O Novo Procedimento Do Tribunal Do Júri

Publicado em: 29/01/2010 |Comentário: 2 | Acessos: 11,848 |
    • INTRODUÇÃO

A instituição do Tribunal do Júri sempre foi muito questionado desde sua criação em nosso ordenamento jurídico, já que são as pessoas comuns do povo- quando preeenchidos alguns requisitos legais - que julgam os crimes mais abjetos que acontecem na sociedade, como por exemplo o homicídio doloso. Com o advento das leis 11.689 e 11.719/ 2008 o procedimento passou a ter uma nova roupagem com o intuito de torná-lo mais célere e justo.

  • CONCEITO: É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos.

  • BREVE HISTÓRICO: O Júri foi disciplinado pela primeira vez em nosso ordenamento em 1882, que limitou aos crimes de imprensa, passando a ser regulamentado na Constituição de 1824;  a Constituição de 1937 não disciplinou, mas em 1967, a Carta Política restringiu a competência do júri aos crimes dolosos contra a vida.

  • BASE CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF,  sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o exercício de auto defesa. Sigilo nas votações, é o princípio informador do júri, que concede segurança a quem vota. Soberania dos vereditos, impossibilita a o tribunal técnico modificar a decisão do Júri. Competência para julgar aos crimes dolosos contra a vida, não impede que o legislador infraconstitucional amplie para outros crimes dolosos contra a vida

  • ORGANIZAÇÃO : É um órgão colegiado heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados( art. 433 CPP); anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados ( art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital , mas os jurados serão intimados pessoalmente. Para se jurado é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, idoneidade moral, alfabetizado, e no gozo de seus direitos políticos, sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. Mas estão isentos de servir os casos previstos no art. 437 do CPP. O jurado possuirá os privilégios do art. 439 e 440 do CPP.

  • 1 º FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ( judicium accusationis); verifica a plausibilidade da acusação, referindo-se tão-somente aos elementos de prova quanto a ocorrência real do crime e indícios de autoria.

  • INQUÉRITO POLICIAL ( art. 10 CPP): Peça informativa que irá apurar a autoria e materialidade do crime

  • DISTRIBUIÇÃO E VISTA DO MP PARA OFERTAR A DENÚNCIA (art.41 CPP): Nesta fase o promotor poderá ou não oferecer a denúncia, observado o princípio da indisponibilidade da Ação penal. Preenchidos os requisitos de indícios de autoria e materialidade criminosa deve o MP denunciar. Possível até 8 testemunhas.

  • RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art.395, 396 CPP): A peça acusatória pode ser recebida ou rejeitada liminarmente.

  • CITAÇÃO DO RÉU (art.406 CPP): fase postulatória,é dizer, a relação processual penal tornou-se válida. Pode ser real (art.351 e 352 CPP), editalícia (art.361 CPP) e por hora certa (art.362 CPP).

  • DEFESA PRELIMINAR (art.406 §3°, 407 e 408 CPP): Peça processual da defesa para arrolar testemunhas e oferecer as primeiras linhas de defesa, bem como alegar as nulidades no prazo de 10 dias. Possível até 8 testemunhas. O MP terá 5 dias para impugnar a defesa (art. 409 CPP). O juiz ainda determinará a inquirição das testemunhas e a realização de diligências no prazo de 10 dias (art. 410 CPP).

  • AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORAL (art. 411 CPP): As testemunhas deverão se arroladas até no máximo oito, como também terão que obedecer a ordem de acusação primeiro e defesa depois sob pena de nulidade.O interrogatório será o último ato. O prazo máximo para o encerramento desta fase são de 90 dias ( art 412 CPP).

  • ALEGAÇÕES FINAIS ( art 411 §3° CPP): É a peça processual concedida as partes para apresentarem as últimas considerações e alegar as nulidades advindas da instrução.

  • SENTENÇA : Prestação jurisdicional onde o juiz encerrará a primeira fase, podendo ser quatro espécies:

      • Pronúncia, decisão interlocutória mista não terminativa, de natureza processual em que o juiz proclamam admissível a imputação , encaminhando –a para o tribunal do júri. Na pronúncia o juiz faz um mero juízo de prelibação, sem penetrar no mérito da questão. Convencendo-se da existência do crime e indícios de autoria. É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo júri, quer como simples ou qualificado, não podendo fazer menção a concurso de crimes, causas de aumento e diminuição, bem como atenuantes e agravantes. ( art. 413 CPP)

      • Desclassificação, ocorre quando o juiz se convencer da existência de crime não doloso contra a vida, devendo remeter para o juiz competente. ( art 418 e 419 CPP)

      • Impronúncia, é a decisão de rejeição para o julgamento perante o Júri, sendo necessário que não haja prova de materialidade ou indício de autoria, trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, que não analisa o mérito ( art 414 e 416 CPP).

      • Absolvição sumária, ocorre em razão de estar comprovada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, trata-se de decisão de mérito, que analisa a prova e declara a inocência do acusado. ( art 415 CPP)

  • 2 º FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI (judicium causae): Uma vez pronunciado o réu, encerra, portanto, a primeira fase de formação de culpa, e iniciasse a segunda, no qual o objetivo é o julgamento definitivo da causa.

  • PREPARAÇÃO DO PROCESSO: Uma vez preclusa para as partes a decisão de pronúncia, o juiz determinará a intimação das mesmas, para a juntada do rol de testemunhas (até 5 ), documentos e diligências, no prazo de 5 dias (art.422 CPP). Não existe mais o libelo e a contrariedade ao libelo. Apresentado os requerimentos o juiz proferirá despacho saneador, além de elaborar um relatório que juntamente com a decisão de pronúncia será entregue aos jurados (art.423 CPP).

  • DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO: Encerra-se a fase postulatória da segunda fase e encaminha-se o processo para o julgamento perante o júri. Destina-se à designação de dia e hora para a reunião do júri para o julgamento final. Serão julgados preferencialmente os presos, dentre estes o mais antigo e por último o que tiver sido pronunciado a mais tempo (art.429 CPP).

  • DESAFORAMENTO: É o deslocamento de competência territorial do júri, pa a comarca mais próxima, sempre que houver interesse de ordem pública, duvida sobre a imparcialidade do júri, sobre a segurança do réu ou quando por excesso de serviço e passado 6 meses da sentença de pronúncia não tiver sido realizado. Sendo possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. (art.427 e 428 CPP). Não confundir com reaforamento que é o retorno a comarca original.

  • INSTALACÃO DA SESSÃO: No dia e hora designados para julgamento, o juiz- presidente verificará se a urna contem as cédulas com os nomes dos 25 jurados, se tiverem comparecidos pelo menos 15 o juiz declarará aberta a sessão anunciando o processo que será submetido a julgamento, após este deverá ser alegada as nulidades posteriores a pronúncia.

  • FORMACÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA: Instalada a sessão, será feito o sorteio de sete jurados dentre os 25 que compareceram, antes do sorteio deve o juiz advertir os jurados sobre os impedimentos e suspeição. Pode as partes recusar até três jurados sem justiçar (peremptórias), podendo ainda recusar sem limites os outros jurados desde que justifique, em seguida os escolhidos prestaram o compromisso da verdade. (art.453 a 472 CPP).

  • DA INSTRUÇÃO E DOS DEBATES: Será o ouvido o ofendido, se possível, e em seguida as testemunhas de acusação e defesa e por fim o interrogatório do acusado (art.473 a 475 CPP). O promotor promoverá a acusação no prazo de uma hora e meia, em seguida a defesa falará no mesmo prazo, após esta a acusação terá direito a réplica por uma hora, encerrada a replica a defesa por igual prazo terá direito tréplica, nesta não pode haver inovação de tese pela defesa. Havendo mais de um réu o tempo para acusação e defesa será acrescido de uma hora e elevado ao dobro na réplica e tréplica. Nos debates poderão ser arroladas testemunhas já ouvidas em plenário, bem como aquelas que não foram ouvidas desde que estejam presentes na sessão. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contrária com antecedência de pelo menos três dias do julgamento (art.476 a 481 CPP).

  • FORMULACAO DE QUESITOS: Deve o juiz indagar aos jurados se estão habilitados para julgar ou se precisam de esclarecimentos, em seguida fará a leitura do questionário. (art.482 CPP)

  • VOTACÃO: Lidos e explicados os quesitos os jurados serão levados para a sala secreta e o réu será retirado da sessão. Os votos SIM ou NÃO serão depositados em uma urna, caso a votação esteja em contradição o juiz submetera a nova votação em seguida será lavrado um termo que será assinado pelo juiz e jurados. (art.483 a 491 CPP)

  • SENTENÇA: Encerrada a votação dos quesitos o juiz prolatará sentença: de absolvição, devendo ser colocado em liberdade imediatamente; ou de condenação ou de desclassificação. (art.492 a 493 CPP)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo exposto, observa-se que o rito do Júri foi alterado de maneira substancial e que apesar dos avanços importantes é preciso salientar a supressão de alguns direitos fundamentais como: o recurso de protesto por novo júri, recurso este exclusivo da defesa e contrário ao que todos imaginam não possui caráter protelatório; o libelo acusatório e a contrariedade ao libelo, ferramentas importantes para que o indiciado tomasse conhecimento mais apurado das acusações; como também (absurdo!) a diminuição de duas para uma hora e meia a defesa oral do acusado na sessão em plenário, além de outros.

Sem dúvida, houve avanços, contudo, os legisladores na feituras das leis devem possuir a máxima cautela para não ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, sob pena de cometerem injustiças.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2009.

Avaliar artigo
5
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 20 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-novo-procedimento-do-tribunal-do-juri-1797877.html

    Palavras-chave do artigo:

    tribunal do juri

    ,

    procedimento

    ,

    principios constitucionais

    Comentar sobre o artigo

    O presente estudo tem como objetivo demonstrar situações em que o Tribunal do Júri não atende alguns princípios constitucionais, deixando margem a dúvidas acerca do seu caráter de garantia individual. Além disso, será demonstrada como a ofensa a esses princípios acarreta decisões prejudiciais ao cidadão e como os jurados podem agir, demasiadas vezes, de forma parcial, maculando o procedimento e tornando o Tribunal do Júri ineficaz quanto aos seus objetivos.

    Por: Luíza Olandiml Direito> Doutrinal 27/05/2012 lAcessos: 198

    O presente artigo tem como tema central, discutir acerca do procedimento do Tribunal do Júri, sobretudo no que diz respeito ao processo de formação da sentença, a partir do Conselho de Sentença. Analisa-se criticamente a aplicação do princípio da íntima convicção, e questiona-se até que ponto esse sistema principiológico viola princípios inerentes ao processo penal, tais como o da liberdade, ampla defesa e o das decisões motivadas.

    Por: Hugo Bridges Albergarial Direitol 01/06/2012 lAcessos: 102

    O presente texto, tem como escopo estudar a organização e as contradições perpetradas pelos ditames constitucionais ao Instituto Tribunal do Júri brasileiro, especialmente, no que concerne ao silenciamento e à ausência de motivação da decisão proferida, em total desarmonia com a Constituição da República que estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado no exercício pleno da democracia e na dignidade da pessoa humana.

    Por: MARIANA GUIMARÃESl Direito> Legislaçãol 28/05/2012 lAcessos: 202

    A influência da mídia no Tribunal do Júri reflete negativamente nos julgamentos proferidos neste instituto. Desse modo torna-se importante analisar tal influência à medida que não se verifica o respeito aos direitos individuais fundamentais, pois atua na formação de opinião. A maneira pela qual a mídia transforma as informações possui como resultado o pré-julgamento do acusado.

    Por: Carina Ribeiro Coelhol Direitol 14/11/2010 lAcessos: 931
    Roberto Bartolomei Parentoni

    Sumário: 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri; 2. A constitucionalidade do tribunal do júri; 3. A competência do tribunal do júri; 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri; 5. A composição do tribunal do júri; 6. Sala secreta: uma visão frente à constituição federal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do júri, na hipótese da existência de crimes conexos; 8. Opinião pública, mídia e júri popular: ligações perigosas; 9. Extinção ou manutenção do tribunal do júri ?; 10. Disposições finais.

    Por: Roberto Bartolomei Parentonil Direito> Doutrinal 22/08/2008 lAcessos: 7,095

    O presente artigo tem por objetivo expor diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua materialização nos moldes dos dias atuais, contornando sua estrutura e competência.

    Por: lindamara Oliveira Souzal Direito> Doutrinal 02/06/2012 lAcessos: 214
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    A Lei nº 11.1689/2008 reformou o procedimento do Tribunal do Júri, fazendo homenagens a princípios constitucionalmente assegurados, ampliando o alcance da dignidade humana. A concentração dos atos processuais e a ampliação das hipóteses de absolvição sumária trouxeram maior celeridade e economia ao processo. A plenitude de defesa foi reforçada com a obrigatoriedade apresentação de defesa prévia, porém sofreu abalo devido a vedação de julgamento por ausência do réu.

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 26/12/2011 lAcessos: 286

    Após a entrada em vigor da Lei 11.689/08, surgiram novas regras para o Tribunal do Júri, as quais promoveram alterações substanciais no procedimento processual penal. Uma destas modificações propostas é referente ao instituto do desaforamento, pois além das hipóteses que anteriormente já estavam em vigor, destacamos alguns comandos que foram acrescentados com a nova lei, como a legitimidade do MP para requerer o desaforamento, suspensão do julgamento pelo relator, distribuição imediata do pedido

    Por: LUANA PEREIRA DE MESQUITAl Direitol 02/06/2012 lAcessos: 188
    marcelo neves

    Avaliação se é correto entender, de modo absoluto, como impedido o agente público para a emissão de uma opinião técnico-jurídica pelo simples fato da mesma vir a, eventualmente, beneficiá-lo na oportunidade de uma decisão final.

    Por: marcelo nevesl Direito> Doutrinal 19/07/2009 lAcessos: 4,741

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014 lAcessos: 15

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014
    RFF Associados

    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Infelizmente, algo que podemos verificar com uma determinada facilidade nos dias de hoje, é o fato de que há uma grande quantidade de pessoas que podem ser declaradas judicialmente como insolventes, ou seja, que não tem condições de pagar pelas dívidas que realizou no decorrer de sua vida sem que isto influencia ou até mesmo prejudique as suas necessidades básicas. Sendo assim, claro, acaba por ser necessário que esta situação seja solucionada, e principalmente evitada. Então vamos entender agor

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014
    PROF. JARDEL DE FREITAS SOARES

    O Habeas corpus é considerado um dos maiores avanços na proteção dos direitos dos cidadãos. O significado mais adequado do habeas corpus atualmente refere-se a uma ordem de libertação ou a uma ordem de proteção contra um constrangimento ao direito de ir e vir que está prestes acontecer. Por isso torna-se imprescindível que os juristas tenham o conhecimento teórico e prático deste remédio heróico constitucional.

    Por: PROF. JARDEL DE FREITAS SOARESl Direitol 06/02/2010 lAcessos: 6,507
    PROF. JARDEL DE FREITAS SOARES

    Demonstrar a Constitucionalidade da psicografia e a possibilidade de embasamento nos princípios da ampla defesa, do contraditório, da proporcionalidade e legalidade das provas. A análise constatou a viabilidade prática na utilização das provas psicografadas quando estas estiverem na mesma linha de convencimento dos demais meios probatórios anexados ao processo, com o intuito de formar a opinião do Juiz ou do corpo de Jurados para encontrar a verdade real

    Por: PROF. JARDEL DE FREITAS SOARESl Direitol 15/01/2010 lAcessos: 2,270 lComentário: 3

    Comments on this article

    2
    Fernando 17/06/2011
    Caro Professor Jardel. Muito bom seu texto. Obrigado. Apenas uma questão a ser observada. O verbo "haver" no sentido de "existir", não admite conjugação no plural. Então na frase: "Sem dúvida, houveram avanços, contudo, os legisladores (...)"

    O correto seria: Sem dúvida, HOUVE avanços, contudo, os legisladores (...)

    Att.
    2
    PROF. JARDEL DE FREITAS SOARES 12/02/2010
    Parabéns , ótimo trabalho.
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast