O Regime De Separação de bens

Publicado em: 08/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 8,102 |

INTRODUÇÃO

  Anteriormente de conceituar e discorrer sobre o tema do artigo, obrigatoriamente deve-se explicar resumidamente sobre o conceito de casamento, direito patrimonial e os atuais regimes de bens entre cônjuges.

 Inúmeras são as definições de casamento apresentadas pelos escritores. Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 4. Ed. São Paulo: Saraiva. ed atualizada por Regina Beatriz Tavares da Silva,2004,v.2) afirma não existir, provavelmente, em toda área jurídica privada instituto mais discutido.

  Assim, mediante tantas definições conhecidas pelos juristas, devemos aderir a que entendemos ser a mais concisa e precisa, como à apresentada por José Lamartine Correa de Oliveira, que conceitua casamento como sendo "o negócio jurídico de Direito de Família por meio do qual um homem e uma mulher se vinculam através de uma relação jurídica típica, que é a relação matrimonial. Esta é uma relação personalíssima e permanente, que traduz ampla e duradoura comunhão de vida."

 Casamento então, em outras palavras, constitui uma união do homem e da mulher que possui a finalidade de criar um vinculo pessoal e patrimonial entre as partes. Contudo, gerando deveres de ajuda mútua e obrigações de cunho patrimonial (em regra.)

  O Direito Patrimonial, orientado pelo escopo de impor regulamentação às relações de conteúdo econômico que naturalmente advém do casamento, parcialmente estendidas à união estável, contempla disposições relativas aos diversos regimes de bens, ao usufruto e administração de bens dos filhos menores, regula o dever de prestar alimentos e, por fim, dispõe sobre o instituto do bem de família.

 O regime de bens, em definição que é oferecida por Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasileiro – Direito de Família", 8 a. ed., vol.6 São Paulo, Editora Saraiva, 2011),"é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas entre cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento.

 Regime de bens, pelo que se extrai do ordenamento jurídico, é uma condição necessária e indispensável à regular celebração do ato matrimonial, estando voltada a reger os aspectos patrimoniais naturalmente resultantes do casamento.

 Anteriormente à celebração do casamento o nosso Código Civil afirma orientação no sentido de que é lícito, aos nubentes, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (art. 1639),começando assim,a vigorar , o regime de bens que livremente estipularam desde a data do casamento.

 Embora sejam diversos e numerosos os regimes matrimonias existentes na legislação dos países modernos, o ordenamento brasileiro que regulamenta essa matéria prevê apenas quatro modalidades.

 Aos nubentes são oferecidas então quatro opções de regimes de bens-comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens - e lhes incumbe deliberar a respeito antes mesmo de contraírem o vínculo matrimonial, durante o processo de habilitação (art. 1.640, parágrafo único), porquanto, ao dar-se a sua celebração, lavrar-se-á o assento no livro de registro, onde se fará constar, dentre outros dados, o regime eleito,conforme prescreve o art. 1.536, inciso VII. Não havendo prévia convenção a respeito, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (art. 1.640).

 Esses dados são muito valiosos para desenvolvermos o raciocínio sobre o tema em questão, que se refere a uma das hipóteses supracitadas, denominada Separação de bens.

 

                               REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, apelidada como "Priscila -- a rainha do divórcio" fala em uma entrevista dada a revista Veja em Setembro do ano passado,que as pessoas dificilmente sabem o significado de cada regime de bens e o que eles acarretaram para suas vidas.

 O que vemos com isso,é que apesar da informatização estar cada vez mais presente em nossas vidas,as pessoas ainda tem dificuldade ao intender os efeitos que geram a escolha do regime matrimonial.

 Sabemos que nenhum casamento é eterno.Ocorrendo a morte de um dos cônjuges ou a separação dos mesmos,nos perguntamos,qual o destino dado aos bens do casal adquiridos antes ou depois do casamento? Esse é um assunto sério que precisa ser discutido com muita calma,e logicamente,antes do casamento.Mas nem sempre é assim,e por esse motivo a existência das normas,ou seja,o conjunto de regras que regulamenta as relaçoes patrimoniais entre essas pessoas casadas,ou que vivem em união estavel.

 Ressalvada a hipótese de término do casamento,durante o matrimonio,se houver a alienação de algum dos bens do casal,a regra é que se tenha a anuência do outro cônjuge,fala se em regra,pois,todos os regimes necessitam desse consentimento,a unica exceção é a do regime em que estamos tratando nesse artigo,de Separação de bens.

 Uma breve conceituação desse regime entende que é aquele em que cada consorte conserva, com exclusividade, o domínio, a posse e a administração de seus bens presentes e futuros e a responsabilidade pelos débitos anteriores e posteriores ao casamento.

  Para começarmos a discorrer sobre o regime citado e suas características,devemos ter em mente como se rege a escolha desse regime.Como já dito anteriormente,em regra,o casal tem livre escolha para decidir qual regime de bens que melhor se adaptarão,porém é necessario antes de tudo,verificar o tipo de familia que está sendo criada através dessa nova relação juridica, e as caracteristicas pessoais do homem e da mulher.

 Isso significa que dependendo da família que estiver sendo constituida tem-se o pacto antenupcial ou o contrato de convivência,sendo o primeiro em caso de casamento,ou seja,própria relação matrimonial,e o segundo no caso de união estável.

  Mediante o escopo de proteger os interesses de terceiros ou mesmo de um dos contraentes em razão de circunstâncias que se mostram óbvias, estatui o Código Civil, em seu art. 1.641, ser obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento (I) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, previstas estas no art. 1.523; (II) da pessoa maior de setenta anos; (III) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

  Essas são as hipóteses em que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento, e por se tratar de regime imposto por lei não há necessidade do pacto antenupcial citado acima.

 Referindo-se primeiramente aos casos de inobservância das mencionadas causas suspensivas, sendo elas primeiramente os viúvos que tiverem filhos dos cônjuges falecidos, pois só devem conter matrimonio quando feito o inventario dos bens e a partilha desses aos herdeiros.

  Também contida nessas causas o caso da viúva, ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou anulável que só devem se casar após dez meses do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal. Hipótese elencada no mesmo artigo é a do divorciado, que enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal da mesma forma não pode contrair novas núpcias.

 Ultima situação dentre as causas suspensivas, se refere ao curador ou tutor e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados, sobrinhos, que não devem se casar com a pessoa curatelada ou tutelada enquanto não cessar a curatela ou tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

 Acontece que mediante esse fato o casamento se torna irregular, sendo imposto esse regime como sanção aos cônjuges.

 A restrição em relação à pessoa maior de setenta anos é claramente estabelecida em razão do caráter protetivo, pois objetiva obstar à realização de casamento visando exclusivamente o interesse econômico.

 Ocorre que anteriormente, a idade para se tornar obrigatório esse regime era de sessenta anos, porém o Estado acaba de conceder  no ano passado  mais dez anos de lucidez aos idosos. Dos 60 aos 70 anos.

    Esta é a mudança trazida pela Lei 12.344/10, ao impor o regime da separação legal de bens a quem casar a partir dos 70 anos de idade. Antes, era aos 50 anos que as mulheres não podiam ser alvo do verdadeiro amor. Os homens eram privilegiados, pois somente aos 60 anos se tornavam incapazes de escolher um par.

 Contudo, existem jurisprudências a respeito entendendo ser incompatível essa referida restrição, com as cláusulas constitucionais de proteção a dignidade da pessoa humana, igualdade jurídica e da intimidade, bem como a doutrina de forma quase unânime vem se posicionando nesse sentido. Rolf Madaleno, ao comentar o art. 1641, II, do novo Códi­go Civil, afirma: "Em face do direito à igualdade e à liberdade ninguém pode ser discriminado em função de seu sexo ou da sua idade, como se fossem causas naturais de incapacidade civil."34

   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão posterior à vigência do novo código, afirmou:

[...] A restrição imposta no inciso II do art. 1641 do Código vigente, correspondente do inciso II do art. 258 do Código Civil de 1916, é inconstitucional, ante o atual sistema jurídico que tutela a dignidade da pessoa humana como cânone maior da Constituição Federal, revelando-se de todo descabida a presunção de incapacidade por implemento de idade.22

O desembargador José Carlos Tei­xeira Giorgis, na mesma decisão, afir­mou em seu voto:

Modestamente aporia mais um elemento nesta linha. É que, inclusive no regime da separação obrigatória, na vigência do antigo Código, o próprio Supremo Tribunal Fe­deral já havia decretado a possibilidade da comunhão dos aquestos, o que representava, mediante a Súmula nº 377, uma verdadeira perfuração da rocha monolítica, como era considerada a separação. Com a entrada em vigor do Novo Código, questiona-se se esta Súmula estaria ainda em vigor, mas a feste­jada doutrina dos comentadores do Código entende que se manteria, portanto, o regime da comunhão dos aquestos.

  O último inciso que restringe a escolha do regime pelos cônjuges é o que se trata daqueles que dependem de suprimento judicial para se casarem. São eles, os menores de 18 (dezoito) anos, havendo denegação do consentimento por parte de um ou ambos os pais (art. 1.519, do Código Civil); os menores cuja idade núbil ainda não se alcançou, a fim de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez (art. 1.520).

 Nestas hipóteses, observa-se que as duas situações buscam o referido regime antecipando a iminência da dissolução da sociedade, haja vista a imaturidade do casal para assumir um relacionamento conjugal.

 Em ambas as hipóteses, se, passado algum tempo da convivência conjugal e, principalmente, da estabilidade do relacionamento familiar, não se vislumbra qualquer impedimento no pedido de modificação do regime de bens por parte dos cônjuges casados diante de tais circunstâncias. No entanto, importa uma análise, com interveniência de Assistente Social, a fim de se configurar a estabilidade do relacionamento do casal.

  Sem dúvida, entre os quatro regimes, este é o que preserva a individualidade do patrimônio de cada um dos cônjuges. Todavia, duas ressalvas são importantes: a primeira, a existência do regime de separação total ou absoluta de bens, por livre conveniência das partes, disposto no respectivo pacto de bens e passível de várias formas de elaboração do conteúdo deste contrato e suas respectivas cláusu­las; a segunda, a existência da imposição, advinda da lei, quando incorrer nas hi­póteses consignadas no artigo 1 641, da separação obrigatória de bens.

  No tocante ao livre direito de escolha, de comum acordo, persistirá a existência de patrimônio distinto, não havendo a cons­trução da chamada "sociedade conjugal" no aspecto patrimonial. Nesse sentido, respeita a autonomia e personalidade de cada um dos nubentes, possibilitando aos noivos, por exemplo, casar pelo regime da separação de bens, mas definindo expres­samente que um determinado imóvel seja comum entre ambos. Nesse caso, o oficial registrador, conforme o pacto antenupcial, deverá celebrar o casamento pelo regime-base (separação de bens), cabendo aos cônjuges, quando do término ou dissolução da sociedade conjugal, trazer em juízo tal fato para partilha do bem especificado. Nada impede, se determinados bens forem adquiridos em comum, que seja expressa­mente estabelecido um condomínio.

Mesmo estabelecido o regime de se­paração de bens na forma total, plena ou absoluta, não elide o reconhecimento da sociedade de fato, desde que tenha havido esforço comum para formação do patrimônio; caso contrário, poderia ser considerado enriquecimento ilícito. A interpretação pode ser diversa se a dispo­sição em pacto estabelecer forma diversa em caso de atuação comum da esposa e do marido, porém com registro em nome exclusivo de um dos cônjuges.

Resta saber como podem aceitar a imposição do regime de separação, nos casos obrigatórios, sem compreender as possibilidades posteriores, ou seja, na dependência de uma orientação emanada futuramente pelos tribunais. Situação diversa é atribuída àqueles que optam por permanecer na sociedade conjugal com patrimônios distintos e particulares (separação absoluta), podendo, inclusive, dispensar a autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, pleitear acerca de seus direitos como autor ou réu, prestar fiança ou aval e fazer doação de seus bens, que não haverá meação decorrente do regime escolhido.

 Por fim devemos ter conhecimento da possibilidade de mudança de regime, está prescrito em nosso ordenamento ser juridicamente possível e admissível a alteração do regime de bens, condicionada esta, todavia, a autorização judicial deferida em decorrência de pedido motivado, formalmente formulado por ambos os cônjuges, mas desde que apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

BIBLIOGRAFIA:

 

http://www.anobrega.adv.br/artepublicacoes/artigospdf/Do Direito Patrimonial - Regimes de Bens.pdf

 acessado no dia 03 de junho de 2011

 

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 4. Ed. São Paulo: Saraiva. ed atualizada por Regina Beatriz Tavares da Silva,2004,v.2

GONÇALVES, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasileiro – Direito de Família", 8 a. ed., vol.6 São Paulo, Editora Saraiva, 2011

MADALENO, Rolf  .Curso de Direito de Família. Editora Forense, 2008.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação cível nº 70004348769 da 7ª Câmara Cível. Rel. Maria Berenice Dias. Julgado em 27 ago. 2003

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-regime-de-separacao-de-bens-4877799.html

    Palavras-chave do artigo:

    regime de separacao de bens

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    O maior de sessenta anos é, como qualquer cidadão, pessoa de direito e deveres e deveria ter a liberdade, como qualquer outro cidadão, de escolher o regime de bens de seu casamento. Tal imposição consatnte no artigo 1641, inciso II presume, equivocadamente, a incapacidade do idoso a partir dos sessenta anos e, não somente fere a Constituição Brasileira, como ainda é ineficaz quanto à proteção dos bens jurídicos que se supostamente busca tutelar.

    Por: Daniella R. de Andrade Rosasl Direito> Doutrinal 06/06/2010 lAcessos: 873 lComentário: 1

    Breve análise da decisão do STJ aplicando à união estável o disposto no artigo 1641, inciso II do Código Civil.

    Por: Roberta Frugeri Cândidol Direitol 19/06/2010 lAcessos: 3,265 lComentário: 3

    Pretende o exposto de forma bem simplificada, fazer uma breve análise do Regime de Separação de Bens

    Por: Allan Cesar Ribeirol Direito> Doutrinal 04/06/2011 lAcessos: 358

    O trabalho fundamenta-se no estudo do Direito Sucessório, no que tange os regimes de bens disciplinados pelo Código Civil Brasileiro.

    Por: Susane da Costa Pachecol Direito> Legislaçãol 16/06/2014

    Com a dissolução da conjugalidade, restará comunicável, então – e por isso passível de partilha entre os cônjuges que se afastam – o acervo dos bens comuns, ficando excluídos, dessa partilha, os bens ressalvados pelos arts. 1659 e 1661 do novo Código Civil, dispositivos esses que repetem as mesmas exclusões já anteriormente previstas pelos arts. 269 e 272 do Código Civil de 1916. Excluídos estavam, e permanecem, então, os bens que cada cônjuge já possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, ....

    Por: Klausl Direito> Doutrinal 21/06/2011 lAcessos: 509

    Todo indivíduo que casa ganha regras que são impostas de cunho pessoal, há também as regras patrimoniais, mas estas não são impostas ao indivíduo, podem ser escolhidas, este é o sistema ao qual o Brasil se filia. Mas há Estados que impõe também as regras patrimoniais, p.ex., Argentina. São os grupos de REGRAS PATRIMONIAIS = REGIMES DOTAL COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SEPARAÇÃO DE BENS COMUNHÃO FINAL DE AQUESTOS

    Por: Caio rassil Direitol 19/06/2010 lAcessos: 578

    Faz-se mister salientar que este artigo abordará o regime da comunhão parcial de bens existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo verificado suas principais características, bem como seus efeitos no tocante ao patrimônio de cada contraente após a celebração da casamento, isso sem prejuízo dos esclarecimentos no que tange ao "festejado" pacto antenupcial.

    Por: Fabiano Farran Leal de Queirozl Direito> Doutrinal 09/06/2011 lAcessos: 884
    José Carlos Gomes

    Regime de bens do casamento.1. Introdução; 2. Conceito de regime de bens; 3. Regimes de bens existentes no Brasil; 4. Escolha ou instituição de um regime de bens; 5. Alteração do regime de bens; 6. Princípios dos regimes de bens; 7. Regimes de bens previstos no Código Civil; 8. Bibliografia.

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