Nova Lei Do Inquilinato 2010

Publicado em: 18/02/2010 |Comentário: 26 | Acessos: 17,729 |

Tire suas dúvidas sobre a nova Lei do Inquilinato!

 

 SILVIO PÉRICLES DA SILVA MONTEIRO JR.

silviopericles.adv@bol.com.br

 

Veja alguns destaques da  Nova Lei!

 

A alteração da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) promete reduzir o déficit habitacional e dar maior segurança jurídica aos locadores. Uma das novidades é que agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado. Antes, o prazo era de até seis meses.

Fiador

O fiador poderá desistir da prestação da fiança em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Ele continua, no entanto, respondendo pela fiança pelo prazo de 120 dias a partir da data da comunicação da desistência ao proprietário do imóvel. O proprietário também poderá exigir um novo fiador ou garantia, caso o atual entre em processo de recuperação judicial.

Como na lei atual, a nova lei garante que, após a separação do casal, o imóvel residencial possa ser usado por qualquer um dos cônjuges, independentemente do nome que estiver no contrato. Isso vale também em caso de morte de um dos locatários. A comunicação da separação ou morte ao fiador passa a ser obrigatória. Ele terá então um prazo de 30 dias para desistir de prestar a fiança. Nesse caso, o fiador também continua respondendo pela fiança pelo prazo de 120 dias.

Multa rescisória

A nova lei ajusta a Lei do Inquilinato ao novo Código Civil, estabelecendo a proporcionalidade da multa rescisória quando o imóvel alugado for devolvido antecipadamente. Se o inquilino decidir entregar após 18 meses de uso um imóvel alugado por 30 meses com multa rescisória no valor de três meses de aluguel, pagará apenas a multa proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato (30 – 18 = 12 meses), ou seja, um valor correspondente a 1,2 mês de aluguel.

Outra novidade é a exigência de que o locador pague ao inquilino uma indenização caso ele tenha pedido a desocupação do imóvel para um dos fins permitidos na lei, como o uso próprio, por exemplo, e não comprove que usa o imóvel conforme declarou que faria.

Atualização de contrato

O locatário poderá pedir que seus contratos sejam readaptados, se o próprio locador não providenciar, mas nenhum contrato pode ser alterado sem que as duas partes concordem.

Despejo

Julgada a ação de despejo, se o proprietário vencer, o juiz deve expedir imediatamente um mandado de desocupação do imóvel, concedendo 30 dias para o inquilino sair voluntariamente. Pela lei atual, é exigido que o inquilino receba dois mandados judiciais e que sejam feitas duas diligências, o que faz a retomada do imóvel demorar, em média, 14 meses.

Para suspender a ação de despejo, o inquilino precisará pagar o saldo devedor no prazo de 15 dias e não apenas apresentar um requerimento manifestando a intenção de pagar a dívida, recurso que hoje contribui para o atraso do processo. Com a mudança, a expectativa é de que o tempo médio para retomada do imóvel caia para quatro meses.

Ainda na ação de despejo, a caução exigida do locador em caso de desocupação do imóvel por força de liminar cairá do valor equivalente a 12 meses de aluguel para seis meses. 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/nova-lei-do-inquilinato-2010-1876578.html

    Palavras-chave do artigo:

    lei do inquilinato

    Comentar sobre o artigo

    Alterações na locação residencial com o advento da nova Lei do Inquilinato.

    Por: Juliana Egea Oliveira Almeidal Direitol 17/12/2009 lAcessos: 7,042 lComentário: 11
    Fábio Miguel Lara

    Breve síntese sobre os benefícios trazidos ao locador, fiador e inquilino bom pagador com a Nova Lei do Inquilinato. (lei 12.112/09)

    Por: Fábio Miguel Laral Direito> Legislaçãol 08/11/2010 lAcessos: 779 lComentário: 1
    Portais Imobiliarios

    Houve algumas mudanças nas leis do inquilinato, lei que acaba beneficiando o inquilino e o locatário, caso tudo saia de acordo como planejado, e prejudica quem esta fora dos padrões.

    Por: Portais Imobiliariosl Direitol 29/01/2013 lAcessos: 62

    Artigo que visa facilitar o entendimento das recentes alterações na Lei do Inquilinato e seus respectivos reflexos sociais e econômicos

    Por: Thiago Horal Direito> Doutrinal 15/01/2010 lAcessos: 173
    Denis Farias

    Faço um breve resumo e reflexões sobre as mudanças que a nova lei do inquilinato proporciou na relação entre locador e locatário

    Por: Denis Fariasl Direitol 19/02/2010 lAcessos: 1,054

    Nossa legislação que disciplina as locações, qual seja, 8.245/91 foi recentemente alterada pela Lei 12.112/2009, trazendo inovações nas tratativas locatícias

    Por: Bento Jr. Advogadosl Direitol 22/06/2010 lAcessos: 2,018
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    A locação por contrato de construção ajustada foi finalmente regulamentada pela Lei 12.744/12, passando o "built to suit" a ser, agora, um contrato típico na Lei do Inquilinato, dando segurança jurídica ao locador e ao locatário.

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 18/04/2013 lAcessos: 168

    A fiança é contrato conexo,previsto no artigo 818 do Código Civil.O fiador é garantia pessoal e não real.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 11/04/2014 lAcessos: 56
    Marineide Pinheiro dos Santos

    A lei nº 12.112, conhecida como a Nova Lei do Inquilinato, sancionada pelo Presidente Lula em 9 de dezembro de 2009, altera substancialmente a Lei nº 8.245/91, a conhecida Lei do Inquilinato. A nova lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, que ocorreu no dia 10 de dezembro de 2009, quer seja, 25 de janeiro de 2010, nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Trouxe várias alterações.

    Por: Marineide Pinheiro dos Santosl Direito> Legislaçãol 18/07/2013 lAcessos: 53
    Giovanna Santos

    Encontrado em 1967 um importante relatório contendo detalhes sobre um terrível genocídio contra povos indígenas resultam em dizimação de tribos inteiras.

    Por: Giovanna Santosl Direitol 25/02/2015

    Objetivando-se um melhor entendimento da possibilidade de ocorrência deste fenômeno no meio comercial mundial, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre a origem do crédito, sua evolução histórica e conceito, as principais espécies de títulos de crédito, características, e princípios fundamentais. Evidenciou-se ainda um foco nos estudos sobre o art. 889 do CC 2002 que instituiu a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente.

    Por: Francisco José Jácome de Melol Direitol 19/02/2015 lAcessos: 13

    No cenário atual diversos protestos, manifestações puderam ser vistos nas ruas, inicialmente contra o aumento das passagens de ônibus, mas, todos sabem que um conjunto de fatores desencadeou esse protesto em que parte da pauta das manifestações é um resultado das políticas do governo na ultima década.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direitol 16/02/2015
    Natal Moro Frigi Frigi

    A indicada contribuição fora instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, art. 1º, com a finalidade de remunerar os expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, onde a multa sobre o saldo acumulado do FGTS que era de 40% passou a ser de 50%, todavia, o trabalhador continua recebendo os mesmo valor, pois o aumento (10%) ficaria para a União Federal com o objeto de  remunerar as correção indicadas.

    Por: Natal Moro Frigi Frigil Direitol 14/02/2015

    Eventualmente, verifica-se a necessidade de se obter determinados documentos ou até mesmo informações nos órgãos públicos, contudo, na grande maioria dos casos a tentativa é frustrada em virtude de tanta burocracia. Ocorre que, o acesso a essas informações é direito constitucional do cidadão e o presente artigo se presta, justamente, a conferir mecanismos para que esse garantia seja cumprida.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 21

    O presente artigo visa fornecer subsídios e elementos suficientes para que os proprietários revendedores de combustíveis possam reverter as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP apenas com uma pequena mudança na rotina de seus estabelecimentos.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 16

    Diante do exposto, é possível observar que a adequação das peculiaridades técnicas do meio envolvido às normas jurídicas proporcionará maior confiança na contratação virtual e contribuirá para a evolução das relações contratuais.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 17

    Trata-se, pois, imprescindível a adoção de sistemas de criptografia que garantam a autenticidade, integridade, tempestividade e perenidade do documento. Desta forma, os contratos eletrônicos terão eficácia probatória contra terceiros. No caso de dúvida quanto à autenticidade e integridade, o contrato não será considerado inválido ou inexistente, mas poderá vir a ser comprovado em juízo por qualquer meio de prova admitido.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 15
    Silvio Péricles

    O inquérito administrativo (ou, simplesmente, inquérito), que é a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, comporta os seguintes atos, na ordem: atos iniciais do inquérito (instalação da comissão processante; comunicação da instalação; designação do secretário); atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório.

    Por: Silvio Périclesl Direito> Doutrinal 29/12/2014
    Silvio Péricles

    O sistema da guarda compartilhada em que ambos os pais dividem as decisões fundamentais pertinentes à vida do menor, visando ao seu bem estar, e sem caráter de exclusividade. Ela permite que os menores não fiquem exclusivamente com o pai ou com a mãe. É uma responsabilidade dividida.

    Por: Silvio Périclesl Direito> Doutrinal 23/12/2014 lAcessos: 15
    Silvio Péricles

    Dano Moral E ASSÉDIO SEXUAL nas Relações de Trabalho O principal interesse das relações estabelecidas por meio de contrato de trabalho é que sejam alcançadas pelas partes os seus objetivos, dentro do respeito aos dispositivos e procedimentos previstos em leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes em geral e da própria empresa, constituída pelo empregador, seus prepostos e empregados. Caracteriza-se um dano moral.

    Por: Silvio Périclesl Direito> Doutrinal 23/12/2014
    Silvio Péricles

    O HINO DO ESTADO DO PARÁ, QUE MORA SABE QUE AMA NÃO SEPARA, PARA QUE DIVIDIR E ACABAR COM OS COSTUMES DE UM POVO. O PARÁ NÃO PODE E NÃO VAI SER SEPARADO. TACACÁ; TAPIOCA; AÇAI; A CHUVA TODA A TARDE; DO EMBALAR EM UMA REDE. E ENTRE OUTRAS COISA QUE SÓ O PARAENSE SABE.

    Por: Silvio Périclesl Direito> Doutrinal 25/11/2011 lAcessos: 78
    Silvio Péricles

    Sumário: Introdução; 1.0 Disposições Gerais Sobre Sexualidade; 2.0 Família Homoafetiva Sob a Ótica Constitucional; 3.0 União Homoafetiva não é Sociedade de Fato; 4.0 Necessidade ou Não de Equiparar a União Homoafetiva Como União Estável; 5.0 Conclusão

    Por: Silvio Périclesl Direito> Doutrinal 25/11/2011 lAcessos: 125
    Silvio Péricles

    O povo do Pará tem que se indignar contra essas políticas que nunca os beneficiam. Expulsar os separatistas e as velhas raposas que estão condenando o estado a ser uma máquina ineficiente. A separação, as hidrelétricas, as metalurgicas Albras-Alunorte etc...são projetos que serve aos interesses do grande capital, e não aos dos povos locais. A separação do Pará não interessa aos paraenses e os políticos legislam e executam com base em interesses próprios

    Por: Silvio Périclesl Direitol 25/11/2011 lAcessos: 59
    Silvio Péricles

    Conversão de união estável em casamento//Escritura de Declaração / Declaração União Estável.

    Por: Silvio Périclesl Direitol 20/02/2010 lAcessos: 3,764 lComentário: 1
    Silvio Péricles

    Seu nome encontra-se com restrição? Saiba como retirar seu nome do SPC, SERASA e outros órgãos. ATENÇÃO: Não existem "fórmulas mágicas" para tirar o nome de cadastros de restrição ao crédito como SPC ou SERASA.

    Por: Silvio Périclesl Direitol 18/02/2010 lAcessos: 2,066

    Comments on this article

    5
    Renato 20/05/2011
    Sou Locatario de um apartamento, fiz um contrato de um ano com direito de auto renovação, se eu quiser, mas ao passar o periodo de um ano, notifiquei a imobiliaria que nao pretendo mais ficar no imovel precisanod sair para outro municipio, como a data do final do contrato é de 05/05 e so poderei ir para o outro imovel, dias 23/05, falei que ficarei responsavel pelo pagamento da luz e do condominio, mas eles (a imobiliaria) que me cobrar os dias que fiquei no movel, na acho correto, pois li que tenho direito a permanecer no imovel por mais 30 dias, queo saber o que eu digo procede. Obrigado
    8
    wellington jose camelo rocha 18/04/2011
    pedi para desoculpa minha casa em outubro de 2010 e ate agora a mulher nao desoculpou, e nao esta pagando aluguel o que eu faço
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    Joaquim 26/03/2011
    Separei de minha esposa e estou no apto. a apenas dois meses e quero entregar.Tenho que pagar a multa rescisória ou tem alguma forma de não pagar esta multa?O contrato de locação é de 36 meses.Obrigado
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    sthefani 14/02/2011
    estou alugando uma casa com o proprietario , ele vai pedir para o advogado de le fazer um contrato , e meu nome esta no spc isso podera dificultar o andamento, para que eu possa alugar a casa.
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    Josiel 08/02/2011
    Bom dia,

    Gostaria de saber onde posso encontrar para baixar os artigos da NOVA LEI DO INQUILINATO? E, também, um site onde posso estar acompanhando valores de aluguel (se o valor cobrado esta dentro dos parâmentros legais, bem como seus reajustes). Obrigado.
    5
    kamilojorge 04/01/2011
    moravamos 8 pessoas no mesmo apartamento meu tio fez o contrato de 1 ano, so que em outubro de 2010 minha tia faleceu e meu tio saiu do imovel, deixando eu minha irma , minha sobrinha o filho e o esposo dela. Agora a proprientaria tirou o imovel da imobiliaria, e esta nosprecionando para que agente saia do imovel, mais nao estamos com o aluguel em atraso.O que poderemos fazer ela como proprietaria pode pedir o imovel em 10 dias para nos gostaria de saber que para sairmos do imovel ela nao tem que entrar coma ordem de despejo e quanto tempo temos prasair daqui.
    8
    Ricardo 06/12/2010
    Eu tenho um enquilino num ponto comercial a 6 anos sem contrato, gostaria de saber com esta quantidade de tempo ele tem, qual a possilibilidade de entra na justiça requerendo o direito de pose do imovel.
    2
    florinda lopes 10/11/2010
    estou procurando como esta o meu processo de escritura publica nao sei em qual site encontro isso nao consigo lolcalezar
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    Patricia Lessa 14/10/2010
    Aluguei um imóvel comercial por 2,5 anos, já faz 3 anos que estou lá, mas não assinei um novo contrato. Agora a proprietária do imóvel me informou que venderá o imóvel, ofereceu para mim mas o preço está fora de mercado, ela pode exigir a minha saída antes de vender? e se ela vender quem comprar tem que me dar um prazo para sair? De quanto tempo? Pois lá é meu endereço fiscal e leva tempo para achar outro imóvel e mudar tudo, notas fiscais, contratos, etc.
    23
    carolina 23/09/2010
    aluguei um imóvel,paguei um aluguel adiantado faz 13 dias hj,posso cancelar o contrato sem multa?onde posso encontrar a lei sobre cancelamento de contrato?cod do consumidor ou cod civil?
    4
    Kelly Cristina 15/09/2010
    Minha inquilina está com aluguel atrasado há 35 dias, sendo que já havia pedido a casa em janeiro deste ano, levando em consideração que o contrato que temos diz que pode-se pleitear a entrega da casa após um ano. Ela informou a imobiliária que não tenha a intenção de se mudar e, mesmo assinando a carta de entrega do imóvel não se mudou.
    Alguém sabe me informar se posso pedir a devolução do imóvel em juízo, quanto tempo dura?
    Grata,
    Kelly Cristina.
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    simone cardoso 13/09/2010
    Que garantias posso pedir no lugar de um fiador ? não tereir problemas futuros, pois quem quer alugar meu imóvel disse que não tem fiador.
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    ALIDA 09/09/2010
    TENHO UMA CASA ALUGADA DESDE 06 DE DEZEMBRO DE 2009. MORAVAMOS NA CASA DE UM IRMÃO QUE PRECISOU DO IMOVEL. TIVEMOS QUE SAIR E ESTAMOS MORANDO DE ALUGUEL. GOSTARIA DE SABER QUANDO POSSO REAVER MINHA CASA QUE ESTA ALUGADA PARA EU MORAR. O CONTRATO E DE 30 MESES PODENDO O INQUILINO(SE QUISER) SAIR COM 1 ANO SEM MULTA.
    4
    ALIDA 09/09/2010
    MINHA DASA FOI ALUGADA EM 06 DE DEZEMBRODE 2010. MAS PRECISAMOS MUDAR PARA DE CASA. POSSO PEDIR A CASA? O CONTRATO E DE 30 MESES COM O INQUILINO PODENDO SAIR EM 1 ANO SEM MULTA.
    5
    Raquel Costa 28/08/2010
    Olá, quero saber se o dono do imovel ao qual moro a dois anos PODE aumentar o valor do Aluguel da casa a cada renovação do aluguel, pois sempre fazemos o contrato para um ano e sempre tem alteração no valor. Obrigada
    3
    wladimir 25/08/2010
    gostaria de saber quais os casos em que o inquilino NÃO paga multa de recisão de sair do imóvel alugado entes do término do contrato.
    7
    Carla 17/08/2010
    Gostaria de saber, com a nova lei, qual a porcentagem paga pelo atraso no pagamento do aluguel, pelo locatário. Obrigada.
    7
    SANDRA 11/08/2010
    -aluguei um imovel por 30 meses, mas precisei sair com 18 meses pagos por ter que voltar para minha casa propria, que tambem estava alugada em outro municipio;
    - avisei a imobiliaria com 90 dias de antecedencia explicando os motivos;
    - me mudei, e pintei a casa, por fora
    - pedi isenção da multa por ter sido um inquilina exempliar;
    - a imobiliaria alegou que nao me liberaria da multa porque eu não pintei o muro da casa, e que a multa seria para cobrir esses custo
    - me cobrou 1.200,00 de multa que estou pagando
    - hoje eles me ligaram que a dona da casa quer que eu pinte o muro
    - o que eu faço?
    9
    vanessa 28/07/2010
    Boa tarde,
    sou proprietaria de um apartamento e coloquei ele para alugar numa imobiliaria na minha cidade. Em abril deste ano 2010, a imobiliaria colocou um inquilino no local e até hoje (28/07/10) nao recebi o contrato. Quando fui a imobiliaria disse que nao queria mais alugar com eles e a imobiliaria disse que eu teria que pagar uma multa de 3 alugueis sobre o contrato. mas o contrato visto no dia, estava assinado pelo inquilino e fiador e reconhecido firma, mas eu disse que nao assinaria o contrato porque com o tempo nao queria mais alugar com esta imobiliaria. Enfim, quero saber se realmente tenho que pagar alguma multa, e como seria a multa. Aluguei o apartamento por R$ 650,00, por 6 meses(inicio em abril e fim em outubro), entao tenho que pagar multa? e como seria o valor?
    Obrigada Vanessa
    10
    Tatiane Cavalcanti 27/07/2010
    Gostaria de saber se o dono do imovel tem o direito de dobrar o valor do aluguel, e tambem qual os meu direito de locataria, pois nao temos contrato de aluhuel e sim so o cmprovante de adiantamente de 3 meses adiatados de aluguel....Aguardo pela sua resposta
    13
    PRISCILA 15/07/2010
    POR FAVOR PRECISO SABER COMO É NOVA LEI DE NAO PRECISAR DE FIADOR O QUE FAÇO E FALO NA IMOBILIARIA SOBRE ISSO???
    6
    João Carlos 10/07/2010
    gostaria de saber quais os casos em que o inquilino NÃO paga multa de recisão de sair do imóvel alugado entes do término do contrato.
    8
    Ronilson 26/06/2010
    Gostaria de saber se é preciso um advogado para alugar um imóvel, já com esta nova lei (8.245/91)?
    8
    ALINE 19/06/2010
    gostaria de receber uma imformação:
    já tenho 2 anos que aluguei uma casa, e ao descobrir que o dono queria vender conversando, ele me fez uma proposta, mas fora do papel, o valor da cas é de 30 mil, entam fizemos um acordo de dividimos em 24 parcelas semdo 15 mil esse ano e 15 mil ano que vem, mas mesmo assim continuamos a pagar o aluguel normalmente. atraves desse acordo a dona do imovel nos liberol para fazermos qualquer mudança ou reforma na casa e que qualquer coisa na casa iria ser resolvido por nós. mas agora depos de termos reformado toda a casa, onde custou en cerca de aproximadamente 3mil disseram que ñ vai dar para continuar o acordo, e o primeiro que tiver o dinheiro todo, os 30 mil, eu ou qualquer comprador eles iram vender. gostaria de saber se a uma lei para isso, não no caso de continuar o contrato, pois sei que sem papel assinado não adianta nada, mas para eu requerer todo o meu dinheiro que foi investido na casa, e se há algo que eu possa fazer para multar os propietarios. porque sei que com esse dinheiro poderia ter feito algo antes, como comprar um terreno e comesar a construir, que no caso por causa do acordo atrasou.
    19
    JULIANA 10/06/2010
    Gostaria de saber se vou para o SPC pelo não pagamento de aluguel.
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