O DIREITO A DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS LITIGIOSOS

O casamento possui efeitos tanto na ordem pessoal, como ordem social, quanto de ordem patrimonial, sendo que dos efeitos do casamento decorrem certos direitos e deveres, tendo os cônjuges como titulares deles e devem exercê-los conjuntamente.

Estes deveres recíprocos estão especificados no art. 1566 do Código Civil

“Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.”

Qualquer violação dos deveres constantes no art. 1566, do Código Civil, autoriza o inocente, que não concorreu para sua prática, a requerer a separação, por se tornar insuportável a vida em comum, e, eventualmente, a requerer danos morais.

O instituto da responsabilidade civil, e mais especificamente da indenização por danos morais pode ser aplicado a todos os ramos do direito, não havendo razão para não ser aplicado no direito de família.

A reposta do direito das obrigações ao anseio não atendido pelas regras do direito de família, é uma indenização pela dor, pela angústia e pelo sofrimento, toda vez que a causa da dissolução do vínculo matrimonial tenha relevância e cause grave humilhação e ofensa contra um dos cônjuges.

A responsabilidade civil a ser aplicada nos casos de separação ou divórcio pelo descumprimento das obrigações do matrimônio, assim, como em qualquer caso, exige a demonstração dos seguintes pressupostos:

a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade

Ocorrendo todos os pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, o cônjuge causador do dano poderá ser obrigado a indenizar o cônjuge sofredor dos danos morais, pois, sendo o cônjuge inocente um indivíduo que é titular de direitos de personalidade, estes não podem ser impunemente atingidos.

Assim, nada mais justo do que se compensar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do cônjuge inocente, causando-lhe dor, sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, até como forma de reprimir a sua ocorrência.

A função do processo indenizatório, também se insere a função preventiva ou social, pois, desaconselha o autor do dano, o cônjuge descumpridor das obrigações matrimoniais, a não repetir a conduta no futuro, gerando nele um processo de conscientização, e produzindo imediatos reflexos sociais.

A obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, e até mesmo nas relações de família, em especial nas separações e divórcios litigiosos, é previsto nos seguintes artigos da nossa legislação:

a) Nos art 5º, V e X art. 226, §§5º e 8º, CF, onde consta o dever do Estado assegurar os mecanismos para impedir a violência, tanto física quanto moral, no âmbito das relações de família, não esquecendo, também, do art 1º, III, CF que dispõe expressamente sobre a dignidade da pessoa humana.

b) Na legislação infra constitucional, ressaltamos os arts. 186 e 927, do Código Civil, que podem e devem ser utilizados nos casos de graves violações dos deveres do casamento.

Apesar da legislação supra mencionada ser adequada para a responsabilização por danos morais do cônjuge culpado por graves violações dos deveres matrimoniais, cumpre ressaltar que está em andamento no Congresso nacional o Projeto de Lei nº 6.960/2002, para que se adicione o §2º ao art. 927 do Código Civil, e que terá a seguinte redação

“Art. 927 (...)

§2º. Os princípios da responsabilidade civil aplicam-se também às relações de família”

Em relação ao tema em comento, Aguiar Dias, lecionando acerca da violação dos deveres do casamento ensina que “A violação dos deveres explícitos ou implícitos do casamento constitui ofensa a honra e a dignidade do consorte, caracteriza a injúria grave, e, por conseguinte, pressuposto autorizador da separação judicial. (...) ensejando a reparação dos danos meramente patrimoniais, como também dos danos morais” (1)

Nessa linha de pensamento, Carolina Valença Ferraz ressalta que “o fim da sociedade conjugal com base no descumprimento dos deveres matrimoniais gera a obrigação de reparar em face da presença dos pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano’(2)

Assim, apesar de ainda haver Projeto de Lei nº 6.960/2002, que expressamente aplicará os princípios da responsabilidade civil às relações de família, acredito que a legislação atual é suficiente para se garantir a devida reparação por danos morais ao cônjuge inocente em divórcio ou separação litigiosa que sofreu dor, sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica em razão do ato culposo do cônjuge descumpridor dos deveres e obrigações matrimoniais.

Corroborando os argumentos acima expostos citamos a recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº742137/RJ, publicado no DJ de 29/10/2007, onde condenou-se a ex-mulher a indenizar o ex-marido em danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do descumprimento dos deveres conjugais, em especial por ter transgredido o dever de sinceridade e fidelidade, bem como em razão da longa omissão de que os dois filhos por ele criados, nascidos na constância do casamento, eram efetivamente filhos biológicos do amante da ex-mulher. (3)

Ainda, no sentido de que a infração dos deveres conjugais podem gerar o dever de indenização citamos os seguintes julgados

TJ/SP – Apelação Cível nº 272.221.1/2, 6ª Câmara de Direito Privado. DJ: 10/10/1996;

TJ/RJ – Apelação Cível nº 2002.001.08987, 4ª Câmara Cível. DJ: 01/10/2002;

TJ/SC – Apelação Cível nº 2004.012615-8, 2ª Câmara Cível. DJ: 05/05/2005;

Bibliografia:

(1) AGUIAR DIAS, José. Da responsabilidade civil. V.1. Ed.Forense, Rio de Janeiro

(2) FERRAZ, Carolina Valença. A responsabilidade civil por dano moral e patrimonial na separação judicial. São Paulo: PUC, 2001.

(3) Ementa: "Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Reparação por danos materiais e morais.
Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório.
- Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na
hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CC/16
(correspondência: art. 1.566 do CC/02).
- Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na
constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância.
- O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados.
- A procedência do pedido de indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva de prejuízos suportados, o que não ficou evidenciado no acórdão recorrido, sendo certo que os fatos e provas apresentados no processo escapam da apreciação nesta via especial.
- Para a materialização da solidariedade prevista no art. 1.518 do CC/16 (correspondência: art. 942 do CC/02), exige-se que a conduta do "cúmplice" seja ilícita, o que não se caracteriza no processo
examinado.
- A modificação do valor compulsório a título de danos morais mostra-se necessária tão-somente quando o valor revela-se irrisório ou exagerado, o que não ocorre na hipótese examinada.
Recursos especiais não conhecidos.
Indenização por dano moral mantida em R$200.000,00 (duzentos mil reais)." (REsp 742137/RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0060295-2, TERCEIRA TURMA, RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 29.10.2007 p. 218)

Artigo embasado na monografia de graduação do discente Rinaldo Dias Bossa