Legítima Defesa X Estatuto Do Desarmamento
Continuo achando que o endurecimento da legislação penal não resolverá os casos de violência que estamos vendo ocorrer todos os dias. Porém, entendo que, se o Estado não pode nos dar segurança, deve ao menos nos possibilitar as condições necessárias para que possamos fazê-lo.
Nos cursos jurídicos aprendemos que, teoricamente, o Estado se arvora a ser o detentor do direito de punir, proibindo seus subordinados de fazerem justiça com as próprias mãos. Monopoliza a violência e, em troca, nos promete segurança através de seus aparatos policiais. No entanto nos dá o direito de, em momentos de urgência em que ele não nos pode socorrer, respondermos a uma agressão injusta, atual ou iminente, com imediatidade e usando moderadamente dos meios necessários e assim, rechaçarmos a agressão a direito nosso ou de terceiro. Ora, conforme podemos verificar diariamente em noticiários veiculados nos meios de comunicação, todos os criminosos agem com armas de grosso calibre ( fuzis AR 15, granadas, etc). Diante de tanto potencial de lesividade, como poderá o cidadão desarmado obter meios necessários para reagir a uma agressão de que esteja sendo vítima? Se ela for levada a cabo com arma de fogo, deverá ele reagir utilizando-se de pedras, pedaços de paus, estilingues ou a socos? De que adianta o estado nos conceder o direito de legítima defesa, se retira de nossas mãos os meios necessários para que possamos reagir às agressões praticadas com instrumentos dotados de uma capacidade lesiva bem superior ao que somos permitidos ter à nossa disposição
A Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, garante ao cidadão, dentre outros que elenca, o direito à vida e também à segurança. Tais garantias, teoricamente nos emocionam, porém na prática, sabemos que o Estado não consegue cumprir à contento o seu dever constitucional de dar à população o mínimo de segurança pública, protegendo-a da investida dos criminosos cada vez mais bem armados e organizados. É justo que nos impeça de adquirirmos armas que, muitas vezes poderão salvar nossas vidas e preservar a integridade de nossas famílias? Se armado já está ruim, pior ficará se estivermos desarmados, completamente nas mãos dos criminosos. Assim, diante das circunstâncias, a pergunta cabível é: será que poderia o Estado exigir das pessoas uma conduta diferente daquela praticada por alguns cidadãos, que diante das dificuldades de se adquirir uma arma devidamente registrada, adquirirem-na clandestinamente para se defenderem da violência que cada vez mais os asfixia no âmbito da comunidade em que vivem?
Levando-se em conta que o direito penal somente pode exigir do indivíduo o que lhe seja faticamente possível, creio que é de ser aplicado o princípio da inexigibilidade de conduta diversa para evitarmos as desproporcionalidades que podem ocorrer com a aplicação do famigerado Estatuto do Desarmamento.
Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
(Artigonal SC #910490)
Palavras-chave do artigo:
meandros da justiça
DISCURSO CRÍTICO ACERCA DE DECISÕES PROFERIDAS POR TRIBUNAIS SUPERIORES, TOMADAS NA CALADA DA NOITE, EM SINTESE AQUELAS PROFERIDAS PELO STF, QUE VÃO CONTRARIAMENTE AO SENTIMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL E DEIXA CLARO A INDIGANÇÃO POPUPLAR EM CASOS POLÊMICOS.
Este artigo foi publicado na Revista Compras Públicas: Legalidade e Transparência; da Editora CAPACITAR - Consultoria e Treinamentos em Licitações; edição de abril de 2009. O objetivo do artigo é analisar qual papel das políticas públicas sócio-ambientais na construção de uma gestão pública mais democrática e participativa no Brasil, com base no socioambientalimo.
Tenho visto e escutado, inclusive pelos órgãos de imprensa, a divulgação dessa frase destituída de verdade, já que ela fica endeusando uma instituição e demonizando outra, coisa que pode ser deletéria em tempos de crise, momento em que a sociedade e os organismos do Estado devem agir conjuntamente.
Exposição simplificada sobre os meios mais utilizados na interpretação e integração das normas jurídicas.
A analogia é justamente a aplicação a uma hipótese não prevista em lei, de disposição estabalecida para casos semelhantes.
No momento em que uma pessoa é submetida a um processo penal, ela passará a sofrer conseqüências, que nós podemos considerar como a antecipação de uma pena corporal não tipificada nos códigos penal e processual penal.
A absolvição fará com que juridicamente, o nome da pessoa fique sem máculas. O questionamento que fica é a respeito do estigma que recai sobre a pessoa processada penalmente. Será que um dia ela conseguirá se desvencilhar da marca infamante que recai sobre ela por ter sido suspeita da prática de um ilícito penal?
Aviso aos navegantes. O uso de drogas continua sendo considerado infração penal previsto no art. 28 da lei 11.343 de 2.006. Através do referido artigo, são punidas várias condutas, tal como, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O que é a insolvência, qual a sua finalidade e natureza?
uando se fala em paternidade, logo se imagina uma família onde se encontra pai, mãe e filho, filho este esperado e aceito de forma plena e por todos muito amado. A realidade, porém não trás esta imagem desta forma tão idealizada, pois devido os avanços das técnicas de reprodução assistida, que trouxe a possibilidade de haverem terceiras pessoas envolvidas no ato da geração de um novo ser, acabou por alterar essa concepção.
Na maioria dos Municípios o cidadão não tem conhecimento a respeito dos diretos humanos, daí a necessidade de que em todas as Subseções da OAB e Municípios sejam formadas as comissões de direitos humanos.
O consumidor bem instruído tem sempre em mente que entre as normas ou procedimentos da empresa e os direitos do consumidor previstos no código, prevalece este. Independentemente do que se alegue. Tal proteção estende-se a toda e qualquer relação de consumo, como consórcios, planos de saúde, empreendimentos imobiliários, agências de veículos, financiamentos diversos.
Cada vez mais os consumidores – compradores – estão procurando o Poder Judiciário, por conta de se sentirem lesados por empresas de empreendimentos imobiliários. As questões mais discutidas referem-se aos direitos do comprador do imóvel em receber o montante do valor pago, por meio das parcelas mensais previstas em contrato.
Este estudo apresenta a descriminalização do aborto com enfoque no Projeto de Lei que tem como escopo legalizar o aborto no Brasil. Discuti-se o aborto legal apreciando a visão social, religiosa, bem como, a visão do legislador. A legalização do aborto voltou a ser discutida, devido existência de práticas ilegais, que tem provocado a morte de mulheres de todos os níveis sociais e idades. Restou demonstrado que o aborto é um desejo social, portanto, devem ser revistas as proposições do Projeto.
A Constituição Federal de 1988 declara o meio ambiente como um dos direitos fundamentais, cuja proteção e preservação se tornaram responsabilidade de todos. Com a Lei 11.448 de 15 de janeiro de 2007 a Defensoria Pública – instituição que oferece orientação jurídica e defende os necessitados – entrou no rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, tendo assim, a legitimidade ativa na defesa do direito difuso coletivo – meio ambiente.
Não nos iludamos. Somos mera massa de manobra com a agravante de que nós mesmos entregamos as chaves das prisões aos que serão nossos futuros carcereiros.
A necessidade sempre foi a principal determinante na escolha dos caminhos da humanidade. Pois bem. Hoje, são necessários milhões de lares para este exército de crianças abandonadas, livrando-as de serem lapidadas sob as influências nefastas das ruas ou mesmo das instituições. E para tanto, não podemos nos dar ao luxo de querer, sob justificativas que tentam esconder nossos preconceitos, escolher apenas os modelos tradicionais de família.
Eu e minhas preciosidades estamos nos tornando mesmo, uma espécie de dinossauros e, por inadaptação, acabaremos sendo soterrados por grossas camadas de lixo descartável deste mundo tão novo e surpreendente quanto superficial.
Não nos iludamos. Somos mera massa de manobra com a agravante de que nós mesmos entregamos as chaves das prisões aos que serão nossos futuros carcereiros.
Frise-se que minha indignação é com alguns princípios universais do direito que são sistematicamente vilipendiados a cada vez que ocorre um acontecimento para o qual a imprensa resolva dirigir sua atenção.
Viver em um estado democrático de direito, significa viver sob a égide das leis em vigor, cujos efeitos devem se espraiar por todos os escaninhos da sociedade, inclusive dentro das celas dos presídios existente nos mais longínquos recantos do Brasil.
Podemos concluir que influências negativas originadas da necessidade de atrair audiência e vender jornais, uma vez lançadas no campo do direito, são como o sal jogado à terra, tornando-a infértil para que nela possa florescer justiça em sua mais pura concepção.
Ao escutar o apenamento que foi imposto aos acusados, me veio à mente um questionamento que atormenta os que labutam na área do direito: o que é pior? Um culpado absolvido e solto ou um inocente condenado e preso?
As arapucas penais que armamos para aprisionar os outros, podem ser as mesmas pelas quais um dia seremos aprisionados.
