O direito econômico e a intervenção do estado no domínio econômico

Publicado em: 31/10/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,338 |

O DIREITO ECONÔMICO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

 

 

Marco Antonio Coelho de Carvalho[1]

 

 

1 – RESUMO

 

Um dos principais objetos do Direito Econômico é disciplinar a intervenção do Estado no domínio econômico.

É nosso objetivo no presente artigo mostrar de que forma o Direito Econômico norteia a atuação do Estado no domínio econômico, elucidar as razões que o levam a intervir, suas modalidades de atuação e os instrumentos que utiliza para tal.

 

2 - INTRODUÇÃO

 

O nosso ordenamento jurídico prevê a atuação do Estado na economia, nas condições dispostas nos artigos170 a192, da Constituição Federal de 1988 em seu TÍTULO VII denominado "DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA", CAPÍTULO I, dos "PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA". Contudo o nosso foco maior estará naquilo que preconiza os artigos 170, 172, 173, 174, 175 e o 177 da Constituição Federal.

Além da Carta Magna, temos o tema disciplinado em legislação esparsa infra-constitucional, como por exemplo a lei nº .8884/94 , popularmente conhecida como lei antitruste que em seus artigos prevê a ação do Estado para proteger o mercado, a livre iniciativa e preservar a competição, além de  estabelecer punições para quem descumprir seus dispositivos.

 

3 – MARCO HISTÓRICO DO NASCIMENTO DO DIREITO ECONÔMICO E SUA FINALIDADE

 

O Direito Econômico norteia  a ação do Estado no domínio econômico. Ou seja, normatiza e disciplina a intervenção do Estado com o fim de evitar desequilíbrios e manipulações de mercado que venham afetar negativamente o livre exercício da atividade econômica, a livre concorrência, a soberania nacional. Busca proteger a propriedade privada, porém exige que esta cumpra sua função social; atua no sentido de defender o consumidor de eventuais abusos do poder econômico; age com foco em não permitir que a ação dos agentes econômicos acarretem danos ao meio ambiente; incentiva a criação de empresas de pequeno porte garantindo-lhes uma proteção contra eventuais abusos de grandes corporações; fomenta o pleno emprego e interfere no sentido de reduzir as desigualdades regionais e sociais. Tudo isso respaldado pelo artigo 170 da Constituição Federal do Brasil.

Para exercer tais atividades, a legislação pátria permite que o Estado atue como agente  regulador da economia,  também como agente econômico participando diretamente do mercado, seja como detentor de monopólio ou concorrendo com os particulares, ou ainda como agente fiscalizador, sempre com o fito, em suas diversas formas de atuação, de evitar desarranjos no mercado que comprometam a oferta e a procura de bens e serviços, sendo que para isso traça sua política econômica para viabilizar seus objetivos.

A intervenção do Estado na economia ocorre desde os primórdios das civilizações, porém disciplinado como matéria autônoma de Direito é coisa da história recente.

Há divergências na doutrina quanto ao surgimento das primeiras tentativas de juridicização da política econômica para dar o caráter de disciplina autônoma ao Direito econômico.

Alguns autores defendem a idéia de que tudo começou com a Constituição de Weimar promulgada  logo após a 1ª Grande Guerra Mundial, enquanto outros defendem que a interferência do Estado para regular a economia através do Direito Econômico, se deu como consequência da Grande Depressão de 1929 que se iniciou nos Estados Unidos e se alastrou pelo resto do mundo sacramentando o final do Liberalismo Puro, ou seja, ausência total do Estado nos mercados.           

Adam Smith, um economista escocês  que viveu entre os anos de 1723 e 1790, é considerado o criador do liberalismo econômico e, não obstante, naquela época ele já admitia a "mão invisível"(ele batizou a intervenção do Estado na economia, como mão invisível,que mexia,tocava, interferia no mercado para equilibrá-lo quando as forças do livre mercado não eram capazes de tal) do Estado como regulador da economia para corrigir eventuais desequilíbrios.

 

Assim acreditava que a iniciativa privada deveria agir livremente, com pouca(grifo nosso) ou nenhuma intervenção governamental. A competição livre entre os diversos fornecedores levaria não só à queda do preço das mercadorias, mas também a constantes inovações tecnológicas, no afã de baratear o custo de produção e vencer os competidores( NET WIKIPÉDIA – pt.wikipedia.org)

 

 

Com o passar do tempo e o desenvolvimento do capitalismo formando seus grandes conglomerados, algumas outras variáveis não existentes na época de Adam Smith, obrigaram o Estado a intervir , com maior freqüência e com maior contundência de forma direta e indireta na economia para evitar o abuso do poder econômico. É a partir desse momento que surge com força o Direito Econômico como ramo autônomo do Direito, disciplinando a atuação do Estado na economia , seja indiretamente como fiscalizador e regulador da economia ou diretamente como agente econômico.

 

 

4 – RAZÕES DETERMINANTES PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA            ECONOMIA E A FIGURA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

 

Várias são as razões que levam  o Estado a intervir no domínio econômico, razões de ordem política, ordem social, ordem econômica e até mesmo humanitárias e segundo o consagrado professor João Bosco Leopoldino da Fonseca, " sempre à luz do princípio fundamental do respeito aos direitos humanos e de sua garantia, bem como da subsidiariedade e da solidariedade"  .

Para o eminente mestre João Bosco Leopoldino da Fonseca, três são as razões da intervenção do Estado na economia :

 

A primeira razão da intervenção do Estado se situa no fracasso do mercado e na necessidade imperiosa de recriar o mercado. A intervenção tem por finalidade justamente garantir a livre competição no mercado, dando-lhe consistência. O Estado veio assumir tarefas que, sem a sua interferência, poderiam constituir-se em perturbadoras do funcionamento adequado do mercado : a existência de monopólios naturais, de estruturas de mercado não competitivas(monopólio de fato, abuso de posição dominante, distribuição assimétrica de informação...), bens públicos e externalidades.(ORTIZ  apud FONSECA, 2004,p,276)

 

Da observação do que diz o autor citado, infere-se que o Estado ao intervir no domínio econômico visa manter o equilíbrio do mercado e entre seus agentes para que um eventual descompasso em suas relações não venha causar desequilíbrios, seja causado diretamente por um dos participantes,ou por forças alheias ao controle dos mesmos.

O Estado, atuaria então, para evitar que  tais circunstâncias venham acarretar distorções na procura e oferta de produtos e serviços que impactem em desequilíbrio de mercado e se traduzam em manipulação de preços, abuso do poder econômico e controle do mercado por determinados agentes, conseqüências essas que trariam em última instância prejuízos aos consumidores. Que seria uma das razões para a intervenção estatal no mercado desestabilizado.

O autor op.cit, continua enumerando as razões da intervenção estatal no domínio econômico :

 

A segunda razão consiste nos critérios de equidade na distribuição.

Ante a insuficiência dos puros e naturais critérios econômico-capitalistas, torna-se necessária a intervenção estatal para se eliminarem as desigualdades. O Estado assume o compromisso de atuar na justiça distributiva, buscando uma justa distribuição de renda. .(ORTIZ  apud FONSECA, 2004,p,276)

 

 

O que o autor, op cit., quer dizer com essa segunda razão, é que a intervenção governamental no domínio econômico, deverá se dar pelo esforço do Estado no sentido de      desconcentrar a renda das mãos de poucos e ampliar o poder de compra dos consumidores.

No meu entender, uma forma usual de viabilizar tal intuito seria a criação de programas de capacitação para os trabalhadores, aliado a incentivos aos empresários já estabelecidos e a novos empresários, e oferecer melhores condições de financiamento que permitissem a ampliação de suas capacidades produtivas, pois isso  geraria novos postos de trabalho  na economia que absorveria essa mão de obra. Para alcançar esse objetivo, o Estado adequaria sua política econômica para viabilizar seu intento e para isso poderia contar com instrumentos como a política cambial, política fiscal e a política monetária para criar esse cenário que redundasse em uma melhor distribuição da renda na economia.

Com a ampliação da oferta de empregos e com a qualificação da mão de obra que outrora estava à margem do mercado de trabalho, o Estado, ao lançar mão de instrumentos macroeconômicos como o câmbio, os juros  e a moeda em circulação, proporcionaria uma melhor distribuição da renda o que traria um ciclo virtuoso que permitiria que os empreendedores  prosseguissem em ofertar mais produtos e serviços e ampliassem sua capacidade produtiva, pois teriam um mercado  consumidor aquecido, uma vez que mais trabalhadores qualificados teriam acesso a seus produtos na medida que ingressaram e continuassem ingressando no mercado de trabalho em decorrência da Política Econômica do Estado.

Normalmente os governos se utilizam desta 2ª razão de intervenção no domínio econômico para fomentar o crescimento econômico de determinadas regiões menos favorecidas e portanto menos desenvolvidas economicamente. Nesses casos o Estado incentiva empresas a se instalar nessas regiões dando-lhes incentivos como redução de tributos e criando infra-estrutura necessária ao escoamento da produção e viabilizando a formação de novos mercados.

Um exemplo prático dessa razão de intervenção foi a criação da Zona Franca de Manaus, que permitiu o crescimento da região norte do país e a inserção de milhares de pessoas no mercado de trabalho, onde o governo isentou empresas que ali se instalassem para produzir bens com o foco inicialmente na exportação para captação de divisas necessárias para atender a interesses sociais preponderantes à época para reeinvesti-las no crescimento do país como um todo.

A criação da SUDENE – Superintendência para o desenvolvimento do nordeste também é um exemplo típico desse tipo de intervenção que pode ser citado. Criada com o intuito de reduzir as desigualdades econômicas entre as regiões do país, impulsionou nos idos dos anos 60 e 70 - através de financiamento a juros subsidiados e isenção de impostos - a criação de muitas empresas na região onde se formaram pólos industriais  que permitiram claramente o aumento do poder de compra e o potencial de consumo de seus habitantes provocando uma melhor distribuição da renda e atenuando razoavelmente a miséria reinante na região, que diga-se de passagem, apesar de mitigada, persiste até os dias atuais, mas que poderia ser bem pior caso não houvesse a intervenção estatal naquele momento.

Contudo a região nordeste do Brasil ainda carece de novas intervenções estatais para erradicar de vez a miséria e a pobreza que reinam na região com cerca de 9 milhões de pessoas vivendo sob o conceito de pobreza extrema onde se inserem pessoas com renda mensal abaixo de R$ 100,00( cem reais)  

A terceira razão descrita pelo eminente doutrinador supracitado seria, em sua opinião

 

a que mais tem dado azo a críticas e servido de repulsa à crescente atuação do Estado no setor econômico, é a que "consiste na obtenção rápida de determinados objetivos de política econômica e na luta contra o ciclo da economia".  O Estado passa a exercer a função empresarial com o fim de conseguir mais prontamente metas que só demoradamente seriam alcançadas pelos particulares.(FONSECA,2204,p,277)

 

Essa terceira razão, realmente é bastante controversa. Imaginemos que em um determinado Estado, a equipe econômica do governo fosse composta, preponderantemente, por profissionais de pensamento neoliberal, logo, esta terceira razão para o Estado intervir no domínio econômico exercendo a função empresarial seria totalmente rechaçada, uma vez que tal corrente de pensamento prega exatamente o oposto, ou seja, a interferência mínima do Estado no mercado. Entenda-se como presença mínimaa não participação de empresas estatais no mercado interferindo artificialmente para seu equilíbrio(desequilíbrio).

Para essa linha de pensamento, o governo deve estar totalmente voltado para atuar em atividades fim como saúde, educação e segurança pública e não participar diretamente do mercado produtivo.

A convicção dessa linha de pensamento econômico é que o Estado não deve atuar diretamente na atividade econômica através de empresas estatais e defendem que o Estado deva vender todas suas empresas para a iniciativa privada como forma de deixar o equilíbrio do mercado por si só e que o Estado deveria atuar na economia somente de forma indireta como agente regulador e/ou fiscalizador.

Essa idéia de Estado mínimo na economia, Isto é, a concepção de que o Estado não deva exercer a função empresarial e não participar de forma direta no mercado e simplesmente se restringir a atuar de forma indireta, lançando mão somente de sua função de agente regulador/fiscalizador da economia, predominou no Brasil de1994 a2002, na denominada era neoliberal capitaneada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que privatizou uma série de empresas de setores ditos estratégicos como os setores de energia elétrica, mineração, siderurgia, e telefonia fixa e móvel.

O governo na ocasião, para viabilizar o novo modelo proposto, criou as chamadas Agências Reguladoras para exercerem a função regulatória e fiscalizadora do mercado em detrimento de sua atuação direta através de empresas estatais que detinham o monopólio ou simplesmente concorriam com a iniciativa privada.

O respeitado doutrinador Fernando Herren Aguillar  ratifica o acima exposto sobre a criação da figura das Agências Reguladoras   nesse período, e dá seu testemunho sobre o surgimento das mesmas:

 

A progressiva privatização dos serviços públicos (por qualquer das formas admitidas) e de atividades econômicas sensíveis ao interesse público, que se verificou no início da década de 1990(desconcentração regulatória operacional), deu margem ao desenvolvimento, por um lado, de agências reguladoras das mais diversas atividades. Obedecendo ao regime federativo instituído no país, as agências podem ter âmbito federal, estadual e municipal, dependendo das competências atribuídas em relação às atividades objeto da regulação[...]

[...] As agências reguladoras são dotadas de poder normativo e são responsáveis pela condução das políticas relacionadas a serviços públicos e outras atividades tidas por relevantes. Incumbem-se de resolver conflitos entre operadores e também entre usuários e operadores, além de exercitar a fiscalização sobre as concessionárias. Apesar de sua autonomia relativa em relação ao governo central, têm adotado política consentânea com o programa federal de desconcentração regulatória operacional, até porque tal política está consignada em legislação, não cabendo aos órgãos reguladores desviar-se das premissas legais.(AGUILLAR,2009,p,188-189).

 

Conforme podemos inferir, a criação e a atuação no mercado das Agências Reguladoras constituem-se em uma das formas de intervenção do Estado no Domínio Econômico. Esta porém, não é a única, existem outras modalidade de intervenção, que é o que veremos a seguir.

 

 

5 – MODALIDADES DE ATUAÇÃO  GOVERNAMENTAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO

 

O Estado, conforme citado anteriormente, poderá atuar na economia de forma direta ou indireta. Quando o Estado atua diretamente ele o faz através de suas empresas estatais sejam elas de economia mista ou empresa pública. Elas podem deter monopólio estatal de determinada atividade como preconiza o artigo 177 da nossa Constituição Federal e seus incisos. O mesmo dispositivo constitucional também permite  abrir espaços, antes reservados às empresas estatais, para outras empresas, quer sejam privadas ou públicas, para atuarem em uma mesma atividade econômica, desde que não haja privilégios para nenhum agente.

No que tange a serviços públicos, o Estado está autorizado pelo artigo 175 da nossa Constituição Federal a "na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

Já na atuação indireta o Estado está autorizado a atuar pela letra do artigo 174 : "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."

Como dito anteriormente, o Estado ao atuar indiretamente no domínio econômico, lançará mão de medidas de caráter macroeconômico para definir sua política econômica com o intuito de corrigir distorções na economia, visando sempre o desenvolvimento econômico e social do país.  

A política econômica se consubstancia nas políticas fiscal, cambial e monetária que se relacionam de forma complementar e corretiva dos efeitos umas das outras, pois isoladamente poderão trazer desarranjos à economia causando sérios prejuízos ao país.

A política fiscal diz respeito à compatibilização dos gastos públicos com as receitas públicas. Ela definirá se haverá ou não déficit público de acordo com os ditames de sua política econômica que se alteram de acordo com as vicissitudes do mercado.

A política cambial trata do equilíbrio das trocas de bens e serviços com o exterior através das importações e exportações. Ela definirá o valor da moeda nacional em relação a uma cesta de moedas internacional buscando um equilíbrio que não permita prejuízos às empresas nacionais exportadoras que geram empregos com sua atividade, e nem que faltem produtos internamente que venha causar desabastecimento e por conseguinte inflação.

Tanto a política cambial como a fiscal afetam o nível de emprego na economia e podem causar inflação. Aí é que o Estado terá que lançar mão da política monetária para controlar a quantidade de moeda na economia e regulando-a através de instrumentos como os juros, o encaixe bancário.e emissões ou compra de títulos da dívida pública, evitando a inflação e buscando o equilíbrio do mercado.

O artigo 170 da Constituição Federal com sua amplitude, conforme citado acima, respalda a atuação do Estado, delimita os princípios a serem preservados e descreve os objetivos, agentes e setores a serem preservados em prol de garantir a ordem econômica no país. Para tal, o Estado deverá implantar uma Política Econômica que atenda aos interesses nacionais, que como dito alhures, tal Política Econômica, terá como principais alicerces as políticas fiscal, monetária e cambial.

A Política Cambial, especialmente, terá o condão de viabilizar aquilo preconizado pelo  artigo 172 , que  determina que "A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros".

Ao ser colocado em prática os ditames do artigo 172, estará caracterizada uma intervenção estatal que  se coadunará perfeitamente com o propósito do artigo 170, na medida que, aquele dispositivo, ao garantir ao Estado poderes para disciplinar o movimento de capitais estrangeiros dentro da economia, estará impondo-lhe o exercício do Princípio da Soberania nacional, insculpido no inciso I daquele(art.170), com isso evitará que fatores externos  influenciem negativamente o cenário econômico interno.

 O pensamento do do professor João Bosco da Fonseca corrobora com o dito anteriormente e ainda acrescenta os ingredientes da política monetária e fiscal :

 

Ao atuar indiretamente na condução, no estímulo e no apoio da atividade econômica empreendida pelos particulares, o Estado adota determinadas formas de política econômica, peculiares a cada campo de atuação. A política econômica tem como objetivos fundamentais, nos países desenvolvidos, assegurar o crescimento sustentado da economia, assegurar o pleno emprego dos fatores de produção, particularmente a  mão de obra, uma relativa estabilidade de preços, e garantir o equilíbrio do balanço de pagamentos. Para garantir a consecução desses objetivos, deverá o Estado adotar uma série de medidas de política econômica que podem dizer-se instrumentos para alcançar aqueles objetivos fundamentais, mas que não têm por isso sua importância diminuída .É imperioso notar  que a adoção de uma determinada medida não exclui outras, até porque a utilização isolada de certa medida terá efeitos negativos em outros setores, de tal forma que se pode  e se deve afirmar que a atuação de equilíbrio buscada como perfeita continuará sendo sempre uma meta a ser alcançada.

É evidente que nenhum governo tem condição de adotar simultaneamente e na mesma medida essas quatro políticas fundamentais a que os economistas denominam de ""quadrado mágico""( crescimento,pleno emprego,estabilidade de preços e equilíbrio exterior), por isso as necessidades conjunturais é que determinarão o privilegiamento de uma ou de outra dentre elas( FONSECA,2004,p,283-284)

 

Para o professor João Bosco Leopoldino da Fonseca, as modalidades de atuação governamental no domínio econômico se resumem em quatro, são elas : regulação econômica; atuação fiscal e financeira; iniciativa pública e reservas ao setor público.

Sobre a Regulação econômica, ele escreve :

 

A atividade nesse campo pode dar-se sob o enfoque da edição de normas destinadas a, de alguma forma, influir na concretização do fenômeno econômico, , e para consegui-lo "o governo condiciona, corrige, altera os parâmetros naturais e espontâneos de mercado", mas neste caso o faz sob dois enfoques : o de uma simples fiscalização administrativa da atuação dos agentes econômicos, e o de uma influência mais determinante, quer sob o aspecto de estímulo quer sob o de apoio da atividade econômica.(FONSECA,2004,p,277).

 

 Sobre a modalidade de atuação fiscal e financeira, FONSECA, op.cit, ensina :

 

Também aqui o Estado permanece fora da atividade econômica, mas edita normas de conteúdo financeiro ou fiscal, através das quais impulsiona medidas de fomento ou de dissuasão. Concedendo benefícios fiscais ou impondo cargas tributárias mais ou menos pesadas, o estado estimula determinadas atividades econômicas ou desestimula outras. (FONSECA,2004,p,277).

 

Em relação à denominada modalidade de Iniciativa pública, FONSECA, citando Ariño Ortiz, afirma que o Estado adota uma "iniciativa pública empresarial na atividade econômica, mediante a criação ex novo de empresas concorrenciais nas mesmas condições de mercado que podem adotar os agentes privados". E acrescenta :

 

[...] A intervenção empresarial do Estado deve vir exigida por um interesse geral prevalente e certo, pela existência de uma especial utilidade pública em tal atuação, pela necessidade de atender a necessidades coletivas,que de outra forma ficariam desatendidas.(ORTIZ, apud, FONSECA,2004,p,278).

 

Quanto a quarta e última modalidade de atuação governamental no domínio econômico, descrita por FONSECA, op.cit. temos a de ‘Reservas ao setor público"que ele continua citando Ariño Ortiz.

ORTIZ apud FONSECA " Entende ainda que podem ser reservados ao setor público de forma exclusiva alguns setores da economia, o que se traduz numa negação da liberdade de empreender em tais campos". E prossegue :

 

[Tais reservas] supõem, em princípio, um monopólio de iure a favor da administração, que pode ser ou não acompanhado de um monopólio de facto na medida em que esta assuma diretamente a execução de tal atividade em todos os seus âmbitos ou a outorgue, também de forma exclusiva, a um terceiro.(ORTIZ,apud,FONSECA,2004,p,278).     

 

 

As duas primeiras modalidades descritas pelo autor supracitado consistem na modalidade de intervenção Indireta no domínio econômico e ganham respaldo do artigo 174 de nossa Constituição que preconiza que " Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado"

Já na terceira e quarta modalidade defendida por ORTIZ apud FONSECA, ele faz referência a atuação Direta do Estado no domínio econômico e que estão respaldadas no artigo 173 da nossa Carta Magna que em seu Caput determina : " Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei ".

Especificamente na quarta modalidade desenvolvida pelo autor, ela transcende o artigo 173 e busca abrigo no artigo 177, que autoriza o exercício pelo Estado de monopólios em áreas que estão elencadas no referido artigo e que o diploma legal considera como sendo de segurança nacional.

Porém, dentro das modalidades desenvolvidas por ORTIZ e citadas por FONSECA, não se inclui a prevista no artigo 175,da CF/88 que em seu Caput assim dispõe : "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos" .

O que nosso Constituinte quis permitir nesse dispositivo constitucional, é que, em sendo do interesse do Estado, poderá ele conceder ou permitir que a iniciativa privado exerça determinados serviços públicos e que esse exercício seja regulamentado por legislação infraconstitucional  a exemplo da lei 8.987/95.

Sobre essa delegação, assim ensina o professor Nagib Slaibi Filho :

 

A disposição do caput do art.175 declara que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Na realidade, a disposição introduz a idéia de que pode a lei prever a delegação de serviços públicos, em tema que antes de ser econômico é administrativo; e melhor sede teria no art. 37, que trata dos princípios gerais da Administração Pública.

A Lei 8.987, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público, a qual deve atender aos parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 175, destacando-se o regime das delegatárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.(SLAIBI FILHO,2009,p,697)

 

 

 

6 – CONCLUSÃO

 

Enfim, ficou claro, por tudo exposto, que o Estado deverá estar preparado tecnicamente para atuar no domínio Econômico. Deverá possuir em seus quadros profissionais capacitados a lidar com variáveis macroeconômicas que tenham o condão de interferir no equilíbrio do mercado.

Por outro lado, ao se utilizar de instrumentos de controle macroeconômico como os juros, o câmbio e a quantidade de moeda em circulação na economia, no intuito de minimizar os efeitos nocivos que a economia está sujeita - seja causados por agentes internos ou externos – o Estado terá que fazer estritamente dentro dos ditames legais estabelecidos pela ordem jurídica posta, que lhe permitirá intervir diretamente como agente econômico concorrendo com os particulares ou como agente fiscalizador e regulador da economia, sempre em busca do equilíbrio de mercado e na eliminação dos abusos do poder econômico, mesmo que para isso tenha que exercer o monopólio em atividades estratégicas.

 

 

7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS   

 

-AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico do Direito Nacional, ao Direito Supra Nacional, São Paulo, Ed. Atlas, 2ª edição, 2009.

 

-BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico, São Paulo, Ed. Atlas, 4ª edição, 2010.

 

-FONSECA, João Bosco Leopoldino. Direito Econômico, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 5ª edição,2004.

 

-SLAIBI FILHO, Nagib, Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 3ª edição,2009.

 

- NET WIKIPÉDIA (Adan Smith) – pt.wikipedia.org

 

 

[1] Administrador de Empresas, Advogado e Pós Graduando em MBA em Planejamento Tributário pela UNIFACS

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-direito-economico-e-a-intervencao-do-estado-no-dominio-economico-5353349.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito economico

    ,

    dominio economico intervencao

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    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 58

    O presente trabalho propõe-se a evidenciar com exemplos práticos a redução da carga tributária através da cisão societária e da constituição de uma holding,ambos aliados à escolha adequada do critério de apuração do imposto de renda,que consistem em meios legais que permitem abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direito> Direito Tributáriol 07/07/2009 lAcessos: 21,793 lComentário: 5

    O presente trabalho propõe-se a discorrer sobre o tema do Planejamento Tributário e a possibilidade da redução da carga tributária através do uso efetivo de meios legais que permitam abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direito> Direito Tributáriol 20/04/2009 lAcessos: 14,035 lComentário: 2

    O presente estudo que tem como tema: “A arrecadação, aplicação de recursos e a prestação de contas” tem como propósito trazer alguns preceitos legais inerentes ao tema e comenta-los. Trata-se de um tema de grande relevância, pois acabamos de concluir um processo eleitoral na esfera municipal, no qual se viu na prática o disposto no presente trabalho. O objetivo deste trabalho é tentar demonstrar a intenção do legislador em coibir de todas as formas possíveis os abusos econômicos e a malversação de recursos na campanha eleitoral.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direitol 07/04/2009 lAcessos: 6,364
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