depor, com base na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho.

                        Diz a Súmula 357 do C. TST:

                        “Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”.

 

                        Nossa Corte Maior já se manifestou sobre está matéria conforme veremos:

Prova Testemunhal. Suspeição. Testemunhas em litígio com a parte considerado objeto do processo. A testemunha arrolada pelo autor que demanda contra o réu, considerado o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo ser tida como suspeita. Prova testemunhal. Arcabouço. Inexiste vício a revelar transgressão ao devido processo quando a sentença condenatória lastreia-se em depoimento de testemunha do próprio réu muito embora fazendo alusão, também, aos depoimentos de testemunhas que demandam, considerado o mesmo objeto do processo. (STF – RE 2200329 – MT – 2ª T – Rel. Min. Marco Aurélio – julg. 28/11/2000 – DJU 20/04/2001 – p. 139).

 

                        Em recente acórdão proferido pela Sétima Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo como Relator o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ficou entendido que a a Súmula 357, não se aplica ao caso de testemunha que pleiteia em ação própria os mesmos pedidos formulados na ação em que irá prestar depoimento, uma vez que a referida Súmula, apenas sinaliza que o fato da testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expressando porém, que a testemunha que tenha ação com idêntico objeto daquela na qual presta depoimento, compromissada e contraditada também não é suspeita. 

“Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Ação com idêntico objeto. Condenação calcada nos depoimentos contraditados. Súmula nº 357 do TST. Inaplicabilidade. A aplicação da jurisprudência do STF por disciplina judiciária. 1. O STF firmou o entendimento de que há claro interesse por parte da testemunha, que tem ação com o mesmo objeto, em ver a demanda ser dirimida de forma favorável àquele que a apresenta para a prestação de depoimento. 2. Na hipótese dos autos, o Regional, mesmo tento rejeitado a tese da suspeição das testemunhas do Reclamante que movem ação com objeto idêntico contra o mesmo empregador, calcando-se, para tanto, na Súmula nº 357 do TST, manteve a sentença quanto à fixação da jornada de trabalho do Autor, fulcrando-se nos depoimentos das testemunhas contraditadas. Salientou que, embora o descumprimento do Reclamado, quanto ao que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do TST, gere presunção favorável às alegações da inicial, com a inversão do ônus da prova, referida presunção não prevalece quanto existe prova em sentido contrário, como no caso dos autos, em que tais testemunhas revelam dados fáticos que à manutenção da sentença, no que tange à fixação da jornada. 3. A jurisprudência assente no TST, na forma da indigitada Súmula nº 357, apenas sinaliza que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expressando que a testemunha que tenha ação com idêntico objeto daquela na qual presta depoimento, compromissada e contraditada, também não é suspeita. 4. Nesse contexto, e diante do entendimento firmado na Suprema Corte de que a suspeição da testemunha resta configurada quando Autor e testemunha possuem ações com objeto idêntico em face do mesmo Empregador, é de se admitir o referido pronunciamento, por disciplina judiciária. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. RR 1.306/2000-001-04-00.6 – 7ª T – Rel: Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho – DJU 22/02/2008 – Pág. 1091).

                           Conforme se verifica, a testemunha que move em face do mesmo empregador, ação com idênticos pedidos ao daquela em que presta depoimento, devidamente compromissada e contraditada, não está abrangida pelo que dispõe a Súmula 357 do C. TST, pois está súmula não agasalha a peculiaridade da testemunha que tem reclamação trabalhista com o mesmo objeto e pedidos.

                        Na forma da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, que deve ser adotada por disciplina judiciária, há, nessa hipótese, nítido interesse da testemunha em que o processo no qual presta seu depoimento venha a ter desfecho favorável, porquanto lhe servirá, no mínimo, de precedente para que alcance satisfatoriamente os direitos que pleiteia em sua ação com idênticos pedidos.

                        Conclui-se então que deve ser inaplicada a Súmula 357 do C. TST e a testemunha deverá ser considerada suspeita, por ter o claro interesse na demanda, conforme disposto no § 3º, inciso IV do artigo 405 e inciso I do artigo 406 do CPC.

                          

                       

                          

 

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    inaplicabilidade da sumula 357 do tst

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