O direito do réu em sileciar-se

Publicado em: 01/06/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 67 |

INTRODUÇÃO

                Anteriormente ao desenvolvimento das técnicas inquisitivas e dos meios de obtenção de provas, muito já se ouviu acerca de casos de tortura e de abusos de poder, onde acusados se viam obrigados a confessar a autoria de crimes por serem pressionados pelas autoridades policiais e por não se valerem de garantias mínimas que lhes assegurassem proteção e segurança.

                Com o advento da Constituição de 1988, que também ficou conhecida como "A Constituição Cidadã", o direito ao silêncio foi elevado à condição de direito fundamental por meio do Art: 5º, Inciso LXIII, que prevê: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhes assegurada a assistência da família e de advogado".

 

                Em seguida, nova alteração foi realizada, agora perante o Código de Processo Penalem seu Art.186, que posteriormente teve seu texto modificado passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 186, CPP - depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. § único - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

 

                É certo que essas modificações vieram para garantir a ampla defesa do acusado para que este, a partir de então, pudesse utilizar de todos os meios em prol de sua defesa.

                Nas linhas seguintes discutiremos as modificações ocasionadas pelas alterações na legislação e o modo como as partes, acusação e defesa, interpretam dada proteção constitucional.

CONCEITOS E POSICIONAMENTOS

                O direito ao silêncio juntamente com a força normativa do princípio "nemo tenetur se detegere" (ninguém é obrigado a produzir provas contra si), consiste no ato de o individuo se absterem falar. O acusado não afirma nem nega os fatos que lhes são imputados, simplesmente se mantém inerte perante as acusações que lhes são feitas.

                Conforme dito, o direito ao silêncio se pauta na preservação do individuo – acusado e foi instituído para impedir declarações falsas que não exprimam a verdade e para evitar a reincidência dos abusos de poder realizados no passado.

                Consiste em um meio de defesa que o réu utiliza para não se auto-incriminar.  Não deve ser interpretado como meio de prova, pois cabe a autoridade judiciária se valer de outros meios que venham a interligar o acusado ao crime.

                Ainda assim, o exercício do direito ao silêncio jamais atingirá a presunção de inocência do acusado, que por sua vez, só será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

                Nestes termos, depreendem-se os ensinamentos de Ada Pelegrini:

"Fazer do silêncio do réu elemento que pode ser interpretado em prejuízo da defesa significa valorá-lo como indício de culpa. Ora, é evidente que do silêncio não podem deduzir-se presunções que superem a presunção de inocência do réu, consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da O.N.U. (art. 9º). Ressalte-se, enfim, que quem não reconhece a existência de presunções ou ficções pró-réu no processo penal, com muito maior razão afasta toda e qualquer presunção ou ficção que lhe seja contrária".

 

                Conclui-se então, com base neste entendimento, que o fato de o réu silenciar-se em hipótese alguma pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa, haja vista que este direito é inerente à sua condição de indivíduo.

                Fato é que o exercício do direito ao silêncio não fere as normas do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Pelo contrário, este direito impõe uma limitação ao Estado, no sentido de não promover um julgamento antecipado e conclusivo de culpabilidade contra aquele que efetivamente não pode ser considerado culpado se não em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

                Assim, o ônus da prova é da acusação. Sua função é justamente reunir provas que garantam um julgamento baseado na verdade real. 

                O entendimento é majoritário acerca do tema, no entanto, existem doutrinadores que questionam a existência de uma limitação no exercício do direito ao silêncio. Ao acusado é garantido o direito de não produzir provas contra si, no entanto, não lhe é permitido o direito de mentir quanto a sua própria identidade e o de não realizar auto acusação falsa, pois esta conduta implicaria na restrição da atividade investigativa na busca do verdadeiro culpado.

                Assim preceitua Tourinho Filho:

"Cumpre notar que o réu tem inteira liberdade de dizer o que quiser e bem entender. Mas nem por isso poderá fazer uma auto-acusação falsa, pois, nesse caso, estaria, com a sua conduta, criando obstáculo a que se puna o verdadeiro culpado. Quando do seu interrogatório, se ele a tanto assentir, o réu poderá dizer o que quiser e bem entender, dando aos fatos a versão que lhe parecer melhor, sem que possa cometer o crime de falso testemunho, mesmo porque sujeito ativo dessa infração é a testemunha... Ele pode até faltar à verdade. E, como observa Jorge de Figueiredo Dias, "não se trata de um direito de mentir, mas, simplesmente, da não-punição da mentira" (Direito processual penal, Coimbra, v. I, p. 450). No Direito norte-americano, o acusado tem o direito de permanecer calado, em face do privilege against self-incrimination. Mas, se quiser abrir mão desse privilégio, poderá, após o juramento de dizer a verdade e somente a verdade, ser inquirido pelo seu Defensor (direct examination) e, a seguir, pela parte contrária (cross examination), como se fosse uma verdadeira testemunha, respondendo por eventual perjúrio (Antônio Magalhães Gomes Filho, Direito à prova no processo penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 149). Tal liberdade de manifestação não vai ao ponto de se permitir ao réu acusar-se de um crime que não cometeu. A auto-acusação falsa é crime"

 

                Na mesma linha de raciocínio, complementa o Prof. Guilherme de Souza Nucci:

"Direito de mentir do réu: embora, no exercício do seu direito de defesa, que é constitucionalmente assegurado – ampla defesa – e não deve ser limitado por qualquer norma ordinária, tenha o acusado o direito de mentir, negando a existência do crime, suaautoria, imputando-a a outra pessoa, invocando uma  excludente qualquer, enfim, narrando inverdades, não lhe confere o ordenamento  jurídico o direito de auto-acusar falsamente. Nem em nome do princípio da ampla defesa é-lhe assegurado o direito de auto-acusar-se, pois também é princípio constitucional evitar, a qualquer custo, o erro judiciário (art. 5º, LXXV). Não havendo hierarquia entre normas constitucionais, deve o sistema harmonizar-se sem necessidade de que uma norma sobrepuje outra. Assim, sob qualquer prisma, evitar a auto-acusação é tipo penal perfeitamente sintonizado com a segurança almejada pelo sistema jurídico-penal". "Autodefesa: não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando a prisão (...). Não abrange, no entanto, o momento de qualificação, seja na polícia, seja em juízo, pois, o direito de silenciar ou mentir que possui não envolve essa fase do interrogatório. Não há, como já visto em itens anteriores, qualquer direito absoluto, de modo que o interesse na escorreita administração da justiça, impedindo-se que um inocente seja julgado em lugar do culpado, prevalece nesse ato. Daí porque, falseando quanto à sua identidade, pode responder pelo crime do art. 307".

 

                Dessa forma, caso o acusado minta quanto a sua identificação pessoal e/ou confesse crime praticado por outrem haverá implicação de pena haja vista o atentado contra a administração da justiça.

CONCLUSÃO

Contudo o que fora dito, não há dúvidas quanto à prevalência do direito ao silêncio do acusado  que por conseguinte possibilita a eficácia da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito. Ainda que a busca da verdade real impulsione o andamento do processo criminal, este não poderá se basear em provas que ferem garantias constitucionais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Interrogatório do réu e direito ao silêncio. Ciência Penal, São Paulo, v. 3, 1976.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, vol. I, 10ª edição, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,7ªedição, 2007.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-direito-do-reu-em-sileciar-se-5953088.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito ao silencio

    ,

    auto incriminacao

    Comentar sobre o artigo

    Antonio de Jesus Trovão

    A pretensão do presente trabalho é tecer algumas considerações, bem como fazer algumas análises relativas aos efeitos do silêncio no ordenamento jurídico brasileiro dada as suas peculiaridades face ao comportamento adotado pelo pensamento jurisprudencial quando instado a manifestar-se sobre tais efeitos no mundo fático.

    Por: Antonio de Jesus Trovãol Direito> Doutrinal 26/09/2010 lAcessos: 2,932
    GUSTAVO H FLORENCIO S THEODORO

    O presente trabalho pretende analisar o instituto do interrogatório, trazendo ao conhecimento geral um breve entendimento de seus mecanismos de funcionamento. Dando ênfase as suas modificações recentes com vista a alcançar um direito cada vez mais moderno, esclarecendo de quem tem a competência para aplicá-lo, suas fases, requisitos e seu mais novo questionamento, qual seja sobre a utilização como meio de prova ou meio de defesa.

    Por: GUSTAVO H FLORENCIO S THEODOROl Direito> Legislaçãol 15/09/2011 lAcessos: 469
    Pablo Bettio

    O PRINCIPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE O PRINCIPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE (O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI).

    Por: Pablo Bettiol Direitol 10/11/2009 lAcessos: 2,512
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da delação premiada, previsto em várias leis especiais e que passou a alcançar todos os tipos penais por força da A Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Testemunhas), a qual estabelece a possiblidade de incidência do perdão judicial ou de redução de 1/3 a 2/3 da pena para o delator. Sob o aspecto ético a lei é considerada como incentivo à traição. Além disso, a Delação Premiada fere princípios Constitucionais sensíveis, como o devido process

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 13/04/2011 lAcessos: 1,147

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014
    RFF Associados

    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Infelizmente, algo que podemos verificar com uma determinada facilidade nos dias de hoje, é o fato de que há uma grande quantidade de pessoas que podem ser declaradas judicialmente como insolventes, ou seja, que não tem condições de pagar pelas dívidas que realizou no decorrer de sua vida sem que isto influencia ou até mesmo prejudique as suas necessidades básicas. Sendo assim, claro, acaba por ser necessário que esta situação seja solucionada, e principalmente evitada. Então vamos entender agor

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014

    O feminicídio é o crime praticado contra a mulher, por esta pertencer ao gênero feminino. Cada vez mais, esse termo ganha destaque no cenário nacional e, inclusive, poderá ser tipificado em breve. Existe no Senado Federal um Projeto de Lei que prevê a inclusão dessa forma de violência no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos e que, até mesmo, já recebeu parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 26/08/2014
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast