Os Juros No Direito Civil Brasileiro

Publicado em: 15/10/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 3,958 |

INTRODUÇÃO

 

                        O presente trabalho busca estudar os Juros no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, necessária se faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, levando-se em consideração a evolução do Direito pátrio. Nesse sentido, ainda que breve, será feito um estudo histórico dos juros no ordenamento jurídico brasileiro.

                        A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também as obrigações e a cobrança dos juros decorrentes dela. Assim, será analisada a cobrança dos juros levando-se em consideração o seu termo inicial, tanto nas obrigações contratuais, quanto nas obrigações decorrentes de ato ilícito.

                        Como já mencionado, a pesquisa além do aspecto doutrinário se desenvolverá pelo estudo da jurisprudência brasileira no tocante as taxas de juros permitidas no Brasil. Analisar-se-á a aplicação do artigo 406 do Código Civil, tal qual os parâmetros da Lei de Usura e sua validade no Direito atual.

 

 

CAPÍTULO 1

 

1.1 – OS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

 

                        Inicialmente, para se estudar os juros no Direito brasileiro após a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002 é necessário se recorrer a uma breve análise histórica desse instituto no Brasil.

                        Pode-se dizer que a primeira normatização do juros no Brasil ocorreu em 1810 por meio do Alvará expedido pelo então Príncipe Regente. O excerto abaixo explicita a cobrança dos juros pelo dinheiro emprestado. Nesse caso, é utilizada a palavra “prêmio” que nada mais era que os próprios juros.

 

Alvará de 5 de Maio de 1810

Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar

Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de lei virem, que desejando promover e adiantar cada vez mais o commercio nacional, dando-lhe a maior extensão e facilidade possiveis, e removendo-lhe todos os obstáculos e estorvos; foi-me representado pela Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado, em consulta que fez subir á minha real presença que um dos maiores embaraços que o retardava e diminuia, e pelo menos empecia ao seu progresso, era a legislação existente, que prohibia o dar-se dinheiro a risco por mais de 5%, e por um anno, fóra das negociações da Asia, e como fora determinado no Alvará de 17 de Janeiro de 1757; porque, sobre ser o contracto do cambio maritimo assentado em justiça e conforme aos principios de direito natural, justificando a sua igualdade o tomar o proprietario do dinheiro sobre sua conta e risco pelo premio, que ajusta; bem como no contracto de seguros maritimos por esta razão reputado justo e legal, e sustentado outrosim por mui doutos e orthodoxos theologos e juristas, praticado por muitas Nações civilisadas e commerciantes, e por estas razões já estabelecido e approvado no referido Alvará de 17 de Janeiro de 1757 para o commercio da Asia; era por extremo util ao augmento do commercio maritimo o determinar-se que fosse licito a qualquer ajustar o premio que pudesse conseguir em todas as negociações maritimas; por que desta maneira não só entrariam no giro do commercio muitos cabedaes estagnados, sendo impraticavel que aos proprietarios delles fosse proveitoso dal-os a risco pela modica quantia de 5%, quando por essa mesma taxa os podiam dar a juro com segurança de penhores e hypothecas; mas também se diminuiriam os premios pela concurrencia dos capitalistas, geral confiança e immunidade legal: e considerando que do estabelecimento desta legislação seguir-se-hão ao bem publico as vantagens e proveito do progresso do commercio, que só medra e prospera limpo de estorvos, e no seio da maior franqueza e liberdade; que os capitaes estancados por meio das referidas restricções terão mui activo, accelerado e productivo giro; podendo os que os deram reembolsal-os facilmente por meio do desconto e endosso das suas letras de risco, hoje em dia justificados e approvados pelos estylos do commercio e pelo estabelecimento do Banco Nacional; que segundo os verdadeiros principios de economia politica é impraticavel e impossivel estabelecer uma taxa uniforme nos riscos e perigos do mar, que são de sua natureza desiguaes, e que devem variar segundo as estações, distancias, tempo e circumstancias das viagens, regulando-se por si mesmo o premio segundo o estylo da terra, curso da praça, e maior ou menor quantidade de capitaes em circulação; e que da prohibição que até agora existia, só resultavam fraudes, convenções simuladas, denuncias immoraes e proveitosas aos mal intencionados, que tiravam partido da sua propria torpeza, e perigos aos Cidadãos de honra e probidade: querendo evitar estes inconvenientes, e promover mais por este meio a prosperidade nacional; e conformando-me com o parecer da mencionada consulta: sou servido, revogando a Ordenação do liv .4º tit. 67, e o referido Alvará de 17 de Janeiro de 1757, nesta parte sómente, ficando em tudo o mais em seu inteiro vigor, ordenar: que da publicação deste em diante seja licito a todos os meus vassallos dar dinheiro, ou outros fundos a risco para todo o commercio maritimo qualquer que seja o logar ou porto do destino das embarcações em que os embarcarem, pelo premio que puderem ajustar, sem restricção de quantia, ou de tempo, como se tem até agora praticado no Commercio da Asia”.

 

                        De fato, tal instituto é bastante antigo, seu surgimento foi inevitável com a maior utilização e circulação de moeda. Contudo, nem sempre foi pacífica a cobrança de juros. Na Idade Média a Igreja Católica era absolutamente contrária a essa cobrança. Nesse sentido, imperioso destacar a posição de São Tomás de Aquino, que via nos juros o pagamento em dobro de dinheiro emprestado.

                        Com o passar dos tempos, a posição da Igreja Católica foi mudando. Com o desenvolvimento das cidades e do comércio a Igreja percebeu que sua posição não podia continuar, assim, promulgou em 1745 a Encíclica Vex Prevenit, que permitia a cobrança dos juros, que nada mais seriam do que a forma justa de reparar a dívida contraída.

                        No Direito Romano, os juros sempre existiram, não havia, contudo, no início uma fixação em relação a seus valores. A primeira regulamentação remonta ao ano 398, por meio da Duellius e Menenius.

 

“In the year of Rome 398, the tribunes Duellius and Menenius caused a Law to be passed, which reduced interest to one per cent. per annum.—Ten years after this usury was reduced one half, and in the end it was intirely abolished”.

 

                        Voltando à análise dos juros no Brasil, imperioso destacar a abordagem dada pelo Código Civil de 1916. Antes de adentrar propriamente essa Lei, importante se faz a sua análise levando-se em consideração o momento vivido pelo Brasil.

                        O Código Civil de 1916 possuía forte influência do Código Napoleônico. Basta analisá-lo para se perceber o extremo caráter Liberal. De fato, o Liberalismo Econômico pode ser percebido pela grande defesa da propriedade, pela grande liberdade de contratar garantida pela autonomia da vontade. O individualismo e a pouca influência do Estado na economia é outro traço marcante.

                        Essa Lei, Liberal, conforme já observado, disciplinou a cobrança de juros nos artigos 1.062 e 1.063, nos quais se determinou que a taxa legal de juros é de 6% ao ano.

 

Código Civil de 1916

DOS JUROS LEGAIS

Art. 1.062.  A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 1.063.  Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.

 

                        Em 1933, com a edição do Decreto n.° 22.626, fez-se nascer no Brasil a famosa “Lei de Usura”, como ficou conhecida. Essa norma, desde seu artigo 1° limitou os juros a 1% ao mês. Percebeu-se nesse instante que houve uma intervenção do Estado em relação à regulamentação dos juros.

                        Com a Constituição Federal de 1988, foi fixado um limite em relação à cobrança de juros. Esses não poderiam ultrapassar o patamar de 12% ao ano, conforme a redação original do §3°, do artigo 192:

 

Art. 192, § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será considerada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

 

                        Tal redação, contudo, foi alterada pela Emenda Constitucional n.° 40. De maio de 2003, que revogou todos os incisos e parágrafos da antiga redação, que passou a ser:

 

Art. 192 - O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

                       

                        Antes mesmo de promulgada a EC supra, já estava em vigor o Código Civil de 2002, que dispõe em seu artigo 406, que os juros moratórios não convencionados ou não estipulados ou advindos de determinação legal, terão de obedecer a taxa que estiver vigorando para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazendo Nacional.

 

CAPÍTULO 2

 

2.1 – ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS

 

                        Feita a breve análise histórica dos juros no Direito brasileiro, passa-se ao estudo de sua classificação, aplicação e natureza jurídica.

 

De acordo com De Plácido e Silva (SILVA, 35):

 

Juros, no sentido atual, são tecnicamente os frutos do capital, ou seja, os justos proventos ou recompensas que deles se tiram, consoante permissão e determinação da própria lei, sejam resultantes de uma

convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei.”

 

                     Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, 345), sobre esse mesmo assunto, leciona que:

 

“Juros são o rendimento do capital, os frutos produzidos pelo dinheiro. Assim como o aluguel constitui o preço correspondente ao uso da coisa infungível no contrato de locação, representam os juros a renda de determinado capital. De acordo com o art. 60 do Código Civil de 1916, entram eles na classe das coisas acessórias.”

 

                        Inicialmente, interessante observar que o juro é acessório, ou seja, depende de uma obrigação principal para que possa existir. Pode ser considerado então fruto, produto, ou rendimento. Tal distinção já poderia ser observada no artigo 60, do CC/1916. O diploma legal de 2002 não trouxe dispositivo equivalente, contudo, a mesma idéia é defendida pelo artigo 92 do atual Código Civil:

 

Art. 92 - Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

 

                        Ultrapassado o esclarecimento em relação à acessoriedade dos juros, passa-se a verificação da forma como deverão ser pagos. Apesar de ser mais comum, os juros não serão pagos obrigatoriamente em dinheiro.

 

“os juros são as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora, freqüentemente, a palavra juro venha ligada mais ao débito em dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária”. (PEREIRA, 80).

 

 

                        Sendo na verdade uma forma remuneratória pelo uso de determinada quantia, os juros podem possuir natureza compensatória ou natureza moratória. Será compensatória quando na verdade os juros são um preço pelo uso do capital alheio e a cobertura do risco que sofre o credor. A natureza será moratória quando o juro surgir não pelo uso do dinheiro, mas sim, como o preço que incidirá pelo não pagamento do dinheiro da forma pré-estabelecida.

                        Em relação à classificação dos juros em relação à sua origem, podem ser legais ou convencionais. Serão legais os juros determinados em lei. São estabelecidos exclusivamente por força legal, independente de qualquer manifestação de vontade das partes envolvidas. Serão sempre aplicados naquele determinado caso específico.

                        Os juros convencionais exigem o consentimento entre as partes que celebram determinado negócio jurídico, e reger-se-ão pela autonomia privada. Só poderão ser aplicados os juros convencionais quando as partes envolvidas já houverem acordado sobre tal, e nos limites da legislação.

                        Os juros também podem ser classificados levando-se em consideração o seu fundamento. Se estudado sob esse aspecto, os juros podem ser classificados em compensatórios ou moratórios. Conforme a própria nomenclatura já sugere, os juros compensatórios visam compensar algo, ou seja, o credor ao adimplir a sua dívida com o devedor o faz acrescido de um “plus”, que visa remunerar o credor por ter cedido por determinado lapso temporal o seu capital a outrem.

                        Os juros moratórios estão relacionados à mora do devedor. De certa forma, podem ser visto até sob um ponto de vista punitivo, uma vez que há um acréscimo pecuniário à obrigação por ter o devedor a inadimplido, descumprido ou protelado o seu cumprimento. Poderá incidir ainda no caso do cumprimento da obrigação de forma diversa do acordado pelas partes.

                        Em relação à sua incidência, os juros podem ser classificados em simples ou compostos. A primeira classificação refere-se aos juros linear, ou seja, aqueles que incidem tão somente sobre o capital. Já os juros compostos implicam na incidência dos juros sobre o capital acrescido dos juros. Essa incidência de juros sobre juros recebe a denominação de anatocismo.

 

CAPÍTULO 3

 

3.1 – AS TAXAS DE JUROS E SUA INCIDÊNCIA

 

                        Para a análise das taxas de juros hoje aplicáveis na legislação brasileira, bem como o termo inicial de sua cobrança, é necessário se recorrer ao desenvolvimento da doutrina brasileira no tocante à matéria. Conforme já explicitado em capítulo anterior, o Brasil já passou por diversas mudanças no que diz respeito às taxas de juros.

                        Insta novamente destacar que a Emenda Constitucional n.° 40, de 2003 revogou o antigo artigo 192 da CF, bem como seus incisos e parágrafos. O antigo limite de juros fixados ao limite de 12% ao ano não existe mais. De fato, a nova sistemática dos juros deve ser observada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Nesse sentido, importante transcrever o disposto pelo artigo 406 dessa Lei:

 

Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

 

                        Interessante observar que com o novo diploma legal acerca do limite para a fixação dos juros, o tema tornou-se incontroverso. A doutrina tem travado diversas discussões acerca da “taxa” de que dispõe o artigo supra. De um lado estão aqueles que defendem que a taxa a que se refere o mencionado artigo é a do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), enquanto de outro estão os que defendem que a taxa de que dispõe o artigo 406, do CC é a do artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional.

                        Antes de se adentrar à análise jurisprudencial acerca do tema, importante observar a forma como se comporta a doutrina.

                        Para se estudar o posicionamento daqueles que defendem a adoção da taxa SELIC é necessário destacar a natureza jurídica desse índice.

                        O sistema denominado SELIC nasceu em novembro de 1979 com o objetivo de garantir à União o registro e custódia dos papéis por ela securizados, destinando-se às letras do Tesouro Nacional.

                        O SELIC foi criado para garantir maior segurança, agilidade e transparência em todos os negócios que envolvessem títulos. Apenas a título de exemplificação, são títulos registrados no SELIC: as Letras do Tesouro Nacional, as Letras Financeiras do Tesouro e as Letras do Banco Central do Brasil.

                        A taxa SELIC é estimada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM), que irá fixar o seu percentual. Aqueles que a defendem apóiam-se no argumento de que se os juros fossem cobrados a menor que a taxa SELIC, estar-se-ia permitindo um índice inferior que o permitido para se remunerar o mercado. Dessa forma, permitir-se-ia um ganho de capital em detrimento ao Estado.

                        A teoria supra é adotada pela minoria da doutrina. A posição predominante em relação à taxa de juro de que dispõe o artigo 406, do CC é a do §1°, do art. 161, do CTN.

 

Art. 161.

§ 1º - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

 

                        Como observado no artigo supra, fixam-se os juros à taxa de 1% ao mês. No mesmo sentido, está o Enunciado n.° 20, do Conselho de Justiça Federal de setembro de 2002, sob coordenação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado:

 

Enunciado nº 20 do CJF.

Art. 406: a taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

 

                        Assim, após a análise tanto do art. 161, §1°, do CTN, bem como do Enunciado supra, do CJF, não há como se defender a adoção da taxa SELIC, mesmo porque, tal adoção seria inconstitucional. Isso porque, havendo legislação ordinária infraconstitucional que dispõe sobre a taxa a ser aplicada, essa se sobrepõe à taxa SELIC determinada pelo COPOM.

                        Há que se observar que diferentemente do §1°, do art. 161, do CTN, a taxa SELIC não foi instituída por lei, possuindo natureza exclusivamente remuneratória, tendo sido sempre determinada por ato unilateral e potestativo.

                        Feita a análise doutrinária acerca da aplicação do §1°, do art. 161, do CTN que a taxa de juros em 1% ao mês. Passa-se à análise do termo inicial para a cobrança dos juros, para tanto, necessária a análise tanto nas obrigações contratuais quanto naquelas decorrentes de ato ilícito.

                        Quanto ao termo inicial de cobrança dos juros, tanto a doutrina quanto a jurisprudência não são uníssonas. Inicialmente, passa-se à análise das obrigações contratuais.

                        Nas obrigações decorrentes de ato ilícito não há divergência em relação ao termo inicial, esse será sempre o da citação. Nesse sentido comporta-se a jurisprudência acerca do tema, bem como a Súmula n.º 54 do STJ:

 

Súmula n.º 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

 

                        Já no caso dos termo inicial da cobrança dos juros decorrentes de obrigação contratual há dois posicionamentos. O primeiro entende que o termo inicial será a citação, já o segundo entende que decorrerá do trânsito em julgado da sentença.

                        Em relação ao primeiro entendimento, cumpre elucidar o disposto pelos artigos 405 do Código Civil, bem como o artigo 219, do Código de Processo Civil.

 

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

 

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

 

                        Esse entendimento prevalece, pois considera-se que a parte somente resta constituída em mora na sua obrigação contratual a partir da citação válida, assim, os juros passariam a ser cobrados a partir dela.

                        A jurisprudência também se comporta nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A Súmula 54/STJ dispõe que o termo inicial dos juros, na responsabilidade extracontratual, é do evento danoso. No caso de responsabilidade decorrente do inadimplemento de contrato, os juros devem ser contados da citação, nos termos da jurisprudência da Corte. III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 675244 / RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ 11/09/2008).

 

                        De outro lado, a posição minoritária entende que o termo inicial para a cobrança dos juros é o trânsito em julgado da sentença prolatada.

 

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE- COMPRADOR INJUSTIFICADAMENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE FLUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. II. Inexistência de mora anterior da ré. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1008610/RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ  03/09/2008).                  Os que se filiam a essa corrente entendem que somente após o trânsito em julgado poderão ser cobrados os juros, pois, somente nesse momento, apesar de poucos que compartilham desse entendimento, defende-se que não tendo os Requerentes pleiteados de início a incidência dos juros eles terão o termo inicial o trânsito em julgado da sentença.   CAPÍTULO 4   4.1 – ANÁLISE JURISPRUDENCIAL                           Em capítulo anterior fez-se a análise doutrinária em relação à aplicação do artigo 406, do CC. Nesse sentido, buscou-se avaliar qual seria a taxa de juros a ser aplicada. Nesse momento, interessante também se avaliar a validade dos parâmetros de que trata a Lei de Usura. Passa-se então à apreciação da jurisprudência pátria acerca do tema.   “APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ENCARGOS NÃO CONTRATADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO 12% A.A. - DISPOSIÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não ocorre o cerceamento à produção de prova quando esta é inútil ao desate da lide, em virtude da matéria a ser dirimida prender-se unicamente à inexistência de autorização para cobrança dos encargos bancários, os quais decorrem do contrato, e não da abusividade de sua incidência. Antes da vigência do NCC, os juros não estavam limitados a 1% ao mês, porque aplicável o entendimento segundo o qual competia ao BACEN a fixação da taxa, para atendimento a regras de mercado até o cumprimento do disposto no par. 3º, do artigo 193, da CF. A ausência de disposição legal a respeito da taxa de juros remuneratórios aos contratos anteriores a emenda 40/2003 não retira do julgador o dever de agir como mediador das relações de consumo, decidindo de forma a dar equilíbrio ao contrato firmado, e impedindo que uma das partes, até por sua força financeira, espolie a outra. V.v.p.: As partes podem estabelecer livremente a taxa de juros em seus negócios jurídicos, desde que observem o permitido pelo sistema jurídico do país. Assim, revogada a disposição constitucional que estipulava a taxa de juros legais, deve ser observado o limite estabelecido pelas normas infraconstitucionais que limitam os juros, dentre elas Lei da Usura aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, em razão deste ser o diploma legal que regulava em tal época a matéria. Após a vigência do novo Código Civil, passam os contratos a dever observância ao disposto nos art. 406 e o art. 591, ambos do Código Civil, cuja aplicação resulta na fixação em 1% ao mês dos juros moratórios e remuneratórios, por ser esta a taxa das obrigações tributárias devidas à Fazenda Nacional, nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, pelo que se não observadas dita estipulações, deve-se ajustar os contratos aos parâmetros da lei, em virtude do princípio da legalidade”. (TJMG, Autos n.º 1.0024.02.837100-3/001(1), Relator Desembargador Afrânio Vilela, DJMG 30/03/2009)                          Nessa primeira decisão colacionada, alguns aspectos merecem ser destacados. Inicialmente, há que se evidenciar que o contrato em questão foi celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002. Na tentativa de solucionar a lide o D. Juízo busca o equilíbrio, enaltecendo a prevalência da autonomia privada para a celebração de qualquer contrato, ou seja, respeita-se a livre vontade das partes, desde que condizente ao ordenamento jurídico brasileiro.                         Em relação à Lei de Usura, decidiu-se pela sua inaplicabilidade, pois, segundo o entendimento esposado, ela não seria mais aplicável após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Nesse caso, portanto, seriam aplicáveis o artigo 406 e 591, ambos do Código Civil, entendendo-se que os juros seriam aqueles de que trata o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.                         Veja-se entendimento contrário em relação à aplicabilidade da Lei de Usura:   “EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE EM FACE DA PREVISÃO AVENÇADA - LIMITE DE 12% - RESPEITO À LEI DE USURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 CPC. Constando do Instrumento de Confissão de Dívida que o não pagamento de qualquer parcela importa no vencimento antecipado de toda dívida, deve-se considerar a data do inadimplemento para a incidência dos juros e correção monetária. A incidência de juros no percentual de 6% (seis por cento) ao ano somente tem cabimento nas hipóteses em que não se convencionou referida taxa no contrato celebrado. Havendo previsão contratual e sendo ela lícita (até o patamar de 12% ao ano - art. 1º da Lei de Usura), os juros pactuados serão válidos. Havendo na sentença vencedor e vencido, cada litigante arcará, recíproca e proporcionalmente com as despesas do processo e honorários dos seus advogados, em consonância com o disposto no art. 21 CPC”. (TJMG, Autos n.º 1.0432.02.002247-6/001(1), Relator Desembargador Duarte de Paula, DJMG 06/10/2006).                           No presente caso supra apresentado, deixou-se de aplicar o artigo 406, do CC, para se aplicar o disposto pela Lei de Usura, uma vez que o contrato teria sido celebrado na seara dessa lei. Assim, respeitou-se o disposto pelo art. 1º, podendo-se chegar ao patamar dos juros de 12% ao ano.                         Interessante também se observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.  

AGRAVO REGIMENTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000 - PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64.

2. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual.

3. A comissão de permanência pode ser cobrada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual.

4. Agravo regimental improvido. (STJ, Autos n.º AgRg no REsp 1056827 / RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ 28/08/2008).  

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.

I - A limitação dos juros de 12% ao ano estabelecida pela Lei de

Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas

por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da

inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros

moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à

taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.

Agravo improvido. (STJ, Autos n.º AgRg no Ag 726999 / MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ 08/10/2008).  

                         Em ambas decisões apresentadas verifica-se a não aplicação da Lei de Usura, uma vez que segundo o entendimento adotado deveria ser aplicada a Lei nº 4.595/64, visto que as instituições financeiras são regidas pelo Sistema Financeiro Nacional.                         Veja-se agora o entendimento desse Tribunal Superior acerca da aplicação do artigo 406 do Código Civil.  

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.  CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.

I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito.

II - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078/90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo

duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos.

III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. (STJ, Autos n.º REsp 760262 / DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ 15/04/2008).

                          Já que mencionado, cabe, ainda que de forma breve, tratar da incidência dos juros nos contratos bancários. De fato, o entendimento majoritário é de que a Lei de Usura não seria mais aplicável aos contratos bancários desde a entrada em vigor da Lei n.º 4594/64, que trata das instituições financeiras.

                        Da mesma forma tem entendido o Supremo Tribunal Federal, que por meio da sua Súmula n.º 596 dispôs:

 

“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”

                          Ainda que não tenha sido revogada, a Lei de Usura acabou sofrendo algumas limitações com a entrada em vigor do Código Civil de 2002.                         Ainda sobre o tema, apenas a título de ilustração, interessante observar a recente Súmula do STJ que dispõe sobre os juros moratórios em contratos bancários.   Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.   CONCLUSÃO                           O presente trabalho buscou tratar dos juros no Direito Civil Brasileiro abordando aspectos fundamentais desse instituto. Para tanto buscou inicialmente uma abordagem histórica da incidência dos juros na legislação brasileira. Após uma breve introdução passou-se à análise doutrinária dos juros, levando-se em consideração a sua finalidade, bem como as classificações existentes e as taxas aplicáveis.                         Tanto a doutrina, a legislação e a jurisprudência foram essenciais para se analisar o termo inicial da cobrança dos juros.                         Através dessa abordagem pôde-se também evidenciar a aplicação do artigo 406, do Código Civil, bem como os parâmetros adotados na Lei de Usura e sua validade no Direito Civil pátrio pós Código Civil de 2002.                         Apenas de forma ilustrativa e exemplificativa, foram abordados os juros em contratos bancários.                         O presente trabalho terá alcançado o seu objetivo se demonstrado de forma clara os juros e a sua incidência enquanto obrigação acessória fundamental para qualquer obrigação principal que possua natureza onerosa.     REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Alvará de 05 de maio de 1810. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_65/alvara.htm> Acesso em 21/04/2009.

 

CRETELA, José Júnior. Comentários a constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989.

 

 

Fiúza, César. Direito Civil: Curso Completo. rev., atual e ampl. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. 

 

GOMES, Orlando; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obrigações. 15. ed. rev. e atual. por Humberto Theodoro Júnior Rio de Janeiro: Forense, 2000.

  MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 36ª ed. v. 4, São Paulo: Saraiva, 1999.

 

OF MARITIME USURY. - Charles Louis de Secondat, Baron de Montesquieu, Complete Works, vol. 4 Familiar Letters; Miscellaneous Pieces; The Temple of Gnidus; A Defence of the Spirit of Laws [1777]. Disponível em:                                         oll.libertyfund.org/?option=com_staticxt&staticfile=show.php?title=864&chapter=75377&layout=html&Itemid=27> Acesso em 21/04/2009.

 

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19ª ed. v. II, Rio de Janeiro: Forense, 1999.

 

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003.

 

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1987.

 

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/os-juros-no-direito-civil-brasileiro-1342329.html

    Palavras-chave do artigo:

    juros

    ,

    obrigacoes

    ,

    mora

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