Inventário Administrativo E Inventário Judicial

Publicado em: 05/11/2009 |Comentário: 2 | Acessos: 5,423 |

O inventário é a sede própria para a discussão e solução de todas as questões de direito e as de fato, estas quando se acharem comprovadas por documentos, relacionadas à sucessão. Procede-se também pelo inventário a identificação dos sucessores, da herança, das eventuais dividas e obrigações deixadas pelo falecido, para futura partilha ou adjudicação do resultado aos herdeiros.

O único documento indispensável apara abertura do inventário é a comprovação do falecimento (certidão de óbito), devendo o processo ser aberto no último domicílio do falecido.

De acordo com as inovações da Lei nº 11.441/200, que alterou os artigos 928, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário por via administrativa, sendo requisito indispensável, a maioridade e capacidade de todos os interessados; partilha de bens amigáveis e não exista testamento deixado pelo falecido.

A previsão dessa via puramente negocial para solucionar a sucessão hereditária, não impede que os interessados prefiram o processo judicial para ultimar a transmissão dos bens deixados pelo de cujos, caso em que a partilha consensual se submetera à homologação na forma do artigo 1.031 do Código de Processo Civil. De acordo com a nova redação do artigo 982 do Código de Processo Civil, os interessados podem optar pela forma que melhor lhe convier para a realização do inventário. Na verdade, a faculdade na opção de procedimentos, estampa na referida norma processual é taxativa, seus requisitos são diferentes e, não pode haver confusão na opção pelo procedimento judicial ou administrativo.

Caso exista testamento deixado pelo falecido em vida e herdeiros incapazes, os interessados devem, exclusivamente, proceder pela via judicial.

O parágrafo único do artigo 982 é claro ao mencionar que, os interessados, devem estar assistidos por um advogado e, sua qualificação e assinatura irão constar na escritura de inventário e partilha, juntamente com os respectivos herdeiros.

A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres e suas responsabilidades.  A função delegada ao advogado na assistência às partes para lavrar a escritura de inventário e partilha é ampla.

O artigo 983 do Código de Processo Civil trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de multa sobre o valor do imposto, além de correção monetária e juros de mora.

Para que seja lavrada a escritura de inventário e partilha, com a respectiva fé-pública do Tabelião, são necessários diversos documentos com o objetivo de provar a veracidade das partes, bem como de todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido.

Com a escritura de inventário em mãos, o inventariante, tem a possibilidade de realizar diversos atos inerentes à natureza da sucessão, tais como: registro atualizado de imóvel, registro de veículo no departamento de trânsito (DETRAN), levantamento de dinheiro em instituição bancária e, vários outros.

Entretanto, por se abrir a possibilidade de uma solução extrajudicial alternativa, não quer se dizer que se esteja interditando a solução judicial. Mesmo porque, no plano jurídico os efeitos obtidos por via administrativa não serão exatamente os mesmos da via judicial. Basta lembrar, que o formal de partilha extraído do inventário processado em juízo, representa um título executivo judicial, enquanto o ato jurídico formalizado mediante escritura pública configura apenas um título executivo extrajudicial.

A diferença dos efeitos manifesta-se na redução da área de admissibilidade do ato sucessório. Enquanto na impugnação á execução do título judicial podem-se argüir apenas as poucas matérias que não afetam a coisa julgada previstas no artigo 475-L do CPC, nos embargos à execução do título extrajudicial a impugnabilidade é a mais ampla, podendo versar sobre qualquer matéria que seria lícito utilizar com defesa no processo de conhecimento, artigo 745, V do CPC.

Contudo, a Lei 11.445/07 alterou o Código de Processo Civil, inovando o ordenamento jurídico brasileiro, pois tornou mais célere e ágil o processo de inventário e partilha amigável, contribuindo para que o nosso Poder Judiciário se torne menos lento. O avanço dessa nova sistemática em nossa sociedade poderá ser um instrumento muito útil.

Lygia Ananias David

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/inventario-administrativo-e-inventario-judicial-1425376.html

    Palavras-chave do artigo:

    inventario

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    trata-se de dissertação a respeito dos Requisitos para realização do Inventário Extrajudicial, bem como do respectivo procedimento à luz da Lei 11.441/2007 que altera os artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil, bem como da regulamentação estabelecida pelo CNJ na Resolução 35/07.

    Por: Caio Alexandre Rosseto de Araujol Direito> Legislaçãol 04/12/2009 lAcessos: 8,606 lComentário: 1

    Com a abertura da sucessão, os bens deixados pelo “de cujus” tornam-se herança que é transmitida imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários, é o chamado PRINCÍPIO DA SAISINE. Porém o acervo do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O presente trabalho tem por objetivo definir e estudar tais procedimentos.

    Por: Ana Cláudia Fereira Santosl Direitol 02/12/2009 lAcessos: 14,359

    O inventário é uma ação judicial, na qual após atender a alguns procedimentos e requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil, resulta na partilha dos bens deixados pelo "de cujus" ao seus sucessores. sendo esta sua principal finalidade. O inventário é dividido em duas acões, a de inventário, propriamente dita, e a de arrolamento. Analisados mais detalhadamente no referido texto de "INVENTÁRIO".

    Por: Bruna Costa Vilelal Direitol 15/12/2010 lAcessos: 13,551 lComentário: 1
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo abordará o tema de inventário, partilha e herança, bem como explicará seus procedimentos e abordará os interesses dos herdeiros, inventariantes e credores, dentre outros. Além disso, procuramos esclarecer o significado de cada termo usados no processo, e que, por vezes, é desconhecido daqueles que não estão habituados com a linguagem jurídica. Assim, serão esclarecidos temas, quanto à documentos, dívidas, divisão de bens, prazos e outros aspectos processuais.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 11/07/2009 lAcessos: 2,630 lComentário: 1

    Dentre as inovações legislativas criadas nos últimos anos, encontra-se a Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que tornou possível a feitura de inventários em cartório de notas, procedimento mais conhecido como inventário extrajudicial, que se faz através de Escritura Pública de Inventário.

    Por: Carrillo Advogadosl Direito> Doutrinal 21/01/2011 lAcessos: 1,571
    Andrea

    Software inventário ajuda a empresa a realizar a contagem dos itens em estoque através dos coletores dos dados. Estes equipamentos executam a leitura dos códigos de barras dos produtos. Essa tarefa tem seu tempo reduzido e é mais confiável, pois com a identificação dos produtos a porcentagem dos erros na contagem diminui.

    Por: Andreal Tecnologia> Softwarel 10/04/2013 lAcessos: 50

    ...é muito mais rápido, o que é mais interessante para os herdeiros, bem como não sobrecarrega ainda mais o judiciário.

    Por: Ariane Desirée de F.L.Lacerdal Direitol 04/12/2009 lAcessos: 3,136

    A mensuração do consumo de cada uma das atividades desenvolvidas durante o planejamento, estruturação, realização e desmobilização de eventos serve para a elaboração de um inventário de emissão de CO2. Representa ação capaz de contribuir com a minimização do Efeito Estufa. Porém, nem sempre as ações indicadas como mitigadoras do CO2 emitido nos eventos são colocadas em prática, porque dependem de políticas institucionais, de tomadas de decisão estratégicas.

    Por: Evandro Brandão Barbosal Educação> Ciêncial 21/04/2011 lAcessos: 304

    Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial.

    Por: Rosangela Teixeiral Direito> Legislaçãol 31/08/2013 lAcessos: 71

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 53

    Comments on this article

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    jeferson dos santos sousa 01/10/2011
    minha mae tem um terreno em seu nome ela e meu pai compraram juntos meu pai faleceu mais no documento do terreno consta o nome dele pois sao casados em comunhao parcial de bens mas meu pai tem uma filha do primeiro casamento gostaria de saber como ficaria essa divisao minha mae tera que abrir inventario
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    Juliana 27/04/2010
    Comprei um terreno em inventário, gostaria de construir mais a prefeitura embargou o que posso fazer para construir minha casa?
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