Isenção De Iptu No Município De São Paulo

Publicado em: 07/01/2010 |Comentário: 2 | Acessos: 2,903 |

ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU NA CIDADE DE SÃO PAULO.

 

Durante o mês de janeiro de 2010, milhares de proprietários de imóveis situados no perímetro urbano do município de São Paulo receberão o boleto para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

Trata-se de um imposto municipal criado pela lei 6.989 de 29 de dezembro de 1966 que obriga ao seu pagamento todos aqueles que detenham a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel construído, localizado dentro do perímetro urbano do município de São Paulo.

A título de imóvel construído, entende-se toda edificação que possibilite a habitação ou o exercício de quaisquer atividades sociais ou comerciais.

Entretanto, muitos proprietários de imóveis que recebem os boletos de IPTU podem requerer junto à Administração Pública (no caso a Prefeitura do Município de São Paulo) isenção do pagamento, pelas razões mais diversas:

A Lei 6.989/1966, em seu artigo 18, prevê isenção ao pagamento do IPTU para os imóveis:

  1. De propriedade de entidades religiosas destinados à prática de qualquer culto;
  2. Pertencentes a governos estrangeiros de países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas de reciprocidade;
  3. Entidades culturais;
  4. Cooperativas, desde que o local sirva como sede, agência, armazém ou serviço social;
  5. Agremiações esportivas;
  6. Empresas jornalísticas, de rádio-emissão ou televisivas, regularmente estabelecidas no Município e desde que utilizadas para essa finalidade;
  7. Particulares cedidos à União, Estado e Município para fins educacionais por meio de comodato;
  8. Da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC;
  9. Teatros – entidades sem fins lucrativos;
  10. Garagens coletivas.

Entretanto, outras isenções passaram a ser previstas em legislações posteriores, dentre as quais destaco duas: a isenção concedida a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia; e às vítimas de enchentes.

1.       Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia:

Essa isenção foi concedida pela Lei Municipal 11.614/1994. Para obter a isenção, é necessário comprovar que o proprietário do imóvel seja aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS ou outro órgão que lhe faça às vezes, contudo a renda mensal do proprietário não pode ultrapassar 3 (três) salários mínimos. Frise-se que o que conta para concessão da isenção é a renda pessoal do proprietário e não a renda total da família.

Ademais, é requisito que o proprietário resida no imóvel que pretende ver isento do imposto e que não seja dono de outro imóvel no município de São Paulo.

O requerimento é feito em formulário próprio que pode ser obtido em qualquer subprefeitura, junto a Secretaria Municipal de Finanças no Vale do Anhangabaú nº 206, ou ainda, pelo site da Prefeitura de São Paulo, pelo link:

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/formularios/Requerimento-Aposentado.pdf

Depois de preenchido o requerimento deverá ser entregue na subprefeitura local acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

a)      Holerite referente ao mês de janeiro do ano corrente, comprovando a fonte pagadora do benefício e seu valor (extratos bancários não servem para esta comprovação).

b)      Cópias do RG e CPF do proprietário solicitante, ou carteira de habilitação;

c)       Cópia de comprovante de residência com nome do proprietário e endereço do imóvel legíveis;

d)      Cópia do documento de registro do imóvel ou, na falta deste, cópia do boleto de IPTU ou qualquer outro documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel que se pretende isentar do imposto, como instrumento de compra e venda ou escritura pública. Contas de telefone, água ou luz não servem posto que não indicam, necessariamente, o proprietário, podendo estar em nome de locatários.

 A Prefeitura pode, ainda, solicitar por carta que outros documentos sejam apresentados para fins de apuração do pedido de isenção, devendo o proprietário providenciá-los sob pena de indeferimento do pedido.

O requerimento de isenção deve ser solicitado anualmente, posto que a alteração na renda mensal e a venda da propriedade ou o descumprimento de qualquer outro requisito pode ensejar o cancelamento da isenção, que é condicionada ao cumprimento de todos os requisitos simultaneamente.

Importante ressaltar que enquanto não for concedida a isenção cabe ao contribuinte pagar em dia os boletos de IPTU e, se ao final for concedida, este pode requerer junto a Secretaria de Finanças a devolução dos valores que pagou referentes ao ano em que foi concedida a isenção, ou cobrá-los judicialmente.

2.       Vítimas de enchentes.

De acordo com o estabelecido na Lei Municipal 14.493/2007 os proprietários cujos imóveis foram atingidos por enchentes e alagamentos a partir de 1º de outubro de 2006 podem requerer a isenção ou remissão do pagamento do IPTU.

O valor do desconto no IPTU pode chegar a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por imóvel atingido por enchentes e alagamentos, para cada ano em que foi vitimado.

Ressalte-se que o valor descrito não é uma indenização, mas sim, o valor limite do desconto concedido no IPTU. Ademais não há necessidade que seja residência do proprietário vez que se aplica, inclusive, a imóveis comerciais ou alugados; bem como não é necessário que seja o único imóvel.

Assim, se um contribuinte possui 2 ou mais imóveis que sofreram danos físicos, ou nas instalações elétricas, hidráulicas, sofreram com a destruição de alimentos, eletrodomésticos ou móveis com invasão das águas de enchentes e alagamentos, pode requerer o benefício para cada um deles cumulativa e distintamente.

É importante, contudo, esclarecer que a devolução do valor somente se dará no ano posterior ao da ocorrência da enchente, assim, os proprietários que sofreram danos e pagaram o IPTU regularmente em 2009 podem pleitear o benefício em 2010, contudo, as vítimas das enchentes de 2010 somente poderão requerer a devolução do valor de IPTU no início de 2011.

Isso não quer dizer que os proprietários que tiveram seus imóveis danificados durante o ano de 2010 tenham que esperar os 12 meses para tomar as medidas cabíveis contra a Prefeitura do Município de São Paulo. É possível exigir judicialmente da Prefeitura indenização pelos danos materiais vez que a manutenção e conservação da limpeza das vias e galerias é responsabilidade do Poder Público, e no ano seguinte exigir a devolução dos valores pagos a título de IPTU no exercício anterior.

O pedido administrativo de devolução dos valores de IPTU relativos a imóveis danificados por enchentes e alagamentos deve ser feito na subprefeitura do local onde se situa o imóvel, e que detém a lista de imóveis danificados.

Para os pedidos administrativos não é necessário o acompanhamento por advogado, entretanto, caso haja ação judicial de indenização por danos materiais e morais ou ações de naturezas diversas o acompanhamento por advogado é obrigatório.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/isencao-de-iptu-no-municipio-de-sao-paulo-1678211.html

    Palavras-chave do artigo:

    iptu

    ,

    isencao

    ,

    aposentado

    Comentar sobre o artigo

    Welinton dos Santos

    Começa tudo de novo, chega o momento de planejar....

    Por: Welinton dos Santosl Finançasl 13/01/2010 lAcessos: 122

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 13

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014

    Neste texto abordamos as principais características, semelhanças e as diferenças entre os contratos de crédito, das modalidades de financiamento, leasing (arrendamento mercantil) e consórcio, no que se refere à aquisição de bens através de parcelamentos intermediados por pessoa jurídica (banco ou administradora de consócio).

    Por: Érika Taucci Magalhãesl Finanças> Créditol 05/03/2013 lAcessos: 80

    Em junho de 2010 passará a vigorar a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, prevendo novos direitos dos passageiros a serem cumpridos pelas companhias aéreas, tais como oferecer informação, inclusive por escrito sempre que solicitados, refeição adequada em caso de atrasos superiores a 2 horas e eventual serviço de hospedagem. Trata-se um acréscimo aos direitos dos consumidores de serviços de companhias aéreas.

    Por: Érika Taucci Magalhãesl Direito> Legislaçãol 20/05/2010 lAcessos: 719 lComentário: 1

    Este artigo busca sanar as principais dúvidas dos advogados militantes em outros Estados que necessitam distribuir cartas precatórias no Estado de São Paulo, em razão da diferença dos valores e forma de recolhimento tanto das custas judiciais quanto das custas de diligências dos oficiais de justiça.

    Por: Érika Taucci Magalhãesl Direitol 04/03/2010 lAcessos: 18,672 lComentário: 3

    Comments on this article

    0
    EZIO MARIANO FERRAZ 14/04/2011
    PEDI ISENCAO DO IPTU ESTE ANO
    E ATE AGORA NAO TENHOO RESPOTA
    E O BOLETO PASSOU VIR EM NOME DA
    MINHA ESPOSA, ELA NAO TEM RENDA
    2
    ANTONIO ALVES PERNAMBUCO DUARTE 25/10/2010
    Preciso saber o que devo fazer para conseguir isencao do meu iptu, visto que todos os patos do meu condominio tem isencao e eu nao tenho, o que devo fazer?
    Meu endereco e na estr do m' boi mirim 2298 bloco 24 apto 4 cep 04905-002.
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast