Maioridade Penal E O Eca

Publicado em: 28/05/2009 |Comentário: 18 | Acessos: 4,634 |

          Impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. Este marco foi estipulado por critérios políticos que se articulam a um processo de maturação neurológica e psicológica que depende muito do ambiente social onde se vive. Antes disso, os adolescentes têm dificuldade de entender a irreversibilidade dos seus atos.  Podemos explicar o comportamento dos adolescentes, mas não justificá-los. Se ele comete um ato infracional deve responder por isso. E a resposta do próprio Estatuto é punitivo associado ao estabelecimento de um processo sócio-educativo. As medidas contidas no ECA são a Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Internação Provisória e Internação.

            Antes do Estatuto, havia um código de menores onde estava definido que crianças abandonadas ou que cometiam atos infratores teriam que ter suas vidas transformadas pelo Estado. Todas eram recolhidas para uma mesma instituição, as Febem’s. O ECA surgiu para romper com isso, estipulando que toda criança e adolescente são iguais, independente da classe social. A proposta, porém, ainda não está bem compreendida pela sociedade, tampouco sendo aplicada como deveria. O que se vê nas atuais unidades de internação é que as medidas sócio-educativas voltadas para os adolescentes infratores não estão sendo implementadas de acordo com o Estatuto. Não podemos dizer que o Estatuto falhou na possibilidade de reduzir o índice de adolescentes infratores porque ainda não foi aplicado de acordo. Por enquanto a sociedade é que fracassou na aplicação dos mecanismos estabelecidos.

 

A Constituição

            Entre os projetos que tramitaram no Congresso Nacional esteve a proposta de emenda da constituição (PEC 26) de autoria do Senador Íris Rezende (PMDB/GO) que “alteraria o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece”. Contrário à redução, o juiz da 37ª Vara Criminal, Geraldo Prado, chamou a atenção para os direitos fundamentais da criança e do adolescente. “Toda criança e todo adolescente tem os mesmos direitos fundamentais que os adultos e, além desses, outros especiais”, considera. Entre os direitos especiais garantidos na constituição para os adolescentes e as crianças, está o de não serem responsabilizados criminalmente antes dos 18 anos. Independentemente do grau de conscientização ou maturidade de um adolescente, os constituintes entendem que a punição criminal é um castigo enorme para alguém nessa faixa etária, por mais grave que seja o ato que venha a praticar. Além do que, não podemos nos esquecer que trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, regra que não admite retrocesso.

            O debate da responsabilidade penal esbarra também na questão do sistema prisional. Pesquisas do censo penitenciário revelam que as unidades de internação têm índices de reincidência menores do que as prisões. Os dados não são precisos, mas em 1995/96, a Febem registrou cerca de 65% de reincidentes enquanto que nas penitenciárias o índice foi de 80%. Já em 2003, o índice caiu para 30%, chegando a 12% nas unidades mais próximas do perfil do ECA. Os números comprovam que o caminho é investir no sistema sócio-educativo, ao invés de superlotar as penitenciárias brasileiras.

            Reduzir não trará nenhum benefício, a não ser um retrocesso no campo dos direitos. Temos que reorganizar o sistema em função do adolescente enquanto sujeito de direito.

            O movimento de direitos humanos se posiciona contra a redução da maioridade penal no Brasil. Existe uma Frente Parlamentar que prioriza a discussão sobre criança e adolescente intervindo no Congresso Nacional em favor do ECA.

            Reduzir a idade penal diminui a violência?  NÃO.

            Ninguém quer nem agüenta mais a violência urbana brasileira. Todo mundo tem uma história para contar:alguma forma de violência que aconteceu com você ou com uma pessoa próxima. A violência tem muitas faces: às vezes está perto, dentro de casa. Outras, está longe. Em algumas vezes é física,  outras vezes é psicológica: uma palavra grosseira, um gesto, um olhar, o preconceito e a humilhação. No nosso país, tem sido cada vez mais fácil o acesso das pessoas às armas de fogo, o que aumenta o número de vítimas por uso destas armas, causando muita dor e sofrimento. Por isso, precisamos entender a violência e enfrentar as suas causas.

            A violência tem muitas causas: somos o país com a quarta pior concentração de renda do mundo; as cidades brasileiras estão degradadas (as pessoas moram e vivem mal, não têm acesso a lazer, cultura e serviços de boa qualidade); está cada vez mais difícil conseguir um bom trabalho; falta educação de qualidade e os direitos da maioria não são garantidos; a corrupção nos deixa desanimados; temos cada vez menos tempo para dedicar à infância e à juventude; a natureza está sendo destruída e isso nos faz falta; a cultura das pessoas está cada vez mais individualista, falta solidariedade e visão de comunidade; muita gente sofre com a falta de perspectivas...

            Enquanto isso, os meios de comunicação incentivam o consumo de tudo. Dizem o que é bom e bonito e o que precisa ser comprado. O  Sistema todo quer que você compre e se comporte de acordo com um padrão, porém a maioria da sociedade está “fora do padrão”, a maioria não é branca, nem é rica e nem parece com os rostos que vemos na TV. Isso gera baixa auto-estima e alienação as pessoas se sentem mal e sozinhas em seus problemas. A partir daí, constroem suas estratégias de vida e se comportam de um determinado jeito.

            Por isso, nos preocupamos com a violência na rua, mas também com a violência que começa em casa, nas relações das pessoas e nas comunidades. É a partir destas relações que podemos também  enfrentar a violência urbana, porque, para o crime existir, é necessário encontrar um ambiente cultural, social, político e econômico favorável. As violências estão todas ligadas e se alimentam: do pequeno delito ao crime organizado.

            A juventude é a maior vítima da violência. Ao contrário do que se pensa, a  juventude não mata mais, e sim morre mais, especialmente, a juventude pobre, negra e que mora nas periferias das grandes cidades. Isso nos faz o segundo país do mundo em número de mortes violentas de jovens. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela, muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade.

            Tem muita gente ganhando com a violência. Todo o investimento brasileiro em segurança (público e privado) já é quase o mesmo que o aplicado (público e privado) em educação. Para cada trabalhador da segurança pública, existem três de segurança privada. Ganham os donos das empresas que vendem serviços de segurança para os poucos que podem “pagar” - ganham os donos de milícias e aqueles que organizam esquemas paralelos de segurança ilegal.

            O número de adultos presos no Brasil dobrou na última década. Pelas estimativas, o Brasil teve em 2007 cerca de 460 mil presos. Se continuar assim, teremos 1 milhão de presos em 2017. A maioria tem entre 18 e 30 anos. Também o número de adolescentes nas instituições de internação (as antigas FEBEMs) triplicou nos últimos 10 anos (já são mais de 15 mil no país inteiro). Ou seja, o país está “prendendo” mais e prendendo mais os jovens. Porém, prender mais não resultou em diminuição da violência, ao contrário. Primeiro: a causa da violência não está relacionada somente à “pena” que será aplicada a quem cometeu um crime. Segundo: a prisão não melhora a sociedade nem as pessoas. O sistema prisional hoje não cumpre todas as determinações da lei e “piora” a pessoa, com raras exceções.  Todos sofrem, o preso sai marcado, precisando de um esforço muito maior para mudar a relação dele com o  mundo e com as pessoas.

            É por este motivo que também não é certo colocar adolescentes e adultos juntos no sistema prisional. O adolescente está numa fase especial da vida, em desenvolvimento, e por isso mais suscetível ao ambiente e às relações que o cercam. Quase todos os países do mundo tratam de forma diferenciada os adolescentes dos adultos. A redução da idade penal, então, não seria um avanço, e sim um retrocesso.

            É preciso que a infância (0 a 11 anos) e a adolescência (12 a 18) possam ter as condições para desenvolver suas melhores potencialidades. Todo mundo nasce com potencial, que pode ser desenvolvido até a hora da morte, porém, sabemos que é nesta fase - infância e adolescência - que o desenvolvimento é mais intenso. Especialistas dizem que tudo o que acontece com uma criança até os 10 anos fica gravado na mente, e a adolescência é um período difícil da vida cheio de medos, contradições, incertezas. Por isso, precisamos de uma lei específica para crianças e adolescentes.

            Tem muita gente que fala mal do ECA sem sequer conhecê-lo.  O Estatuto diz que todas as crianças e adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,  à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto diz ainda que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público efetivar estes direitos. Isso, por acaso, é proteger demais?

            Além disso, estabelece que a partir dos 12 anos  qualquer pessoa que tenha feito um ato contra a lei deve ser responsabilizada. Porém, o sistema de responsabilização dos adolescentes é diferente do sistema dos adultos e tem que ser assim, para buscar uma medida que eduque o adolescente, para que ele construa outra relação com sua vida e busque alternativas. Ninguém quer impunidade para quem cometeu um ato contra a lei. A responsabilização faz parte do processo de aprendizado dos adolescentes. O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo até mesmo uma criança de 5 anos sabe quando faz uma coisa errada, mas sim devido à condição peculiar de desenvolvimento em que se encontra e o que queremos com isso: possibilitar a ele um recomeço de vida ou fazê-lo sofrer pelos erros cometidos?

            Por isso, o ECA prevê  seis medidas sócio-educativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi  liberdade e internação), que devem ser aplicadas de acordo com a capacidade de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Além disso, mais comum é que o adolescente inicie a prática de atos ilícitos por um de menor gravidade, como um pequeno furto, por exemplo. Assim, se o Estatuto fosse implementado, nesta ocasião deveria ter sido aplicada a ele uma medida eficaz, que prevenisse a reincidência. Há municípios brasileiros onde isso acontece e os resultados têm sido bastante positivos. O sistema dos adolescentes também é mais ágil. É mais fácil processar um ato cometido por um adolescente que processar o mesmo ato se cometido por um adulto. Tanto o adolescente quanto o adulto tem direito à defesa. Infelizmente, muitos brasileiros não podem pagar advogado e não têm defensor público. Pense que o sentido da medida é buscar a educação daquele adolescente e permitir que ele elabore um novo projeto de vida. Três anos é muito tempo para a vida de um adolescente. É o tempo necessário para alguém, numa fase tão intensa como é a adolescência, refazer seus caminhos. Além do mais, não podemos nos esquecer que o objetivo da medida é tentar colaborar para que a pessoa refaça sua vida e não fazê-la ter mais raiva e ódio da sociedade. Por isso é necessário que haja, nas unidades de internação, um projeto pedagógico que vá nesse sentido, de ressocializá-lo.

            O Estatuto diz que a cada seis meses o adolescente privado de liberdade será avaliado para analisar os   progressos de sua educação e de sua capacidade de exercer sua liberdade. Assim, ele poderá passar bem mais do que três anos no sistema sócio-educativo, por exemplo, saindo da internação e indo para a semi-liberdade. Isso é o que está na lei, que deve ser cumprida e para cumpri-la precisamos de recursos públicos, participação da comunidade, um Judiciário comprometido com a cidadania e muita competência técnica. Enfim, precisamos de uma nova visão e de um outro projeto que permita a participação ativa dos adolescentes.

            Mudar a lei não adianta de nada, ou melhor, muda, só que para pior. Imagina o que seria colocar hoje mais de 10 mil adolescentes no sistema prisional? Aí seriam necessários mais gastos com presídios, quando é muito mais barato e proveitoso para o adolescente e para a sociedade manter uma vaga na escola ou em um programa sócio-educativo em meio aberto do que uma vaga em uma instituição de restrição de liberdade. Mudar a lei é ilusão ou falta de seriedade. É ilusão, porque o problema da violência não é de lei. Pode ser falta de seriedade de alguns políticos para ganharem votos com o sofrimento da população. Se há impunidade no Brasil, o problema é outro: é policial, judicial, político... Mudar a lei, prender mais, matar as pessoas, nada disso vai resolver a violência urbana, nem garantir paz, nem diminuir o sofrimento enorme que é ter sido vítima de violência. Ninguém vai deixar de cometer crime por causa do tamanho do tempo de prisão.  Prender mais hoje é garantia de aumentar o número de pessoas que cometem crimes amanhã.

            Precisamos é fazer muito mais, do que simplesmente mudar a lei,porque a situação é urgente e não podemos esperar só por mudanças de longo prazo. Precisamos de uma outra segurança pública: mais investimentos, melhores salários para ter os melhores quadros na Polícia, mais inteligência contra o crime organizado, evitar a corrupção e a ilegalidade no meio policial. É necessário colocar as prefeituras para debater com a sociedade a segurança.

            As ações preventivas podem, na maioria das vezes, ser executadas pelos municípios (projetos de cultura, esporte e lazer). Devemos envolver as comunidades no debate, é preciso disputar cada criança e adolescente com o sistema que os leva para o caminho do tráfico e da violência. Precisamos de educação de qualidade em tempo integral (dentro e fora da e s c o l a ) . Precisamos de profissionalização e oferta de trabalho. O Judiciário e o sistema penal também precisam pensar seus desafios e serem mais criativos: investir mais em outras formas de enfrentar a violência. Também é necessário mudar o foco e não olhar somente para o agressor. É urgente atender as vítimas da violência no seu sofrimento. Tudo isso são políticas públicas. Sem políticas públicas de qualidade não teremos direitos. Sem direitos, a violência acha o caminho livre para prosperar.

            Enfim, podemos oferecer um outro projeto de país para a adolescência e a juventude. Não um país que prenda mais, mas um país que permita que as pessoas andem sem medo pelas ruas.

            Precisamos tratar a questão com mais seriedade. Não podemos querer para o filho dos outros, algo que não queremos para nosso filho. Todos  somos responsáveis pelo que acontece com a infância e adolescência. Não precisamos de mais prisão para os jovens, precisamos de mais direitos respeitados, mais justiça e mais solidariedade. A paz não vem do medo. Vem da justiça, da solidariedade, do respeito mútuo, do sentimento de responsabilidade pelo próximo e pelo mundo.   

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/maioridade-penal-e-o-eca-941065.html

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    APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA OLIVEIRA

    Questão de gravidez entre nossos adolescentes é um dos assuntos mais reais e menos discutidos em nosssas escolas. Falta de segurança para que possamos auxiliar nossos adolescentes a verem o problema de frente e com seriedade. Ficamos esperando que alguem o faça e a sociedade esperando e cobrando a parte que cabe aos educadores. Precisamos desmistificar o assunto e elencar as influências que sofrem nossos adolescentes, principalmente, fazendo a nossa parte com uma educação séria e esclarecedora.

    Por: APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA OLIVEIRAl Educaçãol 11/05/2009 lAcessos: 10,533 lComentário: 88
    APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA OLIVEIRA

    A educação, segundo o discurso de nossas autoridades, é para todos. Como uma educação para todos quando nos falta quase tudo? Precisamos deixar de brincar de fazer educação e fazê-la realmente.

    Por: APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA OLIVEIRAl Educaçãol 11/05/2009 lAcessos: 1,584 lComentário: 24

    Comments on this article

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    k dantas alencar 29/08/2011
    NÃO SE PODE ACEITAR EM NOME DO NUMERO DE PRESOS, E POR DESVIOS SOCIAIS O PERDÃO DOS MARGINAIS MIRINS , A PARTIR DOS 16 ANOS, COMO SE ISSO FOSSE A SOLUÇÃO P SEU FUTURO. É MELHOR QUE ELA VA PRA CADEIA DO QUE FIQUE NAS RUAS COMETENDO OUTROS CRIMES. SE FOSSE SEU FILHO MORTO POR UM DESSES MARGINAIS MIRISN SE ELA TERIA ESSA OPINIÃO. CADEIA E SE FOR PRECISO PANCADA NELES.
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    adriano 10/05/2011
    Há alguns anos um aluno adolescente de nossa escola tentou matar um desafeto e atirou em meio a dezenas de crianças pequenas que se deslocavam para irem embora. Foi o caos, um Pm em serviço impediu o homicídio e ninguém foi atingido por mais puro milagre. Dois meses depois ele estava solto. O Pm ficou com medo de ser emboscado e pouco depois foi embora. O tal garoto procurou a morte violenta e achou. Não conheço uma escola preparada para lidar com adolescentes que bebem, fumam e tem vida sexual irresponsável, fazem o que bem entendem e não podem ouvir a palavra "não".
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    Balaio Variado 08/02/2010
    Postei em meu blog, um artigo que escrevi, sobre maioridade penal. Tem também o vídeo sobre a história real, de uma menina condenada à morte.

    http://balaiovariado.blogspot.com/
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    Edi Carlos Nogueira Siva 30/12/2009
    ola boa tarde seu artigo é muito proveitoso e realista o que devemos priorizar em nossa sociedade é o resgate e manutensão da entidade mais importante da sociedade a FAMILIA!
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    Anderson Paulo D de Quadros 06/07/2009
    No meu ponto de vista, acho que a maioridade penal deveria ser 16 anos, pois hoje em dia muitos jovens de menoridade pensam: 'Já que eu sou de menor, posso ganhar algum dinheiro com o tráfico, ou roubando, já que nem vai acontecer nada comigo.'' Muitos dos que pensam assim, acabam perdendo a vida em um desses tráficos e assaltos que insistem em cometer. Penso eu que diminuindo a maioridade penal, muitos jovens pensariam melhor no que fazem, assim diminuindo a criminalidade do nosso país. Mas não podemos afirmar que todos os nossos problemas seriam resolvidos se o governo investisse mais em nós jovens, dando mais oportunidade no mercado de trabalho, dando melhor estudo... Começa pela consciência de cada um...


    Anderson Paulo
    N°02
    3°c
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    Ludimila Stipp Acco 06/07/2009
    Bom prof. a Maioridade Penal é uma atitude tomada em relação a essas atitudes toamdas por esses jovens que agem sem saber o que estão fazendo.É a falta desse país para rever o que está acontecendo com os adolescentes,porque esses politicos só pensam em roubar o dinheiro publico e nem se preocupam com o que está acontecendo nas ruas,deveriam investir mais na saúde pública,na educação entre outras coisas que falta.Só isso,foi como a senhora falou,falta muitas coisas nesse país...Temos que lutar por uma vida melhor...3 Ano ´´C´´
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    Prescila dos Santos 06/07/2009
    Com toda a certeza, a redução da maioridade penal não acarretará num antídoto para a violência e sim piorar a situação.
    Uma vez na cadeia, o jovem menor pode se revoltar contra a sociedade e até sair de lá pior do que entrou. Se fosse assim teria mais adolescentes na prisão do que verdadeiros criminosos.
    ‘‘Mudar a lei é ilusão ou falta de seriedade’’
    Parabéns pelo artigo!
    Prescila dos Santos N°: 23 3°: C
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    Leandro monteiro Barros 06/07/2009
    Ótimo artigo. Através dele,podemos perceber e entender o verdadeiro lado da redução da maioridade penal. Este é um tema muito polêmico e exige uma análise mais profunda. Ao falarmos de redução de maioridade penal, devemos analisar o estatuto da criança e do adolescente. Não é um estatuto apenas de direitos assegurados, mas também de deveres a serem cumpridos. Não podemos julgar um adolescente da mesma forma de um adulto. São fases diferentes. A violência está em toda a parte e é necessário uma mudança na maneira de pensar da população. Essa mudança se dará através da verdadeira educação pelo qual aluno e professor conseguem alcançar o melhor objetivo. As pessoas tem que possuir uma nova perspectiva, um pensamento coletivo, uma nova visão de crescimento. O povo brasileiro precisa voltar a dar valor para a sua política tão corrompida por que se ninguém valorizar, a corrupção continuará em nosso meio. Precisamos que os jovens desse país, futoros governantes da nação, tão disinteressados ,possam entender que a coletividade é melhor que a individualidade. Só assim veremos os deveres sendo cumpridos e os direitos sendo assegurados a cada cidadão brasileiro. Obrigado professora , e que você possa continuar lutando para que o nosso país seja um país melhor para todos.

    Leandro Monteiro Barros 3ºC
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    Jussara Pigozzo 3°C 06/07/2009
    A solução não é o que se parece!!!!!!

    Reduzir a idade penal para 16 anos ,fará com jovens começem a entrar no crime mais cedo.Ex:se com 18 anos o joven começa a cometer crimes com 16,com 16anos ele comecara a cometer crimes com aproximadamente 14 anos.Os políticos querem reduzir a idade penal como uma transferência de responsabilidade para a polícia e depois fingirem que o problema foi resolvido e que eles não tem mais nada para fazer.
    Reduzindo a idade penal exigirá muito mais envestimentos em construções de penitênciarias para abrigar tantos jovens infratores, e assim consequentemente diminuirá o investimento no social,em projetos de reeducação nos bairros pobres fazendo aue aquela “criança ”não tenha esperança de uma vida melhor e entre na criminalidade cedo,é um ciclo repetitivo e destritivo para as classes socias baixas.
    Reduzir a idade penal não é a solução, a solução é investir na educação de escolas e projetos educacionais,capacitar melhor os profissionais destas áreas.Ás vezes este jovem pode entrar na cadeia um simples furtador de celulares e sair de lá um grande traficante,devido as frustrações que ele viveu na cadeia,que na maioria das vezes super lotada e com péssimas condições..
    E sem contar que o custo para manter uma pessoa presa é em torne de R$1.200,00 contando que deve ser dado a ele:*roupas de cama.*alimentação.*assistencia medica,piscologica,hospitalar.*remedios.* visitas.*projetos de reeducação.Ao contrario disso para manter um estudande na escola publica o valor aproximado é de R$80,00 ano.Investir em educaçõ é investir em desenvolvimento social e progresso é levar o país para frente,com certeza a palavra certa do progresso é “Educação”.
    A midia prega que a redução da idade penal é solução,mas é a solução para os problema dela!Já que os grandes empresários estão sendo assaltados em ruas,nas suas casas e comércio por jovens menores de idade.Para construir novos presidios não vai fazer falta no seu bem-estar social já que estão em suas ricas manções sor cameras,vigilantes,alarmes,cerca eletrica e protegidos via satelite.
    O problema do Brasil em todos as areas sociais não é a falta de investimento,mas sim o seu mau investimento em tudo:escolas,saúde,estradas,etc.
    Existe altos orçamentos de elevado custo para a educação, mas boa parte dele é desviado,sonegado e muito pouci chegam a seu destino real.
    A consciência dos pais desses jovens deve ser bastante avaliado e refeita.Não se deve só reeducar o jovem,mas os pais,pois eles são a primeira fonte de informações desde crianças,palestras,curso,incentivos deve ser dado a ambos.
    As nossas leis foram feitas pelos deputados e senadores aqueles que deveriam dar o exemplo e cumpri-las não as fazem então o jovem com sua consciência de formando pensa que ele também não deve cumpri-las.
    Na educação se deve passar o “rodo” literalmente para rever todos os conceitos e recria-los de acordo com cada necessitada.A desigualdade social é uma das razões da marginalidade infantil, a desatenção do país,os amigos e má compamhia,falta de oportunidade,etc.
    Cocluo que reduzir a idade penal não é a solução, mas sim tampar o problema que mais cedo ou mais tarde vai ressurgir e atormentar novamente a midia que vai falar que se reduzir a idade penal para 14 anos vai ser a solução,assim sucetivamente
    Até não ter mais cadeia que qguente presos e a sociedade acreditar que é solução de tudo,mas não é!!!

    Por:Jussara Pigozzo Serie:3°C
    Escola MárioSpinelli N°:31
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    Robsom Heckler Ozório 05/07/2009
    O que falta realmente é a conscientização da população; para tomar uma iniciativa, de que adianta diminuir a maioridade penal e não ter presídios? E também, se for para diminuir sempre a idade penal, daqui uns anos estaremos com bebês sendo presos..
    Tem que existir de um acompanhamento dos nossos jovens, isso iria melhorar em muito, também teriam que tirar eles das favelas, de que adianta tratar, e colocar na mesma convivência de sempre?
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    Patrícia F. de Souza n°26 2 ano F 03/07/2009
    O artigo aborda um tema com dois prous o contra e o a favor sobre a Maioridade Penal ser reduzida o que de fato mostrou no artigo não ser uma boa solução pois o índice de criminalidade aumentaria pois ao privar a pessoa da liberdade não estára resolvendo o ato cometido e sim estará colocando o autor em um local onde ele aprenderá mais manifestacões criminosas com pessoas mais violentas que ele apartir disto podemos podemos criar um conceito que prisão não socializa criminoso temos que recorrer a atos preventivos e educativos que mostrem a pessoa que para ela ser inserida e aceita de volta na sociedade ela deve realizar ações que ajudem-o a socializa-lo de volta.
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    Vanderleia Padilha 03/07/2009
    Eu acho certo o artigo da prof° Fátima,redução da maioridade penal não é certo, o governo em vez de gastar o dinheiro fazendo prisões para os menores, porque não incentiva o jovem com a educação, que principalmente nos tempos de hoje é fundamental para se garantir o futuro...
    Ótimo artigo prof° Fátima
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    thays bessa, 3ºc 03/07/2009
    não acho correto a reduçao da maioidade penal, como disse nosso presidente Lula uma vez: daqui há alguns dias, vamos estar prendendo fetos...
    é errado a redução da maioridade, porém, deve ter uma punição para os menores infratores. o tipo de punoção correta seria socioeducativa e com acompanhamento de psicologos. como você dsse neste aritigo, adolecentes nao tem a raciocinio, não sabe analizar as consequencias de seu erros, quero lembrar também que a formação de carater de um adolocente também é responsabilidade da familia... não justo para os jovens serem jogados na responsabilidade da sociedade brasileira, é sim preciso uma boa formação familiar para saber enfrentar a sociedade...
    quero destacar também que é preciso acompanhamento psicologico, é preciso resgatar valores pedidos em nossas mentes.

    muito bom o seu artigo professora
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    Bruna Tomasini 01/07/2009
    analiso que as leis devem passar por uma reforma, onde devemos punir os jovem perante seus atos. porem, nao podemos deixar que o jovem cometa tais delitos, por isso a melhor prevencao é a educacao. mas nao a educacao fagril e decadente que temos. uma das maneiras de se precaver é investir em educacao, e o principal é incentivar e creditar os professores, para que incentivem os jovem a mudar o mundo. que torne os jovem de hoje, em formadores de atitudes amanha, para que nao seja necessario puni-lo por suas atitude, visando que vivemos numa sociedade comsumiodora que incentiva ao consumismo. e o jovem se torna uma presa facil de ser corompida.
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    Luanna Katarine Moura de Novais 20/06/2009
    Eu penso que falta o acesso á educaçao de qualidade e uma política melhor já que para vencer os obstáculos, primeiramente tem que se investir na educação. Mas também no esporte , cultura, lazer e o apoio familiar.
    Parabéns prof° !! ótimo artigo...
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    Maicon Moschen 17/06/2009
    Ótimo Artigo Profº sua forma de pensar esta toda correta, eu apoio principalmente aquele trecho que fala dos adolecêntes, alias você esta fazendo ótimo trabalho em nossa cidade!

    Parabéns!!!
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    Andressa de Lima Maximo 13/06/2009
    Eu acho que falta muita compreensão entre as pessoas, e que tenha a falta de uma politica melhor. Parabéns prof muito bom e esse seu artigo. Esta explicando certo os direitos que temos e somente a educação, lazer, esporte e o apoio da familia que iremos conseguir nossos objtivos e vencer os obstaculos;...
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    Gabrielly Cristina Sanches Brito 06/06/2009
    Eu penso que existe certa falta de compreensão das pessoas ao nosso redor de nossas necessidades como adolescentes, que precisamos de rédias, apoio da família, esclarecimento de nossas inseguranças e incertezas. O Eca diz que temos direito a ter educação, e falta uma melhor política em investimentos nela. É somente com educação, esporte, lazer, cultura, e apoio familiar, que iremos conseguir vencer os obstáculos de nossas vidas, e com um melhor esclarecimento de nossas dúvidas não iremos para os caminhos do crime, ou faremos práticas que são contra a lei. Ou seja, diminuir a idade penal não irá ajudar, irá piorar o que já está ruim, e aumentar os índices de violência. É um direito nosso ter acesso à educação de qualidade, e tenho certeza que se houvesse uma prioridade do governo em investir nessa área, do que investir em segurança e no sistema carcerário teria uma considerável diminuição do grau de violência em nosso país, e muitos outros gastos desnecessários seriam poupados.
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