Órgãos De Proteção Ao Crédito

Publicado em: 09/04/2009 |Comentário: 3 | Acessos: 35,853 |

Os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SCPC, exercem importante função social e econômica, em benefício de todo o mercado, na medida em que funcionam como obstáculos da possibilidade de contratar, principalmente a prazo, para pessoas já em falta com suas obrigações.

Apesar dos benefícios trazidos com existência desses órgãos, é indispensável muita cautela na gestão dos respectivos bancos de dados, e isso tanto pelas instituições gestoras, quanto pelos fornecedores de produtos e serviços, que efetivamente indicam seus consumidores como maus pagadores.

Com efeito, existem regras que devem ser seguidas, a fim de garantir não só a ampla defesa dos consumidores, mas também seu nome, fama e honra no seio social, direitos personalíssimos que se refletem materialmente em crédito, instrumento essencial na luta pela sobrevivência.

Uma dessas regras, e talvez a mais importante delas, existente como norma de ordem pública, no Código de Defesa do Consumidor, é a que determina, aos órgãos de proteção, que antes de tornar pública a inscrição de um nome, no banco de dados, notifiquem por escrito o consumidor (art. 43, §2º).

Tal notificação serve não apenas para que o indivíduo pague o débito, evitando a publicidade indesejável da inscrição, mas também para que possa exercer seu direito de defesa, inclusive judicialmente, caso a inscrição a ser realizada não condiga com a verdade, e isso antes da mesma vir a público.

Nessa ordem de idéias, se a existência desses órgãos é uma necessidade moderna, o poder inerente à criação e manutenção, dos bancos de dados, deve ser utilizado dentro dos padrões legalmente exigíveis, de modo que as informações contidas sejam objetivas, corretas, claras e, sobretudo, verdadeiras, não causando prejuízo indevido aos consumidores.

É inadmissível, sob pena de responsabilidade civil, acarretando a devida indenização, que não seja oportunizado ao consumidor o seu direito ao conhecimento prévio da inscrição, que só pode ser levada a público, caso não haja qualquer manifestação, ou quando essa não condisser com a verdade.

Caso o consumidor tenha sofrido esse injusto gravame, sem oportunidade de se defender, ou pagar, antes da efetivação da publicidade, além de se recomendar a denúncia imediata do fato ao PROCON, deve buscar, inclusive judicialmente, a baixa imediata de seu nome do banco de dados, bem como a indenização por ofensa à sua honra e dignidade.

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/orgaos-de-protecao-ao-credito-858485.html

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    inscricao

    Comentar sobre o artigo

    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina de permanência do nome da pessoa nos bancos de dados de maus pagadores.

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    Luciano Manini

    As ferramentas Score Crédito do SPC e Concentre Scoring do Serasa são utilizadas pelas referidas empresas para gerar pontuação de crédito de 0 a 1000, a consumidores cadastrados, com base em uma análise estatística que representa a probabilidade do proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um período de 12 meses.

    Por: Luciano Maninil Direito> Jurisprudêncial 23/09/2013 lAcessos: 77

    Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida) Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores em todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ?

    Por: Adriano Ramosl Direito> Legislaçãol 01/02/2012 lAcessos: 1,076
    Giovanna Santos

    Encontrado em 1967 um importante relatório contendo detalhes sobre um terrível genocídio contra povos indígenas resultam em dizimação de tribos inteiras.

    Por: Giovanna Santosl Direitol 25/02/2015

    Objetivando-se um melhor entendimento da possibilidade de ocorrência deste fenômeno no meio comercial mundial, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre a origem do crédito, sua evolução histórica e conceito, as principais espécies de títulos de crédito, características, e princípios fundamentais. Evidenciou-se ainda um foco nos estudos sobre o art. 889 do CC 2002 que instituiu a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente.

    Por: Francisco José Jácome de Melol Direitol 19/02/2015 lAcessos: 11

    No cenário atual diversos protestos, manifestações puderam ser vistos nas ruas, inicialmente contra o aumento das passagens de ônibus, mas, todos sabem que um conjunto de fatores desencadeou esse protesto em que parte da pauta das manifestações é um resultado das políticas do governo na ultima década.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direitol 16/02/2015
    Natal Moro Frigi Frigi

    A indicada contribuição fora instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, art. 1º, com a finalidade de remunerar os expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, onde a multa sobre o saldo acumulado do FGTS que era de 40% passou a ser de 50%, todavia, o trabalhador continua recebendo os mesmo valor, pois o aumento (10%) ficaria para a União Federal com o objeto de  remunerar as correção indicadas.

    Por: Natal Moro Frigi Frigil Direitol 14/02/2015

    Eventualmente, verifica-se a necessidade de se obter determinados documentos ou até mesmo informações nos órgãos públicos, contudo, na grande maioria dos casos a tentativa é frustrada em virtude de tanta burocracia. Ocorre que, o acesso a essas informações é direito constitucional do cidadão e o presente artigo se presta, justamente, a conferir mecanismos para que esse garantia seja cumprida.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 21

    O presente artigo visa fornecer subsídios e elementos suficientes para que os proprietários revendedores de combustíveis possam reverter as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP apenas com uma pequena mudança na rotina de seus estabelecimentos.

    Por: Fábio Silva Andradel Direitol 28/01/2015 lAcessos: 14

    Diante do exposto, é possível observar que a adequação das peculiaridades técnicas do meio envolvido às normas jurídicas proporcionará maior confiança na contratação virtual e contribuirá para a evolução das relações contratuais.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 17

    Trata-se, pois, imprescindível a adoção de sistemas de criptografia que garantam a autenticidade, integridade, tempestividade e perenidade do documento. Desta forma, os contratos eletrônicos terão eficácia probatória contra terceiros. No caso de dúvida quanto à autenticidade e integridade, o contrato não será considerado inválido ou inexistente, mas poderá vir a ser comprovado em juízo por qualquer meio de prova admitido.

    Por: Natália Paz de Lyral Direitol 14/01/2015 lAcessos: 15
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da de aspectos básicos sobre a existência de relação de consumo na prática médica, bem como sobre aspectos gerais de responsabilidade civil.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 21/07/2010 lAcessos: 94
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata do direito de arrependimento, conforme art. 49, do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 05/05/2010 lAcessos: 496
    RODRIGO BRUM SILVA

    Sobre a ilegalidade da taxa para abertura de crédito.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 4,189 lComentário: 4
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da ilegalidade e abusividade da cobrança de tarifa para emissão de cobrança.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 567
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina de permanência do nome da pessoa nos bancos de dados de maus pagadores.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 365
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina atual da capitalização de juros.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 1,330
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina jurídica do Orçamento à luz do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 831
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata dos principais direitos do consumidor no Sistema Único de Saúde (SUS)

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direitol 22/04/2009 lAcessos: 9,075

    Comments on this article

    1
    monica 26/10/2010
    gostaria de saber tds as minha dividas que esta sem pagar e limpar meu nome oq eu devo fazer pra tira meu nome do orgao de proteção ao credito
    3
    DALCY DE DEUS CARDOSO DE SOUZA 18/10/2010
    PRESTACAOES A TRASADAS
    0
    roberto teixeira de araujo 26/09/2009
    TIVE UM CHEQUE FALSIFICADO POR PROFISSIONAIS DO CRIME, CHEQUE ESTE QUE CHEGOU ATÉ SER DESCONTADO DE MINHA CONTA, SENDO DEPOIS RESSARCIDO.

    PREOCUPADO, COM O GRAU DE SOFISTICAÇÃO DOS FALSÁRIOS NA CERTEZA DE QUE SERIAM FALSIFICADOS OUTROS CHEQUES, CPFS E CARTEIRAS DE IDENTIDADES, DE MIM E MINHA ESPOSA, POIS ESTAS INFORMAÇÕES CONSTAM DO CHEQUE FALSIFICADO,COMO TAMBÉM DO PROVÁVEL PREJUÍ
    ZO AOS LOJISTAS E COMERCIO EM GERAL DO RIO DE JANEIRO, APÓS O REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA, COMPARECI AO SPC(NACIONAL) E REGIONAL,BEM COMO O SERASA. PASMEM NÃO CONSEGUI REGISTRAR A OCORRÊNCIA NOS TRES ÓRGÃOS CITADOS PORQUE ELES SÓ REGISTRARIAM SE O CPF E IFP FOSSEM ROUBADOS, MAS COMO APENAS CONSTAM DO CHEQUE FALSO, NADA PODEM FAZER. ABSURDO, TENHO CERTEZA DE QUE O MEU CPF E DA MINHA ESPOSA DARÃO GRANDES PREJUIZOS AO COMÉRCIO, NÃO TENHO A MENOR DÚVIDA.

    FICAMOS À DISPOSIÇÂO DE UMA MENTE SUPERIOR PARA, QUE POSSAM ALERTAR O COMERCIO DE QUE AQUELES DOCUMENTOS SERÃO USADOS COM CERTEZA, APESAR DE NÃO SEREM ROUBADOS. GRATO ROBERTO TEIXEIRA DE ARAUJO E TANIA SERRA DE ARAUJO TELS 31830704 E 94997176.

    PS: ESTOU ENVIANDO CÓPIA DESTE PARA A CNTC
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