Inventário Administrativo E Inventário Judicial

Publicado em: 05/11/2009 |Comentário: 2 | Acessos: 5,396 |

O inventário é a sede própria para a discussão e solução de todas as questões de direito e as de fato, estas quando se acharem comprovadas por documentos, relacionadas à sucessão. Procede-se também pelo inventário a identificação dos sucessores, da herança, das eventuais dividas e obrigações deixadas pelo falecido, para futura partilha ou adjudicação do resultado aos herdeiros.

O único documento indispensável apara abertura do inventário é a comprovação do falecimento (certidão de óbito), devendo o processo ser aberto no último domicílio do falecido.

De acordo com as inovações da Lei nº 11.441/200, que alterou os artigos 928, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário por via administrativa, sendo requisito indispensável, a maioridade e capacidade de todos os interessados; partilha de bens amigáveis e não exista testamento deixado pelo falecido.

A previsão dessa via puramente negocial para solucionar a sucessão hereditária, não impede que os interessados prefiram o processo judicial para ultimar a transmissão dos bens deixados pelo de cujos, caso em que a partilha consensual se submetera à homologação na forma do artigo 1.031 do Código de Processo Civil. De acordo com a nova redação do artigo 982 do Código de Processo Civil, os interessados podem optar pela forma que melhor lhe convier para a realização do inventário. Na verdade, a faculdade na opção de procedimentos, estampa na referida norma processual é taxativa, seus requisitos são diferentes e, não pode haver confusão na opção pelo procedimento judicial ou administrativo.

Caso exista testamento deixado pelo falecido em vida e herdeiros incapazes, os interessados devem, exclusivamente, proceder pela via judicial.

O parágrafo único do artigo 982 é claro ao mencionar que, os interessados, devem estar assistidos por um advogado e, sua qualificação e assinatura irão constar na escritura de inventário e partilha, juntamente com os respectivos herdeiros.

A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres e suas responsabilidades.  A função delegada ao advogado na assistência às partes para lavrar a escritura de inventário e partilha é ampla.

O artigo 983 do Código de Processo Civil trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de multa sobre o valor do imposto, além de correção monetária e juros de mora.

Para que seja lavrada a escritura de inventário e partilha, com a respectiva fé-pública do Tabelião, são necessários diversos documentos com o objetivo de provar a veracidade das partes, bem como de todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido.

Com a escritura de inventário em mãos, o inventariante, tem a possibilidade de realizar diversos atos inerentes à natureza da sucessão, tais como: registro atualizado de imóvel, registro de veículo no departamento de trânsito (DETRAN), levantamento de dinheiro em instituição bancária e, vários outros.

Entretanto, por se abrir a possibilidade de uma solução extrajudicial alternativa, não quer se dizer que se esteja interditando a solução judicial. Mesmo porque, no plano jurídico os efeitos obtidos por via administrativa não serão exatamente os mesmos da via judicial. Basta lembrar, que o formal de partilha extraído do inventário processado em juízo, representa um título executivo judicial, enquanto o ato jurídico formalizado mediante escritura pública configura apenas um título executivo extrajudicial.

A diferença dos efeitos manifesta-se na redução da área de admissibilidade do ato sucessório. Enquanto na impugnação á execução do título judicial podem-se argüir apenas as poucas matérias que não afetam a coisa julgada previstas no artigo 475-L do CPC, nos embargos à execução do título extrajudicial a impugnabilidade é a mais ampla, podendo versar sobre qualquer matéria que seria lícito utilizar com defesa no processo de conhecimento, artigo 745, V do CPC.

Contudo, a Lei 11.445/07 alterou o Código de Processo Civil, inovando o ordenamento jurídico brasileiro, pois tornou mais célere e ágil o processo de inventário e partilha amigável, contribuindo para que o nosso Poder Judiciário se torne menos lento. O avanço dessa nova sistemática em nossa sociedade poderá ser um instrumento muito útil.

Lygia Ananias David

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/inventario-administrativo-e-inventario-judicial-1425376.html

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    inventario

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    trata-se de dissertação a respeito dos Requisitos para realização do Inventário Extrajudicial, bem como do respectivo procedimento à luz da Lei 11.441/2007 que altera os artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil, bem como da regulamentação estabelecida pelo CNJ na Resolução 35/07.

    Por: Caio Alexandre Rosseto de Araujol Direito> Legislaçãol 04/12/2009 lAcessos: 8,569 lComentário: 1

    Com a abertura da sucessão, os bens deixados pelo “de cujus” tornam-se herança que é transmitida imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários, é o chamado PRINCÍPIO DA SAISINE. Porém o acervo do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O presente trabalho tem por objetivo definir e estudar tais procedimentos.

    Por: Ana Cláudia Fereira Santosl Direitol 02/12/2009 lAcessos: 14,305
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo abordará o tema de inventário, partilha e herança, bem como explicará seus procedimentos e abordará os interesses dos herdeiros, inventariantes e credores, dentre outros. Além disso, procuramos esclarecer o significado de cada termo usados no processo, e que, por vezes, é desconhecido daqueles que não estão habituados com a linguagem jurídica. Assim, serão esclarecidos temas, quanto à documentos, dívidas, divisão de bens, prazos e outros aspectos processuais.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 11/07/2009 lAcessos: 2,618 lComentário: 1

    O inventário é uma ação judicial, na qual após atender a alguns procedimentos e requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil, resulta na partilha dos bens deixados pelo "de cujus" ao seus sucessores. sendo esta sua principal finalidade. O inventário é dividido em duas acões, a de inventário, propriamente dita, e a de arrolamento. Analisados mais detalhadamente no referido texto de "INVENTÁRIO".

    Por: Bruna Costa Vilelal Direitol 15/12/2010 lAcessos: 13,461 lComentário: 1

    Dentre as inovações legislativas criadas nos últimos anos, encontra-se a Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que tornou possível a feitura de inventários em cartório de notas, procedimento mais conhecido como inventário extrajudicial, que se faz através de Escritura Pública de Inventário.

    Por: Carrillo Advogadosl Direito> Doutrinal 21/01/2011 lAcessos: 1,565
    Andrea

    Software inventário ajuda a empresa a realizar a contagem dos itens em estoque através dos coletores dos dados. Estes equipamentos executam a leitura dos códigos de barras dos produtos. Essa tarefa tem seu tempo reduzido e é mais confiável, pois com a identificação dos produtos a porcentagem dos erros na contagem diminui.

    Por: Andreal Tecnologia> Softwarel 10/04/2013 lAcessos: 46

    ...é muito mais rápido, o que é mais interessante para os herdeiros, bem como não sobrecarrega ainda mais o judiciário.

    Por: Ariane Desirée de F.L.Lacerdal Direitol 04/12/2009 lAcessos: 3,118

    A mensuração do consumo de cada uma das atividades desenvolvidas durante o planejamento, estruturação, realização e desmobilização de eventos serve para a elaboração de um inventário de emissão de CO2. Representa ação capaz de contribuir com a minimização do Efeito Estufa. Porém, nem sempre as ações indicadas como mitigadoras do CO2 emitido nos eventos são colocadas em prática, porque dependem de políticas institucionais, de tomadas de decisão estratégicas.

    Por: Evandro Brandão Barbosal Educação> Ciêncial 21/04/2011 lAcessos: 302

    Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial.

    Por: Rosangela Teixeiral Direito> Legislaçãol 31/08/2013 lAcessos: 67

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014
    RFF Associados

    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Infelizmente, algo que podemos verificar com uma determinada facilidade nos dias de hoje, é o fato de que há uma grande quantidade de pessoas que podem ser declaradas judicialmente como insolventes, ou seja, que não tem condições de pagar pelas dívidas que realizou no decorrer de sua vida sem que isto influencia ou até mesmo prejudique as suas necessidades básicas. Sendo assim, claro, acaba por ser necessário que esta situação seja solucionada, e principalmente evitada. Então vamos entender agor

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014

    O feminicídio é o crime praticado contra a mulher, por esta pertencer ao gênero feminino. Cada vez mais, esse termo ganha destaque no cenário nacional e, inclusive, poderá ser tipificado em breve. Existe no Senado Federal um Projeto de Lei que prevê a inclusão dessa forma de violência no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos e que, até mesmo, já recebeu parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 26/08/2014

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    jeferson dos santos sousa 01/10/2011
    minha mae tem um terreno em seu nome ela e meu pai compraram juntos meu pai faleceu mais no documento do terreno consta o nome dele pois sao casados em comunhao parcial de bens mas meu pai tem uma filha do primeiro casamento gostaria de saber como ficaria essa divisao minha mae tera que abrir inventario
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    Juliana 27/04/2010
    Comprei um terreno em inventário, gostaria de construir mais a prefeitura embargou o que posso fazer para construir minha casa?
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