INVENTÁRIO

15/12/2010 • Por • 14,121 Acessos

                                                     

                                                         

                                     INVENTÁRIO

 

1.       Conceito

         "Desde assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante", é o que preceitua o artigo 1991 do Código Civil, no capítulo "Do Inventário".

           O inventário é o meio pelo qual, através de um processo judicial, relaciona, descreve, avalia e liquida os bens que pertenciam ao de cujus, para partilhá-los aos seus sucessores. Neste processo irá apurar todo o patrimônio que pertencia ao morto, cobrará as dívidas ativas e pagará as passivas. Avaliará os bens, pagará os legados e imposto causa mortis, finalizando com a partilha.

            É certo que o sistema adotado pelo Brasil para a transmissão dos bens do morto é o da SAISINE, isto é, a transmissão dos bens é realizada de forma automática aos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários (CC art. 1.784).  Contudo, esta forma de transmissão do espólio, apesar de dar aos herdeiros propriedade e posse, não lhes entrega o título. Portanto, quando de uma possível alienação dos bens imóveis, os mesmos serão obrigados a abrir o inventário, pagando então, uma multa pela não abertura no prazo estipulado pela lei, qual seja, 60 dias após a morte do de cujus.  Deste modo, é de suma importância que seja feito o inventário, a fim de que relacione, descreva e avalie os bens da herança, resolvam as dívidas passivas e ativas, paguem-se os legados e o imposto causa mortis, e procedam com a partilha e registro da mesma.  

            O inventário e a partilha poderão ser realizados mediante escritura pública, quando todos forem capazes e concordes, no entanto, se houver testamento ou interessado incapaz, deverá ser por via judicial, de caráter contencioso, devendo ser instaurado no último domicilio do autor da herança. São os interessados o cônjuge supérstite (ou o companheiro), herdeiros, sucessores por testamento (herdeiros e legatários), contemplados em codicilos, o Ministério Público (quando houver testamento, incapazes, ausentes ou Fundação), o testamenteiro, Fazenda Pública, credores bem como outrem que possa ter algum direito em relação aos bens.

 

2.       Abertura do Inventário

          O artigo 1.796 do Código Civil prevê o prazo de abertura do inventário, já o artigo 983 do código de Processo Penal, estipula o prazo de abertura e encerramento do mesmo: "o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento da parte".    

 

3.      Nomeação do inventariante

        O inventariante é aquele nomeado pelo juiz, ao qual deverá administrar a representar ativa e passivamente a herança.

         A nomeação é realizada de acordo com o artigo 990 do Código de Processo Civil, onde é estabelecida uma ordem não absoluta. Só poderá ser inventariante os capazes. A ordem de preferência é estabelecida da seguinte maneira:

- Em primeiro lugar encontra-se o cônjuge sobrevivente (se ao tempo da morte do de cujos os mesmos convivessem e ainda se teriam casado no regime de comunhão universal ou parcial de bens), ou a companheira (comprovada a união estável).

- Na falta do primeiro inciso, nomeado será o herdeiro que se achar na posse a administração dos bens da herança.

- Não preenchido nenhum dos dois requisitos acima citados, assumirá a inventariança qualquer herdeiro legítimo e testamentário.      

- Testamenteiro. A este será conferido desde que não tenha herdeiros necessários, ou se os mesmos estiverem impossibilitados ou não puderem exercer a posse e a administração da herança. Só terá preferência em relação aos colaterais.    

- Em quinto lugar, esta o inventariante judicial. "se houver", isto é, o mencionado cargo tem de existir na organização judiciária local. Tal figura esta em desuso.

- Por último, e não havendo o inventariante judicial, o juiz nomeará pessoa estranha idônea, que não representará ativa e passivamente a herança, mais exercerá todas as funções inerentes a inventariança.

 

4.      Do Processamento

         É indispensável para a abertura do inventário a certidão de óbito do de cujus e procuração outorgada ao advogado para assinar a petição. O inventariante prestará o compromisso, e em vinte dias as primeiras declarações. Depois de reduzidas a termos as primeiras declarações, prosseguirá com a citação dos interessados, quais sejam, o cônjuge, herdeiros, legatários, Fazenda Pública, Ministério Público (se tiver herdeiro incapaz ou ausente) e testamenteiro (também se tiver). Terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestarem sobre as declarações (CPC, art.1000). Não necessitará as citações se os interessados já estiverem representados nos autos. E uma vez não impugnada a qualidade de herdeiro nesta oportunidade, os interessados não poderão mais fazê-lo.

         A segunda fase seguirá com a avaliação dos bens inventariados, que servirá de base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e logo a partilha de bens.

         Do ponto de vista fiscal, esta avaliação poderá ser dispensada quando já presente a prova do valor dos bens cadastrados pelo Poder Público municipal para fins de cobrança do IPTU (valor venal) ou pelo INCRA (imóveis rurais), ainda que os herdeiros sejam capazes e a Fazenda Pública aceite os valores imputados nas primeiras declarações.

         Aceito o laudo, lavrar-se-á o termo de últimas declarações. Momento oportuno para que tragam para o processo os bens esquecidos. Após declaração feita pelo inventariante de que não existem mais bens por inventariar, ou por algum herdeiro de que não os possui, as partes a partir daí, poderão argüir a sonegação de bens. Logo após, realizará o cálculo do imposto. O inventário será homologado por sentença, as guias serão expedidas para o devido pagamento e assim o encerrará, partindo para o próximo passo, a partilha. Depois da concessão do prazo às partes para o pedido de quinhão, o juiz proferirá o despacho de deliberação da partilha, sendo o mesmo irrecorrível. Apenas será cabível recurso de apelação contra sentença da partilha.

           

5.     Do Arrolamento Sumário

        O inventário e a partilha são divididos em duas ações. São elas a própria ação de inventário e a ação de arrolamento. Esta última é um inventário de forma simplificada, e somente permitida quando todos os herdeiros forem capazes e concordarem em fazer as partilha de forma amigável através de escritura pública, que valerá por si só como título válido para o registro imobiliário. O procedimento será necessariamente judicial quando sobrevier testamento.

         Na petição constará a nomeação do inventariante por eles indicados, o rol dos herdeiros, descrição dos bens. Não aprecia questões relativas ao imposto causa mortis. Podendo o fisco cobrar quaisquer diferenças, dispensando, no entanto, a citação da Fazenda, que em função da homologação de plano de partilha, não intervém no arrolamento sumário. E só ocorrerá a expedição do formal de partilha e do alvará quando do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Pública Estadual.

         No arrolamento sumário não lavra os termos das declarações iniciais e o da partilha. E o inventariante não é obrigado a prestar compromisso nos autos. Conforme preceitua o artigo 1.033 do Código de Processo Civil, não procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. Porém, no artigo 1.035 do mesmo ordenamento jurídico exige a avaliação caso haja credores do espólio com direito ao pagamento da divida e devido a isso, impugnarem. A reserva então será feita mediante a avaliação.

        Depois de homologada pelo juiz, e decorrido o prazo para recurso, o formal de partilha ou a carta de adjudicação (quando houver um único herdeiro) será expedida.

 

6.     Do arrolamento Comum

        Este tipo de arrolamento ocorrerá quando o valor dos bens do espólio não exceder a duas mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), correspondentes a 13.840 BTN (Bônus do Tesouro Nacional). Extinto os referidos índices, a atualização passou a ser realizada pela TR (Taxa Referencial).

         Este tipo de arrolamento ainda é uma forma de inventário simplificado, mas mais específico, isto é, apenas quando se tratar de bens com pequeno valor. A diferença do arrolamento sumário para o comum, é que no primeiro, a condição para que ocorra é que as partes sejam capazes e haja consenso entre elas. Já no arrolamento comum, esta condição não é verificada, bastando que o valor seja baixo, não ultrapassando o já mencionado, sendo, portanto, obrigatória sua adoção.    

         O inventariante nomeado apresentará suas declarações já com as estimativas do valor dos bens e plano de partilha. Procederá a citação dos herdeiros não representados. Uma vez impugnados o valor dos bens, realizará a avaliação. Depois de apresentado o laudo, o juiz deliberará sobre a partilha.

         O plano de partilha ou esboço deverá conter os orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, bem como todos os dados para realização do registro, com relação aos imóveis, e evitar eventuais problemas com aditamentos ou retificações. A partilha será realizada dividindo igualmente os quinhões se possível. Do contrário os mesmo restarão indivisos, partilhando em partes iguais, na proporção de cada quinhão.

        É ressalvada a Fazenda a cobrança, via administrativa, de eventual diferença. Uma vez quitado os tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, o juiz prosseguirá com o julgamento da partilha, logo após, o imposto causa mortis será recolhido, e o formal ou carta de adjudicação será expedido.   

 

 

Bibliografia:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões - 4ª.ed -São Paulo: Saraiva, 2010.

MONTEIRO, washington de barros. Inventários, arrolamentos e partilhas. 5ª. ed, São Paulo: Editora de Direito.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. São Paulo: Editora Atlas - 3ª ed.

 

Bruna Costa Vilela.