Órgãos De Proteção Ao Crédito

Publicado em: 09/04/2009 |Comentário: 3 | Acessos: 35,763 |

Os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SCPC, exercem importante função social e econômica, em benefício de todo o mercado, na medida em que funcionam como obstáculos da possibilidade de contratar, principalmente a prazo, para pessoas já em falta com suas obrigações.

Apesar dos benefícios trazidos com existência desses órgãos, é indispensável muita cautela na gestão dos respectivos bancos de dados, e isso tanto pelas instituições gestoras, quanto pelos fornecedores de produtos e serviços, que efetivamente indicam seus consumidores como maus pagadores.

Com efeito, existem regras que devem ser seguidas, a fim de garantir não só a ampla defesa dos consumidores, mas também seu nome, fama e honra no seio social, direitos personalíssimos que se refletem materialmente em crédito, instrumento essencial na luta pela sobrevivência.

Uma dessas regras, e talvez a mais importante delas, existente como norma de ordem pública, no Código de Defesa do Consumidor, é a que determina, aos órgãos de proteção, que antes de tornar pública a inscrição de um nome, no banco de dados, notifiquem por escrito o consumidor (art. 43, §2º).

Tal notificação serve não apenas para que o indivíduo pague o débito, evitando a publicidade indesejável da inscrição, mas também para que possa exercer seu direito de defesa, inclusive judicialmente, caso a inscrição a ser realizada não condiga com a verdade, e isso antes da mesma vir a público.

Nessa ordem de idéias, se a existência desses órgãos é uma necessidade moderna, o poder inerente à criação e manutenção, dos bancos de dados, deve ser utilizado dentro dos padrões legalmente exigíveis, de modo que as informações contidas sejam objetivas, corretas, claras e, sobretudo, verdadeiras, não causando prejuízo indevido aos consumidores.

É inadmissível, sob pena de responsabilidade civil, acarretando a devida indenização, que não seja oportunizado ao consumidor o seu direito ao conhecimento prévio da inscrição, que só pode ser levada a público, caso não haja qualquer manifestação, ou quando essa não condisser com a verdade.

Caso o consumidor tenha sofrido esse injusto gravame, sem oportunidade de se defender, ou pagar, antes da efetivação da publicidade, além de se recomendar a denúncia imediata do fato ao PROCON, deve buscar, inclusive judicialmente, a baixa imediata de seu nome do banco de dados, bem como a indenização por ofensa à sua honra e dignidade.

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 2 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/orgaos-de-protecao-ao-credito-858485.html

    Palavras-chave do artigo:

    serasa

    ,

    scpc

    ,

    inscricao

    Comentar sobre o artigo

    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina de permanência do nome da pessoa nos bancos de dados de maus pagadores.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 353
    Luciano Manini

    As ferramentas Score Crédito do SPC e Concentre Scoring do Serasa são utilizadas pelas referidas empresas para gerar pontuação de crédito de 0 a 1000, a consumidores cadastrados, com base em uma análise estatística que representa a probabilidade do proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um período de 12 meses.

    Por: Luciano Maninil Direito> Jurisprudêncial 23/09/2013 lAcessos: 65

    Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida) Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores em todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ?

    Por: Adriano Ramosl Direito> Legislaçãol 01/02/2012 lAcessos: 1,045

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 51
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da de aspectos básicos sobre a existência de relação de consumo na prática médica, bem como sobre aspectos gerais de responsabilidade civil.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 21/07/2010 lAcessos: 90
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata do direito de arrependimento, conforme art. 49, do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 05/05/2010 lAcessos: 483
    RODRIGO BRUM SILVA

    Sobre a ilegalidade da taxa para abertura de crédito.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 4,143 lComentário: 4
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da ilegalidade e abusividade da cobrança de tarifa para emissão de cobrança.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 554
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina de permanência do nome da pessoa nos bancos de dados de maus pagadores.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 353
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina atual da capitalização de juros.

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 1,314
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata da disciplina jurídica do Orçamento à luz do Código de Defesa do Consumidor

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direito> Doutrinal 20/03/2010 lAcessos: 810
    RODRIGO BRUM SILVA

    Trata dos principais direitos do consumidor no Sistema Único de Saúde (SUS)

    Por: RODRIGO BRUM SILVAl Direitol 22/04/2009 lAcessos: 9,024

    Comments on this article

    1
    monica 26/10/2010
    gostaria de saber tds as minha dividas que esta sem pagar e limpar meu nome oq eu devo fazer pra tira meu nome do orgao de proteção ao credito
    3
    DALCY DE DEUS CARDOSO DE SOUZA 18/10/2010
    PRESTACAOES A TRASADAS
    0
    roberto teixeira de araujo 26/09/2009
    TIVE UM CHEQUE FALSIFICADO POR PROFISSIONAIS DO CRIME, CHEQUE ESTE QUE CHEGOU ATÉ SER DESCONTADO DE MINHA CONTA, SENDO DEPOIS RESSARCIDO.

    PREOCUPADO, COM O GRAU DE SOFISTICAÇÃO DOS FALSÁRIOS NA CERTEZA DE QUE SERIAM FALSIFICADOS OUTROS CHEQUES, CPFS E CARTEIRAS DE IDENTIDADES, DE MIM E MINHA ESPOSA, POIS ESTAS INFORMAÇÕES CONSTAM DO CHEQUE FALSIFICADO,COMO TAMBÉM DO PROVÁVEL PREJUÍ
    ZO AOS LOJISTAS E COMERCIO EM GERAL DO RIO DE JANEIRO, APÓS O REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA, COMPARECI AO SPC(NACIONAL) E REGIONAL,BEM COMO O SERASA. PASMEM NÃO CONSEGUI REGISTRAR A OCORRÊNCIA NOS TRES ÓRGÃOS CITADOS PORQUE ELES SÓ REGISTRARIAM SE O CPF E IFP FOSSEM ROUBADOS, MAS COMO APENAS CONSTAM DO CHEQUE FALSO, NADA PODEM FAZER. ABSURDO, TENHO CERTEZA DE QUE O MEU CPF E DA MINHA ESPOSA DARÃO GRANDES PREJUIZOS AO COMÉRCIO, NÃO TENHO A MENOR DÚVIDA.

    FICAMOS À DISPOSIÇÂO DE UMA MENTE SUPERIOR PARA, QUE POSSAM ALERTAR O COMERCIO DE QUE AQUELES DOCUMENTOS SERÃO USADOS COM CERTEZA, APESAR DE NÃO SEREM ROUBADOS. GRATO ROBERTO TEIXEIRA DE ARAUJO E TANIA SERRA DE ARAUJO TELS 31830704 E 94997176.

    PS: ESTOU ENVIANDO CÓPIA DESTE PARA A CNTC
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast