O direito do réu em sileciar-se

Publicado em: 01/06/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 72 |

INTRODUÇÃO

                Anteriormente ao desenvolvimento das técnicas inquisitivas e dos meios de obtenção de provas, muito já se ouviu acerca de casos de tortura e de abusos de poder, onde acusados se viam obrigados a confessar a autoria de crimes por serem pressionados pelas autoridades policiais e por não se valerem de garantias mínimas que lhes assegurassem proteção e segurança.

                Com o advento da Constituição de 1988, que também ficou conhecida como "A Constituição Cidadã", o direito ao silêncio foi elevado à condição de direito fundamental por meio do Art: 5º, Inciso LXIII, que prevê: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhes assegurada a assistência da família e de advogado".

 

                Em seguida, nova alteração foi realizada, agora perante o Código de Processo Penalem seu Art.186, que posteriormente teve seu texto modificado passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 186, CPP - depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. § único - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

 

                É certo que essas modificações vieram para garantir a ampla defesa do acusado para que este, a partir de então, pudesse utilizar de todos os meios em prol de sua defesa.

                Nas linhas seguintes discutiremos as modificações ocasionadas pelas alterações na legislação e o modo como as partes, acusação e defesa, interpretam dada proteção constitucional.

CONCEITOS E POSICIONAMENTOS

                O direito ao silêncio juntamente com a força normativa do princípio "nemo tenetur se detegere" (ninguém é obrigado a produzir provas contra si), consiste no ato de o individuo se absterem falar. O acusado não afirma nem nega os fatos que lhes são imputados, simplesmente se mantém inerte perante as acusações que lhes são feitas.

                Conforme dito, o direito ao silêncio se pauta na preservação do individuo – acusado e foi instituído para impedir declarações falsas que não exprimam a verdade e para evitar a reincidência dos abusos de poder realizados no passado.

                Consiste em um meio de defesa que o réu utiliza para não se auto-incriminar.  Não deve ser interpretado como meio de prova, pois cabe a autoridade judiciária se valer de outros meios que venham a interligar o acusado ao crime.

                Ainda assim, o exercício do direito ao silêncio jamais atingirá a presunção de inocência do acusado, que por sua vez, só será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

                Nestes termos, depreendem-se os ensinamentos de Ada Pelegrini:

"Fazer do silêncio do réu elemento que pode ser interpretado em prejuízo da defesa significa valorá-lo como indício de culpa. Ora, é evidente que do silêncio não podem deduzir-se presunções que superem a presunção de inocência do réu, consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da O.N.U. (art. 9º). Ressalte-se, enfim, que quem não reconhece a existência de presunções ou ficções pró-réu no processo penal, com muito maior razão afasta toda e qualquer presunção ou ficção que lhe seja contrária".

 

                Conclui-se então, com base neste entendimento, que o fato de o réu silenciar-se em hipótese alguma pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa, haja vista que este direito é inerente à sua condição de indivíduo.

                Fato é que o exercício do direito ao silêncio não fere as normas do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Pelo contrário, este direito impõe uma limitação ao Estado, no sentido de não promover um julgamento antecipado e conclusivo de culpabilidade contra aquele que efetivamente não pode ser considerado culpado se não em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

                Assim, o ônus da prova é da acusação. Sua função é justamente reunir provas que garantam um julgamento baseado na verdade real. 

                O entendimento é majoritário acerca do tema, no entanto, existem doutrinadores que questionam a existência de uma limitação no exercício do direito ao silêncio. Ao acusado é garantido o direito de não produzir provas contra si, no entanto, não lhe é permitido o direito de mentir quanto a sua própria identidade e o de não realizar auto acusação falsa, pois esta conduta implicaria na restrição da atividade investigativa na busca do verdadeiro culpado.

                Assim preceitua Tourinho Filho:

"Cumpre notar que o réu tem inteira liberdade de dizer o que quiser e bem entender. Mas nem por isso poderá fazer uma auto-acusação falsa, pois, nesse caso, estaria, com a sua conduta, criando obstáculo a que se puna o verdadeiro culpado. Quando do seu interrogatório, se ele a tanto assentir, o réu poderá dizer o que quiser e bem entender, dando aos fatos a versão que lhe parecer melhor, sem que possa cometer o crime de falso testemunho, mesmo porque sujeito ativo dessa infração é a testemunha... Ele pode até faltar à verdade. E, como observa Jorge de Figueiredo Dias, "não se trata de um direito de mentir, mas, simplesmente, da não-punição da mentira" (Direito processual penal, Coimbra, v. I, p. 450). No Direito norte-americano, o acusado tem o direito de permanecer calado, em face do privilege against self-incrimination. Mas, se quiser abrir mão desse privilégio, poderá, após o juramento de dizer a verdade e somente a verdade, ser inquirido pelo seu Defensor (direct examination) e, a seguir, pela parte contrária (cross examination), como se fosse uma verdadeira testemunha, respondendo por eventual perjúrio (Antônio Magalhães Gomes Filho, Direito à prova no processo penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 149). Tal liberdade de manifestação não vai ao ponto de se permitir ao réu acusar-se de um crime que não cometeu. A auto-acusação falsa é crime"

 

                Na mesma linha de raciocínio, complementa o Prof. Guilherme de Souza Nucci:

"Direito de mentir do réu: embora, no exercício do seu direito de defesa, que é constitucionalmente assegurado – ampla defesa – e não deve ser limitado por qualquer norma ordinária, tenha o acusado o direito de mentir, negando a existência do crime, suaautoria, imputando-a a outra pessoa, invocando uma  excludente qualquer, enfim, narrando inverdades, não lhe confere o ordenamento  jurídico o direito de auto-acusar falsamente. Nem em nome do princípio da ampla defesa é-lhe assegurado o direito de auto-acusar-se, pois também é princípio constitucional evitar, a qualquer custo, o erro judiciário (art. 5º, LXXV). Não havendo hierarquia entre normas constitucionais, deve o sistema harmonizar-se sem necessidade de que uma norma sobrepuje outra. Assim, sob qualquer prisma, evitar a auto-acusação é tipo penal perfeitamente sintonizado com a segurança almejada pelo sistema jurídico-penal". "Autodefesa: não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando a prisão (...). Não abrange, no entanto, o momento de qualificação, seja na polícia, seja em juízo, pois, o direito de silenciar ou mentir que possui não envolve essa fase do interrogatório. Não há, como já visto em itens anteriores, qualquer direito absoluto, de modo que o interesse na escorreita administração da justiça, impedindo-se que um inocente seja julgado em lugar do culpado, prevalece nesse ato. Daí porque, falseando quanto à sua identidade, pode responder pelo crime do art. 307".

 

                Dessa forma, caso o acusado minta quanto a sua identificação pessoal e/ou confesse crime praticado por outrem haverá implicação de pena haja vista o atentado contra a administração da justiça.

CONCLUSÃO

Contudo o que fora dito, não há dúvidas quanto à prevalência do direito ao silêncio do acusado  que por conseguinte possibilita a eficácia da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito. Ainda que a busca da verdade real impulsione o andamento do processo criminal, este não poderá se basear em provas que ferem garantias constitucionais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Interrogatório do réu e direito ao silêncio. Ciência Penal, São Paulo, v. 3, 1976.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, vol. I, 10ª edição, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,7ªedição, 2007.

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    direito ao silencio

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    auto incriminacao

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