Órgãos De Proteção Ao Crédito

09/04/2009 • Por • 4,603 Acessos

Os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SCPC, exercem importante função social e econômica, em benefício de todo o mercado, na medida em que funcionam como obstáculos da possibilidade de contratar, principalmente a prazo, para pessoas já em falta com suas obrigações.

Apesar dos benefícios trazidos com existência desses órgãos, é indispensável muita cautela na gestão dos respectivos bancos de dados, e isso tanto pelas instituições gestoras, quanto pelos fornecedores de produtos e serviços, que efetivamente indicam seus consumidores como maus pagadores.

Com efeito, existem regras que devem ser seguidas, a fim de garantir não só a ampla defesa dos consumidores, mas também seu nome, fama e honra no seio social, direitos personalíssimos que se refletem materialmente em crédito, instrumento essencial na luta pela sobrevivência.

Uma dessas regras, e talvez a mais importante delas, existente como norma de ordem pública, no Código de Defesa do Consumidor, é a que determina, aos órgãos de proteção, que antes de tornar pública a inscrição de um nome, no banco de dados, notifiquem por escrito o consumidor (art. 43, §2º).

Tal notificação serve não apenas para que o indivíduo pague o débito, evitando a publicidade indesejável da inscrição, mas também para que possa exercer seu direito de defesa, inclusive judicialmente, caso a inscrição a ser realizada não condiga com a verdade, e isso antes da mesma vir a público.

Nessa ordem de idéias, se a existência desses órgãos é uma necessidade moderna, o poder inerente à criação e manutenção, dos bancos de dados, deve ser utilizado dentro dos padrões legalmente exigíveis, de modo que as informações contidas sejam objetivas, corretas, claras e, sobretudo, verdadeiras, não causando prejuízo indevido aos consumidores.

É inadmissível, sob pena de responsabilidade civil, acarretando a devida indenização, que não seja oportunizado ao consumidor o seu direito ao conhecimento prévio da inscrição, que só pode ser levada a público, caso não haja qualquer manifestação, ou quando essa não condisser com a verdade.

Caso o consumidor tenha sofrido esse injusto gravame, sem oportunidade de se defender, ou pagar, antes da efetivação da publicidade, além de se recomendar a denúncia imediata do fato ao PROCON, deve buscar, inclusive judicialmente, a baixa imediata de seu nome do banco de dados, bem como a indenização por ofensa à sua honra e dignidade.

 

Perfil do Autor

RODRIGO BRUM SILVA

RODRIGO BRUM SILVA é advogado em Londrina, Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1997), e Mestre em Direito...