O Novo Procedimento Do Tribunal Do Júri

29/01/2010 • Por • 12,128 Acessos
    • INTRODUÇÃO

A instituição do Tribunal do Júri sempre foi muito questionado desde sua criação em nosso ordenamento jurídico, já que são as pessoas comuns do povo- quando preeenchidos alguns requisitos legais - que julgam os crimes mais abjetos que acontecem na sociedade, como por exemplo o homicídio doloso. Com o advento das leis 11.689 e 11.719/ 2008 o procedimento passou a ter uma nova roupagem com o intuito de torná-lo mais célere e justo.

  • CONCEITO: É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos.

  • BREVE HISTÓRICO: O Júri foi disciplinado pela primeira vez em nosso ordenamento em 1882, que limitou aos crimes de imprensa, passando a ser regulamentado na Constituição de 1824;  a Constituição de 1937 não disciplinou, mas em 1967, a Carta Política restringiu a competência do júri aos crimes dolosos contra a vida.

  • BASE CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF,  sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o exercício de auto defesa. Sigilo nas votações, é o princípio informador do júri, que concede segurança a quem vota. Soberania dos vereditos, impossibilita a o tribunal técnico modificar a decisão do Júri. Competência para julgar aos crimes dolosos contra a vida, não impede que o legislador infraconstitucional amplie para outros crimes dolosos contra a vida

  • ORGANIZAÇÃO : É um órgão colegiado heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados( art. 433 CPP); anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados ( art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital , mas os jurados serão intimados pessoalmente. Para se jurado é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, idoneidade moral, alfabetizado, e no gozo de seus direitos políticos, sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. Mas estão isentos de servir os casos previstos no art. 437 do CPP. O jurado possuirá os privilégios do art. 439 e 440 do CPP.

  • 1 º FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ( judicium accusationis); verifica a plausibilidade da acusação, referindo-se tão-somente aos elementos de prova quanto a ocorrência real do crime e indícios de autoria.

  • INQUÉRITO POLICIAL ( art. 10 CPP): Peça informativa que irá apurar a autoria e materialidade do crime

  • DISTRIBUIÇÃO E VISTA DO MP PARA OFERTAR A DENÚNCIA (art.41 CPP): Nesta fase o promotor poderá ou não oferecer a denúncia, observado o princípio da indisponibilidade da Ação penal. Preenchidos os requisitos de indícios de autoria e materialidade criminosa deve o MP denunciar. Possível até 8 testemunhas.

  • RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art.395, 396 CPP): A peça acusatória pode ser recebida ou rejeitada liminarmente.

  • CITAÇÃO DO RÉU (art.406 CPP): fase postulatória,é dizer, a relação processual penal tornou-se válida. Pode ser real (art.351 e 352 CPP), editalícia (art.361 CPP) e por hora certa (art.362 CPP).

  • DEFESA PRELIMINAR (art.406 §3°, 407 e 408 CPP): Peça processual da defesa para arrolar testemunhas e oferecer as primeiras linhas de defesa, bem como alegar as nulidades no prazo de 10 dias. Possível até 8 testemunhas. O MP terá 5 dias para impugnar a defesa (art. 409 CPP). O juiz ainda determinará a inquirição das testemunhas e a realização de diligências no prazo de 10 dias (art. 410 CPP).

  • AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORAL (art. 411 CPP): As testemunhas deverão se arroladas até no máximo oito, como também terão que obedecer a ordem de acusação primeiro e defesa depois sob pena de nulidade.O interrogatório será o último ato. O prazo máximo para o encerramento desta fase são de 90 dias ( art 412 CPP).

  • ALEGAÇÕES FINAIS ( art 411 §3° CPP): É a peça processual concedida as partes para apresentarem as últimas considerações e alegar as nulidades advindas da instrução.

  • SENTENÇA : Prestação jurisdicional onde o juiz encerrará a primeira fase, podendo ser quatro espécies:

      • Pronúncia, decisão interlocutória mista não terminativa, de natureza processual em que o juiz proclamam admissível a imputação , encaminhando –a para o tribunal do júri. Na pronúncia o juiz faz um mero juízo de prelibação, sem penetrar no mérito da questão. Convencendo-se da existência do crime e indícios de autoria. É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo júri, quer como simples ou qualificado, não podendo fazer menção a concurso de crimes, causas de aumento e diminuição, bem como atenuantes e agravantes. ( art. 413 CPP)

      • Desclassificação, ocorre quando o juiz se convencer da existência de crime não doloso contra a vida, devendo remeter para o juiz competente. ( art 418 e 419 CPP)

      • Impronúncia, é a decisão de rejeição para o julgamento perante o Júri, sendo necessário que não haja prova de materialidade ou indício de autoria, trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, que não analisa o mérito ( art 414 e 416 CPP).

      • Absolvição sumária, ocorre em razão de estar comprovada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, trata-se de decisão de mérito, que analisa a prova e declara a inocência do acusado. ( art 415 CPP)

  • 2 º FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI (judicium causae): Uma vez pronunciado o réu, encerra, portanto, a primeira fase de formação de culpa, e iniciasse a segunda, no qual o objetivo é o julgamento definitivo da causa.

  • PREPARAÇÃO DO PROCESSO: Uma vez preclusa para as partes a decisão de pronúncia, o juiz determinará a intimação das mesmas, para a juntada do rol de testemunhas (até 5 ), documentos e diligências, no prazo de 5 dias (art.422 CPP). Não existe mais o libelo e a contrariedade ao libelo. Apresentado os requerimentos o juiz proferirá despacho saneador, além de elaborar um relatório que juntamente com a decisão de pronúncia será entregue aos jurados (art.423 CPP).

  • DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO: Encerra-se a fase postulatória da segunda fase e encaminha-se o processo para o julgamento perante o júri. Destina-se à designação de dia e hora para a reunião do júri para o julgamento final. Serão julgados preferencialmente os presos, dentre estes o mais antigo e por último o que tiver sido pronunciado a mais tempo (art.429 CPP).

  • DESAFORAMENTO: É o deslocamento de competência territorial do júri, pa a comarca mais próxima, sempre que houver interesse de ordem pública, duvida sobre a imparcialidade do júri, sobre a segurança do réu ou quando por excesso de serviço e passado 6 meses da sentença de pronúncia não tiver sido realizado. Sendo possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. (art.427 e 428 CPP). Não confundir com reaforamento que é o retorno a comarca original.

  • INSTALACÃO DA SESSÃO: No dia e hora designados para julgamento, o juiz- presidente verificará se a urna contem as cédulas com os nomes dos 25 jurados, se tiverem comparecidos pelo menos 15 o juiz declarará aberta a sessão anunciando o processo que será submetido a julgamento, após este deverá ser alegada as nulidades posteriores a pronúncia.

  • FORMACÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA: Instalada a sessão, será feito o sorteio de sete jurados dentre os 25 que compareceram, antes do sorteio deve o juiz advertir os jurados sobre os impedimentos e suspeição. Pode as partes recusar até três jurados sem justiçar (peremptórias), podendo ainda recusar sem limites os outros jurados desde que justifique, em seguida os escolhidos prestaram o compromisso da verdade. (art.453 a 472 CPP).

  • DA INSTRUÇÃO E DOS DEBATES: Será o ouvido o ofendido, se possível, e em seguida as testemunhas de acusação e defesa e por fim o interrogatório do acusado (art.473 a 475 CPP). O promotor promoverá a acusação no prazo de uma hora e meia, em seguida a defesa falará no mesmo prazo, após esta a acusação terá direito a réplica por uma hora, encerrada a replica a defesa por igual prazo terá direito tréplica, nesta não pode haver inovação de tese pela defesa. Havendo mais de um réu o tempo para acusação e defesa será acrescido de uma hora e elevado ao dobro na réplica e tréplica. Nos debates poderão ser arroladas testemunhas já ouvidas em plenário, bem como aquelas que não foram ouvidas desde que estejam presentes na sessão. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contrária com antecedência de pelo menos três dias do julgamento (art.476 a 481 CPP).

  • FORMULACAO DE QUESITOS: Deve o juiz indagar aos jurados se estão habilitados para julgar ou se precisam de esclarecimentos, em seguida fará a leitura do questionário. (art.482 CPP)

  • VOTACÃO: Lidos e explicados os quesitos os jurados serão levados para a sala secreta e o réu será retirado da sessão. Os votos SIM ou NÃO serão depositados em uma urna, caso a votação esteja em contradição o juiz submetera a nova votação em seguida será lavrado um termo que será assinado pelo juiz e jurados. (art.483 a 491 CPP)

  • SENTENÇA: Encerrada a votação dos quesitos o juiz prolatará sentença: de absolvição, devendo ser colocado em liberdade imediatamente; ou de condenação ou de desclassificação. (art.492 a 493 CPP)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo exposto, observa-se que o rito do Júri foi alterado de maneira substancial e que apesar dos avanços importantes é preciso salientar a supressão de alguns direitos fundamentais como: o recurso de protesto por novo júri, recurso este exclusivo da defesa e contrário ao que todos imaginam não possui caráter protelatório; o libelo acusatório e a contrariedade ao libelo, ferramentas importantes para que o indiciado tomasse conhecimento mais apurado das acusações; como também (absurdo!) a diminuição de duas para uma hora e meia a defesa oral do acusado na sessão em plenário, além de outros.

Sem dúvida, houve avanços, contudo, os legisladores na feituras das leis devem possuir a máxima cautela para não ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, sob pena de cometerem injustiças.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2009.

Perfil do Autor

PROF. JARDEL DE FREITAS SOARES

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA)- Argentina; professor de Direito Penal e Direito Processual Penal (UFCG).